{"id":130215,"date":"2025-06-21T09:53:12","date_gmt":"2025-06-21T12:53:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130215"},"modified":"2025-06-21T09:59:12","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:12","slug":"prova-comentada-execucao-penal-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41.  O trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interno \u00e9 obrigat\u00f3rio e s\u00e3o vedadas obje\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aptid\u00e3o e capacidade para se eximir dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do preso n\u00e3o \u00e9 regido pela CLT, motivo pelo qual pode ocorrer ininterruptamente durante os sete dias da semana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interno em servi\u00e7os gerais e obras na unidade prisional confere direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, mas impede a remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) externo para entidade privada s\u00f3 pode ser realizado com consentimento expresso do preso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) externo \u00e9 vedado a presos do regime fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o trabalho na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O trabalho interno \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas n\u00e3o se pode desconsiderar a aptid\u00e3o e a capacidade f\u00edsica e mental do preso. Pessoas incapazes podem ser isentas. Art. 31. O condenado \u00e0 pena privativa de liberdade est\u00e1 obrigado ao trabalho na medida de suas aptid\u00f5es e capacidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o preso provis\u00f3rio, o trabalho n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e s\u00f3 poder\u00e1 ser executado no interior do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o trabalho do preso n\u00e3o seja regido pela CLT, ele n\u00e3o pode ser exigido de forma ininterrupta sem descanso. Art. 33. A jornada normal de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser atribu\u00eddo hor\u00e1rio especial de trabalho aos presos designados para os servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O trabalho interno pode gerar direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, pode haver remunera\u00e7\u00e3o, dependendo da regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O trabalho externo, especialmente para entidades privadas, depende do consentimento expresso do preso, conforme a legisla\u00e7\u00e3o. Art. 36. O trabalho externo ser\u00e1 admiss\u00edvel para os presos em regime fechado somente em servi\u00e7o ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. \u00a7 1\u00ba O limite m\u00e1ximo do n\u00famero de presos ser\u00e1 de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. \u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 entidade ou \u00e0 empresa empreiteira a remunera\u00e7\u00e3o desse trabalho. \u00a7 3\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e0 entidade privada depende do consentimento expresso do preso<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Presos do regime fechado podem, em alguns casos, realizar trabalho externo, desde que cumpram requisitos legais e de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Sobre a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O condenado prim\u00e1rio pela pr\u00e1tica de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O condenado reincidente espec\u00edfico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A progress\u00e3o para o regime aberto demanda a prova de n\u00e3o reincid\u00eancia futura do apenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pr\u00e1tica de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente espec\u00edfico impede a progress\u00e3o ao regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O condenado prim\u00e1rio pelo crime de extors\u00e3o deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

Veja a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:  Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) c) condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) VI-A \u2013 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024) VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O furto qualificado n\u00e3o \u00e9 crime hediondo e, para prim\u00e1rio, o requisito geralmente \u00e9 de 16% da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Deve cumprir 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe exig\u00eancia legal de prova de n\u00e3o reincid\u00eancia futura, pois isso \u00e9 imposs\u00edvel de garantir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Deve cumprir 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Deve cumprir 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43<\/strong>.  \u00c9 direito do preso, segundo as Regras de Mandela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todo aquele previsto no processo penal ordin\u00e1rio, quando da apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Acesso a aparelho telef\u00f4nico e internet de modo ininterrupto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nome social conforme a identidade de g\u00eanero autodeclarada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Remi\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica esportiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Confinamento solit\u00e1rio prolongado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as Regras de Mandela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As Regras de Mandela estabelecem que os presos devem ter garantias processuais adequadas, incluindo o direito a um processo justo e imparcial na apura\u00e7\u00e3o de faltas disciplinares. Isso inclui o direito de ser ouvido e de apresentar defesa. Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princ\u00edpios de equidade e de processo legal; e nunca duas vezes pela mesma infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As Regras de Mandela n\u00e3o garantem acesso ininterrupto a aparelhos telef\u00f4nicos e internet. O acesso a esses meios pode ser regulado pelas autoridades prisionais, considerando a seguran\u00e7a e a ordem no estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As Regras de Mandela n\u00e3o mencionam especificamente a remi\u00e7\u00e3o de pena pela pr\u00e1tica esportiva. A remi\u00e7\u00e3o geralmente est\u00e1 relacionada ao trabalho e ao estudo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  As Regras de Mandela pro\u00edbem o confinamento solit\u00e1rio prolongado, definido como aquele que excede 15 dias consecutivos, por ser considerado uma forma de tratamento cruel, desumano ou degradante. Regra 44 Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solit\u00e1rio refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solit\u00e1rio prolongado refere-se ao confinamento solit\u00e1rio por mais de 15 dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44.  A mulher presa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progress\u00e3o de regime e demais direitos no processo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode exigir acompanhamento m\u00e9dico no p\u00f3s-parto mesmo sem previs\u00e3o legal expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando prim\u00e1ria, deve cumprir 40% da pena para progredir de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem direito \u00e0 justi\u00e7a reprodutiva plena, incluindo contracep\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e interrup\u00e7\u00e3o legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem direito a amamentar seu filho at\u00e9, no m\u00e1ximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o equiparada ao trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os direitos da mulher presa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o prev\u00ea prioridade gen\u00e9rica para mulheres no andamento dos pedidos de progress\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o penal. H\u00e1 prioridade para gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as, mas n\u00e3o para todas as mulheres presas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O acompanhamento m\u00e9dico no p\u00f3s-parto est\u00e1 previsto expressamente<\/strong> na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (art. 14) e nas Regras de Bangkok. Logo, n\u00e3o \u00e9 algo sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Para fins de progress\u00e3o de regime, uma gestante condenada por roubo com emprego de arma de fogo, ainda que seja prim\u00e1ria, deve cumprir 40% da pena, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), que trata da progress\u00e3o em crimes hediondos ou equiparados. Embora a Lei n\u00ba 13.769\/2018 preveja requisitos mais brandos \u2014 como a possibilidade de progress\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento de 1\/8 da pena \u2014 para gestantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, essa regra se aplica apenas quando o crime n\u00e3o \u00e9 cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 praticado contra o filho ou dependente, e a apenada \u00e9 prim\u00e1ria e apresenta bom comportamento. Como o roubo com arma de fogo \u00e9 classificado como crime hediondo e envolve grave amea\u00e7a, prevalece a exig\u00eancia de 40% da pena cumprida para a progress\u00e3o, mesmo tratando-se de gestante prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As Regras de Bangkok, embora se concentrem no tratamento de mulheres infratoras e em medidas n\u00e3o privativas de liberdade, n\u00e3o abordam diretamente o direito \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o legal da gravidez. Essas regras s\u00e3o diretrizes da ONU para o tratamento de mulheres presas e visam garantir condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o mais adequadas e promover alternativas \u00e0 pris\u00e3o, mas n\u00e3o tratam de quest\u00f5es de sa\u00fade reprodutiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A amamenta\u00e7\u00e3o pode ser garantida por mais tempo<\/strong>, e a remi\u00e7\u00e3o por amamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 equiparada automaticamente ao trabalho<\/strong> \u2014 a remi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por estudo ou trabalho, e excepcionalmente por outras atividades previstas em lei, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o autom\u00e1tica para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE AM para Defensor P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n