{"id":129025,"date":"2025-06-16T18:47:17","date_gmt":"2025-06-16T21:47:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129025"},"modified":"2025-06-16T18:54:21","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:21","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Ap\u00f3s regular abertura de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por meio do procurador da Rep\u00fablica com atribui\u00e7\u00e3o para o caso, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a sociedade empres\u00e1ria ZZZ Ltda. e Jos\u00e9, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o MPF baseia-se nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal no 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condena\u00e7\u00e3o de ambos os r\u00e9us \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nas duas mencionadas leis.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a aplica\u00e7\u00e3o concomitante de ambas as leis:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. viola o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>, previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. resultaria em puni\u00e7\u00e3o excessiva, dada a semelhan\u00e7a das san\u00e7\u00f5es previstas em ambas as leis;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. \u00e9 vedada, pois as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o especiais e afastam a incid\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. \u00e9 permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. \u00e9 permitida em linha de princ\u00edpio, pois n\u00e3o configura, de antem\u00e3o, bis in idem, sendo o excesso punitivo mat\u00e9ria de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.107.398-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18\/2\/2025\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode presumir a exist\u00eancia de non bis in idem apenas pela utiliza\u00e7\u00e3o de ambas as leis. O STJ entende que h\u00e1 permissividade jur\u00eddica para a cumula\u00e7\u00e3o dos fundamentos legais, desde que n\u00e3o se ultrapassem os limites razo\u00e1veis no momento da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. O simples fato de o processo estar embasado em dois regimes jur\u00eddicos n\u00e3o configura, automaticamente, ofensa ao Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica ou \u00e0 cl\u00e1usula do ne bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora possa haver certa semelhan\u00e7a nas san\u00e7\u00f5es previstas pelas duas leis, isso n\u00e3o impede sua aplica\u00e7\u00e3o conjunta, especialmente porque se dirigem a sujeitos distintos e pressup\u00f5em regimes de responsabilidade diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei de Improbidade possui escopo mais amplo, atingindo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em atos que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que causem enriquecimento il\u00edcito ou dano ao er\u00e1rio. J\u00e1 a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 focada na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de pessoas jur\u00eddicas, por atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente no que se refere \u00e0 pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o se pode falar que \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o a outra.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. O argumento da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0 discuss\u00e3o sobre a cumula\u00e7\u00e3o de regimes sancionat\u00f3rios. Trata-se de princ\u00edpio aplicado, em regra, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais sociais e n\u00e3o \u00e9 fundamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico adequado para justificar a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das duas leis. A possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o conjunta decorre de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e final\u00edstica dos regimes legais envolvidos, n\u00e3o de uma no\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de retrocesso normativo.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente a orienta\u00e7\u00e3o atual do STJ no REsp 2.107.398-RJ. O Tribunal reconheceu que ambas as legisla\u00e7\u00f5es possuem finalidades e campos de incid\u00eancia distintos, bem como que \u00e9 poss\u00edvel sua utiliza\u00e7\u00e3o conjunta, n\u00e3o configurando bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 72. Jana\u00edna, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de \u00f4nibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irm\u00e3os. Influenciada por uma amiga, Jana\u00edna resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agrad\u00e1vel cidade de Goi\u00e1s. Receosa, Jana\u00edna indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma \u00e9 conforme a lei. Francisco, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, responde corretamente<\/strong> \u00e0 sua m\u00e3e que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove an\u00fancio e cobran\u00e7a individual de passagens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. em regime de fretamento aberto n\u00e3o pratica concorr\u00eancia desleal com o servi\u00e7o de \u00f4nibus regulares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. em regime de fretamento aberto pratica concorr\u00eancia desleal com o servi\u00e7o de \u00f4nibus regulares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. em regime de fretamento fechado pratica concorr\u00eancia desleal com o servi\u00e7o de \u00f4nibus regulares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. atua<\/strong> <\/strong>conforme<\/strong> <\/strong>a<\/strong> <\/strong>lei,<\/strong> <\/strong>desde<\/strong> <\/strong>que<\/strong> <\/strong>conceda<\/strong> <\/strong>aos<\/strong> <\/strong>passageiros<\/strong> <\/strong>as<\/strong> <\/strong>gratuidades<\/strong> <\/strong>previstas<\/strong> <\/strong>na<\/strong> <\/strong>legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. atua conforme a lei, desde que efetue o pagamento das tarifas rodovi\u00e1rias.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cO servi\u00e7o oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve opera\u00e7\u00f5es conjuntas com empresas de fretamento, an\u00fancio e cobran\u00e7a individual de passagens para viagens interestaduais, \u00e9 um tipo de fretamento em circuito aberto e configura presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 2.093.778-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18\/6\/2024 (Info 817)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme ao reconhecer que o chamado \u201cfretamento aberto\u201d promovido por plataformas como a Buser, com cobran\u00e7a individual e oferta direta ao p\u00fablico, viola o regime jur\u00eddico do transporte coletivo regular, desvirtuando a finalidade do fretamento. A atua\u00e7\u00e3o, portanto, configura concorr\u00eancia desleal, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 2.093.778\/PR, essa pr\u00e1tica configura fretamento em circuito aberto, pois h\u00e1 oferta direta e pulverizada ao p\u00fablico em geral, por meio de cobran\u00e7a individual de passagens. Tal modelo extrapola os limites legais do fretamento. Ao operar nesses moldes, a plataforma e suas parceiras violam as normas do regime de transporte regular, configurando concorr\u00eancia desleal com as empresas devidamente autorizadas e sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. O problema apontado pela jurisprud\u00eancia n\u00e3o se refere ao fretamento fechado.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata apenas do cumprimento das gratuidades legais para que a atua\u00e7\u00e3o da plataforma seja considerada regular. Ainda que concedesse gratuidades a idosos ou pessoas com defici\u00eancia, a plataforma continuaria exercendo atividade irregular, pois o problema reside na forma da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. O simples pagamento de tarifas rodovi\u00e1rias n\u00e3o regulariza o servi\u00e7o quando a pr\u00f3pria modalidade de atua\u00e7\u00e3o viola o regime legal do transporte coletivo. O STJ n\u00e3o condiciona a legalidade da atividade ao adimplemento financeiro, mas sim ao respeito ao modelo normativo de transporte regular.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 73. Romeu, juiz federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, defere liminar em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o liminar:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. deve ser requerida exclusivamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. pode ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. deve ser requerida exclusivamente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. pode ser requerida tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quanto pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. pode ser requerida tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quanto pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sendo processada e julgada por um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do art. 15 da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 15. Quando, a requerimento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decis\u00e3o fundamentada, a execu\u00e7\u00e3o da liminar e da senten\u00e7a, dessa decis\u00e3o caber\u00e1 agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal possa requerer a suspens\u00e3o da liminar, ele n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico legitimado. Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para julgar o pedido n\u00e3o \u00e9 de um \u201cdesembargador do TRF\u201d, e sim do presidente do tribunal, conforme expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora reconhe\u00e7a corretamente a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, erra ao indicar que o julgamento caberia a \u201cum dos desembargadores do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o\u201d. O artigo 15 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 \u00e9 claro ao estabelecer que a decis\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do presidente do tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. Isso porque limita indevidamente a legitimidade apenas \u00e0 Advocacia- Geral da Uni\u00e3o, excluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que vai de encontro ao que disp\u00f5e a lei.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 correta. Como mencionado, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada \u2014 no caso, a Uni\u00e3o, por meio da AGU \u2014 s\u00e3o legitimados para requerer a suspens\u00e3o da liminar em mandado de seguran\u00e7a, conforme o art. 15 da Lei n\u00ba 12.016\/2009. O julgamento \u00e9 de compet\u00eancia do presidente do tribunal competente para conhecer do recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o \u2014 no caso, o presidente do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que reconhe\u00e7a corretamente a legitimidade tanto da AGU quanto do MPF, erra ao indicar como competente \u201cum dos desembargadores\u201d do TRF. O comando legal atribui a decis\u00e3o exclusivamente ao presidente do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 74. A pequena Fernanda, crian\u00e7a de 6 anos, portadora de leucemia linfobl\u00e1stica aguda, submetida a tratamento quimioter\u00e1pico no Instituto Nacional de C\u00e2ncer (INCA), apresentou grave rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica ao medicamento padr\u00e3o, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a m\u00e3e, pequena comerciante das hortali\u00e7as cultivadas na propriedade rural da fam\u00edlia, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de adquirir o medicamento indicado em substitui\u00e7\u00e3o ao quimioter\u00e1pico padr\u00e3o. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioter\u00e1pico substituto, com minucioso laudo redigido pela m\u00e9dica do SUS respons\u00e1vel pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da efetividade e seguran\u00e7a do rem\u00e9dio, mas \u00e9 negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ele: a) n\u00e3o foi registrado pela Anvisa e b) n\u00e3o foi incorporado \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec), pois n\u00e3o h\u00e1 processo administrativo j\u00e1 instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa tamb\u00e9m a m\u00e9dica que todas as tentativas de tratamento padr\u00e3o foram esgotadas, que o quimioter\u00e1pico substituto n\u00e3o tem similar na lista de refer\u00eancia do SUS e que j\u00e1 foi registrado pelas ag\u00eancias reguladoras de f\u00e1rmacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Jap\u00e3o, diante dos \u00f3timos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para o fornecimento do rem\u00e9dio contra a Uni\u00e3o Federal.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. n\u00e3o tem direito ao quimioter\u00e1pico, pois o SUS n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favor\u00e1vel \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do medicamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. n\u00e3o tem direito ao quimioter\u00e1pico, pois a Uni\u00e3o Federal n\u00e3o pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros pa\u00edses;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. n\u00e3o tem direito ao quimioter\u00e1pico, pois se trata de situa\u00e7\u00e3o excepcional, n\u00e3o comportando solu\u00e7\u00e3o pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos gen\u00e9ricos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. tem direito ao quimioter\u00e1pico, pois este foi negado administrativamente, n\u00e3o tendo sido instaurado processo de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 Conitec, e h\u00e1 laudo m\u00e9dico fundamentado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. tem direito ao quimioter\u00e1pico, independentemente da negativa pr\u00e9via do SUS e da aus\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cA aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: a) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); b) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e c) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. STF. Plen\u00e1rio. RE 657718\/MG, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22\/5\/2019\u201d. Ademais, s\u00e3o crit\u00e9rios para o fornecimento: <\/p>\n\n\n\n

          a) Negativa administrativa do fornecimento; b) Ilegalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento, aus\u00eancia de pedido de incorpora\u00e7\u00e3o ou mora na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n\n\n\n

          c) Impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas; d) Comprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias, da efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a do f\u00e1rmaco, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizados e revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n

          e) Imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, comprovada mediante laudo m\u00e9dico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento j\u00e1 realizado; f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar do SUS possuir limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o STF tem firmado que, diante da comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e da negativa administrativa injustificada, \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento judicial do medicamento, independentemente da dificuldade financeira do sistema p\u00fablico. Negar o direito com base apenas na capacidade or\u00e7ament\u00e1ria sem analisar o caso concreto vai contra a prote\u00e7\u00e3o constitucional da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. A negativa do fornecimento n\u00e3o se baseia na impossibilidade de obrigar a Conitec a incorporar o medicamento, mas sim na necessidade de atender os crit\u00e9rios para incorpora\u00e7\u00e3o. O fato de o medicamento estar registrado em outros pa\u00edses tem relev\u00e2ncia, pois confirma sua efic\u00e1cia e seguran\u00e7a, o que influencia o ju\u00edzo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o. Assim, a Uni\u00e3o pode ser obrigada judicialmente a fornec\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. O SUS n\u00e3o se limita a tratamentos gen\u00e9ricos ou padr\u00f5es, mas pode ser compelido judicialmente a fornecer tratamentos excepcionais quando demonstrada a necessidade m\u00e9dica e aus\u00eancia de alternativas terap\u00eauticas. Portanto, tratar a situa\u00e7\u00e3o como n\u00e3o comportando solu\u00e7\u00e3o pelo SUS \u00e9 impreciso e contraria a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com a tese fixada pelo STF, pois foram preenchidos todos os requisitos: (i) o medicamento n\u00e3o tem substituto terap\u00eautico dispon\u00edvel no SUS; (ii) h\u00e1 laudo m\u00e9dico detalhado que demonstra a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o do tratamento; (iii) o f\u00e1rmaco \u00e9 registrado em ag\u00eancias internacionais de refer\u00eancia; e (iv) n\u00e3o h\u00e1 processo de incorpora\u00e7\u00e3o em curso na Conitec.<\/p>\n\n\n\n

          Ainda que n\u00e3o haja pedido formal de registro no Brasil, o STF permite excepcionar essa exig\u00eancia no caso de medicamentos para doen\u00e7as raras, como no caso de Fernanda.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia exige a negativa administrativa pr\u00e9via como requisito para a concess\u00e3o judicial. O simples laudo m\u00e9dico fundamentado n\u00e3o basta para garantir o direito ao medicamento; a negativa administrativa e aus\u00eancia ou mora no processo de incorpora\u00e7\u00e3o s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 75. Mauro, advogado da Uni\u00e3o, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizat\u00f3ria em favor de servidor p\u00fablico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tendo o ministro daquela pasta seguido a opini\u00e3o jur\u00eddica de Mauro e efetuado o pagamento da quantia ao servidor. Celso, procurador da Rep\u00fablica, discorda do parecer e aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra Mauro, alegando, em s\u00edntese, que, apesar de o parecer ter sido fundamentado em jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o pagamento da verba indenizat\u00f3ria viola a moralidade administrativa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico pela emiss\u00e3o de pareceres \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. objetiva, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade entre o parecer e o dano;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. objetiva, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o ato objeto da opini\u00e3o favor\u00e1vel e o dano;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. subjetiva, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o parecer e o dano;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. subjetiva, independentemente de o parecer ser facultativo, obrigat\u00f3rio ou vinculante;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. subjetiva, demandando dolo, culpa grave ou erro grosseiro no caso de parecer facultativo ou obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil de agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            A quest\u00e3o exigiu conhecimento do seguinte julgado: \u201c3. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que \u201csalvo demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou erro grosseiro, submetida \u00e0s inst\u00e2ncias administrativo- disciplinares ou jurisdicionais pr\u00f3prias, n\u00e3o cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico pelo conte\u00fado de seu parecer de natureza meramente opinativa\u201d (MS 24.631\/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1\u00ba\/2\/08). (…) (MS 27867 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18\/09\/2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 aplic\u00e1vel ao Estado, e n\u00e3o diretamente ao agente p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico n\u00e3o se d\u00e1 de forma objetiva, sendo sempre necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa grave.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 incorreta. Incorre no erro de afirmar que a responsabilidade do advogado p\u00fablico \u00e9 objetiva, quando, na realidade, ela \u00e9 subjetiva, demandando prova de erro grosseiro, dolo ou culpa grave.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora mencione a subjetividade da responsabilidade, ignora a exig\u00eancia de elementos como dolo, culpa grave ou erro grosseiro, os quais s\u00e3o indispens\u00e1veis para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora acerte ao afirmar que a responsabilidade \u00e9 subjetiva, incorre ao omitir a exig\u00eancia de dolo, culpa grave ou erro grosseiro como condi\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 correta. Representa com exatid\u00e3o o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico pela emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico depende da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inclusive nos casos em que o parecer seja obrigat\u00f3rio ou vinculante. Isso preserva a independ\u00eancia t\u00e9cnica da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos membros da Advocacia P\u00fablica, que exercem fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a e devem ter prote\u00e7\u00e3o contra responsabiliza\u00e7\u00f5es indevidas decorrentes apenas de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 76. Maria \u00e9 servidora p\u00fablica federal e desde 1995 recebe determinada parcela remunerat\u00f3ria, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dessa vantagem. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, em mar\u00e7o de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), de acordo com o qual a parcela remunerat\u00f3ria percebida por Maria desde 1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Maria aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra a universidade federal alegando, em s\u00edntese, a decad\u00eancia do prazo para a Administra\u00e7\u00e3o rever ou anular o ato.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pedido deve ser julgado:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. improcedente, pois o ato de cessa\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o do TCU, que n\u00e3o se sujeita \u00e0 decad\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. improcedente, pois o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio n\u00e3o se sujeita \u00e0 decad\u00eancia, tampouco \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. improcedente, pois Maria, sendo servidora p\u00fablica federal, deveria estar ciente da ilegalidade do pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. procedente, pois no caso n\u00e3o se trata de aprecia\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelo TCU, incidindo a Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. procedente, pois no caso incide a regra geral do prazo decadencial de dez anos previsto no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

              A quest\u00e3o exigiu conhecimento do seguinte julgado: \u201cTeses fixadas: a) Servidores p\u00fablicos federais civis n\u00e3o possuem direito \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es de quintos\/d\u00e9cimos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e cargos comissionados entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.624\/1998 e a MP n. 2.225-48\/2001; b) Por\u00e9m, os servidores p\u00fablicos que recebem quintos\/d\u00e9cimos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e cargos comissionados entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.624\/1998 e a MP n. 2.225-48\/2001, seja por decis\u00e3o administrativa ou decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos\/d\u00e9cimos at\u00e9 o momento de sua absor\u00e7\u00e3o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hip\u00f3teses em que a incorpora\u00e7\u00e3o aos quintos\/d\u00e9cimos estiver substanciada em coisa julgada material, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a descontinuidade dos pagamentos de imediato […] (REsp 1261020\/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/02\/2021 DJe 24\/02\/2021)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

              A rela\u00e7\u00e3o de Maria para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de trato continuado. Os atos de pagamento de trato continuado \u2014 como vantagens remunerat\u00f3rias mensais \u2014 n\u00e3o gozam de estabilidade absoluta, especialmente diante de altera\u00e7\u00f5es supervenientes do contexto jur\u00eddico, como novas decis\u00f5es do STF, mudan\u00e7as legislativas ou reinterpreta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Conforme destacou o STJ no REsp 1.261.020\/CE (DJe 24\/02\/2021), a cessa\u00e7\u00e3o do pagamento de parcelas que passaram a ser absorvidas por outra vantagem remunerat\u00f3ria (como a VPNI), determinada pelo TCU, n\u00e3o se sujeita ao prazo decadencial. No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, mas adequa\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 nova realidade remunerat\u00f3ria, sem que isso implique afronta \u00e0 coisa julgada. Al\u00e9m disso, o fato de Maria ter recebido a vantagem por longos anos n\u00e3o impede a cessa\u00e7\u00e3o futura quando h\u00e1 ac\u00famulo indevido ou duplicidade de pagamento, ainda que n\u00e3o dolosa, desde que n\u00e3o se exija devolu\u00e7\u00e3o dos valores passados.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 correta. Nos casos em que o pagamento de determinada verba remunerat\u00f3ria \u00e9 cessado por for\u00e7a de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 71, IX, da CF\/88), n\u00e3o incide o prazo decadencial. Isso porque, como no caso em tela, a rela\u00e7\u00e3o de trato continuado impede o reconhecimento de decad\u00eancia quanto \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o futura dos pagamentos, especialmente quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o superveniente no contexto jur\u00eddico, como o entendimento do TCU de que a verba estaria sendo indevidamente acumulada com a VPNI, gerando duplicidade remunerat\u00f3ria. Cuidado com a interpreta\u00e7\u00e3o! Em rela\u00e7\u00e3o aos disposto na alternativa A: n\u00e3o significa que as decis\u00f5es do TCU n\u00e3o se sujeitam \u00e0 decad\u00eancia como regra geral. Apenas nessa caso em espec\u00edfico n\u00e3o h\u00e1 sujei\u00e7\u00e3o decad\u00eancia, ante a rela\u00e7\u00e3o de trato continuado, bem como considerando as v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio f\u00e1tico-jur\u00eddico, ap\u00f3s a decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o n\u00e3o trata de ressarcimento ao er\u00e1rio, mas de interrup\u00e7\u00e3o de pagamentos futuros, raz\u00e3o pela qual a tese da imprescritibilidade do ressarcimento n\u00e3o se aplica aqui.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se presume m\u00e1-f\u00e9 do servidor p\u00fablico pelo simples recebimento de verba incorporada por decis\u00e3o judicial. A alega\u00e7\u00e3o de que Maria \u201cdeveria saber\u201d da ilegalidade do pagamento n\u00e3o tem respaldo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a Lei n\u00ba 9.784\/1999 seja aplic\u00e1vel \u00e0 autotutela administrativa, a cessa\u00e7\u00e3o determinada pelo TCU n\u00e3o se sujeita a seus prazos decadenciais, justamente por decorrer de controle externo, e n\u00e3o de revis\u00e3o administrativa interna.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo se fosse o caso de aplica\u00e7\u00e3o de prazo decadencial\/prescricional, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica ao prazo para anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, regida pela Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 77. Josu\u00e9, Alexandre e Maur\u00edcio, l\u00edderes do Movimento Liberta\u00e7\u00e3o Rural, organizam e promovem a invas\u00e3o violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os propriet\u00e1rios e arrendat\u00e1rios do im\u00f3vel. Rapidamente, os invasores matam quase todo o rebanho bovino, destroem 80% da planta\u00e7\u00e3o de milho, consomem metade da produ\u00e7\u00e3o de morango e furtam tr\u00eas tratores e uma colheitadeira. O Movimento Liberta\u00e7\u00e3o Rural, que inclusive recebe recursos p\u00fablicos, recusa-se a sair do local e pede que o Incra realize vistoria para fins de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. inconstitucional norma que pro\u00edba a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos ao Movimento Liberta\u00e7\u00e3o Rural, pois a reforma agr\u00e1ria \u00e9 um dos objetivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e deve ser fomentada pela Uni\u00e3o Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. inconstitucional norma que impe\u00e7a a vistoria, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel rural esbulhado, desde que a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior e atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel, em preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o da terra;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. constitucional norma que impe\u00e7a a vistoria, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel rural esbulhado, desde que a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior e atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel, em preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o da terra;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. constitucional norma que permita a ocupa\u00e7\u00e3o social de im\u00f3veis rurais, ainda que produtivos, pois o direito \u00e0 dignidade humana do trabalhador rural prevalece sobre o interesse patrimonialista do produtor rural;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. inconstitucional norma que permita o exerc\u00edcio de leg\u00edtima defesa do propriet\u00e1rio de terras rurais em caso de ocupa\u00e7\u00e3o social, pois a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais \u00e9 um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada e os limites jur\u00eddicos do processo de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                A quest\u00e3o exigiu conhecimento do seguinte julgado: \u201c5. N\u00e3o configura inova\u00e7\u00e3o ao rol do art. 185 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo car\u00e1ter \u00e9 exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que im\u00f3veis que integram o Programa de Arrendamento Rural n\u00e3o ser\u00e3o objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. (…) 6. \u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo para o in\u00edcio do procedimento de vistoria em que se avaliar\u00e1 o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social de im\u00f3vel objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo. Disposi\u00e7\u00e3o que encontra respaldo tamb\u00e9m no art. 4\u00ba do Decreto n. 2.250\/1997. Contudo, a ocupa\u00e7\u00e3o apta a atrair a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.629\/1993 deve ser anterior ou contempor\u00e2neo aos procedimentos expropriat\u00f3rios e atingir por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel. O processo de reforma agr\u00e1ria n\u00e3o pode ser conduzido de maneira arbitr\u00e1ria ou contr\u00e1ria ao ordenamento, seja pelo poder p\u00fablico, seja por particular ou organiza\u00e7\u00e3o social. O esbulho possess\u00f3rio \u00e9 tipificado no art. 161, II, do C\u00f3digo Penal. Logo, a proibi\u00e7\u00e3o de repasse de recursos p\u00fablicos a grupos (entidade, organiza\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invas\u00e3o de propriedade privada \u00e9 constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submiss\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades il\u00edcitas e contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional. Dessa forma, surge vi\u00e1vel o exerc\u00edcio do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se configurando inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito. (ADI 2213, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 29-02- 2024 PUBLIC 01-03-2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que \u00e9 constitucional a norma que veda o repasse de recursos p\u00fablicos a movimentos ou entidades envolvidos em invas\u00f5es de im\u00f3veis privados. Isso porque o financiamento p\u00fablico de atividades il\u00edcitas, como o esbulho possess\u00f3rio, viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a decis\u00e3o do STF na ADI 2213, \u00e9 constitucional a previs\u00e3o legal que impede a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria em im\u00f3vel esbulhado, desde que a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior ou contempor\u00e2nea ao processo expropriat\u00f3rio e atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel, prejudicando sua utiliza\u00e7\u00e3o produtiva.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2213.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda que o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana seja um fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, CF), isso n\u00e3o autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis produtivos ou a viola\u00e7\u00e3o da propriedade privada fora dos par\u00e2metros constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa E est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 leg\u00edtima defesa \u00e9 garantido a todos os cidad\u00e3os, inclusive aos propriet\u00e1rios rurais. Esse direito n\u00e3o pode ser afastado com base em fundamentos program\u00e1ticos ou final\u00edsticos, como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n

                QUEST\u00c3O 78. Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclus\u00e3o em pres\u00eddio federal, \u00e9 morto por outros detentos durante uma rebeli\u00e3o, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, \u00fanico filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuizaram a\u00e7\u00e3o de rito comum contra a Uni\u00e3o Federal pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a pens\u00e3o mensal decorrente da morte.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Joana ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, da uni\u00e3o est\u00e1vel com Jonas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                2. Carlos ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o at\u00e9 16 anos, idade a partir da ele j\u00e1 pode auferir renda como menor aprendiz;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                3. Joana e Carlos ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o, sendo esta devida at\u00e9 Joana falecer e Carlos completar 18 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                4. Joana e Carlos ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o, sendo o termo inicial, desta a data da morte de Jonas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                5. Joana e Carlos ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o, sendo o termo inicial desta a data em que Jonas cumpriria integralmente a pena.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

                  A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em decorr\u00eancia do evento morte \u00e9 diversa e independente do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, podendo todos serem cumulados. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o a qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que a v\u00edtima receba. AgRg no REsp n. 1.388.266\/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10\/5\/2016, DJe de 16\/5\/2016\u201d. Ademais: \u201c\u00c9 irrelevante o momento de possibilidade de exerc\u00edcio de atividade laboral de detento que faleceu no pres\u00eddio, para fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da pens\u00e3o por morte em favor de seu dependente, marco que \u00e9 tra\u00e7ado pela data do evento danoso (\u00f3bito). STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AREsp 2.529.276-CE, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, julgado em 21\/10\/2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa A est\u00e1 incorreta. A uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser provada por outros meios, n\u00e3o necessariamente por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pens\u00e3o por morte n\u00e3o cessa aos 16 anos, tampouco se vincula \u00e0 possibilidade de trabalho como menor aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa C est\u00e1 incorreta. Joana n\u00e3o receber\u00e1 a pens\u00e3o at\u00e9 sua morte. Ela s\u00f3 ter\u00e1 direito enquanto perdurar a depend\u00eancia econ\u00f4mica, que pode ser cessada antes, por exemplo, por novo casamento.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa D est\u00e1 correta. Respeita a jurisprud\u00eancia atual do STJ e aplica corretamente o entendimento de que o termo inicial da pens\u00e3o civil por morte de detento sob cust\u00f3dia estatal \u00e9 a data do \u00f3bito (AREsp 2.529.276-CE).<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa E est\u00e1 incorreta. A pens\u00e3o tem in\u00edcio na data da morte, n\u00e3o quando Jonas cumpriria integralmente a pena.<\/p>\n\n\n\n

                  QUEST\u00c3O 79. Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, prev\u00ea o pagamento, aos ju\u00edzes e desembargadores daquele estado, de gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o, permitindo a incorpora\u00e7\u00e3o dessas vantagens ao subs\u00eddio. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, essa lei \u00e9:<\/strong><\/strong>
                  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. constitucional, pois \u00e9 permitido o pagamento dessas gratifica\u00e7\u00f5es pelo regime de subs\u00eddio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  2. constitucional, desde que se limitem ao teto remunerat\u00f3rio e n\u00e3o sejam incorporadas ao subs\u00eddio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  3. inconstitucional, pois o regime de subs\u00eddio pro\u00edbe a percep\u00e7\u00e3o de quaisquer outras parcelas remunerat\u00f3rias;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  4. inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subs\u00eddio dos magistrados \u00e9 de iniciativa privativa do governador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  5. inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subs\u00eddio dos magistrados \u00e9 de iniciativa privativa do STF.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                    A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cDesde que respeitado o teto constitucional (CF\/1988, art. 37, XI), o regime remunerat\u00f3rio de subs\u00eddios (CF\/1988, art. 39, \u00a7 4\u00ba) \u00e9 compat\u00edvel com o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a (CF\/1988, art. 37, V). Contudo, veda-se a incorpora\u00e7\u00e3o dessas gratifica\u00e7\u00f5es a subs\u00eddio ou vencimentos. ADI 4.941, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.08.2019; ADI 2.821, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.12.2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pagamento \u00e9 permitido somente se n\u00e3o houver incorpora\u00e7\u00e3o e desde que respeite o teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa B est\u00e1 correta. Reflete corretamente a jurisprud\u00eancia do STF, que autoriza o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es a magistrados pelo exerc\u00edcio de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o, desde que: i. n\u00e3o sejam incorporadas ao subs\u00eddio e ii. respeitem o teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa C est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. O STF admite exce\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, desde que n\u00e3o haja incorpora\u00e7\u00e3o e se respeite o teto.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa D est\u00e1 incorreta. A iniciativa para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de magistrados n\u00e3o \u00e9 do governador (art. 96, II, \u201cb\u201d, da CF\/88). Vejamos: \u201cArt. 96. Compete privativamente: […] II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: […] b) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa E est\u00e1 incorreta. A iniciativa para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de magistrados n\u00e3o \u00e9 privativa do STF (art. 96, II, \u201cb\u201d, da CF\/88 – vide).<\/p>\n\n\n\n

                    QUEST\u00c3O 80. A Defensoria P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, sustentando, em s\u00edntese, que s\u00e3o ilegais a previs\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria
                    em garantia de im\u00f3vel e o procedimento de leil\u00e3o extrajudicial em contrato de financiamento imobili\u00e1rio destinado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/strong> \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pedido formulado nessa a\u00e7\u00e3o deve ser julgado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. procedente, pois a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia e a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel restringem o direito de defesa dos mutu\u00e1rios de baixa renda;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    2. procedente, pois a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de im\u00f3vel \u00e9 um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equil\u00edbrio entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o mutu\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    3. procedente, pois a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta dos dois institutos na hip\u00f3tese de contrato de financiamento de im\u00f3vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    4. improcedente, pois a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor e o leil\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel s\u00e3o hip\u00f3teses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    5. improcedente, pois a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos dois institutos no caso de inadimpl\u00eancia dos contratos de financiamento imobili\u00e1rio implicaria subs\u00eddio estatal ilegal.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Sistema Financeiro Habitacional (SFH).<\/p>\n\n\n\n

                      A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do seguinte julgado: \u201cO contrato de financiamento habitacional celebrado por empresa p\u00fablica com mutu\u00e1rios, ainda que de baixa renda, pode conter cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e, em caso de inadimplemento, pode ser realizado o leil\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o havendo ilegalidade nessa pr\u00e1tica. (AREsp n. 1.776.983\/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19\/9\/2023, DJe de 20\/10\/2023.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 ofensa ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, j\u00e1 que o STJ reconhece a validade legal e constitucional da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de im\u00f3vel e o procedimento de leil\u00e3o extrajudicial (AREsp n. 1.776.983\/SP).<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de im\u00f3vel \u00e9 legal e, portante, a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente (AREsp n. 1.776.983\/SP).<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa D est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no uso da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, tampouco no leil\u00e3o extrajudicial previsto na Lei n\u00ba 9.514\/1997, mesmo em contratos firmados com mutu\u00e1rios de baixa renda (AREsp n. 1.776.983\/SP).<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e da leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

                      QUEST\u00c3O 81. A Uni\u00e3o Federal pretende celebrar um contrato de parceria p\u00fablico-privada para a explora\u00e7\u00e3o de determinada rodovia federal. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. \u00e9 facultativa a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para esse fim;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      2. a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria independe de autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      3. \u00e9 vedado \u00e0 sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico assumir a forma de companhia aberta;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      4. \u00e9 facultado \u00e0 Uni\u00e3o Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      5. \u00e9 permitido \u00e0 Uni\u00e3o Federal oferecer a vincula\u00e7\u00e3o de receitas como garantia de suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Parceria P\u00fablico-Privada (PPP).<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004, a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) \u00e9 obrigat\u00f3ria: \u201cArt. 9\u00ba. Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o \u00a71\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004, depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder concedente: \u201c\u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico estar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa C est\u00e1 incorreta. A SPE pode, sim, assumir a forma de companhia aberta, especialmente para captar recursos no mercado de capitais. Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba […] \u00a7 2\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico poder\u00e1 assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili\u00e1rios admitidos a negocia\u00e7\u00e3o no mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004 pro\u00edbe que o parceiro p\u00fablico detenha o controle da SPE: \u201c\u00a7 4\u00ba Fica vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Cap\u00edtulo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004: \u201cArt. 8\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante: I \u2013 vincula\u00e7\u00e3o de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        QUEST\u00c3O 96. O Poder Executivo federal, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente, publicou edital de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cl\u00e1usulas do edital fazia refer\u00eancia a programa de integridade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Ao analisar a referida cl\u00e1usula de maneira conjunta com as normas de reg\u00eancia, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. avaliado por ocasi\u00e3o da fase de habilita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                        2. implantado a posteriori, caso Alfa ven\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                        3. certificado, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, em momento anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                        4. considerado como crit\u00e9rio de desempate, caso Alfa apresente declara\u00e7\u00e3o de que o possui;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                        5. comprovado por ocasi\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, caso Alfa seja vencedora.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                          A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do art. 25, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 25 (…) \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme regulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00e3o exige a exist\u00eancia do programa de integridade como requisito de habilita\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o contratual futura, n\u00e3o pr\u00e9-requisito de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa B est\u00e1 correta. A obriga\u00e7\u00e3o de implantar programa de integridade em obras e contratos de grande vulto recai sobre o licitante vencedor, e somente ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, com prazo de 6 meses, segundo o art. 25, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nem a lei fala em certifica\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o prev\u00ea o programa de integridade como crit\u00e9rio de desempate.<\/p>\n\n\n\n

                          A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei d\u00e1 prazo de at\u00e9 6 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u2014 n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o no momento da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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