{"id":129481,"date":"2025-06-17T17:05:58","date_gmt":"2025-06-17T20:05:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129481"},"modified":"2025-07-21T00:38:27","modified_gmt":"2025-07-21T03:38:27","slug":"abono-permanencia-remuneracao-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abono-permanencia-remuneracao-stj\/","title":{"rendered":"Abono de perman\u00eancia integra remunera\u00e7\u00e3o do servidor, diz STJ"},"content":{"rendered":"\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a decide que o abono de perman\u00eancia integra a remunera\u00e7\u00e3o do servidor para efeitos legais e previdenci\u00e1rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Abono<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a finalizou o julgamento do TEMA 1.233, adotando tese favor\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos<\/strong> no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo de verbas remunerat\u00f3rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reconhece, de forma expressa, a natureza remunerat\u00f3ria e permanente do abono, com reflexo direto sobre o adicional de f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, o objetivo do tem 1.233 era definir se o abono de perman\u00eancia integra as bases de c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio) dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

O abono de perman\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio concedido a servidores p\u00fablicos que j\u00e1 cumpriram os requisitos para se aposentar, mas optam por continuar trabalhando no servi\u00e7o ativo, consistente no reembolso do valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mensal que o servidor paga.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O abono de perman\u00eancia tem por objetivo incentivar o servidor a permanecer na ativa<\/strong>, mesmo ap\u00f3s cumprir os requisitos para aposentadoria e \u00e9 pago enquanto o servidor continua trabalhando, mesmo ap\u00f3s ter direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

O valor do abono \u00e9 igual ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga mensalmente pelo servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso o servidor opte por continuar trabalhando mesmo ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, ele receber\u00e1 o abono de perman\u00eancia at\u00e9 que decida se aposentar ou at\u00e9 que chegue o momento da aposentadoria compuls\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Importante registrar que, em \u00e2mbito federal, a Licen\u00e7a Pr\u00eamio por Assiduidade n\u00e3o \u00e9 mais computada para fins de Abono de Perman\u00eancia ou Aposentadoria, assim como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel seu pagamento administrativamente, conforme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6380\/2020 \u2013 TCU \u2013 2\u00aa C\u00e2mara)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n
Tese do TEMA 1.233, do STJ: <\/strong><\/mark><\/span><\/h5>\n\n\n\n

\u201cO abono de perman\u00eancia, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de incid\u00eancia das verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, tais como o adicional de f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o natalina\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Mas o alcance real do julgado \u00e9 bem mais amplo do que a tese acima parece demonstrar. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o abono de perman\u00eancia n\u00e3o se apresenta como uma gratifica\u00e7\u00e3o eventual ou uma indeniza\u00e7\u00e3o isolada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ele integra a estrutura remunerat\u00f3ria do servidor que permanece em atividade mesmo ap\u00f3s preencher os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\n

Ao reconhecer essa natureza remunerat\u00f3ria e permanente, o STJ confirmou que o abono de perman\u00eancia deve incidir sobre todas as verbas calculadas a partir da remunera\u00e7\u00e3o – n\u00e3o apenas adicional de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Natureza Jur\u00eddica do Abono de Perman\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

Esse entendimento poderia ser aplicado a carreiras de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o que preveem o abono de perman\u00eancia, e que possuem outras gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais, como quinqu\u00eanios e anu\u00eanios?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 raro Estados e Munic\u00edpios exclu\u00edrem o abono de perman\u00eancia da base de c\u00e1lculos de outras parcelas que tem por fundamento a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, e isso com base na interpreta\u00e7\u00e3o de que o abono possui natureza indenizat\u00f3ria<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Podemos dizer que uma verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio \u00e9 aquela verba consubstanciado em um valor pago pelo empregador ao trabalhador como compensa\u00e7\u00e3o por despesas ou preju\u00edzos sofridos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o <\/strong>ou por situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a licen\u00e7a compensat\u00f3ria, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio-transporte. <\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do sal\u00e1rio, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado, a indeniza\u00e7\u00e3o visa reparar um dano ou ressarcir uma despesa.<\/p>\n\n\n\n

Embora o julgamento do Tema 1.233 j\u00e1 tenha sido conclu\u00eddo, a efic\u00e1cia plena do precedente se dar\u00e1 com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, momento em que o entendimento passar\u00e1 a vincular os demais tribunais, conforme o art. 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/em><\/strong>\n\nI - as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/em>\n\nII - os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/em>\n\nIII - os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/em><\/strong>\n\nIV - os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/em>\n\nV - a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/em>\n\n(CPC<\/em>)<\/pre>\n\n\n\n
Precedentes Judiciais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precisamos acompanhar como os Tribunais ir\u00e3o aplicar esse precedente do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Apenas \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, temos, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o PUIL n\u00ba10 (pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei), que trata sobre esse assunto no \u00e2mbito dos servidores p\u00fablicos paulistas. <\/p>\n\n\n\n
O entendimento do PUIL n\u00ba 10 vai no sentido de considerar o abono de perman\u00eancia como sendo uma verba remunerat\u00f3ria, de car\u00e1ter espec\u00edfico e transit\u00f3rio, n\u00e3o incorporada ou incorpor\u00e1vel aos vencimentos ou proventos. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 destacado o car\u00e1ter transit\u00f3rio do abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o<\/strong> (lapso temporal defin\u00edvel), j\u00e1 que o pagamento do abono de perman\u00eancia tem in\u00edcio quando o servidor p\u00fablico preenche os requisitos legais para a aposentadoria volunt\u00e1ria, desde que feita a op\u00e7\u00e3o pela perman\u00eancia em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compuls\u00f3ria ou se assim requerida. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 indevida a inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo da sexta-parte<\/strong>, um adicional temporal previsto na legisla\u00e7\u00e3o paulista, que tem por base de c\u00e1lculo o vencimento do servidor. <\/p>\n\n\n\n
\n
Tese jur\u00eddica fixada no PUIL 10 (TJSP): <\/strong><\/mark>\u201cO abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, dado o seu car\u00e1ter transit\u00f3rio e espec\u00edfico, n\u00e3o deve ser considerado (inclu\u00eddo) na base de c\u00e1lculo da sexta-parte devida aos servidores p\u00fablicos estaduais, \u00e0 luz da intelig\u00eancia do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A tese controvertida do TEMA 1.233 \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cDefinir se o abono de perman\u00eancia integra as bases de c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio) dos <\/strong>servidores p\u00fablicos federais<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Quest\u00e3o crucial, portanto, \u00e9 saber se o TEMA 1.233, do STJ, aplica-se apenas aos servidores federais, que s\u00e3o o objeto do recurso repetitivo, ou se \u00e9 poss\u00edvel estender esse entendimento para outros entes da federa\u00e7\u00e3o (Estados e Munic\u00edpios), que possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e que n\u00e3o \u00e9 necessariamente igual ou semelhante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito processual civil, direito de pessoal, e direito constitucional, motivo pelo qual recomenda-se acompanhar o tratamento dado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a>   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STJ decide que o abono de perman\u00eancia integra a remunera\u00e7\u00e3o do servidor para efeitos legais e 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