O Supremo Tribunal Federal acaba de declarar a inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba do Estatuto da Advocacia<\/strong> (lei 8.906\/94), dispositivos que garantem prerrogativas essenciais ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, como a imunidade profissional<\/mark><\/strong> e o acesso aos autos de processos judiciais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O julgamento se deu no bojo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.231<\/strong>, e se deu de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante entender como uma sequ\u00eancia de erros t\u00e9cnicos na tramita\u00e7\u00e3o do PL 5.284\/20, convertido na lei 14.365\/22, acabou redundando na revoga\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos advogados.<\/p>\n\n\n\n Os dispositivos do Estatuto da OAB erroneamente revogados foram:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Na pr\u00e1tica, a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos retirou dos advogados o direito de vista e retirada dos autos, al\u00e9m da imunidade decorrente do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa decorre de um erro t\u00e9cnico, j\u00e1 que o PL 5.248\/20, que originou a norma, n\u00e3o previa nenhuma revoga\u00e7\u00e3o votada e aprovada pelo Congresso Nacional ou pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as propostas no Estatuto da Advocacia visavam atualizar a lei para melhor atender \u00e0s novas exig\u00eancias do mercado e refor\u00e7ar as prerrogativas dos advogados, n\u00e3o para restringi-las.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a reda\u00e7\u00e3o final aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados incluiu, erroneamente<\/strong>, a revoga\u00e7\u00e3o desses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, reconheceu o erro material na revoga\u00e7\u00e3o e solicitou a republica\u00e7\u00e3o da lei, mas o governo Federal n\u00e3o tomou as medidas necess\u00e1rias para corrigir o texto sancionado, prejudicando toda a classe dos advogados.<\/p>\n\n\n\n O relator da ADI, ministro Fl\u00e1vio Dino, apontou v\u00e1rios erros legislativos.<\/p>\n\n\n\n A proposta aprovada na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o previa a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos e a mudan\u00e7a foi inserida equivocadamente na consolida\u00e7\u00e3o final do texto legal.<\/p>\n\n\n\n Nem a C\u00e2mara nem o Senado deliberaram efetivamente sobre a revoga\u00e7\u00e3o, e tanto o Congresso quanto a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o reconheceram o erro e pediram a corre\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n <\/p>O processo legislativo deve refletir a vontade democr\u00e1tica do Parlamento, e a supress\u00e3o indevida de normas fundamentais, como as prerrogativas da advocacia, sem delibera\u00e7\u00e3o, configura v\u00edcio formal de inconstitucionalidade.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Esse conjunto de falhas legislativas acabou comprometendo o devido processo legislativo e violou o princ\u00edpio democr\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A proposta legislativa teve por finalidade incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre atividade privativa de advogado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e os limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia e, dessa forma, promover um refor\u00e7o das prerrogativas dos advogados.<\/p>\n\n\n\n A ideia do legislador, portanto, era de incluir novas prerrogativas no art. 7\u00ba, e n\u00e3o as extinguir.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do Projeto Substitutivo, os dispositivos, que deveriam ser acrescentados ao art. 7\u00ba, foram equivocadamente numerados como \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, gerando o equ\u00edvoco legislativo.<\/p>\n\n\n\n A inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de que os dispositivos aprovados seriam os novos par\u00e1grafos do art. 7\u00ba foi o primeiro erro<\/strong> procedimental no processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n O segundo erro<\/strong> ocorreu na consolida\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do texto pela C\u00e2mara dos Deputados, que deu interpreta\u00e7\u00e3o – equivocada – ao texto aprovado no sentido de que os par\u00e1grafos ent\u00e3o vigentes teriam sido revogados, embora isso n\u00e3o constasse expressamente no texto do Projeto Substitutivo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Senado Federal, embora tenha sido referida no Parecer da CCJ, a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos em quest\u00e3o n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise de m\u00e9rito por parte do relator, nem teve sua discuss\u00e3o retomada durante os debates havidos na Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, portanto, n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o ou de discuss\u00e3o entre os parlamentares, mas resultado de erros na elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n O texto foi, com seus erros, enviado para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos do art. 65 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A LC n\u00ba 95\/1998 disp\u00f5e que \u201cA cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enumerar, expressamente, as leis ou disposi\u00e7\u00f5es legais revogadas\u201d (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n No Projeto Substitutivo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba. A revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou pela vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e, portanto, n\u00e3o obedeceu ao devido processo legislativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica sancionou dispositivos que n\u00e3o foram objeto de delibera\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, o Deputado Lafayette de Andrada, ao verificar a ocorr\u00eancia de erro material na lei, solicitou, de acordo com o artigo 199 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, a corre\u00e7\u00e3o dos aut\u00f3grafos enviados ao Senado Federal para as devidas provid\u00eancias de republica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Presidente do Senado Federal enviou o Of\u00edcio \u00e0 Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, comunicando o erro material dos primeiros aut\u00f3grafos enviados \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial e, com base no inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, pediu a corre\u00e7\u00e3o do erro legislativo mediante a exclus\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n No entanto, mesmo comunicada de que tinha erro material, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00e3o promoveu a corre\u00e7\u00e3o do erro. Manteve-se a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.365\/2022, o que deu ensejo \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta por v\u00edcio formal de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A fase da delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 a principal do processo legislativo. Nela e por ela o Legislativo estabelece as normas do ordenamento jur\u00eddico. No Estado Democr\u00e1tico de Direito, a lei \u00e9 express\u00e3o da vontade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n No caso ora comentado, verificou-se que o texto da Lei n\u00ba 14.365\/2022, no ponto em que revoga os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba, n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso e, portanto, n\u00e3o representa a vontade parlamentar, sendo suficiente para justificar a proced\u00eancia da ADI.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nErro t\u00e9cnico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos XV e XVI [direito de retirada e vista de autos judiciais]:
1) aos processos sob regime de segredo de justi\u00e7a;
2) quando existirem nos autos documentos originais de dif\u00edcil restaura\u00e7\u00e3o ou ocorrer circunst\u00e2ncia relevante que justifique a perman\u00eancia dos autos no cart\u00f3rio, secretaria ou reparti\u00e7\u00e3o, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de of\u00edcio, mediante representa\u00e7\u00e3o ou a requerimento da parte interessada;
3) at\u00e9 o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s\u00f3 o fizer depois de intimado.
\u00a7 2\u00ba O advogado tem imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou desacato pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.<\/pre>\n\n\n\nProcesso legislativo comprometido<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou por delibera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo o projeto emendado, voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora.<\/pre>\n\n\n\nA C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e at\u00e9 mesmo o Poder Executivo reconhecem que a revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994 n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Pedido de corre\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Erro](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/25074957\/senado.jpeg\")
<\/figure>Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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