{"id":130213,"date":"2025-06-21T09:53:01","date_gmt":"2025-06-21T12:53:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130213"},"modified":"2025-06-21T09:58:58","modified_gmt":"2025-06-21T12:58:58","slug":"prova-comentada-direito-penal-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Sobre a evolu\u00e7\u00e3o do dolo na estrutura do delito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No sistema causal-naturalista, o dolo era considerado mero elemento normativo, desvinculado da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O finalismo, ao transferir o dolo para o tipo penal, manteve a consci\u00eancia da ilicitude como parte integrante do dolo (dolus malus).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para o funcionalismo radical, o dolo deve ser analisado exclusivamente com base em crit\u00e9rios ontol\u00f3gicos, rejeitando normatiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A teoria finalista excluiu definitivamente o elemento volitivo do dolo, reduzindo-o a um ju\u00edzo puramente cognitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No neokantismo, o dolo e a culpa permaneceram na culpabilidade, seguindo uma concep\u00e7\u00e3o estritamente psicol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a evolu\u00e7\u00e3o do dolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No sistema causal-naturalista, o dolo era entendido como elemento da culpabilidade, e n\u00e3o do tipo penal. Era concebido como um elemento psicol\u00f3gico da culpabilidade, n\u00e3o como um elemento normativo ou do tipo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O finalismo, proposto por Hans Welzel, retirou o dolo da culpabilidade e o inseriu no tipo penal, como elemento do tipo subjetivo. Contudo, n\u00e3o manteve a consci\u00eancia da ilicitude como parte do dolo \u2014 rompeu com o conceito de dolus malus<\/em>, separando dolo e consci\u00eancia da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O funcionalismo radical (ou sist\u00eamico, de Jakobs) trata o dolo de forma mais normativa, n\u00e3o exclusivamente ontol\u00f3gica. Na verdade, essa corrente tende \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do dolo, aproximando-o de uma fun\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas normativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria finalista manteve o elemento volitivo do dolo (vontade dirigida \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do tipo), sendo esse um de seus tra\u00e7os caracter\u00edsticos. Portanto, o dolo no finalismo n\u00e3o \u00e9 apenas cognitivo, mas tamb\u00e9m volitivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No neokantismo, influente no causalismo, tanto o dolo quanto a culpa eram considerados elementos da culpabilidade, tratados sob uma concep\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, que buscava descrever o conte\u00fado da mente do agente no momento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Camila foi denunciada pelo delito de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obst\u00e1culo, praticado durante repouso noturno (artigo 155, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 49, inciso II, do CP). Segundo a den\u00fancia, no dia 14 de abril de 2024, por volta das duas horas da manh\u00e3, Camila e um segundo agente n\u00e3o identificado, agindo com unidade de des\u00edgnios, teriam subtra\u00eddo, mediante arrombamento do port\u00e3o de entrada da loja, uma escada de R$ 1.800,00, pertencente ao estabelecimento comercial. O arrombamento foi atestado por laudo pericial. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, foi proferida senten\u00e7a condenando Camila como incursa no artigo 155, \u00a7\u00a7 19 e 49, incisos I e IV, do C\u00f3digo Penal. A pena-base foi exasperada em 1\/6, em raz\u00e3o do concurso de agentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1\/3 em raz\u00e3o da majorante do repouso noturno, totalizando 3 anos, 1 m\u00eas e 10 dias de reclus\u00e3o, no regime inicial semiaberto. A ju\u00edza justificou a fixa\u00e7\u00e3o do regime intermedi\u00e1rio no fato de que a r\u00e9 teria sido condenada em definitivo por delito id\u00eantico ao ora apurado durante o curso do presente processo. De acordo com jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o erro da senten\u00e7a deve-se ao fato de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser reconhecida a atipicidade da conduta pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, uma vez que a r\u00e9 \u00e9 prim\u00e1ria e o bem subtra\u00eddo tem valor pr\u00f3ximo ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a causa de aumento de pena do repouso noturno n\u00e3o se aplica ao furto praticado em estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a condena\u00e7\u00e3o definitiva por fato praticado posteriormente ao apurado na den\u00fancia n\u00e3o serve para caracterizar e maus antecedentes, podendo, entretanto, ser utilizada para valorar a conduta do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno n\u00e3o incide nas hip\u00f3teses de furto qualificado, previstas no art. 155, \u00a7 4%, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o de qualificadora excedente reconhecida no delito de furto como fundamento para exasperar a pena-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de furto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em regra, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao furto qualificado, salvo quando presentes circunst\u00e2ncias excepcionais que recomendam a medida, al\u00e9m disso, o valor do bem subtra\u00eddo deve ser inferior a 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos para ser considerado insignificante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A causa de aumento de pena por furto durante o repouso noturno se aplica independentemente do local, seja em resid\u00eancia, estabelecimento comercial ou via p\u00fablica, desde que ocorra \u00e0 noite e em situa\u00e7\u00e3o de repouso, nos termos do REsp n. 1.979.989\/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022, REPDJe de 30\/06\/2022, DJe de 27\/6\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As condena\u00e7\u00f5es por fatos posteriores ao crime em julgamento n\u00e3o podem ser usadas para caracterizar maus antecedentes. No entanto, podem ser consideradas para valorar a conduta do agente em outros aspectos da dosimetria da pena, conforme AgRg no AREsp 1903802\/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21\/09\/2021, DJe 30\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A causa de aumento de pena por repouso noturno n\u00e3o incide no furto qualificado, conforme entendimento do STJ. No entanto, o STF admite a aplica\u00e7\u00e3o quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, nos termos do REsp n. 1.890.981\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/5\/2022, DJe de 27\/6\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o de qualificadora excedente para exasperar a pena-base. A pena deve ser dosada considerando apenas as qualificadoras que efetivamente se aplicam ao caso concreto, conforme AgRg no AREsp n. 2.322.175\/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30\/5\/2023, DJe de 5\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27<\/strong>. Marcelo foi denunciado pela pr\u00e1tica dos delitos de recepta\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor, previstos nos artigos 180, caput, e 311, \u00a7 2\u00aa, III, ambos do C\u00f3digo Penal, em concurso material. Isso porque, no dia 10 de janeiro de 2025, teria sido flagrado pela pol\u00edcia conduzindo um ve\u00edculo sem emplacamento, sendo que ap\u00f3s consulta ao n\u00famero do chassi e do motor do ve\u00edculo, que estavam intactos, constatou-se que o autom\u00f3vel era produto de furto praticado um m\u00eas antes. Considerando que o processo foi instru\u00eddo com provas do crime antecedente de furto do ve\u00edculo e com laudo pericial atestando a aus\u00eancia das placas, \u00e9 juridicamente correto alegar na defesa de Marcelo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, \u00a7 I III, do CP, pois a placa n\u00e3o \u00e9 considerada sinal identificador do ve\u00edculo e, com a numera\u00e7\u00e3o do chassi e do motor estavam inalteradas, estaria ausente elemento objetivo do tipo penal da adultera\u00e7\u00e3o. Assim, subsiste apenas o delito de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, \u00a7 2\u00b0, III, do CP, pois a mera condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com sinal identificador adulterado n\u00e3o caracteriza o referido tipo penal, n\u00e3o tendo a den\u00fancia descrito que o r\u00e9u tenha concorrido para a adultera\u00e7\u00e3o. Assim, subsiste apenas o delito de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A atipicidade da conduta tipificada no artigo 180, caput, do CP, uma vez que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria comprovado que o agente tinha conhecimento da origem il\u00edcita do ve\u00edculo e o delito de recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a modalidade culposa. Assim, subsiste apenas o delito de adultera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O afastamento do concurso material e aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao r\u00e9u, al\u00e9m de terem sido praticados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o, configuram crimes de mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A atipicidade da conduta prevista no artigo 311, \u00a7 29, III, do CP, pois a aus\u00eancia de emplacamento caracteriza supress\u00e3o de sinal identificador e o tipo penal previsto no referido dispositivo prev\u00ea expressamente apenas as hip\u00f3teses de sinal adulterado ou remarcado. Assim, subsiste apenas o delito de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os delitos de recepta\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 311 do C\u00f3digo Penal trata da adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor. A placa \u00e9 considerada um sinal identificador, e a adultera\u00e7\u00e3o dela pode configurar o crime, mesmo que o chassi e o motor estejam inalterados. No entanto, se a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o for na placa e n\u00e3o houver outros elementos que indiquem adultera\u00e7\u00e3o, pode-se argumentar que a conduta \u00e9 at\u00edpica, mas isso depende da interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal. Vejamos: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023). Pena \u2013 reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996\u00a0 \u00a7 1\u00ba \u2013 Se o agente comete o crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o.\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996) \u00a7 2\u00ba Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) I \u2013 o funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para o licenciamento ou registro do ve\u00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\u00e7\u00e3o oficial; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) II \u2013 Aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, fabrica, fornece, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) \u00a7 3\u00ba Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do \u00a7 2\u00ba deste artigo no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023) \u00a7 4\u00ba Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em resid\u00eancia.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide<\/em> coment\u00e1rio letra \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A recepta\u00e7\u00e3o admite modalidade culposa (art. 180, \u00a73\u00ba, do CP), embora neste caso tenha sido denunciado o caput (dolo). Al\u00e9m disso, o dolo na recepta\u00e7\u00e3o pode ser presumido ou inferido a partir de circunst\u00e2ncias como: aus\u00eancia de placas, valor incompat\u00edvel com o mercado, nervosismo do condutor, entre outros. Se houver provas m\u00ednimas que demonstrem ind\u00edcios de que Marcelo sabia da origem il\u00edcita, o tipo penal de recepta\u00e7\u00e3o subsiste. Vejamos: Art. 180 \u2013 Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996) Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996) (\u2026) \u00a7 3\u00ba \u2013 Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996) Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para que se aplique a continuidade delitiva, os crimes devem ser da mesma esp\u00e9cie e praticados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o. Os crimes de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180) e de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador (art. 311) s\u00e3o tipos penais distintos, com elementos objetivos e subjetivos diferentes, logo n\u00e3o s\u00e3o crimes da mesma esp\u00e9cie (requisito indispens\u00e1vel para configurar a continuidade delitiva, conforme art. 71 do CP). Portanto, se ambos os crimes subsistissem, seria cab\u00edvel o concurso material, como descrito na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 311 do C\u00f3digo Penal tipifica a adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor. A aus\u00eancia de emplacamento pode ser interpretada como uma forma de supress\u00e3o de sinal identificador, mas a tipifica\u00e7\u00e3o penal exige que haja adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o. Portanto, a simples aus\u00eancia de placa, sem adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadra diretamente no tipo penal previsto. A jurisprud\u00eancia tem discutido casos semelhantes, onde a adultera\u00e7\u00e3o de sinais identificadores, como a coloca\u00e7\u00e3o de fitas adesivas para alterar placas, \u00e9 considerada t\u00edpica. No entanto, a aus\u00eancia de emplacamento, por si s\u00f3, sem outros elementos de adultera\u00e7\u00e3o, pode n\u00e3o ser suficiente para configurar o crime do artigo 311, conforme AgRg no REsp 1327888\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03\/03\/2015, DJe 11\/03\/2015. Portanto, a aus\u00eancia de emplacamento, sem outros elementos que indiquem adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o, pode n\u00e3o configurar o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador, restando apenas a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de recepta\u00e7\u00e3o, se houver prova do conhecimento da origem il\u00edcita do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Lucas e Rodrigo s\u00e3o irm\u00e3os e ambos possuem porte de arma por serem donos de uma empresa de seguran\u00e7a. Durante uma discuss\u00e3o sobre a empresa, Lucas sacou sua arma e a engatilhou para atirar em Rodrigo. Para se defender da agress\u00e3o do irm\u00e3o, Rodrigo tamb\u00e9m sacou sua arma, \u00fanico instrumento de que dispunha para sua defesa, e efetuou um disparo na dire\u00e7\u00e3o de Lucas, acreditando que o tiro n\u00e3o atingiria o funcion\u00e1rio da empresa que estava ao lado do seu alvo. O disparo atingiu somente o funcion\u00e1rio, que teve ferimento no bra\u00e7o. Rodrigo foi denunciado por les\u00e3o corporal dolosa contra o funcion\u00e1rio. Na defesa de Rodrigo seria correto alegar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) leg\u00edtima defesa real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) erro de tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) erro sobre a pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em que pese a banca ter indicado no gabarito preliminar a alternativa B <\/strong>como a correta, discordamos e entendemos ser correta a alternativa A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema excludente de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A leg\u00edtima defesa ocorre quando algu\u00e9m, usando moderadamente os meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do C\u00f3digo Penal). No caso, Rodrigo estava se defendendo de uma agress\u00e3o injusta de Lucas, que sacou e engatilhou uma arma para atirar nele. Portanto, a leg\u00edtima defesa real parece ser a alega\u00e7\u00e3o mais apropriada, j\u00e1 que Rodrigo agiu para se defender de uma agress\u00e3o iminente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O estado de necessidade \u00e9 uma causa que exclui a ilicitude de um ato, ou seja, torna uma conduta que seria considerada crime como n\u00e3o sendo, em certas circunst\u00e2ncias. Basicamente, o estado de necessidade ocorre quando algu\u00e9m pratica uma a\u00e7\u00e3o para salvar um direito pr\u00f3prio ou alheio de um perigo atual e inevit\u00e1vel, que n\u00e3o foi causado pela pr\u00f3pria pessoa e que n\u00e3o poderia ser evitado de outra forma, desde que o mal causado seja menor do que o evitado, o que de fato, n\u00e3o se vislumbra na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro de tipo se refere a um erro sobre elementos do tipo penal (ex: algu\u00e9m pensa que a arma est\u00e1 descarregada e atira). Rodrigo sabia que atirava, sabia que o disparo era real, e o erro foi quanto \u00e0 consequ\u00eancia de sua conduta quanto ao alvo atingido, n\u00e3o ao tipo penal. Aqui n\u00e3o se trata de erro sobre elementos do tipo, mas sobre o objeto material da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro sobre a pessoa, tamb\u00e9m conhecido como \u201caberratio ictus\u201d ou \u201cerro na execu\u00e7\u00e3o\u201d, ocorre quando o agente, por engano na execu\u00e7\u00e3o, atinge uma pessoa diferente daquela que ele pretendia atingir. Nesse caso, o agente age com dolo (inten\u00e7\u00e3o) de atingir uma pessoa espec\u00edfica, mas por erro na execu\u00e7\u00e3o, acaba atingindo outra. No entanto, o enunciado n\u00e3o deixa claro que houve engano na execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a alternativa n\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel (art. 22 do CP) ocorre quando algu\u00e9m \u00e9 for\u00e7ado, sob grave amea\u00e7a, a praticar um crime. Rodrigo n\u00e3o foi coagido por ningu\u00e9m<\/strong>; ele agiu voluntariamente para se defender. Veja CP: Art. 22 \u2013 Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. De acordo com a perspectiva hist\u00f3rica da pena de pris\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As casas de corre\u00e7\u00e3o, surgidas inicialmente na Inglaterra, tinham por objetivo principal educar os adolescentes que praticavam pequenos delitos, oferecendo ensino b\u00e1sico, cursos profissionalizantes e tratamento psicol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As casas de trabalho surgem na Holanda como resultado do aumento demogr\u00e1fico verificado no pa\u00eds no in\u00edcio do s\u00e9culo XVII e da consequente necessidade de neutralizar a m\u00e3o de obra excedente desempregada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As casas de corre\u00e7\u00e3o foram o primeiro tipo de institui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 deten\u00e7\u00e3o sem finalidade de cust\u00f3dia cautelar, cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua era disciplinar e reformar os internos por meio do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As casas de trabalho destinavam-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o em larga escala dos bens de consumo demandados pela classe burguesa, valorizando o trabalho do interno como forma de garantir a efici\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A primeira institui\u00e7\u00e3o de internamento surgida na Europa, que deu origem ao modelo cl\u00e1ssico do c\u00e1rcere do s\u00e9culo XIX, foram os \u201chospitais\u201d na Fran\u00e7a, cuja finalidade consistia mais na corre\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o ao trabalho, do que na assist\u00eancia aos doentes e pobres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a perspectiva hist\u00f3rica da pena de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As casas de corre\u00e7\u00e3o (Houses of Correction<\/em>) surgiram na Inglaterra no final do s\u00e9culo XVI, especialmente com a cria\u00e7\u00e3o da famosa Bridewell House<\/em>, mas n\u00e3o tinham foco em adolescentes nem ofereciam servi\u00e7os educativos e terap\u00eauticos como descrito. Seu prop\u00f3sito era disciplinar pessoas consideradas desviantes ou ociosas, por meio do trabalho for\u00e7ado e da disciplina r\u00edgida. A educa\u00e7\u00e3o e o tratamento psicol\u00f3gico s\u00e3o elementos modernos, n\u00e3o da origem dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a Holanda tenha criado casas de trabalho (como a Rasp-huis e Spinhuis, <\/em>em Amsterd\u00e3), o objetivo n\u00e3o era exatamente controlar o excedente populacional, mas disciplinar os pobres, vagabundos e criminosos considerados \u201cociosos\u201d. Era uma forma de controle social e moral. A resposta tenta for\u00e7ar uma causa socioecon\u00f4mica que n\u00e3o \u00e9 a principal apontada na historiografia penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. As casas de corre\u00e7\u00e3o surgiram como uma forma de deten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tinha como objetivo principal a cust\u00f3dia cautelar, mas sim a disciplina e a reforma dos internos atrav\u00e9s do trabalho. Elas foram uma das primeiras institui\u00e7\u00f5es a adotar essa abordagem, diferenciando-se de outras formas de deten\u00e7\u00e3o que existiam na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o trabalho fosse usado nas casas de corre\u00e7\u00e3o e de trabalho, o foco era disciplinar e moralizador, n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o eficiente ou industrial. N\u00e3o se tratava de f\u00e1bricas. O trabalho n\u00e3o era valorizado por sua efici\u00eancia econ\u00f4mica, mas como instrumento de puni\u00e7\u00e3o e controle social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os hospitais gerais na Fran\u00e7a, como o H\u00f4pital G\u00e9n\u00e9ral de Paris (1656), foram sim importantes na hist\u00f3ria do internamento, mas sua fun\u00e7\u00e3o principal era confinar e controlar pobres, vagabundos, doentes mentais e demais marginalizados. Embora houvesse certa ideia de corre\u00e7\u00e3o moral, o objetivo inicial era mais assistencial\/moralizador do que preparat\u00f3rio para o trabalho. Tamb\u00e9m, eles n\u00e3o deram origem diretamente ao modelo cl\u00e1ssico de pris\u00e3o moderna, que se consolida apenas no final do s\u00e9culo XVIII, com as reformas penais iluministas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. J\u00falio foi condenado pela pr\u00e1tica do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, por haver subtra\u00eddo, junto de seu irm\u00e3o Paulo \u2013 com 17 anos de idade \u00e0 \u00e9poca dos fatos -, um ve\u00edculo automotor que se encontrava estacionado na rua principal de sua cidade. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a pena-base foi elevada pela circunst\u00e2ncia judicial dos \u201cantecedentes\u201d, uma vez que J\u00falio possu\u00eda uma condena\u00e7\u00e3o criminal anterior pelo delito de les\u00e3o corporal culposa, transitada em julgado 1 ano antes do cometimento do furto que era julgado. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincid\u00eancia, em raz\u00e3o da mesma condena\u00e7\u00e3o criminal anterior pelo delito de les\u00e3o corporal culposa, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclus\u00e3o e pagamento de multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Nesse caso,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o concurso de agentes deveria ser afastado na situa\u00e7\u00e3o descrita, uma vez que o irm\u00e3o de J\u00falio era adolescente \u00e0 \u00e9poca do fato criminoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apesar da reincid\u00eancia, a pena privativa de liberdade poderia ser substitu\u00edda por restritivas de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o da mesma condena\u00e7\u00e3o para aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) seria imposs\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional menos gravoso, diante da reincid\u00eancia de J\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por se tratar de um delito cometido junto de um adolescente, deveria ser afastado o concurso de agentes, reconhecendo-se, em seu lugar, a pr\u00e1tica de delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de furto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O concurso de agentes (art. 29, CP) independe de todos os envolvidos serem penalmente imput\u00e1veis. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel configurar o concurso de agentes mesmo quando o coautor \u00e9 inimput\u00e1vel, como no caso de menor de 18 anos. Veja CP: Art. 29 \u2013 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) \u00a7 1\u00ba \u2013 Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) \u00a7 2\u00ba \u2013 Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 44 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincid\u00eancia, desde que a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o seja espec\u00edfica em crime doloso com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Vejamos: Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998) I \u2013 Aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998) II \u2013 O r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998) III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998) (\u2026) \u00a7 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado o bis in idem na dosimetria. A mesma condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o pode ser usada ao mesmo tempo como \u201cmaus antecedentes\u201d (1\u00aa fase) e como \u201creincid\u00eancia\u201d (2\u00aa fase), conforme se extrai do AgRg no AREsp 1.135.810\/RS<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia n\u00e3o obriga \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do regime fechado. O juiz pode fixar regime mais brando (semiaberto), com base nas circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis, desde que devidamente fundamentado (art. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se substitui o concurso de agentes por corrup\u00e7\u00e3o de menores. S\u00e3o institutos distintos e podem coexistir, desde que haja finalidade de corromper o menor. Apenas o fato de o crime ser cometido com adolescente n\u00e3o implica automaticamente a configura\u00e7\u00e3o do art. 244-B do ECA (corrup\u00e7\u00e3o de menores), nem afasta o concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Adriano, ciente da morte de seu grande inimigo, Roger, passou a falar para todos os moradores de sua pequena cidade que Roger era um grande bandido, pois era respons\u00e1vel pela recepta\u00e7\u00e3o de todos os ve\u00edculos furtados na regi\u00e3o. Neste caso,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poder\u00e1 alegar que n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel a cal\u00fania contra os mortos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de delito cometido contra o respeito aos mortos, ser\u00e1 incab\u00edvel o reconhecimento do crime de cal\u00fania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poder\u00e1 provar a verdade dos fatos, aplicando-se a exce\u00e7\u00e3o da verdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se houver comprova\u00e7\u00e3o de que Roger, em vida, havia provocado Adriano diretamente e de forma reprov\u00e1vel, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente ser\u00e1 admitida a exce\u00e7\u00e3o da verdade se Roger, em vida, tiver sido funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa tenha sido relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal, art. 138, \u00a72\u00ba, expressamente prev\u00ea a punibilidade da cal\u00fania contra os mortos. Logo, \u00e9 pun\u00edvel, sim: Art. 138 \u2013 Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa. \u00a7 1\u00ba \u2013 Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga. \u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 pun\u00edvel a cal\u00fania contra os mortos. Exce\u00e7\u00e3o da verdade. \u00a0I \u2013 Se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel; II \u2013 Se o fato \u00e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n\u00ba I do art. 141; III \u2013 se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 exatamente o crime de cal\u00fania que se aplica, conforme art. 138, \u00a72\u00ba do CP. Trata-se de cal\u00fania contra os mortos, n\u00e3o de outro tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos crimes de cal\u00fania (inclusive contra mortos, art. 138, \u00a72\u00ba), \u00e9 cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o da verdade, ou seja, pode-se provar que o fato imputado \u00e9 verdadeiro. Assim, Adriano poder\u00e1 se defender demonstrando que Roger, de fato, era receptador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa hip\u00f3tese de perd\u00e3o judicial est\u00e1 prevista para inj\u00faria (art. 140, \u00a71\u00ba, III, CP), mas n\u00e3o se aplica \u00e0 cal\u00fania, muito menos quando a v\u00edtima est\u00e1 morta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da verdade (somente em caso de ofensa a funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o do cargo) vale para o crime de difama\u00e7\u00e3o (art. 139, par\u00e1grafo \u00fanico), n\u00e3o para a cal\u00fania, em que a exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 sempre admiss\u00edvel, inclusive contra mortos. Art. 139 \u2013 Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. Exce\u00e7\u00e3o da verdade Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Giovana, prim\u00e1ria e de bons antecedentes, foi denunciada pela pr\u00e1tica dos delitos previstos no artigo 129, caput, do C\u00f3digo Penal (pena: 3 meses a 1 ano), e no artigo 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal (pena: 1 ano a 3 anos), em concurso material, pois no dia 24 de novembro de 2018, durante a comemora\u00e7\u00e3o do seu anivers\u00e1rio de 20 anos, teria agredido e ofendido sua vizinha, chamando-a de \u201caleijadinha\u201d. A den\u00fancia foi recebida em 15 de janeiro de 2019, mas a r\u00e9 n\u00e3o foi localizada para ser citada, tendo sido determinada sua cita\u00e7\u00e3o por edital. N\u00e3o tendo a r\u00e9 comparecido nem constitu\u00eddo advogado, o juiz determinou a suspens\u00e3o do processo em 17 de mar\u00e7o de 2019, nos termos do artigo 366, do C\u00f3digo de Processo Penal. Em 20 de janeiro de 2024 a r\u00e9 compareceu ao cart\u00f3rio e foi citada do processo, tendo o juiz na mesma data revogado a suspens\u00e3o. Designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para 25 de maio de 2025, o Defensor P\u00fablico poderia alegar prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de les\u00e3o leve, e prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2022 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pena m\u00e1xima em abstrato, ocorrida em mar\u00e7o de 2021 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de les\u00e3o leve, e prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena m\u00e1xima em abstrato, ocorrida em mar\u00e7o de 2023 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pena m\u00e1xima em abstrato, ocorrida em janeiro de 2023 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de les\u00e3o leve, e prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2025 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pena em perspectiva, ocorrida em julho de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de les\u00e3o leve, e prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pena em concreto, ocorrida em mar\u00e7o de 2022 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de les\u00e3o leve, e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em mar\u00e7o de 2025 em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a prescri\u00e7\u00e3o aplicada ao crime de inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado, a Defensoria P\u00fablica poderia alegar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerando o tempo decorrido entre os marcos interruptivos do processo.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Penal, que estabelece prazos prescricionais com base na pena m\u00e1xima cominada para o delito. No caso de Giovana, temos dois delitos em concurso material: Les\u00e3o corporal leve (art. 129, caput, do C\u00f3digo Penal) com pena de 3 meses a 1 ano. Inj\u00faria qualificada (art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal) com pena de 1 a 3 anos. Cabe destacar que o art. 115 elenca a redu\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais pela metade, no caso de o criminoso, ser ao tempo do crime, menor de 21 anos. \u00a0Art. 115 \u2013 S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) Para calcular a prescri\u00e7\u00e3o, considera-se a pena m\u00e1xima cominada para cada delito. No caso da inj\u00faria qualificada, a pena m\u00e1xima \u00e9 de 3 anos, o que, segundo o artigo 109, IV, do C\u00f3digo Penal, prescreve em 8 anos. A prescri\u00e7\u00e3o retroativa pode ser alegada considerando o tempo decorrido entre a data do recebimento da den\u00fancia (15 de janeiro de 2019) e a data em que a r\u00e9 foi citada (20 de janeiro de 2024). Durante esse per\u00edodo, passaram-se mais de 5 anos, o que excede o prazo prescricional de 4 anos para a les\u00e3o corporal leve (art. 109, V, do C\u00f3digo Penal) e se aproxima do prazo de 8 anos para a inj\u00faria qualificada. Portanto, a Defensoria P\u00fablica poderia alegar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, considerando que o tempo decorrido entre os marcos processuais ultrapassou o prazo prescricional para os delitos imputados a Giovana. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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