{"id":130214,"date":"2025-06-21T09:53:06","date_gmt":"2025-06-21T12:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130214"},"modified":"2025-06-21T09:59:04","modified_gmt":"2025-06-21T12:59:04","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. No dia 14 de janeiro de 2025, Marcus, de 27 anos, realizou transmiss\u00e3o ao vivo em sua rede social consumindo e vendendo coca\u00edna e maconha em sua resid\u00eancia. Atrav\u00e9s de den\u00fancia an\u00f4nima, a pol\u00edcia militar se cientificou dos fatos e se deslocou at\u00e9 o endere\u00e7o apontado. Pr\u00f3ximo \u00e0s imedia\u00e7\u00f5es, Marcus, segundo os policiais, foi visto portando um saco pl\u00e1stico na cor preta, empreendendo fuga quando se deparou com os policiais. Alcan\u00e7ado e abordado, fora constatado que dentro do saco pl\u00e1stico havia apenas pequena quantidade de maconha. Ato cont\u00ednuo, os policiais militares adentraram na resid\u00eancia de Marcus sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, onde foi localizada quantia expressiva de coca\u00edna (50 kg), alta quantidade de dinheiro, al\u00e9m de anota\u00e7\u00f5es relativas ao tr\u00e1fico de entorpecentes. Segundo a pol\u00edcia, Marcus acabou confessando o fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, e segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a busca domiciliar efetuada deve ser considerada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) legal, tendo em vista a presen\u00e7a de fundadas raz\u00f5es consistentes na live postada em sua rede social e na fuga quando avistou os policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ilegal, tendo em vista a aus\u00eancia de fundadas raz\u00f5es. No caso, a live realizada e a fuga n\u00e3o s\u00e3o suficientes por si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) legal, diante da aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao r\u00e9u, uma vez que o flagrante j\u00e1 havia se consumado em sua busca pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ilegal, tendo em vista que, para al\u00e9m das fundadas raz\u00f5es, o consentimento necess\u00e1rio em qualquer busca domiciliar n\u00e3o restou documentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) legal, tendo em vista que a confiss\u00e3o posterior de Marcus supre qualquer nulidade anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre a busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado, a busca domiciliar efetuada sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, baseada na transmiss\u00e3o ao vivo de consumo e venda de drogas e na fuga do suspeito, deve ser considerada legal segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A jurisprud\u00eancia do STJ tem reconhecido que, em situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e1 elementos objetivos que justifiquem a dilig\u00eancia, como a transmiss\u00e3o ao vivo de material il\u00edcito e a tentativa de fuga do suspeito, a a\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o \u00e9 considerada ilegal. Em um caso similar, o STJ n\u00e3o reconheceu ilegalidade na a\u00e7\u00e3o policial, considerando que havia elementos objetivos que justificavam as dilig\u00eancias, conforme AgRg no HC 886.071-AL, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 2\/9\/2024 (Info 24 – Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o processo continuar\u00e1 independentemente da presen\u00e7a do r\u00e9u, mas assegurada a presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica. O juiz deve decretar revelia do r\u00e9u e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o processo continuar\u00e1 independentemente da presen\u00e7a do r\u00e9u, mas assegurada presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica. O juiz deve decretar revelia do r\u00e9u, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial n\u00e3o se presumem verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o processo e o curso do prazo prescricional ser\u00e3o automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz deve determinar a suspens\u00e3o do processo e o curso do prazo prescricional, podendo tamb\u00e9m ordenar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o processo e o curso do prazo prescricional ser\u00e3o automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No Processo Penal, a revelia n\u00e3o tem os mesmos efeitos que no Processo Civil. No Processo Penal, a aus\u00eancia do r\u00e9u n\u00e3o implica na presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos narrados na den\u00fancia. Al\u00e9m disso, o processo n\u00e3o continua automaticamente; ele \u00e9 suspenso conforme o artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 parcialmente correta ao afirmar que, diferentemente do Processo Civil, os fatos n\u00e3o se presumem verdadeiros. No entanto, est\u00e1 incorreta ao sugerir que o processo continuar\u00e1 independentemente da presen\u00e7a do r\u00e9u. Na verdade, o processo \u00e9 suspenso, conforme o artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional. No entanto, a suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 “autom\u00e1tica”; ela depende de decis\u00e3o judicial. O juiz pode, sim, determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No Processo Penal, quando o acusado \u00e9 citado por edital e n\u00e3o comparece nem constitui advogado, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal. De acordo com esse dispositivo, o juiz deve determinar a suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional. Al\u00e9m disso, o juiz pode ordenar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes, se entender necess\u00e1rio. CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.271, de 17.4.1996).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta na parte que menciona a suspens\u00e3o “autom\u00e1tica” do processo e do prazo prescricional. A suspens\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial. A parte sobre a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas est\u00e1 correta, mas a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 imprecisa ao n\u00e3o especificar que se trata de provas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35<\/strong>. Em determinada Comarca do Estado do Amazonas, em audi\u00eancia integralmente gravada, declarada encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal em que se apurava o suposto crime de roubo circunstanciado praticado por Vitor, foram realizados os debates orais pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa. Ato cont\u00ednuo, a ju\u00edza competente proferiu senten\u00e7a oral, condenando o r\u00e9u \u00e0s penas de 5 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Por fim, a ju\u00edza assim deliberou em ata: “tendo em vista a grava\u00e7\u00e3o da presente audi\u00eancia, na presente ata s\u00f3 constar\u00e1 a parte dispositiva e a dosimetria da pena”. Segundo a atualizada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a ju\u00edza<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agiu corretamente, tendo em vista norma expressa do C\u00f3digo de Processo Penal que dispensa a degrava\u00e7\u00e3o completa em casos de crimes patrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o agiu corretamente, devendo a senten\u00e7a ser anulada por infringir diretamente artigo expresso do C\u00f3digo de Processo Penal (art. 388), que exige a transcri\u00e7\u00e3o completa em homenagem ao contradit\u00f3rio das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve, segundo norma expressa do C\u00f3digo de Processo Penal, transcrever a senten\u00e7a integralmente em at\u00e9 20 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve, segundo norma expressa do C\u00f3digo de Processo Penal, transcrever a senten\u00e7a integralmente em at\u00e9 15 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agiu corretamente, tendo em vista que a aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a n\u00e3o prejudica o contradit\u00f3rio ou a seguran\u00e7a do registro nos autos, do mesmo modo que ocorre com a prova oral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema de audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 norma do CPP que dispense a degrava\u00e7\u00e3o especificamente para crimes patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 388 n\u00e3o exige transcri\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a oral gravada. O entendimento atual \u00e9 que a grava\u00e7\u00e3o integral supre a necessidade de transcri\u00e7\u00e3o. CPP: Art. 388.  A senten\u00e7a poder\u00e1 ser datilografada e neste caso o juiz a rubricar\u00e1 em todas as folhas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 prazo de 20 dias para transcri\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a oral no CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe prazo de 15 dias para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa n\u00e3o gera nulidade se a audi\u00eancia foi gravada integralmente e as partes tiveram acesso, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem se posicionado no sentido de que a aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a penal oral registrada por meio audiovisual n\u00e3o configura nulidade, desde que a dosimetria e a parte dispositiva estejam transcritas e n\u00e3o haja demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa, conforme REsp n. 2.009.368\/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11\/2\/2025, DJEN de 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Possuem natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia se subordina \u00e0 exist\u00eancia anterior de, ao menos, boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Submetem-se a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica das medidas cautelares em geral, devendo ser reavaliadas a cada 90 dias, inclusive pelo Tribunal de Justi\u00e7a quando em andamento eventual apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por possu\u00edrem natureza de medida cautelar pessoal preparat\u00f3ria, eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado origina, necessariamente, sua extin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Podem subsistir sem a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento principal pelo prazo decadencial de 12 meses nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada ou a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de descumprimento das medidas, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para o crime correspondente, ainda que a pena prevista o comporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas de urg\u00eancia t\u00eam natureza de tutela inibit\u00f3ria e acautelat\u00f3ria, mas n\u00e3o exigem a pr\u00e9via exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito ou processo judicial. Basta a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e0 autoridade competente, geralmente por meio da delegacia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e a demonstra\u00e7\u00e3o do risco ou da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa regra de revis\u00e3o a cada 90 dias aplica-se \u00e0s pris\u00f5es preventivas, conforme o Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), e n\u00e3o \u00e0s medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O STJ entende que essas medidas t\u00eam vig\u00eancia indeterminada, at\u00e9 cessarem os motivos que as justificaram, podendo ser revistas a qualquer tempo, mediante requerimento ou de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas n\u00e3o est\u00e3o necessariamente vinculadas ao processo penal, podendo permanecer v\u00e1lidas mesmo ap\u00f3s absolvi\u00e7\u00e3o, arquivamento do inqu\u00e9rito ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, se persistirem os motivos de risco \u00e0 v\u00edtima. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o legal de um prazo decadencial de 12 meses para a validade das medidas protetivas. Elas n\u00e3o est\u00e3o subordinadas a prazo espec\u00edfico, e sim \u00e0 exist\u00eancia de risco \u00e0 integridade da v\u00edtima, podendo durar enquanto persistirem os motivos, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia configura crime aut\u00f4nomo (art. 24-A da Lei Maria da Penha). E, conforme entendimento do STJ e do CNMP, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) para esse crime, mesmo que preenchidos os requisitos objetivos da pena m\u00ednima, por se tratar de hip\u00f3tese de viol\u00eancia dom\u00e9stica, com gravidade espec\u00edfica e veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios penais. Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018) Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018) Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024) \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018) \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018) \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.     <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Tribunal do J\u00fari possui compet\u00eancia constitucional para julgar o crime de latroc\u00ednio consumado isoladamente considerado, mas n\u00e3o o de homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos veredictos, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o absolut\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari for amparada em quesito gen\u00e9rico, ainda que considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aus\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de quesito obrigat\u00f3rio no Tribunal do J\u00fari acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual n\u00e3o se submete aos efeitos da preclus\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha sido suscitada na ata de julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Assim como nos casos de crimes contra o patrim\u00f4nio isoladamente considerados, o juiz das garantias n\u00e3o atuar\u00e1 nos casos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o procedimento do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O latroc\u00ednio (roubo seguido de morte) \u00e9 crime contra o patrim\u00f4nio com resultado morte, e n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, mesmo quando h\u00e1 morte. J\u00e1 o homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u00e9 julgado pelo ju\u00edzo comum, por se tratar de crime de tr\u00e2nsito (Lei n\u00ba 9.503\/97). Assim, nenhum dos dois \u00e9 julgado pelo J\u00fari, tornando essa alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa afirma\u00e7\u00e3o contraria a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do STJ. \u00c9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 593, III, \u201cd\u201d do CPP, quando a decis\u00e3o do J\u00fari for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, inclusive em caso de absolvi\u00e7\u00e3o com base em quesito gen\u00e9rico. Portanto, alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena imposta pelo Tribunal do J\u00fari foi considerada poss\u00edvel pelo STF, independentemente do tamanho da pena. Isso decorre do julgamento da ADC 43, em que se reconheceu que a soberania dos veredictos permite a execu\u00e7\u00e3o da pena mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 limite de 15 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa alternativa est\u00e1 correta. O STJ tem entendimento consolidado de que a n\u00e3o formula\u00e7\u00e3o de quesito obrigat\u00f3rio (como, por exemplo, a autoria ou materialidade) gera nulidade absoluta, n\u00e3o sujeita \u00e0 preclus\u00e3o. Ou seja, mesmo que a parte n\u00e3o tenha impugnado a falha no momento da ata, o v\u00edcio permanece, porque compromete o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz das garantias atua sim nos processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, nos termos do art. 3\u00ba-B do CPP (inclu\u00eddo pelo Pacote Anticrime). A atua\u00e7\u00e3o dele \u00e9 obrigat\u00f3ria em qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. Alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Da decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o conhece de habeas corpus por considerar ser mero suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal, caber\u00e1, no caso de r\u00e9u defendido pela Defensoria P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agravo regimental, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) agravo de instrumento, no prazo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(c) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recurso especial, no prazo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra a) agravo regimental, no prazo de 10 dias. Quando um Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) profere uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o conhece de habeas corpus por consider\u00e1-lo um mero suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal, a parte interessada, no caso de r\u00e9u defendido pela Defensoria P\u00fablica, deve interpor agravo regimental. Este recurso \u00e9 cab\u00edvel para que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja submetida ao colegiado do tribunal, e o prazo para sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 importante medida de pol\u00edtica criminal consensual, podendo ser aplicada quando for o caso de arquivamento do inqu\u00e9rito policial pela atipicidade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Da decis\u00e3o judicial que recusar sua homologa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o criminal, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A autoridade policial somente poder\u00e1 prop\u00f4-lo nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es penais privadas, possuindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade supletiva para propor o acordo quando houver in\u00e9rcia ou recusa infundada do querelante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A confiss\u00e3o pelo investigado na fase de inqu\u00e9rito policial constitui exig\u00eancia do artigo 28-A do CPP, sendo v\u00e1lida a negativa de formula\u00e7\u00e3o da respectiva proposta baseada em sua aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ANPP n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de arquivamento por atipicidade da conduta, pois o acordo pressup\u00f5e a possibilidade de den\u00fancia, o que n\u00e3o ocorre em casos de atipicidade. Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) (Vide ADI 6.298) I – Reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) II – Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) III – prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) (Vide ADI 6.298) IV – Pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia) (Vide ADI 6.298) V – Cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Da decis\u00e3o que recusa a homologa\u00e7\u00e3o do ANPP, cabe recurso em sentido estrito, e n\u00e3o apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A autoridade policial n\u00e3o tem compet\u00eancia para propor o ANPP; essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Apesar de o ANPP \u00e9 um instituto de pol\u00edtica criminal que se aplica apenas a a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, nas quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a titularidade exclusiva para propor a a\u00e7\u00e3o penal. Em a\u00e7\u00f5es penais privadas, a titularidade da a\u00e7\u00e3o \u00e9 do querelante, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por\u00e9m, o MP possui legitimidade para propor o ANPP, desde que haja in\u00e9rcia ou recusa infundada do querelante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o pelo investigado na fase de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o constitui exig\u00eancia do artigo 28-A do CPP, podendo ser feita na presen\u00e7a do Parquet.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia da prova, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tendo em vista que o regramento constante dos arts. 158-A a 158-F do C\u00f3digo de Processo Penal entrou em vigor em 2019 e n\u00e3o retroage, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia em processos anteriores a tal data.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e3o consideradas inadmiss\u00edveis como prova para o processo penal as mensagens de e-mail que, apesar de obtidas atrav\u00e9s de busca legalmente autorizada, restarem desacompanhadas dos respectivos c\u00f3digos hash.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em respeito \u00e0 m\u00e1xima “forma \u00e9 garantia” e n\u00e3o havendo regulamenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s provas digitais, n\u00e3o h\u00e1 como aferir a admissibilidade destas, tampouco eventual quebra da cadeia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em respeito \u00e0 m\u00e1xima “forma \u00e9 garantia”, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que a mera inobserv\u00e2ncia do procedimento de cadeia de cust\u00f3dia previsto CPP acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A etapa da coleta diz respeito ao procedimento por meio do qual cada vest\u00edgio coletado \u00e9 embalado de forma individualizada, de acordo com suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas, para posterior an\u00e1lise, com anota\u00e7\u00e3o da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A cadeia de cust\u00f3dia \u00e9 uma garantia processual, e embora o regramento tenha sido introduzido em 2019, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da integridade da prova sempre existiu. A aus\u00eancia de norma espec\u00edfica n\u00e3o invalida o dever de preservar a cadeia de cust\u00f3dia mesmo em processos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem enfatizado a import\u00e2ncia de garantir a integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos inform\u00e1ticos obtidos em investiga\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de procedimentos que assegurem essas caracter\u00edsticas, como a falta de registro dos c\u00f3digos hash, pode resultar na quebra da cadeia de cust\u00f3dia e, consequentemente, na inadmissibilidade das provas digitais. Al\u00e9m disso, a cadeia de cust\u00f3dia \u00e9 essencial para garantir que as provas digitais n\u00e3o foram alteradas ou manipuladas, e a falta de documenta\u00e7\u00e3o adequada sobre os procedimentos adotados para preservar a integridade das provas pode levar \u00e0 sua desconsidera\u00e7\u00e3o no processo penal, conforme AgRg no RHC n. 143.169\/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 2\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Existe regulamenta\u00e7\u00e3o sobre provas digitais e cadeia de cust\u00f3dia, inclusive pela Lei 13.964\/2019. Al\u00e9m disso, os tribunais j\u00e1 v\u00eam analisando a admissibilidade de provas digitais, inclusive com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos como hash, logs, e integridade do meio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ n\u00e3o firmou entendimento de que a simples inobserv\u00e2ncia formal da cadeia de cust\u00f3dia torna a prova automaticamente inv\u00e1lida. A Corte tem decidido que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar efetivo preju\u00edzo ou risco \u00e0 confiabilidade da prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acondicionamento \u00e9 o procedimento por meio do qual cada vest\u00edgio coletado \u00e9 embalado de forma individualizada. CPP:   Art. 158-B. A cadeia de cust\u00f3dia compreende o rastreamento do vest\u00edgio nas seguintes etapas:     V – Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vest\u00edgio coletado \u00e9 embalado de forma individualizada, de acordo com suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas, para posterior an\u00e1lise, com anota\u00e7\u00e3o da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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