{"id":130211,"date":"2025-06-21T09:52:49","date_gmt":"2025-06-21T12:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130211"},"modified":"2025-06-21T09:58:40","modified_gmt":"2025-06-21T12:58:40","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. O Supremo Tribunal Federal, atento \u00e0 realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria P\u00fablica no processo penal configura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) situa\u00e7\u00e3o de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desavergonhada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) prerrogativa da Defensoria P\u00fablica circunstancialmente inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucionalidade por reverbera\u00e7\u00e3o normativa ou consequencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) condi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca ao papel constitucional atribu\u00eddo \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) hip\u00f3tese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema norma ainda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Inconstitucionalidade chapada \u00e9 uma express\u00e3o utilizada para descrever uma situa\u00e7\u00e3o em que a contrariedade entre uma norma e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, \u00f3bvia e flagrante, sem necessidade de interpreta\u00e7\u00f5es complexas ou outras normas para identificar o problema. \u00c9 como um “v\u00edcio” na norma que “salta aos olhos”, uma viola\u00e7\u00e3o direta e imediata da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Circunstancialmente inconstitucional refere-se a uma norma que, em certas circunst\u00e2ncias ou durante um per\u00edodo espec\u00edfico, viola a Constitui\u00e7\u00e3o, mas que pode ser considerada constitucional em outras situa\u00e7\u00f5es ou ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de certas mudan\u00e7as. \u00c9 uma forma de inconstitucionalidade que n\u00e3o \u00e9 permanente, mas sim tempor\u00e1ria ou condicionada a fatores espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inconstitucionalidade por reverbera\u00e7\u00e3o normativa, tamb\u00e9m conhecida como “arrastamento” ou “atra\u00e7\u00e3o”, \u00e9 uma teoria jurisprudencial que diz que, quando uma norma \u00e9 declarada inconstitucional, as normas dependentes ou que se baseiam na norma inconstitucional tamb\u00e9m podem ser consideradas inconstitucionais. Essa teoria, utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visa garantir a coer\u00eancia e a efic\u00e1cia do sistema constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de condi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca e sim de prerrogativa que quando concedida refletia uma necessidade, diante da baixa cobertura da Defensoria P\u00fablica nas comarcas em todo o Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.A inconstitucionalidade progressiva, tamb\u00e9m chamada de “lei ainda constitucional” ou “declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de norma em tr\u00e2nsito para a inconstitucionalidade”, \u00e9 uma t\u00e9cnica utilizada no controle de constitucionalidade em que uma norma, embora n\u00e3o seja totalmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada constitucional at\u00e9 que circunst\u00e2ncias espec\u00edficas mudem, tornando-a inconstitucional de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10.  A “CPI da Covid” foi um importante espa\u00e7o de investiga\u00e7\u00e3o, interlocu\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia sobre as a\u00e7\u00f5es concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito de _I _ a ser apurado e prazo _II _ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _ III _.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencham as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes express\u00f5es e palavras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) crime estimado – 1\/3 dos Senadores – 1\/4 dos Deputados Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 b) crime certo – 1\/3 dos Senadores, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fato determinado estimado – 1\/3 dos Deputados Federais, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desrespeito \u00e9tico m\u00e1ximo – 1\/3 do n\u00famero total de membros do Congresso, independentemente da Casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fato determinado – certo – 1\/3 dos Senadores e 1\/3 dos Deputados Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desacordo com a previs\u00e3o constitucional que requer fato certo e determinado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o de \u2153 de cada casa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato necessita ser certo e n\u00e3o estimado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 requisito de desrespeito \u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art.58 \u00a7 3\u00ba que \u201cAs comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo, da indica\u00e7\u00e3o dos presidentes das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cria\u00e7\u00e3o, por Constitui\u00e7\u00e3o estadual, de \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo do Poder Judici\u00e1rio do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a concess\u00e3o de anistia de infra\u00e7\u00f5es disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pr\u00e9via licen\u00e7a da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do pa\u00eds quando o afastamento exceder a quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a expuls\u00e3o de estrangeiros por meio de decis\u00e3o do chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o com base em sua avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria de conveni\u00eancia, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inconstitucionalidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF no julgamento da ADI 6775: \u201c\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que exija pr\u00e9via argui\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Munic\u00edpios, bem como os titulares da Defensoria P\u00fablica e da Procuradoria-Geral do Estado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Corresponde ao teor da S\u00famula do 649-STF que disp\u00f5e: \u201c\u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o, por Constitui\u00e7\u00e3o estadual, de \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo do Poder Judici\u00e1rio do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Fixada a tese no julgamento da ADI 4928\/AL: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concess\u00e3o de anistia a infra\u00e7\u00f5es administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros. Sob o \u00e2ngulo material, a norma invade mat\u00e9ria reservada a \u00f3rg\u00e3os administrativos, em contrariedade ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 2\u00ba, CF\/88).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidido no julgamento da ADI 5373: \u201c A exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do territ\u00f3rio nacional mostra-se incompat\u00edvel com os postulados da simetria e da separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois essa restri\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o encontra correspond\u00eancia nem par\u00e2metro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 49, III, c\/c o art. 83) \u2013 revela-se inconcili\u00e1vel com a Lei Fundamental da Rep\u00fablica, que, por qualificar-se como fonte jur\u00eddica de emana\u00e7\u00e3o do poder constituinte decorrente, imp\u00f5e ao Estado-membro, em car\u00e1ter vinculante, em raz\u00e3o de sua \u00edndole hier\u00e1rquico-normativa, o dever de estrita observ\u00e2ncia quanto \u00e0s diretrizes e aos princ\u00edpios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, \u201ccaput\u201d), sob pena de completa desvalia jur\u00eddica das disposi\u00e7\u00f5es estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Pol\u00edtica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o STF, como o ato de expuls\u00e3o \u00e9 considerado discricion\u00e1rio, somente cabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar se ele foi praticado em conformidade ou n\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor (controle de legalidade), n\u00e3o podendo examinar a sua conveni\u00eancia e oportunidade, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 realizar o controle sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o. Assim, o ato administrativo de expuls\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o da soberania do pa\u00eds, \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, competindo ao Judici\u00e1rio apenas a verifica\u00e7\u00e3o da higidez do procedimento por meio da observ\u00e2ncia das formalidades legais. HC 333.902-DF<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. O exerc\u00edcio da escusa de consci\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exige a obrigatoriedade de qualquer imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina aprovada pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) depende da previs\u00e3o legal de obriga\u00e7\u00e3o alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obedi\u00eancia \u00e0s leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ter por base exclusivamente alguma motiva\u00e7\u00e3o religiosa, especialmente para o afastamento do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) possibilita o estabelecimento de crit\u00e9rios alternativos, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para o regular exerc\u00edcio dos deveres e fun\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por raz\u00f5es de ordem pol\u00edtico-partid\u00e1ria, desde que instaurado procedimento disciplinar pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema escusa da consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite a escusa de consci\u00eancia, definiu o STF no julgamento do ARE 1267879\/SP que: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico.Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o necessariamente haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o alternativa, somente nos casos previstos em lei. A Escusa de consci\u00eancia \u00e9 o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o ou a praticar certo ato por ser ele contr\u00e1rio \u00e0s suas cren\u00e7as religiosas ou \u00e0 sua convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 5\u00ba, VIII: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 visto  a motiva\u00e7\u00e3o pode ser religiosa, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o que decidiu o STF no julgamento do Tema 386 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cNos termos do art. 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que presentes a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de escusa de consci\u00eancia a demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no processo objetivo, ter\u00e1 efic\u00e1cia que tange as senten\u00e7as anteriores que tenham adotado entendimento diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) produzir efeitos autom\u00e1ticos, com a rescis\u00e3o das senten\u00e7as, desde que n\u00e3o tenha ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) produzir efeitos ex tunc, com a reforma ou rescis\u00e3o das senten\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) depende da propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, tratando-se de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 taxatividade das previs\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) depende da interposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) afeta a execu\u00e7\u00e3o de efeitos futuros de senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato cont\u00ednuo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema efeitos das a\u00e7\u00f5es constitucionais<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento do Tema 773 de Repercuss\u00e3o Geral o STF definiu que: \u201cA decis\u00e3o do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo n\u00e3o produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescis\u00e3o, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973 (art. 966, V do CPC 2015), observado o prazo decadencial de 2 anos (art. 495 do CPC 1973 \/ art. 975 do CPC 2015). Segundo afirmou o STF, n\u00e3o se pode confundir a efic\u00e1cia normativa de uma senten\u00e7a que declara a inconstitucionalidade (que retira do plano jur\u00eddico a norma com efeito \u201cex tunc\u201d) com a efic\u00e1cia executiva, ou seja, o efeito vinculante dessa decis\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme fixado no julgamento do Tema 773, n\u00e3o h\u00e1 efeito \u201cex tunc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria baseada na previs\u00e3o normativa do art.966,V do CPC: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jur\u00eddica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme fixado no julgamento do Tema 773, o prazo ser\u00e1 de 2 anos, como disp\u00f5e o art.975 do CPC: \u201cArt. 975. O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. \u00a7 1\u00ba Prorroga-se at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante f\u00e9rias forenses, recesso, feriados ou em dia em que n\u00e3o houver expediente forense.\u00a7 2\u00ba Se fundada a a\u00e7\u00e3o no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, o prazo come\u00e7a a contar, para o terceiro prejudicado e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o interveio no processo, a partir do momento em que t\u00eam ci\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o ou da colus\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STF, no julgamento dos temas 881 e 885 de Repercuss\u00e3o Geral definiu as seguintes teses: \u201c1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decis\u00f5es de car\u00e1ter constitucional, podendo-se destacar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado profissional-parceiro, e o respectivo estabelecimento, denominado sal\u00e3o-parceiro, em conson\u00e2ncia com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e caracter\u00edsticas de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a prote\u00e7\u00e3o ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o proporcionalmente definida em lei federal sobre servi\u00e7os prestados em meio virtual, garantindo-se a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem preju\u00edzos \u00e0 fluidez do tr\u00e2nsito ou ofensa ao direito \u00e0 mobilidade urbana eficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a caracteriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal como atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o concomitante por empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, mediante previs\u00e3o em lei federal ou de ente federado, limitando-se a servi\u00e7os postais a serem prestados a pessoas f\u00edsicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade pela iniciativa privada como complementares ou alternativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pelo ente federado estadual \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades p\u00fablicas, em respeito aos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exig\u00eancia de hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a compet\u00eancia municipal, configurando ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es urbanas sobre zoneamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STF definiu no julgamento da ADI 5625\/DF que: \u201cA lei ora contestada n\u00e3o requisita que o ato contratual re\u00fana elementos pr\u00f3prios a determinar a autonomia e a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador, nem tampouco comina percentual da cota parte que afaste a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego ou exclua sua inferioridade econ\u00f4mica. Porque os dispositivos vergastados incidem sobre rela\u00e7\u00f5es caracterizadas pela subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f4mica, com possibilidade de exist\u00eancia de v\u00e1rios dos crit\u00e9rios indicadores da presen\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a Lei 13.352\/2016 nada mais faz que conferir, mediante instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclus\u00e3o dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgamento do Tema 967 o STF definiu que: \u201cAs normas que pro\u00edbem o uso de carros particulares, cadastrados ou n\u00e3o em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas, configuram limita\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0s liberdades de iniciativa (CF, arts. 1\u00ba, IV, e 170) e de profiss\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XIII). Tal limita\u00e7\u00e3o, ademais, provoca restri\u00e7\u00e3o oligopolista do mercado em benef\u00edcio de certo grupo e em detrimento da coletividade. Outrossim, a proibi\u00e7\u00e3o legal do livre exerc\u00edcio profissional do transporte individual remunerado afronta o princ\u00edpio da busca pelo pleno emprego, que est\u00e1 consagrado como princ\u00edpio setorial no art. 170, VIII, da CF, na medida em que impede a abertura do mercado a novos entrantes eventualmente interessados em migrar para a atividade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADPF 46 o STF fixou a seguinte tese, entendendo n\u00e3o se tratar de atividade econ\u00f4mica estrita: \u201c1. O servi\u00e7o postal — conjunto de atividades que torna poss\u00edvel o envio de correspond\u00eancia, ou objeto postal, de um remetente para endere\u00e7o final e determinado — n\u00e3o consubstancia atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. Servi\u00e7o postal \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico. 2. A atividade econ\u00f4mica em sentido amplo \u00e9 g\u00eanero que compreende duas esp\u00e9cies, o servi\u00e7o p\u00fablico e a atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. Monop\u00f3lio \u00e9 de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, empreendida por agentes econ\u00f4micos privados. A exclusividade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 express\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio. Monop\u00f3lio e privil\u00e9gio s\u00e3o distintos entre si; n\u00e3o se os deve confundir no \u00e2mbito da linguagem jur\u00eddica, qual ocorre no vocabul\u00e1rio vulgar. 3. A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil confere \u00e0 Uni\u00e3o, em car\u00e1ter exclusivo, a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O servi\u00e7o postal \u00e9 prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos — ECT, empresa p\u00fablica, entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de mar\u00e7o de 1.969. 5. \u00c9 imprescind\u00edvel distinguirmos o regime de privil\u00e9gio, que diz com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, do regime de monop\u00f3lio sob o qual, algumas vezes, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito \u00e9 empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos deve atuar em regime de exclusividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que lhe incumbem em situa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio, o privil\u00e9gio postal. 7. Os regimes jur\u00eddicos sob os quais em regra s\u00e3o prestados os servi\u00e7os p\u00fablicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privil\u00e9gio, inclusive, em regra, o da exclusividade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aquisi\u00e7\u00e3o de vagas por meio de vouchers n\u00e3o representa aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia administrativa. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social a ser prestado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante 38-STF: \u201c\u00c9 competente o munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) integra o conceito de assist\u00eancia social e \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) na forma de benef\u00edcio eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) diz respeito a um direito do ser humano, sem previs\u00e3o constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5\u00b0, \u00a71\u00ba, e, por essa raz\u00e3o, \u00e9 norma materialmente constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) realiza-se por meio da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econ\u00f4mica e social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser efetivado por meio de cobran\u00e7a de anuidade relativa \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino profissional em regime de internato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamenta\u00e7\u00e3o existente sobre o direito a ser alimentado no cap\u00edtulo constitucional sobre a assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de benef\u00edcio eventual e sim de pol\u00edtica p\u00fablica regular, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00b0 11.346\/06: \u201cArt. 3\u00ba A seguran\u00e7a alimentar e nutricional consiste na realiza\u00e7\u00e3o do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base pr\u00e1ticas alimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econ\u00f4mica e socialmente sustent\u00e1veis.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma expressa no Art. 6\u00ba: \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Lei n\u00b0 11.346\/06 no Art. 2\u00ba: \u201cA alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o poder p\u00fablico adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o.\u00a7 1\u00ba A ado\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es dever\u00e1 levar em conta as dimens\u00f5es ambientais, culturais, econ\u00f4micas, regionais e sociais.\u00a7 2\u00ba \u00c9 dever do poder p\u00fablico respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realiza\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de cobran\u00e7a de anuidade conforme disposto na alternativa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A regulamenta\u00e7\u00e3o normativa do direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o se encontra na Lei n\u00b0 11.346\/06.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A Comiss\u00e3o Especial institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.140\/1995, conhecida como Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 converter a indeniza\u00e7\u00e3o recebida pelos familiares em pens\u00e3o vital\u00edcia para pessoa que venha a ser localizada com vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) foi estabelecida para os fins de analisar as circunst\u00e2ncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo \u00e0 lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repress\u00e3o policial, exclu\u00eddos os casos decorrentes de suic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) possui atribui\u00e7\u00e3o de envidar esfor\u00e7os para a localiza\u00e7\u00e3o dos corpos no caso de exist\u00eancia de ind\u00edcios quanto ao local em que possam estar depositados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar\u00e1 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o com base no n\u00famero de anos correspondentes \u00e0 expectativa de sobreviv\u00eancia, limitando-se a R$ 100.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 Comiss\u00e3o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.140\/1995, n\u00e3o haver\u00e1 convers\u00e3o em pens\u00e3o: \u201cArt. 12. No caso de localiza\u00e7\u00e3o, com vida, de pessoa desaparecida, ou de exist\u00eancia de provas contr\u00e1rias \u00e0s apresentadas, ser\u00e3o revogados os respectivos atos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, n\u00e3o cabendo a\u00e7\u00e3o regressiva para o ressarcimento do pagamento j\u00e1 efetuado, salvo na hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 9.140\/1995 estabelece outras situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo o rol do anexo taxativo: \u201cArt. 4\u00ba Fica criada Comiss\u00e3o Especial que, face \u00e0s circunst\u00e2ncias descritas no art. 1\u00ba desta Lei, assim como diante da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional compreendida no per\u00edodo de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: I – proceder ao reconhecimento de pessoas: a) desaparecidas, n\u00e3o relacionadas no Anexo I desta Lei b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participa\u00e7\u00e3o, em atividades pol\u00edticas, tenham falecido por causas n\u00e3o-naturais, em depend\u00eancias policiais ou assemelhadas; c) que tenham falecido em virtude de repress\u00e3o policial sofrida em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou em conflitos armados com agentes do poder p\u00fablico; d) que tenham falecido em decorr\u00eancia de suic\u00eddio praticado na imin\u00eancia de serem presas ou em decorr\u00eancia de seq\u00fcelas psicol\u00f3gicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder p\u00fablico.\u201d;      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme demonstrado, incluem-se os casos de suic\u00eddio na Lei n\u00ba 9.140\/1995: \u201cArt.4\u00b0, I, d) que tenham falecido em decorr\u00eancia de suic\u00eddio praticado na imin\u00eancia de serem presas ou em decorr\u00eancia de seq\u00fcelas psicol\u00f3gicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder p\u00fablico.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.140\/1995: \u201cFica criada Comiss\u00e3o Especial que, face \u00e0s circunst\u00e2ncias descritas no art. 1\u00ba desta Lei, assim como diante da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional compreendida no per\u00edodo de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: II – envidar esfor\u00e7os para a localiza\u00e7\u00e3o dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de exist\u00eancia de ind\u00edcios quanto ao local em que possam estar depositados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00ba 9.140\/1995 Art. 11: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo reparat\u00f3rio, consistir\u00e1 no pagamento de valor \u00fanico igual a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) multiplicado pelo n\u00famero de anos correspondentes \u00e0 expectativa de sobreviv\u00eancia do desaparecido, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a idade \u00e0 \u00e9poca do desaparecimento e os crit\u00e9rios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei. \u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitam do poder regulamentar pode se dar por meio de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ato da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, a quem cabe a revis\u00e3o de legalidade dos atos normativos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que vincula os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) decis\u00e3o vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.N\u00e3o existe tal previs\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.N\u00e3o existe tal previs\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Art. 49: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa; XI – zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a compet\u00eancia legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios sobre suas peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00edmulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na cria\u00e7\u00e3o de tecnologias de transfer\u00eancia internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconhecimento do mercado interno como patrim\u00f4nio material, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organiza\u00e7\u00f5es internacionais que proporcionem autonomia tecnol\u00f3gica ao Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promo\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no exterior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com prioridade para as parcerias Sul-Global e pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desenvolvimento cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 uma faculdade e n\u00e3o obrigatoriedade, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 218 \u00a7 5\u00ba: \u201c\u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 219-A: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o, mediante contrapartida financeira ou n\u00e3o financeira assumida pelo ente benefici\u00e1rio, na forma da lei. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) ser\u00e1 organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 218\u00a7 2\u00ba: \u201cA pesquisa tecnol\u00f3gica voltar-se-\u00e1 preponderantemente para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 218 \u00a7 4\u00ba: \u201cA lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 as empresas que invistam em pesquisa, cria\u00e7\u00e3o de tecnologia adequada ao Pa\u00eds, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de apoio a empresas do Sul-Global ou de l\u00edngua portuguesa, o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 218 \u00a7 7\u00ba \u00e9 que: \u201cO Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o no exterior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no caput.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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