{"id":129028,"date":"2025-06-16T18:47:28","date_gmt":"2025-06-16T21:47:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129028"},"modified":"2025-06-16T18:54:34","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:34","slug":"prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Internacional P\u00fablico e Privado Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Paulo Jos\u00e9, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas tr\u00eas filhos, todos brasileiros, domiciliados tamb\u00e9m no Brasil.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. compete \u00e0 justi\u00e7a portuguesa decidir sobre a sucess\u00e3o dos bens de Paulo Jos\u00e9 no Brasil e em Portugal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. a lei de Portugal ter\u00e1 preval\u00eancia sobre a brasileira em raz\u00e3o do domic\u00edlio do falecido;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. a lei brasileira n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sucess\u00e3o dos bens de Paulo Jos\u00e9 em Portugal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. poder\u00e1 tanto a justi\u00e7a brasileira quanto a justi\u00e7a portuguesa decidir sobre os bens de Paulo Jos\u00e9, a depender da prefer\u00eancia dos seus tr\u00eas filhos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. \u00e9 competente a justi\u00e7a brasileira para decidir sobre os bens de Paulo Jos\u00e9 que se encontram nos dois pa\u00edses, j\u00e1 que no Brasil prevalece o princ\u00edpio da universalidade sucess\u00f3ria e a l\u00f3gica da unidade da sucess\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens (Art. 10 da LINDB). Em rela\u00e7\u00e3o aos bens no Brasil, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece competir \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, COM EXCLUS\u00c3O DE QUALQUER OUTRA, em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria proceder ao invent\u00e1rio de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional. (art. 23, II do CPC).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obede\u00e7a \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o de cujus <\/em>(art. 10 da LINDB), em rela\u00e7\u00e3o aos bens situados no Brasil a compet\u00eancia \u00e9 a autoridade judici\u00e1ria brasileira (art. 23, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STJ, a lei brasileira n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sucess\u00e3o dos bens no exterior, inclusive para fins de eventual compensa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimas. A justi\u00e7a brasileira n\u00e3o \u00e9 competente para apreciar quest\u00f5es relativas aos bens situados no exterior (STJ, REsp 2.080.842-SP, j. 27\/8\/2024).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que cabe aos filhos (herdeiros) a defini\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a competente.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria compreende que a o dogma da universalidade sucess\u00f3ria ficou superado pela pluralidade de ju\u00edzos sucess\u00f3rios e gerou um sistema misto (a unidade sucess\u00f3ria s\u00f3 abarcaria os bens localizados no Brasil, n\u00e3o podendo incluir aqueles situados fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 92. Em regra, os ju\u00edzes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u00e9 a lei do pa\u00eds em que a pessoa est\u00e1 domiciliada que regulamentar\u00e1 o come\u00e7o e o fim de sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia relacionados a ela.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sobre a aplica\u00e7\u00e3o do direito estrangeiro no Brasil, \u00e9 correto afirmar que a lei estrangeira:<\/strong><\/strong>
    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. ser\u00e1 equiparada \u00e0 lei federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. ser\u00e1 equiparada a decreto presidencial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. ter\u00e1 status correspondente \u00e0quele que tem no pa\u00eds de origem.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. ser\u00e1 equiparada \u00e0 lei municipal ou \u00e0 lei estadual, a depender da compet\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. ser\u00e1 equiparada \u00e0 lei federal, com exce\u00e7\u00e3o das normas sobre Direitos Humanos, que ter\u00e3o status constitucional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo decidiu o STF, haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. \u201cEquipara\u00e7\u00e3o da lei estrangeira, aplicada no Brasil, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal brasileira para efeito de admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio\u201d (STF, RE 93.131-MG, j. 17\/12\/1981).<\/p>\n\n\n\n

      As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas. Como visto, para o STF haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s leis federais, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia ou normas de direitos humanos. Veja que a quest\u00e3o versa sobre a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras ao Brasil e n\u00e3o sobre o status <\/em>de tratados internacionais ao serem incorporados.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 93. O conceito de jus cogens <\/em>se refere \u00e0s normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Com rela\u00e7\u00e3o a esse tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. as normas de jus cogens<\/em>, uma vez reconhecidas pela Corte Internacional de Justi\u00e7a, se sobrep\u00f5em \u00e0s normas convencionais, invalidando-as;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU aprovadas sob a \u00e9gide do cap\u00edtulo VII da Carta da ONU t\u00eam status de normas de jus cogens<\/em>;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. pelo crit\u00e9rio da especialidade, costumes podem se sobrepor \u00e0s normas de jus cogens <\/em>quando se caracterizarem como espec\u00edficos de uma regi\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. as normas de jus cogens <\/em>se sobrep\u00f5em apenas aos tratados internacionais que foram celebrados depois de 1969;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. o surgimento de uma norma de jus cogens <\/em>leva \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de qualquer tratado internacional que esteja em conflito com ela.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 letra E<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de reconhecimento formal pela corte internacional de Justi\u00e7a. Ainda que n\u00e3o haja reconhecimento expresso, \u00e9 poss\u00edvel que uma norma internacional seja categorizada como jus cogens<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. O cap\u00edtulo VII da Carta da ONU versa sobre a a\u00e7\u00e3o relativa a amea\u00e7as \u00e0 paz, ruptura da paz e atos de agress\u00e3o. Embora as decis\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a sejam de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos membros das na\u00e7\u00f5es unidas (art. 25), n\u00e3o se tratam de normas de jus cogens<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. Costumes n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 normas de jus cogens<\/em>. Segundo a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), norma de jus cogens <\/em>\u00e9 aquela norma imperativa de Direito Internacional geral \u00e9 uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida <\/strong>e que s\u00f3 pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. (art. 53).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a referida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos tratados.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 correta. Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral (norma de jus cogens<\/em>), qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se (art. 64 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados).<\/p>\n\n\n\n

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