{"id":130210,"date":"2025-06-21T09:52:43","date_gmt":"2025-06-21T12:52:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=130210"},"modified":"2025-06-21T09:58:37","modified_gmt":"2025-06-21T12:58:37","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-e-antidiscriminatorio-concurso-dpe-am-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-e-antidiscriminatorio-concurso-dpe-am-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos e Antidiscriminat\u00f3rio Concurso DPE AM Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 28.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-AM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

DPE AM Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Dentre as regras previstas na normativa internacional que comp\u00f5e o Direito Internacional Humanit\u00e1rio encontra-se a “proibi\u00e7\u00e3o de matar, ferir, ou capturar um advers\u00e1rio valendo-se de meios perfidios”. \u00c9 exemplo de perf\u00eddia o seguinte ato:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fazer uso de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) promover opera\u00e7\u00f5es simuladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) utilizar camuflagem de equipamentos b\u00e9licos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) simular a condi\u00e7\u00e3o de pessoa civil, n\u00e3o combatente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) omitir informa\u00e7\u00f5es sobre prisioneiros de guerra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpio fundamental do Direito Internacional Humanit\u00e1rio, especificamente o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da perf\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, para conseguirmos analisar essa quest\u00e3o, precisamos ter em mente a defini\u00e7\u00e3o de perf\u00eddia no direito internacional. O Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, que trata da prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de conflitos armados internacionais, define perf\u00eddia em seu Artigo 37, par\u00e1grafo 1. Ele diferencia a perf\u00eddia da ast\u00facia de guerra (estrat\u00e9gias leg\u00edtimas para enganar o inimigo sem violar as regras do DIH). Vejamos: \u201c\u00c9 proibido matar, ferir ou capturar um advers\u00e1rio valendo-se de meios perf\u00eddios. Constituir\u00e3o perf\u00eddia os atos que, apelando para a boa f\u00e9 de um advers\u00e1rio e com a inten\u00e7\u00e3o de atrai\u00e7o\u00e1-lo, d\u00eaem a entender a este que tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, ou que est\u00e1 obrigado a conced\u00ea-la, em conformidade com as normas de Direito Internacional aplic\u00e1veis nos conflitos armados. S\u00e3o exemplos de perf\u00eddia os seguintes atos: a) simular a inten\u00e7\u00e3o de negociar sob uma bandeira de armist\u00edcio ou de rendi\u00e7\u00e3o; b) simular incapacidade por ferimentos ou enfermidades; c) simular a condi\u00e7\u00e3o de pessoa civil, n\u00e3o combatente; e d) simular que possui condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou de Estados neutros ou de outros Estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito. 2. Os estratagemas n\u00e3o s\u00e3o proibidos. S\u00e3o estratagemas os atos que t\u00eam por objeto induzir a erro um advers\u00e1rio ou fazer com que este cometa imprud\u00eancias, por\u00e9m que n\u00e3o infrinjam nenhuma norma de Direito Internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados, nem sejam perf\u00eddios j\u00e1 que n\u00e3o apelam para a boa f\u00e9 de um advers\u00e1rio com respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o prevista nesse direito. S\u00e3o exemplos de estratagemas os seguintes atos: a camuflagem, os engodos, as opera\u00e7\u00f5es simuladas e as informa\u00e7\u00f5es falsas.\u201d Pois bem, passemos \u00e0s alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O uso de informa\u00e7\u00f5es falsas, como parte de uma estrat\u00e9gia de desinforma\u00e7\u00e3o ou propaganda, geralmente se enquadra como ast\u00facia de guerra. Embora possa ser enganoso, n\u00e3o envolve o uso de prote\u00e7\u00e3o legal (como a de um combatente rendido ou de uma pessoa civil) para trair o advers\u00e1rio, n\u00e3o se tratando de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no Artigo 37 do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Opera\u00e7\u00f5es simuladas, como ataques-fantasmas ou desvios de aten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o classicamente consideradas ast\u00facias de guerra. Elas visam enganar o inimigo sobre as inten\u00e7\u00f5es ou a localiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as, mas n\u00e3o envolvem a quebra de uma prote\u00e7\u00e3o legal do DIH para cometer um ato trai\u00e7oeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A camuflagem \u00e9 uma t\u00e9cnica militar leg\u00edtima para ocultar a presen\u00e7a ou a natureza de equipamentos, ve\u00edculos ou pessoal. \u00c9 um exemplo cl\u00e1ssico de ast\u00facia de guerra, n\u00e3o de perf\u00eddia. N\u00e3o se usa uma prote\u00e7\u00e3o prevista no DIH para enganar o inimigo, n\u00e3o se tratando de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no Artigo 37 do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do Artigo 37 do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, \u00e9 poss\u00edvel verificarmos \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de perf\u00eddia, pois se trata de condi\u00e7\u00e3o de pessoa civil, algu\u00e9m que tem prote\u00e7\u00e3o especial sob o DIH e n\u00e3o deve ser alvo de ataque, com a inten\u00e7\u00e3o de atacar ou obter uma vantagem militar, \u00e9 um exemplo direto de perf\u00eddia.  Ao se disfar\u00e7ar como civil, um combatente quebra a confian\u00e7a estabelecida pelo DIH, que visa proteger os civis da viol\u00eancia. Se essa simula\u00e7\u00e3o leva a um ataque ou captura do advers\u00e1rio, \u00e9 considerado um ato p\u00e9rfido e uma viola\u00e7\u00e3o grave do DIH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora seja uma viola\u00e7\u00e3o grave do DIH, n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de perf\u00eddia, que requer o uso de uma prote\u00e7\u00e3o legal com inten\u00e7\u00e3o trai\u00e7oeira para cometer um ataque ou obter uma vantagem militar direta por meio do engano do advers\u00e1rio. \u00c9 uma viola\u00e7\u00e3o de dever, n\u00e3o um ato de trai\u00e7\u00e3o com perf\u00eddia no campo de batalha, n\u00e3o se tratando de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no Artigo 37 do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02.  No Brasil, o estupro colonial perpetrado pelos senhores brancos portugueses, sobre negras e ind\u00edgenas, est\u00e1 na origem de todas as constru\u00e7\u00f5es da identidade nacional e das hierarquias de g\u00eanero e ra\u00e7a presentes em nossa sociedade […]. (Carneiro, 2019, p. 151)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trecho transcrito remete a uma ferramenta anal\u00edtica utilizada na compreens\u00e3o mais contempor\u00e2nea das opress\u00f5es e das<\/strong><\/p>\n\n\n\n

desigualdades sociais, denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) transicionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) genealogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interseccionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pluralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) heterotopia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre viol\u00eancia de g\u00eanero, sob a interpreta\u00e7\u00e3o da interconex\u00e3o hist\u00f3rica entre ra\u00e7a, g\u00eanero e poder, enraizada no estupro colonial de acordo com Sueli Carneiro, uma renomada pensadora brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O texto de Sueli Carneiro destaca que o estupro colonial (viol\u00eancia de g\u00eanero e racial) \u00e9 a origem das hierarquias de g\u00eanero e ra\u00e7a na sociedade brasileira, influenciando a identidade nacional. Isso ilustra claramente como a opress\u00e3o de g\u00eanero e a opress\u00e3o racial est\u00e3o interligadas e se refor\u00e7am mutuamente, em vez de serem fen\u00f4menos separados.  Carneiro argumenta que o estupro de mulheres negras e ind\u00edgenas durante o per\u00edodo colonial estabeleceu as bases para as desigualdades de g\u00eanero e ra\u00e7a que persistem na sociedade brasileira. Feito essa breve explica\u00e7\u00e3o, passemos \u00e0s alterativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Transicionalidade geralmente se refere a processos de transi\u00e7\u00e3o, como de um regime autorit\u00e1rio para a democracia (justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o) ou mudan\u00e7as de fase na vida. N\u00e3o \u00e9 um conceito que explica a interconex\u00e3o de opress\u00f5es, portanto, n\u00e3o se trata de estupro colonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a an\u00e1lise de Carneiro possa utilizar uma perspectiva geneal\u00f3gica (ao buscar a origem das hierarquias na escravid\u00e3o colonial), a genealogia em si n\u00e3o \u00e9 a ferramenta que descreve a interconex\u00e3o simult\u00e2nea das diferentes formas de opress\u00e3o no presente e suas consequ\u00eancias combinadas, conforme podemos verificar com a introdu\u00e7\u00e3o acima descrita. Logo, n\u00e3o se trata de estupro colonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A interseccionalidade \u00e9 uma ferramenta anal\u00edtica que reconhece que m\u00faltiplas formas de opress\u00e3o (como racismo, sexismo, classismo, capacitismo, homofobia, etc.) se cruzam, se interligam e se manifestam simultaneamente na vida das pessoas.  Segundo a pr\u00f3pria Sueli Carneiro, \u00e9 resultado da cobran\u00e7a de Concei\u00e7\u00e3o Evaristo e do voluntarismo de Djamila Ribeiro. Somando 289 p\u00e1ginas divididas em 19 cap\u00edtulos de extens\u00f5es variadas, o livro \u00e9 apresentado por Djamila e prefaciado por Concei\u00e7\u00e3o. Sua narrativa \u00e9 constru\u00edda a partir do conceito de interseccionalidade, que marca a maioria dos cap\u00edtulos do volume, e todo seu debate \u00e9 cruzado por temas relacionados \u00e0 intersec\u00e7\u00e3o entre ra\u00e7a, g\u00eanero e classe. A solid\u00e3o das mulheres negras, a necessidade de desconstruir o Mito da Democracia Racial, de enegrecer a epistemologia e a pr\u00e1tica feministas, s\u00e3o temas recorrentes na obra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pluralidade refere-se \u00e0 exist\u00eancia de m\u00faltiplas formas, ideias ou grupos. Embora a sociedade seja plural, o conceito de pluralidade n\u00e3o oferece uma metodologia para analisar como diferentes opress\u00f5es se combinam e se interligam. Logo, n\u00e3o se trata de estupro colonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de estupro colonial. Heterotopia \u00e9 um conceito desenvolvido por Michel Foucault para descrever “outros lugares” que s\u00e3o simultaneamente reais e ut\u00f3picos, locais que s\u00e3o fora de todos os lugares, mesmo que seja poss\u00edvel localiz\u00e1-los na realidade. N\u00e3o se relaciona diretamente com a an\u00e1lise da interconex\u00e3o de opress\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Segundo a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, “os povos ind\u00edgenas t\u00eam direito a procedimentos justos e equitativos para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias com os Estados ou outras partes e a uma decis\u00e3o r\u00e1pida sobre essas controv\u00e9rsias, assim como a recursos eficazes contra toda viola\u00e7\u00e3o de seus direitos individuais e coletivos”. Essas decis\u00f5es, segundo a mesma Declara\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tomar\u00e3o devidamente em considera\u00e7\u00e3o os costumes, as tradi\u00e7\u00f5es, as normas e os sistemas jur\u00eddicos dos povos ind\u00edgenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o os costumes ind\u00edgenas e as normas internas do Estado, e ser\u00e3o proferidas, quando poss\u00edvel, por inst\u00e2ncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e3o revolvidas \u00e0 luz dos costumes interculturais que regem historicamente as rela\u00e7\u00f5es entre as partes litigantes, desde que n\u00e3o resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) observar\u00e3o, se houver, os ritos pr\u00f3prios dos sistemas jur\u00eddicos dos povos ind\u00edgenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposi\u00e7\u00f5es desta Declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) observar\u00e3o os sistemas legais e judiciais vigentes no territ\u00f3rio da controv\u00e9rsia, assegurado aos ind\u00edgenas, se necess\u00e1rio, recurso ao F\u00f3rum Permanente sobre Quest\u00f5es Ind\u00edgenas da Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (DNUDPI), mais especificamente sobre o tratamento dos procedimentos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e as decis\u00f5es que os envolvem, especialmente no que se refere \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos direitos e sistemas jur\u00eddicos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Artigo 40 da DNUDPI, que trata da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, afirma expressamente o seguinte: \u201cOs povos ind\u00edgenas t\u00eam direito a procedimentos justos e equitativos para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias com os Estados ou outras partes e a uma decis\u00e3o r\u00e1pida sobre essas controv\u00e9rsias, assim como a recursos eficazes contra toda viola\u00e7\u00e3o de seus direitos individuais e coletivos. Essas decis\u00f5es tomar\u00e3o devidamente em considera\u00e7\u00e3o os costumes, as tradi\u00e7\u00f5es, as normas e os sistemas jur\u00eddicos dos povos ind\u00edgenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.\u201d Este artigo reflete o princ\u00edpio da interculturalidade e do pluralismo jur\u00eddico, reconhecendo que os sistemas jur\u00eddicos ind\u00edgenas s\u00e3o v\u00e1lidos e devem ser considerados, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos, que s\u00e3o o padr\u00e3o m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opini\u00e3o Consultiva 14\/94 sobre a “Responsabilidade Internacional pela Expedi\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de Leis Violadoras da Conven\u00e7\u00e3o” (Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos), concluiu que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o a mera expedi\u00e7\u00e3o de lei manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado que a ratificou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 sujeito \u00e0 responsabilidade internacional o Estado sempre que expedir lei manifestamente contr\u00e1ria ao que disp\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o por ele ratificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o cumprimento, por parte de agentes ou funcion\u00e1rios do Estado, de uma lei manifestamente violadora da Conven\u00e7\u00e3o gera responsabilidade internacional para tal Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o cumprimento da lei manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, ainda que caracterize crime internacional, exime os agentes ou funcion\u00e1rios que a executaram de responsabilidade internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a declara\u00e7\u00e3o de inconvencionalidade, pela Corte IDH, de leis internas manifestamente violadoras da Conven\u00e7\u00e3o, obriga os Estados a retirarem sua vig\u00eancia, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).<\/p>\n\n\n\n

Para analisarmos essa quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio termos em mente o que se refere a Opini\u00e3o Consultiva OC-14\/94. Ela \u00e9 um marco nesse debate, esclarecendo a rela\u00e7\u00e3o entre o direito interno e as obriga\u00e7\u00f5es internacionais. A Opini\u00e3o Consultiva 14\/94 foi solicitada pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e buscou esclarecer se a mera expedi\u00e7\u00e3o de uma lei contr\u00e1ria \u00e0 CADH ou a sua aplica\u00e7\u00e3o geram responsabilidade internacional para o Estado. A Corte IDH, nesse parecer, reafirmou princ\u00edpios fundamentais do direito internacional e da Conven\u00e7\u00e3o Americana. Nesse sentido, podemos afirmar que um dos pontos mais relevantes \u00e9 que, no plano internacional, um Estado n\u00e3o pode invocar disposi\u00e7\u00f5es de seu direito interno (incluindo leis) para justificar o n\u00e3o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais. Vamos agora analisar as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a Corte IDH tenha afirmado que a mera expedi\u00e7\u00e3o de uma lei contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o gera responsabilidade internacional imediatamente se essa lei n\u00e3o produzir efeitos jur\u00eddicos ou viola\u00e7\u00f5es concretas, ela j\u00e1 representa um potencial de viola\u00e7\u00e3o e um descumprimento do dever do Estado de adequar seu direito interno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Opini\u00e3o Consultiva 14\/94, embora reconhe\u00e7a que a exist\u00eancia de uma lei violadora j\u00e1 demonstra um descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de adequar o direito interno (Art. 2 da CADH), a responsabilidade internacional por viola\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Conven\u00e7\u00e3o geralmente se materializa no momento em que essa lei \u00e9 aplicada e causa um dano ou uma viola\u00e7\u00e3o concreta de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Corte IDH, na OC-14\/94, enfatizou que o ato de aplicar uma lei que \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, por parte de qualquer agente ou funcion\u00e1rio do Estado (seja ele do poder legislativo, executivo ou judici\u00e1rio), gera a responsabilidade internacional do Estado. Isso ocorre porque o Estado tem o dever de garantir o respeito aos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o (Art. 1.1 da CADH) e de adequar seu direito interno para que n\u00e3o haja incompatibilidade (Art. 2 da CADH). Quando uma lei violadora \u00e9 aplicada, a viola\u00e7\u00e3o se concretiza. Assim, podemos ent\u00e3o compreender que a Corte IDH reitera que os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer um “controle de convencionalidade” sobre suas leis internas. Isso significa que ju\u00edzes e outros operadores do direito devem deixar de aplicar leis internas que sejam incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana. Se eles aplicam uma lei inconvencional, essa a\u00e7\u00e3o imputa a responsabilidade ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alega\u00e7\u00e3o de que um agente atuou em cumprimento de uma lei interna n\u00e3o o exime de responsabilidade internacional, especialmente se a a\u00e7\u00e3o caracterizar um crime internacional (como crimes contra a humanidade, genoc\u00eddio, crimes de guerra)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 verdade que a Corte IDH pode determinar a anula\u00e7\u00e3o ou reforma de leis em suas senten\u00e7as contenciosas (medidas de repara\u00e7\u00e3o). No entanto, a OC-14\/94 se concentrou mais na quest\u00e3o da exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o da lei como geradoras de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. No \u00e2mbito da evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e fundamentos dos Direitos Humanos, t\u00eam emergido, perspectivas cr\u00edticas, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, que colocam em destaque, entre outros aspectos, a ideia de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Direitos Humanos n\u00e3o devem ser um c\u00f3digo fechado que imp\u00f5e normas de cima para baixo, mas um campo aberto e vivo, constru\u00eddo a partir das lutas concretas de quem resiste \u00e0 opress\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos requer um esfor\u00e7o real de multiplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais e de refor\u00e7amento das ag\u00eancias multilaterais organizadas em sistemas global e regionais de prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Direitos Humanos demandam um retorno \u00e0 ideia fundante de indiv\u00edduo aut\u00f4nomo e racional da qual emergiram, sem o que sucumbir\u00e3o ao relativismo antropol\u00f3gico que opera como discurso legitimador de formas ancestrais de domina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a dissolu\u00e7\u00e3o das fronteiras entre as diferentes gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, a partir da ideia de indivisibilidade, tem promovido um inflacionamento indiferenciado de direitos e dificultado sua positiva\u00e7\u00e3o, exigibilidade e prote\u00e7\u00e3o internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a teoria geral dos Direitos Humanos, historicamente preocupada com a mera proclama\u00e7\u00e3o dos direitos, demanda dos juristas a constru\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddico-processuais inovadores que promovam sua efetiva\u00e7\u00e3o desde a valoriza\u00e7\u00e3o do direito internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Essa perspectiva argumenta que os Direitos Humanos n\u00e3o s\u00e3o apenas um conjunto de normas prontas e impostas por organismos internacionais ou Estados poderosos, mas sim um processo cont\u00ednuo de constru\u00e7\u00e3o, alimentado pelas lutas sociais, movimentos populares e resist\u00eancia de grupos que historicamente foram marginalizados e oprimidos.  A ideia \u00e9 que os Direitos Humanos s\u00e3o “de baixo para cima”, emergindo das demandas e experi\u00eancias daqueles que sofrem viola\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, conforme melhor explica Liliana Lyra Jubilut, a an\u00e1lise de promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas permite que se indague sobre a maior ou menor participa\u00e7\u00e3o de outros atores que n\u00e3o o estatal; ou ainda, a an\u00e1lise da fase de implementa\u00e7\u00e3o permite que seja analisada a dire\u00e7\u00e3o das for\u00e7as que atuam sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas, se atuam de cima para baixo, ou de baixo para cima. Em suma cada an\u00e1lise permitir\u00e1 que se alcance um conhecimento diferente sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa reflete uma vis\u00e3o mais tradicional e institucionalista da prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, focada na prolifera\u00e7\u00e3o de normas e fortalecimento de mecanismos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ideia do “indiv\u00edduo aut\u00f4nomo e racional” \u00e9 vista como um construto ocidental liberal que, muitas vezes, falha em reconhecer as dimens\u00f5es coletivas e culturais dos Direitos Humanos e pode ser instrumentalizado para impor certas vis\u00f5es de mundo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A indivisibilidade, interdepend\u00eancia e universalidade dos Direitos Humanos s\u00e3o princ\u00edpios consagrados desde a Confer\u00eancia de Viena de 1993, buscando superar a dicotomia entre direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\n\n\n\n

A indivisibilidade \u00e9, na verdade, um princ\u00edpio basilar e amplamente aceito na teoria moderna dos Direitos Humanos. A cr\u00edtica \u00e0 “dissolu\u00e7\u00e3o das fronteiras” geralmente vem de uma \u00f3tica mais conservadora ou c\u00e9tica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o do cat\u00e1logo de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O que torna essa alternativa errada \u00e9 que as cr\u00edticas mais profundas v\u00e3o al\u00e9m da mera efetiva\u00e7\u00e3o para questionar quem define os direitos, como eles s\u00e3o constru\u00eddos e se s\u00e3o verdadeiramente universais em sua concep\u00e7\u00e3o. A busca pela efetividade \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o constante na \u00e1rea de Direitos Humanos, levando ao desenvolvimento de jurisprud\u00eancia (nacional e internacional) e mecanismos processuais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. “Toda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas emitidas em seu preju\u00edzo por meios de difus\u00e3o legalmente regulamentados e que se dirijam ao p\u00fablico em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o, sua retifica\u00e7\u00e3o ou resposta, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei”. Tal afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida, nestes termos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o direito de resposta. Este direito \u00e9 uma importante garantia relacionada \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra e imagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ela estabelece o direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o (Art. 19) e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra e reputa\u00e7\u00e3o (Art. 12), mas n\u00e3o detalha o mecanismo de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) de 1966 tamb\u00e9m n\u00e3o cont\u00e9m uma cl\u00e1usula expl\u00edcita sobre o direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta nesses termos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH) de 1948, um dos primeiros instrumentos regionais de direitos humanos, tamb\u00e9m n\u00e3o inclui a reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta. Ela cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es sobre a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 honra, mas n\u00e3o com o detalhamento expresso na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Artigo 14 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), tamb\u00e9m conhecida como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, trata precisamente do “Direito de Retifica\u00e7\u00e3o ou Resposta”. O texto do artigo \u00e9 o seguinte: “Artigo 14. Direito de Retifica\u00e7\u00e3o ou Resposta:  1. Toda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas emitidas em seu preju\u00edzo por meios de difus\u00e3o legalmente regulamentados e que se dirijam ao p\u00fablico em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o, sua retifica\u00e7\u00e3o ou resposta, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei. 2. Em nenhum caso a retifica\u00e7\u00e3o ou a resposta eximir\u00e3o das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. 3. Para a efetiva prote\u00e7\u00e3o da honra e da reputa\u00e7\u00e3o, toda publica\u00e7\u00e3o ou empresa jornal\u00edstica, cinematogr\u00e1fica, de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, deve ter uma pessoa respons\u00e1vel que n\u00e3o seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Embora o direito seja previsto, a reda\u00e7\u00e3o exata<\/strong> e o detalhamento da afirma\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o correspondem ao Art. 14.1 da CADH, e n\u00e3o diretamente ao texto constitucional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) adquirir, pelo menos, a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e de votar nas elei\u00e7\u00f5es populares do pa\u00eds de que for nacional, quando estiver legalmente habilitado para isso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se associar com outros a fim de promover e proteger os interesses coletivos e de defender a honra e a integridade de sua fam\u00edlia contra ataques indevidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fixar sua resid\u00eancia no territ\u00f3rio do Estado de que \u00e9 nacional e de seguir sua voca\u00e7\u00e3o nas atividades laborais que lhe garantam o sustento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tomar parte na vida cultural da coletividade e compartilhar com o demais as descobertas cient\u00edficas e as inova\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que obtiver, garantida sua justa remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pagar os impostos estabelecidos pela Lei para acessar os servi\u00e7os p\u00fablicos e ofertar amparo aos necessitados em situa\u00e7\u00f5es de guerra ou calamidade conforme lhe for designado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os deveres expressamente previstos na Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A DADDH de fato estabelece esses dois deveres, vejamos: Artigo XXXI. Toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Artigo XXXII. Toda pessoa tem o dever de votar nas elei\u00e7\u00f5es populares do pa\u00eds de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso. A inclus\u00e3o desses deveres sublinha a vis\u00e3o de que a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 (voto) e o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento individual e para o exerc\u00edcio da cidadania plena, sendo, portanto, n\u00e3o apenas direitos a serem exigidos do Estado, mas tamb\u00e9m responsabilidades individuais. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, tendo em vista a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal na Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os coment\u00e1rios gerais do Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (CDESC) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o dever de n\u00e3o regressividade em mat\u00e9ria de direitos sociais vem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) afirmado indiretamente no pre\u00e2mbulo do PIDESC, ao alertar que os contextos em que a degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o se mostra mais aguda s\u00e3o prop\u00edcios para eclos\u00e3o de conflitos armados internos e externos que amea\u00e7am a paz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) previsto de forma expressa no texto do PIDESC, ao dispor que os Estados signat\u00e1rios se comprometem a implementar progressivamente os direitos nele previstos e, ao mesmo tempo, a adotar medidas para que os direitos j\u00e1 conquistados n\u00e3o sejam revogados ou reduzidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) afirmado pelo CDESC, ao observar que todas as medidas de car\u00e1ter deliberadamente regressivo demandam considera\u00e7\u00e3o cuidadosa e devem ser justificadas pelos Estados considerando a totalidade dos direitos do Pacto e o contexto de aproveitamento do m\u00e1ximo de recursos de que se disponha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) fundamentado, pelo CDESC, na natureza interdependente dos direitos humanos e na ideia de que os retrocessos nos direitos sociais conduzem a um necess\u00e1rio retrocesso na observ\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos que comp\u00f5em o n\u00facleo essencial da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) excepcionado, de acordo com texto do PIDESC, nas situa\u00e7\u00f5es em que os Estados signat\u00e1rios, embora tenham reconhecido determinado direito, ainda n\u00e3o lograram implement\u00e1-lo na pr\u00e1tica, bem como em tempos de crise econ\u00f4mica interna, cujo enfrentamento demande medidas de austeridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre um dos princ\u00edpios mais importantes na interpreta\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC): o dever de n\u00e3o regressividade. Compreenda que este princ\u00edpio \u00e9 crucial para entender a din\u00e2mica de implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, que muitas vezes \u00e9 progressiva, mas n\u00e3o pode ser regressiva de forma injustificada. Passemos \u00e0s alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pre\u00e2mbulo contextualiza a import\u00e2ncia dos direitos, mas n\u00e3o formula o princ\u00edpio espec\u00edfico da n\u00e3o regressividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Pacto n\u00e3o cont\u00e9m uma cl\u00e1usula expl\u00edcita que pro\u00edba retrocessos de forma direta e geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da n\u00e3o regressividade \u00e9 fundamental para evitar que os avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais sejam revertidos de forma arbitr\u00e1ria. Ele imp\u00f5e um \u00f4nus de justifica\u00e7\u00e3o ao Estado que adota medidas que reduzem o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ado, garantindo que tais retrocessos n\u00e3o violem as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no PIDESC. E isso fica claro na leitura do artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos. Vejamos: \u201cArtigo 5\u00ba – \u00a71. Nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es do presente Pacto poder\u00e1 ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indiv\u00edduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limita\u00e7\u00f5es mais amplas do que aquelas nele previstas. \u00a72. N\u00e3o se admitir\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer pa\u00eds em virtude de leis, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto n\u00e3o os reconhe\u00e7a ou os reconhe\u00e7a em menor grau.\u201d O fundamento reside mais diretamente na obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de agir “at\u00e9 o m\u00e1ximo de seus recursos dispon\u00edveis” para a realiza\u00e7\u00e3o progressiva, o que implica que uma vez que um certo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 atingido, n\u00e3o se pode retroceder sem justificativas excepcionais e rigorosas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fundamento principal do dever de n\u00e3o regressividade n\u00e3o \u00e9 primariamente essa interdepend\u00eancia como a \u00fanica ou principal justifica\u00e7\u00e3o, conforme podemos tamb\u00e9m verificar nos coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A crise econ\u00f4mica interna, embora possa ser um fator a ser considerado, n\u00e3o exime automaticamente o Estado da sua obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o regressividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A psicologia social tem desenvolvido uma grande diversidade de modelos explicativos sobre os fatores que determinam as pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. Dentro dos n\u00edveis de an\u00e1lise, o n\u00edvel intergrupal \u00e9 aquele em que o comportamento social \u00e9 explicado a partir<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre determinadas pessoas a partir das formas concretas que estas rela\u00e7\u00f5es tomam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) das ideologias, sistemas de cren\u00e7as e representa\u00e7\u00f5es que as sociedades criam em raz\u00e3o dos conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre determinadas pessoas, numa determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) das diferen\u00e7as na posi\u00e7\u00e3o social dos indiv\u00edduos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dos processos psicol\u00f3gicos do indiv\u00edduo em ambiente delimitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre psicologia social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta descri\u00e7\u00e3o se encaixa melhor no n\u00edvel interpessoal. Ela se concentra na din\u00e2mica e nas particularidades das intera\u00e7\u00f5es entre indiv\u00edduos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa descreve o n\u00edvel ideol\u00f3gico\/societal. Ele se refere \u00e0s influ\u00eancias de estruturas sociais amplas, como ideologias, cultura e sistemas de cren\u00e7as, na forma como os grupos interagem e como os conflitos s\u00e3o percebidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Assim como a alternativa “a”, esta tamb\u00e9m se alinha com o n\u00edvel interpessoal. O foco \u00e9 a intera\u00e7\u00e3o entre indiv\u00edduos espec\u00edficos dentro de um contexto imediato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O n\u00edvel intergrupal explica o comportamento social a partir da identidade social dos indiv\u00edduos e de sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a diferentes grupos sociais.<\/p>\n\n\n\n

As “diferen\u00e7as na posi\u00e7\u00e3o social” remetem diretamente \u00e0s categorias sociais (como ra\u00e7a, g\u00eanero, classe, nacionalidade, etc.) \u00e0s quais os indiv\u00edduos pertencem e como essas categorias influenciam a percep\u00e7\u00e3o e o comportamento em rela\u00e7\u00e3o a membros de outros grupos. A discrimina\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 um fen\u00f4meno frequentemente explicado a partir das rela\u00e7\u00f5es de poder e status entre grupos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta descri\u00e7\u00e3o corresponde ao n\u00edvel intrapessoal<\/strong>. O foco aqui est\u00e1 nos pensamentos, percep\u00e7\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es internas do indiv\u00edduo, mesmo que ocorram em um contexto social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A taxonomia das microagress\u00f5es aplic\u00e1veis a quest\u00f5es raciais, de g\u00eanero ou de orienta\u00e7\u00e3o sexual, divide-se em tr\u00eas categorias conhecidas como microassaltos, microinsultos e microinvalida\u00e7\u00f5es. A categoria dos microassaltos diz respeito a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) condutas conscientes dirigidas a atacar o grupo considerado de sub-humanos e inferiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) insensibilidades e grosserias de forma a demonstrar ojeriza a pessoas de grupos marginalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) negativa das experi\u00eancias vivenciadas pelas pessoas hostilizadas, com ret\u00f3rica sobre a inexist\u00eancia da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00f5es direcionadas a inibir acesso a pessoas marginalizadas, retirando-as do contexto ou ambiente almejado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) publica\u00e7\u00f5es diversas que visam, de forma indireta, fortalecer a meritocracia como acesso a n\u00edveis de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre discrimina\u00e7\u00e3o, mas precisamente sobre microagress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta e responde a quest\u00e3o. Os microassaltos s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, condutas conscientes e deliberadas<\/strong> que visam agredir, denegrir ou depreciar indiv\u00edduos ou grupos com base em preconceitos e estere\u00f3tipos que os colocam em uma posi\u00e7\u00e3o de inferioridade. Para entender melhor, vamos detalhar as tr\u00eas categorias: Microassaltos: s\u00e3o as manifesta\u00e7\u00f5es mais expl\u00edcitas e intencionais de microagress\u00e3o. Elas representam ataques verbais, n\u00e3o verbais ou ambientais conscientes e deliberados, que expressam preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o ou desd\u00e9m contra um grupo social. Embora “micro” no sentido de ocorrerem no dia a dia, podem ser t\u00e3o diretos quanto insultos raciais, gestos de \u00f3dio ou atos de segrega\u00e7\u00e3o intencional.; Microinsultos: s\u00e3o comunica\u00e7\u00f5es mais sutis, que transmitem insensibilidade, grosseria ou desrespeito, muitas vezes de forma n\u00e3o intencional por parte de quem as comete. Elas, contudo, desvalorizam a identidade ou a capacidade da pessoa com base em sua ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, etc. Por exemplo, elogiar uma pessoa negra pela “boa dic\u00e7\u00e3o” de forma surpreendida, insinuando que isso \u00e9 incomum.; Microinvalida\u00e7\u00f5es: referem-se a comunica\u00e7\u00f5es que negam, anulam ou desqualificam a realidade experiencial de grupos marginalizados. Isso inclui minimizar suas experi\u00eancias de preconceito, negar a exist\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o ou invalidar seus sentimentos. Por exemplo, dizer “n\u00e3o \u00e9 para tanto” a algu\u00e9m que relata um epis\u00f3dio de racismo, ou afirmar que “o racismo n\u00e3o existe mais”.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois a alternativa destaca a sua natureza consciente e deliberada como um ataque direto a grupos marginalizados.<\/p>\n\n\n\n

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