{"id":129026,"date":"2025-06-16T18:47:20","date_gmt":"2025-06-16T21:47:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129026"},"modified":"2025-06-16T18:54:26","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:26","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. O Munic\u00edpio Z identificou uma \u00e1rea central subutilizada que n\u00e3o atende \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001). Para promover a requalifica\u00e7\u00e3o urbana dessa regi\u00e3o, o munic\u00edpio prop\u00f4s aos propriet\u00e1rios locais a forma\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio. Com base no Estatuto da Cidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio permite que o propriet\u00e1rio transfira seu im\u00f3vel ao poder p\u00fablico municipal e, ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras, receba unidades imobili\u00e1rias urbanizadas ou edificadas como pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. para a forma\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. o cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio s\u00f3 pode ser estabelecido se a \u00e1rea em quest\u00e3o estiver inserida em uma opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada previamente aprovada pelo munic\u00edpio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. a implementa\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio exige que o propriet\u00e1rio mantenha a posse direta do im\u00f3vel durante toda a execu\u00e7\u00e3o de obras, transferindo a propriedade ao poder p\u00fablico apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. o cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio somente pode ser aplicado em \u00e1reas destinadas exclusivamente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos informais consolidados h\u00e1 mais de cinco anos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos cons\u00f3rcios imobili\u00e1rios previstos na Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

    Estabelece o artigo 46 da referida lei que o poder p\u00fablico municipal poder\u00e1 facultar ao propriet\u00e1rio da \u00e1rea atingida pela obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, ou objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o estabelecimento de cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio como forma de viabiliza\u00e7\u00e3o financeira do aproveitamento do im\u00f3vel. De acordo com o \u00a71\u00ba do artigo 46, considera-se cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio a forma de viabiliza\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de reforma, conserva\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o por meio da qual o propriet\u00e1rio transfere ao poder p\u00fablico municipal seu im\u00f3vel e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das obras, recebe, como pagamento, unidades imobili\u00e1rias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do \u00a71\u00ba do artigo 46 da Lei n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Estatuto da cidade n\u00e3o prev\u00ea a exig\u00eancia, para a forma\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio, da necessidade de que o propriet\u00e1rio comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Estatuto da cidade n\u00e3o prev\u00ea que o cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ser estabelecido se a \u00e1rea em quest\u00e3o estiver inserida em uma opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada previamente aprovada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estatuto da cidade n\u00e3o prev\u00ea que a implementa\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio exige que o propriet\u00e1rio mantenha a posse direta do im\u00f3vel durante toda a execu\u00e7\u00e3o de obras, transferindo a propriedade ao poder p\u00fablico apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Estatuto da cidade n\u00e3o prev\u00ea que o cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio somente poder\u00e1 ser aplicado em \u00e1reas destinadas exclusivamente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos informais consolidados h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 83. Um laborat\u00f3rio de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agr\u00edcola. Durante o planejamento das atividades, surgem d\u00favidas sobre as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de OGMs. Conforme a Lei de Biosseguran\u00e7a (Lei n\u00ba 11.105\/2005), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a \u00e9 respons\u00e1vel por formular e implementar pol\u00edticas nacionais de biosseguran\u00e7a, cabendo a ela a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre a libera\u00e7\u00e3o comercial de OGMS;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. o Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a tem compet\u00eancia para analisar e emitir pareceres t\u00e9cnicos sobre a seguran\u00e7a de OGMs, al\u00e9m de autorizar pesquisas e libera\u00e7\u00f5es comerciais desses organismos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da libera\u00e7\u00e3o de OGMs, enquanto o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade avalia os riscos \u00e0 sa\u00fade Humana;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a \u00e9 respons\u00e1vel por avaliar tecnicamente a seguran\u00e7a de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e libera\u00e7\u00f5es comerciais, enquanto Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a analisa quest\u00f5es socioecon\u00f4micas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. O Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a tem a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos riscos ambientais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei n\u00ba 11.105\/2005 que estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados \u2013 OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a \u2013 CNBS, reestrutura a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a \u2013 CTNBio.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. As compet\u00eancias da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a est\u00e3o previstas no artigo 14 da Lei n\u00ba 11.105\/2005, e dentre elas n\u00e3o se encontra a responsabilidade pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de biosseguran\u00e7a, com a consequente tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre a libera\u00e7\u00e3o comercial de OGMS;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. As compet\u00eancias do Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a est\u00e3o previstas no artigo 8, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005, e dentre elas n\u00e3o se encontra a compet\u00eancia para analisar e emitir pareceres t\u00e9cnicos sobre a seguran\u00e7a de OGMs, al\u00e9m de autorizar pesquisas e libera\u00e7\u00f5es comerciais desses organismos;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a \u00e9 composto por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, dentre eles est\u00e3o o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005). Contudo, as compet\u00eancias do Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a est\u00e3o previstas no artigo 8, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005, e dentre elas n\u00e3o se encontra a fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento dos impactos ambientais decorrentes da libera\u00e7\u00e3o de OGMs, nem tampouco a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade Humana.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a, integrante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, \u00e9 inst\u00e2ncia colegiada multidisciplinar de car\u00e1ter consultivo e deliberativo, para prestar apoio t\u00e9cnico e de assessoramento ao Governo Federal na formula\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e de pareceres t\u00e9cnicos referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avalia\u00e7\u00e3o de seu risco zoofitossanit\u00e1rio, \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente (art. 10 da Lei n\u00ba 11.105\/2005). Ademais, compete ao Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a analisar quest\u00f5es socioecon\u00f4micas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs (art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 11.105\/2005).<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. As compet\u00eancias do Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a est\u00e3o previstas no artigo 8, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005, e dentre elas n\u00e3o se encontra a compet\u00eancia para fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 84. Um empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de res\u00edduos industriais. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, o empreendedor notificado pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais sobre a necessidade de cumprir determinadas obriga\u00e7\u00f5es legais para garantir a seguran\u00e7a da estrutura. Considerando a Lei n\u00ba 12.334\/2010, que estabelece a Pol\u00edcia Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, \u00e9 correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. realizar vistorias peri\u00f3dicas na barragem, com frequ\u00eancia m\u00ednima de seis meses, e elaborar relat\u00f3rios t\u00e9cnicos que comprovem a estabilidade da estrutura;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. contratar um seguro que cubra poss\u00edveis danos ambientais e materiais decorrentes de acidentes com a barragem, al\u00e9m de apresentar anualmente um relat\u00f3rio financeiro detalhado ao \u00f3rg\u00e3os fiscalizador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. elaborar e manter atualizado o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem, que deve incluir a\u00e7\u00f5es de monitoramento e inspe\u00e7\u00f5es e procedimentos de emerg\u00eancia, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. disponibilizar publicamente em site pr\u00f3prio, todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o da barragem, al\u00e9m de realizar audi\u00eancias p\u00fablicas trimestrais para discutir a seguran\u00e7a da estrutura;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. realizar a desativa\u00e7\u00e3o da barragem apenas quando houver ind\u00edcios de risco iminente de rompimento, apresentando um relat\u00f3rio t\u00e9cnico simplificado ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei n\u00ba 12.334\/2010 que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para quaisquer usos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. As obriga\u00e7\u00f5es do empreendedor est\u00e3o previstas no artigo 17 da Lei n\u00ba 12.334\/2010. O inciso IX do referido artigo prev\u00ea ser obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor elaborar as revis\u00f5es peri\u00f3dicas de seguran\u00e7a. Contudo, n\u00e3o estabelece a frequ\u00eancia m\u00ednima de 6 meses, como afirma a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. As obriga\u00e7\u00f5es do empreendedor est\u00e3o previstas no artigo 17 da Lei n\u00ba 12.334\/2010. O \u00a72\u00ba do referido artigo prev\u00ea ser obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor de contratar seguro que cubra poss\u00edveis danos ambientais e materiais decorrentes de acidentes com a barragem. Contudo, n\u00e3o estabelece o artigo 17 da Lei n\u00ba 12.334\/2010 a obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor de apresentar anualmente relat\u00f3rios financeiros ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor prevista no artigo 17, VII, da Lei n\u00ba 12.334\/2010.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o estabelece o artigo 17 da Lei n\u00ba 12.334\/2010 a obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor de disponibilizar publicamente em site pr\u00f3prio, todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o da barragem, al\u00e9m de realizar audi\u00eancias p\u00fablicas trimestrais para discutir a seguran\u00e7a da estrutura.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. As obriga\u00e7\u00f5es do empreendedor est\u00e3o previstas no artigo 17 da Lei n\u00ba 12.334\/2010. O inciso III do referido artigo prev\u00ea ser obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor organizar e manter em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es e a documenta\u00e7\u00e3o referentes ao projeto, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a e, quando couber, \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o da barragem. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o do procedimento de desativa\u00e7\u00e3o da barragem apenas aos casos em que houver ind\u00edcios de risco iminente de rompimento, nem tampouco a autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico simplificado ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 85. Uma empresa for autuada por despejar res\u00edduos qu\u00edmicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa j\u00e1 havia sido penalizada por infra\u00e7\u00f5es ambientais anteriores. Considerando a Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), \u00e9 correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. considerando a gravidade do fato, os antecedentes da empresa e a gravidade dos danos causados ao meio ambiente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. sem considerar os antecedentes da empresa, mas levando em conta a gravidade do dano ambiental causado e a capacidade econ\u00f4mica do infrator<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a an\u00e1lise de alternativas para evitar futuros danos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. de forma atenuada, considerando a capacidade econ\u00f4mica da empresa e grau de culpa, sem levar em conta a gravidade do dano ou os antecedentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. de forma proporcional \u00e0 capacidade t\u00e9cnica da empresa, com base em um relat\u00f3rio de auditoria ambiental independente.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei n\u00ba 9.605\/1998 que estabelece as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

          O artigo 6\u00ba da referida lei prev\u00ea que para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade competente observar\u00e1: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de interesse ambiental; e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/1998.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/1998, os antecedentes da empresa dever\u00e3o ser considerados pela autoridade para a para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/1998, para a para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a an\u00e1lise de alternativas para evitar futuros danos.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/1998, os antecedentes e a gravidade do dano dever\u00e3o ser considerados pela autoridade para a para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/1998, para a para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade n\u00e3o se faz necess\u00e1ria uma an\u00e1lise acerca da capacidade t\u00e9cnica da empresa, com base em um relat\u00f3rio de auditoria ambiental independente.<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 86. A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de uma usina de reciclagem. Devido a pend\u00eancias na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o processo for arquivado polo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997, \u00e9 correto afirmar, quanta as implica\u00e7\u00f5es desse arquivamento, que:<\/strong><\/strong>
          <\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. a empresa deve aguardar um per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses ap\u00f3s o arquivamento para submeter um novo requerimento de licen\u00e7a;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. a representa\u00e7\u00e3o do pedido de licen\u00e7a requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo no que o empreendimento permane\u00e7a inalterado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. a empresa pode protocolar um novo requerimento de licen\u00e7a a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de an\u00e1lise;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. o novo requerimento de licen\u00e7a s\u00f3 ser\u00e1 aceito se houver altera\u00e7\u00f5es significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. a empresa, ap\u00f3s o arquivamento, est\u00e1 isenta do pagamento de novo custo de an\u00e1lise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos e crit\u00e9rios utilizados para o licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997 n\u00e3o exige o intervalo m\u00ednimo de 12 meses para que haja a apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento de licen\u00e7a por parte do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997 n\u00e3o exige que a representa\u00e7\u00e3o do novo pedido de licen\u00e7a seja instru\u00eddo com novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) caso o empreendimento permane\u00e7a inalterado;<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997, o arquivamento do processo de licenciamento n\u00e3o impedir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento de licen\u00e7a, mediante novo pagamento de custo de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997 n\u00e3o prev\u00ea tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997 n\u00e3o prev\u00ea a referida hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de novo custo de an\u00e1lise caso o requerimento seja reapresentar dentro de 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 87. O Munic\u00edpio Y est\u00e1 situado em uma regi\u00e3o onde diversos outros munic\u00edpios compartilham sistemas de abastecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais est\u00e3o avaliando a melhor forma de organizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento B\u00e1sico (Lei n 11.445\/2007), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/strong>
            <\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em regi\u00f5es metropolitanas \u00e9 exercida exclusivamente pelos estados, independentemente da participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios envolvidos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. munic\u00edpios inseridos em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas podem formar cons\u00f3rcios intermunicipais para a gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, desde que instituam uma funda\u00e7\u00e3o intermunicipal para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico em microrregi\u00f5es, deve ser organizada por meio de gest\u00e3o associadas volunt\u00e1ria entre os munic\u00edpios envolvidos, sem a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do estado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. a gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os p\u00fabicos de saneamento b\u00e1sico em regi\u00f5es metropolitanas requer a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre os munic\u00edpios e o estado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. os munic\u00edpios, ao integrarem regi\u00f5es metropolitanas, mant\u00eam sua autonomia plena para gerir individualmente os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, sem a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o com os demais entes federativos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei n\u00ba 11.445\/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 8\u00ba, II da Lei n\u00ba 11.445\/2007, exercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico o Estado, em conjunto com os Munic\u00edpios que compartilham efetivamente instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, institu\u00eddas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, I da Lei n\u00ba 11.445\/2007, o exerc\u00edcio da titularidade dos servi\u00e7os de saneamento poder\u00e1 ser realizado tamb\u00e9m por gest\u00e3o associada, mediante cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, ficando admitida a formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico, exclusivamente composto de Munic\u00edpios, que poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o aos seus consorciados diretamente, pela institui\u00e7\u00e3o de autarquia intermunicipal.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 3\u00ba, VI da Lei n\u00ba 11.445\/2007, a presta\u00e7\u00e3o regionalizada \u00e9 modalidade de presta\u00e7\u00e3o integrada de um ou mais componentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em determinada regi\u00e3o cujo territ\u00f3rio abranja mais de um Munic\u00edpio, podendo ser estruturada em regi\u00e3o metropolitana (institu\u00edda pelos Estados, composta de agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes), unidade regional de saneamento b\u00e1sico (institu\u00edda pelos Estados mediante lei ordin\u00e1ria, constitu\u00edda pelo agrupamento de Munic\u00edpios n\u00e3o necessariamente lim\u00edtrofes) e bloco de refer\u00eancia (agrupamento de Munic\u00edpios n\u00e3o necessariamente lim\u00edtrofes, estabelecido pela Uni\u00e3o e formalmente criado por meio de gest\u00e3o associada volunt\u00e1ria dos titulares). Portanto, em duas modalidades de presta\u00e7\u00e3o regionalizada haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 correta. Afirmativa est\u00e1 de acordo com o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao integrarem regi\u00f5es metropolitanas a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e1 exercida pelos munic\u00edpios em conjunto com o Estado instituidor, nos termos do artigo 8\u00ba, II da Lei n\u00ba 11.445\/2007.<\/p>\n\n\n\n

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