{"id":1294,"date":"2022-03-31T08:07:35","date_gmt":"2022-03-31T11:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=1294"},"modified":"2022-03-31T08:07:36","modified_gmt":"2022-03-31T11:07:36","slug":"concurso-delegado-pc-am-sugestao-de-recurso-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-delegado-pc-am-sugestao-de-recurso-direito-penal\/","title":{"rendered":"Concurso delegado PC AM: sugest\u00e3o de recurso Direito Penal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, futuro Delta! Segue abaixo a minha sugest\u00e3o de recurso para a prova de delegado da PC AM:<\/p>\n\n\n\n

Direito Penal<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16 \u2013 Modelo 1 \u2013 Prova Branca<\/p>\n\n\n\n

Fruto da heran\u00e7a dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970 (…)…<\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a alternativa que disp\u00f5e sobre o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o suficiente. Ainda que a prote\u00e7\u00e3o suficiente seja elencada como faceta m\u00ednima do postulado da proporcionalidade, n\u00e3o parece que se trate de princ\u00edpio aut\u00f4nomo e, mais importante, n\u00e3o \u00e9 elencado como axioma do garantismo por sua maior refer\u00eancia, Luigi Ferrajoli, em sua obra Direito e Raz\u00e3o. Ainda que o conte\u00fado da assertiva n\u00e3o esteja incorreto, n\u00e3o h\u00e1 essa refer\u00eancia ao princ\u00edpio na obra de Ferrajoli e se pode questionar at\u00e9 mesmo se existe tal princ\u00edpio, que na verdade \u00e9 uma mera faceta do postulado da proporcionalidade. A proporcionalidade por si mesma, como adverte \u00c1vila, n\u00e3o tem natureza de princ\u00edpio, mas de postulado, de metanorma.
A alternativa que trata do princ\u00edpio da materialidade \u00e9 mais consent\u00e2nea com a obra de Ferrajoli, que, longe de entender incab\u00edvel a exist\u00eancia de crime formal ou de mera conduta, considera que a materializa\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos desse delito ocorre com a pr\u00f3pria conduta, de modo que a altera\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos, imprescind\u00edvel para a lesividade, teria seu momento coincidente com a pr\u00f3pria conduta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16 \u2013 Modelo 1 \u2013 Prova Branca<\/p>\n\n\n\n

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual…<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o indagou sobre o instituto que tem incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a todas as infra\u00e7\u00f5es penais, independentemente da categoria. A composi\u00e7\u00e3o de danos e a transa\u00e7\u00e3o penal se ligam \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. Segundo a doutrina, a suspens\u00e3o condicional do processo se restringe \u00e0 categoria dos crimes de m\u00e9dio potencial ofensivo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 question\u00e1vel o gabarito da banca, que indicou como resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

O ANPP tem faixa de pena em abstrato a limitar a sua incid\u00eancia, al\u00e9m de n\u00e3o se aplicar, por exemplo, a casos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Para al\u00e9m disso, o sursis<\/em>, alternativa que parecia a \u00fanica correta, n\u00e3o possui uma categoria espec\u00edfica de delitos, mas se limita a crimes cuja pena aplicada n\u00e3o atingiu determinado patamar. Por isso, s\u00f3 esse instituto poderia indicar uma alternativa correta, em uma quest\u00e3o que n\u00e3o explicita a que categorias diz respeito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 18 \u2013 Modelo 1 \u2013 Prova Branca<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde a bem jur\u00eddico aparente…<\/p>\n\n\n\n

Bem jur\u00eddico coletivo aparente \u00e9 aquele que resulta da soma de bens jur\u00eddicos individuais, mas que s\u00e3o agrupados de modo a criar a apar\u00eancia de um bem jur\u00eddico coletivo. Tanto a incolumidade p\u00fablica quanto as rela\u00e7\u00f5es de consumo poderiam se enquadrar no gabarito da quest\u00e3o, de modo que n\u00e3o parece correto afirmar que incolumidade p\u00fablica \u00e9 a alternativa correta (e a \u00fanica). As rela\u00e7\u00f5es de consumo, como demonstram o nome, s\u00e3o a reuni\u00e3o de v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre consumidor e fornecedor, de modo a se tratar de v\u00e1rios bens jur\u00eddicos individuais. <\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de categoria utilizada pelo renomado penalista Sch\u00fcnemann, em sua obra Direito penal no Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos seguintes termos: \u201cA teoria do bem jur\u00eddico, tem, primeiramente, uma tarefa de grande import\u00e2ncia na cr\u00edtica \u00e0 hipostasia de bens jur\u00eddicos coletivos aparentes naqueles setores em que na verdade se trata apenas de uma classe de bens jur\u00eddicos individuais. Com isso, a teoria pode contribuir j\u00e1 no campo da simples exegese legal com argumentos decisivos para uma redu\u00e7\u00e3o adequada do campo pun\u00edvel, sem a penosa hipoteca de ter de afirmar a inconstitucionalidade de uma lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que Leonardo Schmitt de Bem exemplifique, em sua obra, com incolumidade p\u00fablica, isso n\u00e3o torna question\u00e1vel a classifica\u00e7\u00e3o, bem como a considera\u00e7\u00e3o que as rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o exemplo n\u00edtido de v\u00e1rios bens jur\u00eddicos individuais considerados coletivamente pelo Direito Penal. Ademais, cuida-se de categoria n\u00e3o consolidada na doutrina, n\u00e3o se podendo falar em doutrina majorit\u00e1ria ou entendido pacificado. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23 \u2013 Modelo 1 \u2013 Prova Branca<\/p>\n\n\n\n

No dia 29 de setembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu…<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a banca considerou ter havido crime, ainda que tenha adotado precedentemente, por diversas vezes, entendimento extra\u00eddo da obra de Leonardo Schmitt de Bem. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o pr\u00f3prio autor segue a doutrina de Nucci, para quem: \u201c\u00c9 comum \u2013 embora possa ser imoral ou anti\u00e9tico \u2013 que uma pessoa acusada da pr\u00e1tica de um delito queira livrar-se da imputa\u00e7\u00e3o, passando a terceiro esse \u00f4nus. Ao indicar algu\u00e9m para assumir o seu lugar, pretende desviar a aten\u00e7\u00e3o da autoridade, livrando-se da acusa\u00e7\u00e3o. Ainda que indique terceira pessoa para tomar parte na a\u00e7\u00e3o penal ou na investiga\u00e7\u00e3o por achar que ela teve alguma participa\u00e7\u00e3o nos fatos, n\u00e3o se configura o crime. N\u00e3o h\u00e1, nessas hip\u00f3teses, elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, consistente no desejo de ver pessoa inocente ser injustamente processada, sem qualquer motivo, prejudicando a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. A vontade espec\u00edfica do agente \u00e9 livrar-se da sua pr\u00f3pria imputa\u00e7\u00e3o\u201d (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2014).<\/p>\n\n\n\n

Assim, verifica-se bastante question\u00e1vel se h\u00e1 ou n\u00e3o tipicidade, j\u00e1 que existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre a necessidade de que a investiga\u00e7\u00e3o seja totalmente in\u00fatil, ou seja, que n\u00e3o haja crime nenhum. Questiona-se a tipicidade, como faz de Bem, no caso de a investiga\u00e7\u00e3o se iniciar a partir de notitia criminis <\/em>falsa, mas for averiguado crime efetivamente cometido. Por isso, a quest\u00e3o deveria ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Delegado AM<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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