{"id":130212,"date":"2025-06-21T09:52:55","date_gmt":"2025-06-21T12:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130212"},"modified":"2025-06-21T09:58:53","modified_gmt":"2025-06-21T12:58:53","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Como meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias ao longo da execu\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com atua\u00e7\u00e3o de comit\u00ea com membros previamente definidos quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato para monitorar sua execu\u00e7\u00e3o e ofertar solu\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas r\u00e1pidas, t\u00e9cnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade \u00e9 denominada de comit\u00ea de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) concilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) preven\u00e7\u00e3o a danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, especificamente no contexto dos contratos administrativos firmados sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, um meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por\u00e9m pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um conflito j\u00e1 instalado e geralmente se d\u00e1 com a interven\u00e7\u00e3o de um terceiro que busca aproximar as partes para formula\u00e7\u00e3o de um acordo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A arbitragem \u00e9 tamb\u00e9m um meio extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, mas o \u00e1rbitro profere uma decis\u00e3o com for\u00e7a vinculativa entre as partes, substituindo o Poder Judici\u00e1rio, embora possa ser usada em contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 De acordo com o art. 151 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas composto por membros indicados previamente no contrato, com a finalidade de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do ajuste e oferecer solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e preventivas para eventuais lit\u00edgios. Vejamos: \u201cArt. 151. Nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 aplicado o disposto no caput deste artigo \u00e0s controv\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es. Art. 153. Os contratos poder\u00e3o ser aditados para permitir a ado\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Art. 154. O processo de escolha dos \u00e1rbitros, dos colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A media\u00e7\u00e3o, assim como a concilia\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma t\u00e9cnica voltada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios com a ajuda de um terceiro imparcial, o mediador. No entanto, a media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pressup\u00f5e conflito j\u00e1 existente e n\u00e3o possui natureza preventiva e t\u00e9cnica cont\u00ednua, como ocorre com os comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe, na Lei n\u00ba 14.133\/2021, a figura jur\u00eddica de \u201ccomit\u00ea de preven\u00e7\u00e3o a danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. No \u00e2mbito do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo para fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade. No exerc\u00edcio de tal atribui\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) profere decis\u00e3o em procedimento que n\u00e3o comporta ampla defesa, que \u00e9 exercida ap\u00f3s sua conclus\u00e3o, j\u00e1 no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contradit\u00f3rio em fase recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) emite decis\u00f5es definitivas quando a mat\u00e9ria se relacionar \u00e0 legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) emite parecer pr\u00e9vio e opinativo, que poder\u00e1 ser derrubado por qu\u00f3rum necess\u00e1rio de deputados estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) exerce a compet\u00eancia pol\u00edtica dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O procedimento realizado no \u00e2mbito dos Tribunais de Contas deve respeitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Contas n\u00e3o julga as contas do Chefe do Executivo. A sua fun\u00e7\u00e3o, nesse ponto, \u00e9 t\u00e9cnica e opinativa, limitada \u00e0 emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, que pode ser acolhido ou rejeitado pelo Legislativo (art. 71, I c\/c art. 49, I, ambos CF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Embora, sob certo aspecto, as decis\u00f5es do Tribunal de Contas possam ser consideradas definitivas em mat\u00e9ria de legalidade de atos administrativos (como concess\u00f5es de aposentadorias, admiss\u00f5es e pens\u00f5es), essas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o irreform\u00e1veis e podem se sujeitar a controle jurisdicional posterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel aos Estados por simetria, o Tribunal de Contas n\u00e3o julga as contas do Chefe do Executivo, mas sim emite parecer pr\u00e9vio, que possui natureza opinativa. Assim: \u201cParecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo (RE 729744\/MG)\u201d. E, ainda: \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: I \u2013 apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento\u201d. Esse parecer poder\u00e1 ser rejeitado pelo Poder Legislativo, desde que observado o qu\u00f3rum necess\u00e1rio estabelecido na respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Nestes termos, por analogia: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: (\u2026) IX \u2013 julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Contas n\u00e3o exerce compet\u00eancia pol\u00edtica, mas sim compet\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica, de natureza administrativa. A fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no controle externo \u00e9 exercida pelo Legislativo, ao julgar as contas do Chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Segundo disp\u00f5e a Lei n\u00ba 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional e estrangeira, no processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 haver subdelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia delegada para a instaura\u00e7\u00e3o e julgamento do processo administrativo, desde que justificadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser desconsiderada se, para provocar confus\u00e3o patrimonial, de qualquer forma, n\u00e3o encobriu a pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a condu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora, a qual poder\u00e1, inclusive, decidir cautelarmente sobre a suspens\u00e3o dos efeitos do ato ou processo objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o integral do dano n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta mesma Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 concedido o prazo de at\u00e9 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10, para a defesa da pessoa jur\u00eddica, contados a partir do ato de intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A subdelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u00e9 vedada. Conforme o art.\u202f8\u00ba, \u00a7\u202f1\u00ba: \u201c\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser delegada, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, disp\u00f5e o art.\u202f14: \u201cArt. 14. A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 O art.\u202f10 disciplina a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o designada, mas n\u00e3o prev\u00ea poderes para decis\u00e3o cautelar sobre suspens\u00e3o de ato ou processo. Vejamos: \u201cArt. 10. O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis. [\u2026] \u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o poder\u00e1, cautelarmente, propor \u00e0 autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investiga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba. Nesse sentido: \u201c\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo para defesa da pessoa jur\u00eddica \u00e9 de 30 dias, conforme art.\u202f11 e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o. Assim: \u201cArt. 11. No processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, ser\u00e1 concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Podem qualificar-se como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, desde que observados os objetivos e normas estatut\u00e1rias que atendam aos requisitos da Lei n\u00ba 9.790\/1990,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as sociedades comerciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e assemelhadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as sociedades que promovam seguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico \u2013 OSCIP\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

Exigiu-se o conhecimento do teor do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.790\/1999, segundo o qual: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3o desta Lei: I \u2013 as sociedades comerciais; II \u2013 os sindicatos, as associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional; [\u2026] IV \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e assemelhadas, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es; [\u2026] VII \u2013 as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 2\u00ba, VII, da Lei n\u00ba 9.790\/1999, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas, bem como suas mantenedoras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 2\u00ba, I, expressamente veda a qualifica\u00e7\u00e3o de sociedades comerciais como OSCIP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 O art. 2\u00ba, IV,i exclui da possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP as organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e assemelhadas, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 2\u00ba, II, pro\u00edbe a qualifica\u00e7\u00e3o de sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Est\u00e1 prevista entre as finalidades leg\u00edtimas no art. 3\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 9.790\/1999, que autoriza a qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP \u00e0s entidades que tenham como objetivo a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional: \u201cArt. 3o A qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei, observado em qualquer caso, o princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es, somente ser\u00e1 conferida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: [\u2026] V \u2013 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A delega\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou a cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) assun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) delega\u00e7\u00e3o em sentido estrito de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 ato unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, geralmente utilizado para atividades que n\u00e3o exigem a formalidade de uma concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, e n\u00e3o pressup\u00f5e necessariamente licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A descri\u00e7\u00e3o corresponde exatamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme previsto no art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.987\/1995: \u201cArt. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [\u2026]\u00a0 II \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de delega\u00e7\u00e3o mediante licita\u00e7\u00e3o, mas tem natureza prec\u00e1ria, pode ser revogada a qualquer tempo e pode ser feita a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.987\/1995), o que n\u00e3o condiz com o enunciado da quest\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba [\u2026] IV \u2013 permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ocorre quando o Estado retoma diretamente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o antes delegado. N\u00e3o se trata de modalidade de delega\u00e7\u00e3o, mas sim do retorno \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta. Nesse sentido: \u201cArt. 35. Lei n\u00ba 8.987\/1995: [\u2026] \u00a7 2o Extinta a concess\u00e3o, haver\u00e1 a imediata assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avalia\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. \u00a73o A assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo poder concedente, de todos os bens revers\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O termo \u201cdelega\u00e7\u00e3o em sentido estrito\u201d n\u00e3o possui defini\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica e n\u00e3o se refere a uma categoria jur\u00eddica aut\u00f4noma no \u00e2mbito dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. No \u00e2mbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o cometida por agente p\u00fablico, pedido de revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecut\u00e1vel a penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) admite reforma em preju\u00edzo ao requerente, em regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o restabelece o agente ao estado anterior \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de penalidade ora revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel mesmo quando a decis\u00e3o para a qual se pugna revis\u00e3o transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema PAD \u2013 processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pedido de revis\u00e3o n\u00e3o torna inexecut\u00e1vel a penalidade automaticamente. Conforme o art. 174, caput, o processo disciplinar pode ser revisto, mas a revis\u00e3o n\u00e3o suspende os efeitos da penalidade, salvo se julgado procedente (Art. 182). Assim: \u201cArt. 182. Julgada procedente a revis\u00e3o, ser\u00e1 declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o, que ser\u00e1 convertida em exonera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o Art. 174, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/1990: \u201c\u00a7 1o\u00a0 Em caso de falecimento, aus\u00eancia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da fam\u00edlia poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 182, par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 claro ao estabelecer que: \u201cDa revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento de penalidade.\u201d Portanto, n\u00e3o se admite reforma em preju\u00edzo do requerente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Caso a revis\u00e3o seja julgada procedente, a penalidade aplicada ser\u00e1 declarada sem efeito e ser\u00e3o restabelecidos todos os direitos do servidor, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o (art. 182, caput \u2013 vide).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

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