{"id":129027,"date":"2025-06-16T18:47:23","date_gmt":"2025-06-16T21:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129027"},"modified":"2025-06-16T18:54:30","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:30","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. O Brasil reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde ent\u00e3o, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por viola\u00e7\u00f5es a direitos protegidos pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decis\u00f5es da Corte IDH, entre as 130 medidas de repara\u00e7\u00e3o determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro\/2025).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as da Corte IDH em que o Brasil \u00e9 parte, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 considerado competente para homolog\u00e1-las;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. o governo brasileiro tem obriga\u00e7\u00e3o de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. a Uni\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as determina\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, e os entes subnacionais s\u00e3o respons\u00e1veis pelo cumprimento das demais medidas de repara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. a Corte informar\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos os casos em que h\u00e1 pend\u00eancia no cumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Internacional de Justi\u00e7a, especificamente da jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. As senten\u00e7as da Corte IDH n\u00e3o necessitam de homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio nacional, sendo elas autoexecut\u00e1veis. O art. 68.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos atribui efic\u00e1cia executiva \u00e0s senten\u00e7as da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    E nesse sentido, Fl\u00e1via Piovesan assinala que \u201c[…] se a Corte fixar uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, a decis\u00e3o valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, em conformidade com os procedimentos internos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a desfavor\u00e1vel ao Estado\u201d, ou seja, se a senten\u00e7a da Corte impuser ao Estado brasileiro a obriga\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o em favor das v\u00edtimas ou de seus herdeiros, eventual inadimplemento do Brasil autorizar\u00e1 a propositura execu\u00e7\u00e3o judicial for\u00e7ada da senten\u00e7a internacional nos moldes do art. 730 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 correta. Em raz\u00e3o do pact sunt servanda, entende-se que o Estado-membro n\u00e3o levante quest\u00f5es de ordem interna para n\u00e3o cumprir as senten\u00e7as da CIDH.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o reconhecimento da compet\u00eancia da Corte IDH e a ades\u00e3o ao Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica geram a obriga\u00e7\u00e3o internacional do Estado brasileiro de cumprir suas senten\u00e7as. Lembrando que as senten\u00e7as da Corte n\u00e3o necessitam de homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio nacional, sendo elas autoexecut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. O painel de monitoramento n\u00e3o possui um teor obrigacional. Embora existam mecanismos de monitoramento e acompanhamento das decis\u00f5es da Corte IDH (como o Painel de Monitoramento mencionado), a periodicidade ou a natureza exata da obriga\u00e7\u00e3o de “atualiza\u00e7\u00e3o mensal” n\u00e3o \u00e9 uma norma internacional estabelecida com esse n\u00edvel de detalhe e compulsoriedade.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. No Direito Internacional, a responsabilidade por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u00e9 atribu\u00edda ao Estado como um todo, independentemente de sua organiza\u00e7\u00e3o interna (federal, unit\u00e1ria, etc.). Conforme assim explica Marina Faraco Lacerda Gama a responsabilidade internacional corresponde ao dever de responder pelo descumprimento de normas e obriga\u00e7\u00f5es internacionais, reparando os danos decorrentes dessa viola\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a Corte IDH tenha mecanismos de acompanhamento e comunique o descumprimento de suas senten\u00e7as a \u00f3rg\u00e3os da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), esta n\u00e3o \u00e9 a principal ou \u00fanica forma de acompanhamento, nem se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o formal da Corte nesse formato.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 89. A Emenda Constitucional n\u00b0 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para alcan\u00e7ar o status de emenda constitucional<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Direitos Humanos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tratados internacionais, mais especificamente status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

      A quest\u00e3o pede um exemplo de tratado internacional que, de fato, passou por esse processo legislativo espec\u00edfico e, por isso, tem status de emenda constitucional no ordenamento jur\u00eddico. Vamos analisar as alternativas, portanto.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (CDC) foi promulgada pelo Brasil em 1990 (Decreto n\u00ba 99.710\/1990), ou seja, muito antes da EC 45\/2004. Portanto, ela possui status supralegal.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) foi promulgado no Brasil em 1992 (Decreto n\u00ba 592\/1992) e foi internalizado antes da EC 45\/2004. Portanto, possui status supralegal.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (tamb\u00e9m conhecida como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) foi promulgada no Brasil em 1992 (Decreto n\u00ba 678\/1992). Tamb\u00e9m foi internalizada antes da EC 45\/2004. Portanto, possui status supralegal.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo foram os primeiros tratados internacionais de direitos humanos a serem aprovados no Brasil pelo rito especial do \u00a7 3\u00ba do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 2008, e promulgados pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 2009. Sua aprova\u00e7\u00e3o pelo rito qualificado da EC 45\/2004 marcou um precedente e demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte derivado de conferir maior for\u00e7a normativa a determinados instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW) foi promulgada no Brasil em 1984 (Decreto n\u00ba 89.430\/1984), ou seja, antes da EC 45\/2004. Por<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 90. Os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que t\u00eam mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com rela\u00e7\u00e3o a um tema espec\u00edfico, seja com rela\u00e7\u00e3o a um pais onde ha graves riscos de viola\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o dezenas de Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho que monitoram a ampla gama de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e situa\u00e7\u00f5es especificas que apresentam graves riscos de viola\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses especialistas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. podem atuar apenas em casos individuais, quando houver o escoamento de recursos dom\u00e9sticos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. dependem da aprova\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que houve uma viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos para se manifestar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. realizam visitas in loco para avaliar a situa\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos no n\u00edvel nacional e emitem recomenda\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. podem determinar, em casos de grave viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, a suspens\u00e3o de um pa\u00eds integrante do CDH:<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. se re\u00fanem anualmente em Genebra e definem a agenda de discuss\u00f5es do CDH Coment\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CDH).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora possam considerar comunica\u00e7\u00f5es individuais, sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 monitorar, investigar e relatar sobre situa\u00e7\u00f5es de direitos humanos em pa\u00edses ou sobre temas espec\u00edficos. Os Procedimentos Especiais (Relatores Especiais, Especialistas Independentes, Grupos de Trabalho) s\u00e3o mecanismos tem\u00e1ticos, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 proativa e preventiva, buscando identificar tend\u00eancias de viola\u00e7\u00f5es, desenvolver padr\u00f5es e orientar os Estados.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. Eles podem se manifestar e emitir relat\u00f3rios sobre a situa\u00e7\u00e3o de direitos humanos em qualquer pa\u00eds membro da ONU, independentemente da vontade do governo local. Entretanto, a visita deve sempre ser autorizada pelo Estado que a recebe.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel acontecer as visitas in loco caso tenha anu\u00eancia do Estado e relat\u00f3rios finais que traga recomenda\u00e7\u00f5es. Importante lembrar que essas recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem natureza judicial. Nesse sentido, melhor explica Andr\u00e9 de Carvalho Ramos: \u201cA Comiss\u00e3o Interamericana utiliza-se fartamente das visitas in loco, podendo-se dizer que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o internacional de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos que mais recorre a tal procedimento. Tais visitas visam obter material para a elabora\u00e7\u00e3o dos pareceres da Comiss\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o geral dos direitos humanos em determinados Estados-membros da OEA, para obter prova para fatos alegados em casos individuais ou ainda para analisar temas espec\u00edficos referentes a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no continente. A visita deve sempre ser autorizada pelo Estado que a recebe.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os Procedimentos Especiais s\u00e3o mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o, monitoramento e relato. A suspens\u00e3o de um Estado-membro da ONU de um \u00f3rg\u00e3o como o CDH \u00e9 uma medida extrema e de car\u00e1ter eminentemente pol\u00edtico, que transcende o mandato t\u00e9cnico e investigativo dos especialistas.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. A agenda do CDH \u00e9 definida pelos pr\u00f3prios Estados-membros do Conselho, com base em resolu\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es anteriores. O Conselho de Direitos Humanos \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o intergovernamental composto por Estados. \u00c9 ele quem estabelece sua pr\u00f3pria agenda de trabalho, baseando-se em suas resolu\u00e7\u00f5es, nas recomenda\u00e7\u00f5es dos Procedimentos Especiais e de outros mecanismos, e nas discuss\u00f5es pol\u00edticas entre seus membros.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 99. No tr\u00e2mite de um processo penal condenat\u00f3rio, o magistrado verificou que o r\u00e9u j\u00e1 havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro pa\u00eds. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas \u00e0 legitimidade do processo, ele foi condenado em processo j\u00e1 transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de coca\u00edna. A defesa, ent\u00e3o, dentre outros fundamentos, afirmou a proibi\u00e7\u00e3o de dupla persecu\u00e7\u00e3o penal, com base na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Conclusos os autos ao magistrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. o Brasil, ao aderir a uma conven\u00e7\u00e3o ou um tratado internacional, n\u00e3o incorpora a norma \u00e0 sua ordem jur\u00eddica e por isso, o controle de convencionalidade n\u00e3o pode se utilizar de tais atos como fundamento de validade de normas inferiores:<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o princ\u00edpio de non bis in idem est\u00e1 inserido na Conven\u00e7\u00e3o, garantindo uma prote\u00e7\u00e3o mais ampla, por proibir a dupla persecu\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos e n\u00e3o apenas pelos mesmos crimes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. o controle de convencionalidade, tal como o controle de constitucionalidade, \u00e9 feito com olhos no fundamento de validade da norma da hierarquia interior, e, como as normas sobre direitos humanos s\u00e3o tidas como de status constitucional, apenas o Supremo Tribunal Federal pode levar a efeito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. o Brasil ao promulgar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, que pro\u00edbe a dupla persecu\u00e7\u00e3o penal, tanto em casos de absolvi\u00e7\u00e3o, como de condena\u00e7\u00e3o, com decis\u00e3o transitada em julgado, promoveu uma declara\u00e7\u00e3o interpretativa, para admitir a aludida persecu\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses de tr\u00e1fico internacional de drogas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos pro\u00edbe a dupla persecu\u00e7\u00e3o penal, sobretudo para os casos de absolvi\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado; por\u00e9m o Brasil, ao internalizar o ato internacional, fez expressa reserva ao dispositivo mencionado, a que torna poss\u00edvel, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o, o prosseguimento da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio do non bis in idem <\/em>ou proibi\u00e7\u00e3o da dupla persecu\u00e7\u00e3o penal) em um contexto transnacional no Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Brasil adota o sistema monista com primazia do direito internacional temperado pelo direito interno ou, mais precisamente, o sistema dualista moderado ou flex\u00edvel para a internaliza\u00e7\u00e3o de tratados. Isso significa que, para que uma norma de tratado internacional tenha validade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ela precisa ser internalizada por meio de um decreto legislativo e, subsequentemente, por um decreto presidencial de promulga\u00e7\u00e3o. Uma vez internalizada, a norma passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico e pode, sim, servir de fundamento para o controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 correta. A interpreta\u00e7\u00e3o da Corte IDH sobre “mesmos fatos” (identidade de fato material) \u00e9 mais abrangente do que a mera identidade jur\u00eddica do crime. Isso \u00e9 crucial em casos de crimes transnacionais, como o tr\u00e1fico de drogas, onde o mesmo conjunto de eventos f\u00e1ticos pode ser considerado crime em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem uma interpreta\u00e7\u00e3o robusta do princ\u00edpio no bis in idem <\/em>contido na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Vejamos: “O acusado absolvido por senten\u00e7a passada em julgado n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.” Podemos citar, inclusive, os casos relevantes julgados na CIDH sob o fundamento do non bis in idem: Casos Loayza Tamayo vs. Per\u00fa de 1997; Mohamed vs. Argentina de 2012; J. vs. Per\u00fa de 2013<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio do non bis in idem <\/em>\u00e9 uma garantia fundamental em ambos os pactos internacionais (CADH e PIDCP). Reservas ou declara\u00e7\u00f5es interpretativas a tratados de direitos humanos s\u00e3o, em geral, vistas com cautela pela comunidade internacional e pelos \u00f3rg\u00e3os de monitoramento, pois podem esvaziar o conte\u00fado das garantias. No caso do Brasil, n\u00e3o h\u00e1 registro de tal declara\u00e7\u00e3o que legitime a dupla persecu\u00e7\u00e3o em casos de tr\u00e1fico internacional de drogas em face do PIDCP.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. as reservas a tratados de direitos humanos s\u00e3o objeto de escrut\u00ednio rigoroso, para garantir que n\u00e3o desvirtuem o prop\u00f3sito e objeto do tratado. No caso do non bis in idem <\/em>na CADH, o Brasil n\u00e3o apresentou nenhuma reserva<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 100. No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em pres\u00eddios de diversos pa\u00edses – Estados Partes signat\u00e1rios de Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica). N\u00e3o poucas vezes, aponta que a presen\u00e7a de presos gira em forno de 200% da capacidade da unidade e assinala inclusive, que isso se d\u00e1 com verifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades judiciarias locais. Isso claramente se alia a diversos outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio e a constata\u00e7\u00e3o de que presos podem ver o sol uma vez por m\u00e9s, a comida est\u00e1 estragada e inexistem colch\u00f5es em n\u00famero suficiente<\/strong><\/strong>
          <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A luz do sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. a Corte Interamericana de Direitos Humanos n\u00e3o possui mecanismo para tentar solucionar casos urgentes, antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a final, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provis\u00f3rias, desde que o caso seja urgente e haja necessidade de serem evitados danos irrepar\u00e1veis a uma coletividade de pessoas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. nos assuntos n\u00e3o submetidos ao conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida provis\u00f3ria, seja de oficia, seja por provoca\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. no curso de um processo, a Corte Interamericana de Diretos Humanos n\u00e3o pode tentar solucionar casos urgentes, porque se entende haver uma reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado Parte, que n\u00e3o pode ser provocado, com fundamento na soberania;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos contenciosos de que tiver conhecimento, poder\u00e1 receber diretamente pedido de medida provis\u00f3ria, que tenha rela\u00e7\u00e3o com o objeto do caso, veiculado pelas (supostas) v\u00edtimas ou seus representantes.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as medidas provis\u00f3rias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para responder a essa quest\u00e3o, o examinando deveria ter conhecimento acerca do art. 27.3 do Regulamento da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o instrumentos cautelares que visam prevenir danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00f5es de extrema gravidade e urg\u00eancia. A inexist\u00eancia desse mecanismo tornaria o sistema de prote\u00e7\u00e3o ineficaz em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 incorreta. A condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 a urg\u00eancia e a necessidade de evitar danos irrepar\u00e1veis, independentemente de ser uma coletividade ou um indiv\u00edduo. A pr\u00e1tica da Corte mostra a aplica\u00e7\u00e3o das medidas tanto a casos individuais (ex: amea\u00e7as a defensores de direitos humanos) quanto a situa\u00e7\u00f5es que afetam grupos (ex: popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, comunidades ind\u00edgenas em risco).<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 63 do Regulamento da Corte estabelece que as medidas provis\u00f3rias podem ser solicitadas: \u201cEm casos de extrema gravidade e urg\u00eancia, e quando se fizer necess\u00e1rio evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poder\u00e1 tomar as medidas provis\u00f3rias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda n\u00e3o estiverem submetidos ao seu conhecimento, poder\u00e1 atuar a pedido da Comiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 incorreta. As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o parte da jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte e, uma vez concedidas, s\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 correta. Embora tradicionalmente a solicita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias \u00e0 Corte fosse feita primariamente pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, o regulamento da Corte evolu\u00edram para permitir que as supostas v\u00edtimas ou seus representantes solicitem diretamente as medidas provis\u00f3rias \u00e0 Corte em casos que j\u00e1 estejam sob conhecimento contencioso da Corte (ou seja, quando a Comiss\u00e3o j\u00e1 submeteu o caso \u00e0 Corte). Vejamos o disposto no art. 27.3: \u201cTodo Estado-Parte que fizer uso do direito de suspens\u00e3o dever\u00e1 informar imediatamente os outros Estados-Partes na presente Conven\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, das disposi\u00e7\u00f5es cuja aplica\u00e7\u00e3o haja suspendido, dos motivos determinantes da suspens\u00e3o e da data em que haja dado por terminada tal suspens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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          A alternativa C est\u00e1 incorreta. Qualquer juiz, ao aplicar a lei a um caso concreto, deve verificar sua compatibilidade n\u00e3o apenas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 parte. Conforme melhor explica Renato da Fonseca Janon<\/a> \u201c (…) No controle de constitucionalidade, o magistrado deve verificar se a norma aplic\u00e1vel ao caso concreto \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a pedra angular do ordenamento jur\u00eddico e pressuposto de validade para todas as demais leis. Nenhuma norma inferior pode contrariar a Carta Magna. Por sua vez, no controle de convencionalidade, o magistrado deve analisar se a norma incidente \u00e9 compat\u00edvel com os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificados pelo Brasil, os quais, embora se situem abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o (quando n\u00e3o aprovados pelo rito da Emenda Constitucional \u2014 artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF), est\u00e3o acima da lei ordin\u00e1ria \u2014 “supralegalidade” reconhecida no julgamento da S\u00famula Vinculante 25\/STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n