{"id":129977,"date":"2025-06-20T15:59:25","date_gmt":"2025-06-20T18:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129977"},"modified":"2025-06-23T13:28:23","modified_gmt":"2025-06-23T16:28:23","slug":"stj-penhora-imovel-familia-hipotecado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/","title":{"rendered":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de sua 2\u00aa se\u00e7\u00e3o, definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca<\/strong>, se garantia for oferecida por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi fixada no julgamento do tema 1.261 (REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326). Seu efeito \u00e9 vinculante para os demais tribunais do pa\u00eds, nos termos do art. 927, III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

CPC

Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o<\/strong>:

...

III - os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/pre>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a penhora de im\u00f3vel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprova\u00e7\u00e3o de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como se distribui o \u00f4nus da prova nas garantias prestadas em favor de sociedade na qual os propriet\u00e1rios do bem t\u00eam participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/strong><\/mark> est\u00e1 regulada na Lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Bem de fam\u00edlia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser o chamado \u201cBem de fam\u00edlia<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d?<\/p>\n\n\n\n
Define-se bem de fam\u00edlia como sendo o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar, para moradia permanente, sendo impenhor\u00e1vel por d\u00edvidas de qualquer natureza, exceto em casos excepcionais.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O fundamento da impenhorabilidade reside na prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 moradia e \u00e0 dignidade da pessoa humana, buscando evitar que se prive a fam\u00edlia de seu lar devido a d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o se incluem na regra da impenhorabilidade os ve\u00edculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado definiu que a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial s\u00f3 se aplica quando comprovado que a d\u00edvida beneficiou a entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.009\/1990, a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/p>\n\n\n\n
I - pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato;

II \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida;                  

III - para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar;

IV - para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

V - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria a ressarcimento, indeniza\u00e7\u00e3o ou perdimento de bens.

VI - por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia da fam\u00edlia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Im\u00f3vel\"<\/figure>
\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a compatibilizou a manuten\u00e7\u00e3o da efetividade da garantia hipotec\u00e1ria e seu car\u00e1ter erga omnes<\/strong> com a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia da fam\u00edlia, ao interpretar a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o foi a de que se cuida de hip\u00f3tese de ren\u00fancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal. Por\u00e9m, sua abrang\u00eancia restringe-se somente para aqueles casos em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Ao ofertar o bem para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia hipotec\u00e1ria, a atitude posterior dos pr\u00f3prios devedores tendente a excluir o bem da responsabilidade patrimonial revela comportamento contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O nemo potest venire<\/em> contra factum proprium<\/em> tem por efeito impedir o exerc\u00edcio do comportamento contradit\u00f3rio, com fundamento no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>, sendo categorizado como forma de exerc\u00edcio inadmiss\u00edvel de um direito.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, tratando-se bem dado em garantia real (hipoteca), presume-se a penhorabilidade do bem, sendo \u00f4nus dos propriet\u00e1rios demonstrar que a d\u00edvida n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que o conceito de n\u00facleo familiar para fins de bem de fam\u00edlia tem sido ampliado para incluir diversas modalidades de arranjos familiares. Assim, n\u00e3o se restringe mais apenas \u00e0 fam\u00edlia tradicional, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a exemplo da fam\u00edlia formada por pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas, conforme s\u00famula 364 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 364, STJ:<\/strong><\/mark>\u00a0\u201cO conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O mesmo entendimento el\u00e1stico se aplica a fam\u00edlias formadas por pessoas do mesmo sexo, e a entidades familiares formadas pelos sogros.<\/p>\n\n\n\n
Im\u00f3vel oferecido como garantia por s\u00f3cios de PJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Voltando ao tema 1.261, o STJ entendeu que, quando s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica oferecem o im\u00f3vel residencial em garantia, cabe ao credor comprovar que a d\u00edvida beneficiou a entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa forem os pr\u00f3prios titulares do bem hipotecado, presume-se a impenhorabilidade, incumbindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito n\u00e3o se reverteu em favor da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao \u00f4nus da prova, portanto, o STJ prev\u00ea duas solu\u00e7\u00f5es diferentes para duas situa\u00e7\u00f5es diversas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Quando a pessoa jur\u00eddica que se beneficiou do neg\u00f3cio tem como s\u00f3cios apenas as pessoas da entidade familiar, \u00e9 de se presumir que os valores auferidos serviram para beneficiar a fam\u00edlia. Isso permite afastar a impenhorabilidade do bem, ou seja, \u00e9 \u00f4nus do devedor provar o contr\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  2. Quando o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e9 apenas um dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiada pelo empr\u00e9stimo, n\u00e3o h\u00e1 a mesma presun\u00e7\u00e3o de que os valores serviram para beneficiar a fam\u00edlia, e cabe ao credor fazer a prova.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ao final, a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
    TESE DO TEMA 1.261, STJ
    <\/mark><\/strong>
    1) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nos casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar

    2) Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova: 

         a) Se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.
                
         b) caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/pre>\n\n\n\n
    \u00d3timo tema para provas de direito civil e processual civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
    Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":129988,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[563,1618,1977,2847,1171,2233,202,2848],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-129977","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-bem-de-familia","9":"tag-direito-civil","10":"tag-direito-processual-civil","11":"tag-hipoteca","12":"tag-impenhorabilidade-de-bens","13":"tag-penhora-de-imovel","14":"tag-stj","15":"tag-tema-1-261-stj","16":"tax_estado-ac","17":"tax_estado-al","18":"tax_estado-am","19":"tax_estado-ap","20":"tax_estado-ba","21":"tax_estado-ce","22":"tax_estado-concursos-federais","23":"tax_estado-df","24":"tax_estado-es","25":"tax_estado-go","26":"tax_estado-ma","27":"tax_estado-mg","28":"tax_estado-ms","29":"tax_estado-mt","30":"tax_estado-pa","31":"tax_estado-pb","32":"tax_estado-pe","33":"tax_estado-pi","34":"tax_estado-pr","35":"tax_estado-rj","36":"tax_estado-rn","37":"tax_estado-ro","38":"tax_estado-rr","39":"tax_estado-rs","40":"tax_estado-sc","41":"tax_estado-se","42":"tax_estado-sp","43":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-20T18:59:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-23T16:28:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1440\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"810\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\"},\"headline\":\"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado\",\"datePublished\":\"2025-06-20T18:59:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-23T16:28:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\"},\"wordCount\":957,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png\",\"keywords\":[\"bem de fam\u00edlia\",\"direito civil\",\"Direito Processual Civil\",\"hipoteca\",\"Impenhorabilidade de bens\",\"penhora de im\u00f3vel\",\"STJ\",\"Tema 1.261 STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\",\"name\":\"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png\",\"datePublished\":\"2025-06-20T18:59:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-23T16:28:23+00:00\",\"description\":\"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png\",\"width\":1440,\"height\":810},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado","description":"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado","og_description":"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-06-20T18:59:25+00:00","article_modified_time":"2025-06-23T16:28:23+00:00","og_image":[{"width":1440,"height":810,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png","type":"image\/png"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b"},"headline":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado","datePublished":"2025-06-20T18:59:25+00:00","dateModified":"2025-06-23T16:28:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/"},"wordCount":957,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png","keywords":["bem de fam\u00edlia","direito civil","Direito Processual Civil","hipoteca","Impenhorabilidade de bens","penhora de im\u00f3vel","STJ","Tema 1.261 STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/","name":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png","datePublished":"2025-06-20T18:59:25+00:00","dateModified":"2025-06-23T16:28:23+00:00","description":"O STJ definiu par\u00e2metros sobre a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de fam\u00edlia em casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca,\u00a0se a garantia foi oferecida por terceiros.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/20145229\/hipoteca-imovel-familia-penhora-justica.png","width":1440,"height":810},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-penhora-imovel-familia-hipotecado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ define tese sobre penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia hipotecado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129977"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":130499,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129977\/revisions\/130499"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129988"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129977"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=129977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}