{"id":129024,"date":"2025-06-16T18:47:12","date_gmt":"2025-06-16T21:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129024"},"modified":"2025-06-16T18:54:16","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:16","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Em a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de preced\u00eancia de sociedade com atividade empresarial id\u00eantica \u00e0 da titular do registro, que usava a marca anteriormente h\u00e1 mais de cinco anos e na mesma base territorial de atua\u00e7\u00e3o da r\u00e9, foram alegados como mat\u00e9ria de defesa:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) pelo INPI, que a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o cond\u00e3o de inviabilizar o exerc\u00edcio judicial do direito de preced\u00eancia no uso de marca; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) pela titular do registro da marca, que a an\u00e1lise de eventual colid\u00eancia entre as marcas se restringe \u00e0 an\u00e1lise do crit\u00e9rio da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atua\u00e7\u00e3o das litigantes e a semelhan\u00e7a entre as marcas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerados os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI, pois o prazo de 60 dias para oposi\u00e7\u00e3o ao pedido, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 decadencial, atingindo o direito de preced\u00eancia; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca quanto \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da colid\u00eancia entre marcas ser restrita ao crit\u00e9rio da anterioridade, porque deve ser considerado o princ\u00edpio da especificidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. procede tanto a mat\u00e9ria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o administrativa ao pedido de registro implica ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de preced\u00eancia, assim como a aferi\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia entre as marcas \u00e9 restrita ao crit\u00e9rio da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. n\u00e3o procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI nem da titular do registro da marca, pois a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o administrativa ao pedido n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o de nulidade, por se tratar de viola\u00e7\u00e3o ao direito de preced\u00eancia; a aferi\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia entre marcas deve levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da territorialidade e da especificidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. procede tanto a mat\u00e9ria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois o prazo de 90 dias para oposi\u00e7\u00e3o ao pedido, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 decadencial, atingindo o direito de preced\u00eancia; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca porque a aferi\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 restrita ao crit\u00e9rio da anterioridade, porque deve ser considerado o princ\u00edpio da territorialidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. n\u00e3o procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI, pois a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o administrativa ao pedido n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o de nulidade, por se tratar de viola\u00e7\u00e3o ao direito de preced\u00eancia; deve ser acatada a defesa da titular da marca, pois a aferi\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia \u00e9 restrita ao crit\u00e9rio da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de preced\u00eancia de marcas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI, uma vez que a oposi\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o inviabiliza o exerc\u00edcio judicial do direito de preced\u00eancia; De fato, n\u00e3o procede a defesa da titular, por\u00e9m, o princ\u00edpio da especificidade n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico a ser considerado, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerado o princ\u00edpio da territorialidade para aferir a colid\u00eancia entre as marcas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI, uma vez que a oposi\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o inviabiliza o exerc\u00edcio judicial do direito de preced\u00eancia (n\u00e3o implicando ren\u00fancia t\u00e1cita caso n\u00e3o realizada); A aferi\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia entre as marcas n\u00e3o \u00e9 restrito apenas ao crit\u00e9rio da anterioridade, devem ser considerados tamb\u00e9m os princ\u00edpios da especificidade e da territorialidade.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 correta. A mat\u00e9ria de defesa do INPI n\u00e3o procede, uma vez que a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o administrativa ao pedido n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o de nulidade, visto que esta aus\u00eancia apenas permite o prosseguimento da an\u00e1lise do requerimento pelo INPI n\u00e3o impedindo a possibilidade de discutir eventual ilegalidade quanto ao objeto do pedido. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de defesa da titular do registro da marca n\u00e3o procede, uma vez que apenas pelo crit\u00e9rio da anterioridade n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir colid\u00eancia entre as marcas. \u00c9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, considerar o princ\u00edpio da especificidade e da territorialidade. Sobre o direito de preced\u00eancia ver: \u201cArt. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional, observado quanto \u00e0s marcas coletivas e de certifica\u00e7\u00e3o o disposto nos arts. 147 e 148. \u00a7 1\u00ba Toda pessoa que, de boa-f\u00e9, na data da prioridade ou dep\u00f3sito, usava no Pa\u00eds, h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses, marca id\u00eantica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, ter\u00e1 direito de preced\u00eancia ao registro. \u00a7 2\u00ba O direito de preced\u00eancia somente poder\u00e1 ser cedido juntamente com o neg\u00f3cio da empresa, ou parte deste, que tenha direta rela\u00e7\u00e3o com o uso da marca, por aliena\u00e7\u00e3o ou arrendamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o procede a mat\u00e9ria de defesa do INPI, uma vez que a oposi\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o inviabiliza o exerc\u00edcio judicial do direito de preced\u00eancia e o prazo para oposi\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 de 60 dias e n\u00e3o 90 dias; Tamb\u00e9m, n\u00e3o procede a defesa da titular, por\u00e9m, o princ\u00edpio da territorialidade n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico a ser considerado, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerado o princ\u00edpio da especificidade para aferir a colid\u00eancia entre as marcas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria de defesa do INPI n\u00e3o procede, uma vez que a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o administrativa ao pedido n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o de nulidade, visto que esta aus\u00eancia apenas permite o prosseguimento da an\u00e1lise do requerimento pelo INPI n\u00e3o impedindo a possibilidade de discutir eventual ilegalidade quanto ao objeto do pedido. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de defesa da titular do registro da marca n\u00e3o procede, uma vez que apenas pelo crit\u00e9rio da anterioridade n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir colid\u00eancia entre as marcas. \u00c9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, considerar o princ\u00edpio da especificidade e da territorialidade.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 59. Guarinos e Israel integraram, como acionistas, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Itapuranga Corretora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios S\/A at\u00e9 30 de abril de 2024, data em que se encerraram seus mandatos. Em 22 de janeiro de 2025, ato da Presid\u00eancia do Banco Central do Brasil decretou a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o e a indisponibilidade dos bens dos administradores e ex-administradores at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o final de suas responsabilidades.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Guarinos e Israel questionam em ju\u00edzo a legalidade da decis\u00e3o do Banco Central do Brasil em rela\u00e7\u00e3o a eles com os seguintes fundamentos: (i) como ex-integrantes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ter seus bens indispon\u00edveis, visto que n\u00e3o exerciam atividade administrativa no momento da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial; (ii) a indisponibilidade atingiu um im\u00f3vel de copropriedade dos autores que lhes fora alienado pela companhia e cujo instrumento p\u00fablico j\u00e1 tinha sido levado ao registro imobili\u00e1rio em 07 de dezembro de 2024, portanto, antes da data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considerando os fatos narrados e as disposi\u00e7\u00f5es legais sobre os efeitos da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial sobre os bens dos administradores da institui\u00e7\u00e3o liquidanda, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. n\u00e3o procede o argumento de que a indisponibilidade s\u00f3 atinge os bens dos atuais administradores, pois est\u00e3o sujeitos a ela todos aqueles que estavam no exerc\u00edcio do cargo de administrador nos 24 meses anteriores \u00e0 data da liquida\u00e7\u00e3o; por outro lado, \u00e9 procedente o argumento quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia da indisponibilidade sobre o im\u00f3vel alienado e cujo instrumento tenha sido levado a registro antes da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. devem ser acatados os argumentos apresentados pelos ex-administradores haja vista que a indisponibilidade n\u00e3o atinge aqueles que n\u00e3o estavam no exerc\u00edcio de cargo na administra\u00e7\u00e3o da companhia antes da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, tampouco s\u00e3o alcan\u00e7ados os bens<\/strong> alienados pela institui\u00e7\u00e3o a terceiros quando o instrumento tenha sido levado ao competente registro p\u00fablico antes da data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. \u00e9 procedente o argumento de que a indisponibilidade s\u00f3 atinge os bens dos atuais administradores, pois est\u00e3o sujeitos a ela apenas os que estavam no exerc\u00edcio do cargo nos seis meses anteriores \u00e0 data da liquida\u00e7\u00e3o; por outro lado, as prenota\u00e7\u00f5es ou registros de direitos reais relativos a im\u00f3veis da sociedade nos 60 dias anteriores \u00e0 data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o objetivamente ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa liquidanda;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. n\u00e3o procedem os argumentos apresentados pelos ex-administradores porque estavam no exerc\u00edcio do cargo de conselheiro de administra\u00e7\u00e3o nos 12 meses anteriores ao ato que decretou a liquida\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, bem como o im\u00f3vel atingido pela indisponibilidade integra o patrim\u00f4nio deles, independentemente de ter sido registrada a aliena\u00e7\u00e3o antes da data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. deve ser acatado o argumento quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia da indisponibilidade sobre os bens dos administradores que n\u00e3o estavam no exercicio de cargo na administra\u00e7\u00e3o da companhia antes da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial; por outro lado, as aliena\u00e7\u00f5es de bens da sociedade a terceiros nos 90 dias anteriores \u00e0 data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o objetivamente ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa liquidanda.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e indisponibilidade de bens (Lei 6.024\/1974)<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei 6.024\/1974 determina que a indisponibilidade prevista no caput do art. 36 atinge todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos 12 meses anteriores ao mesmo ato e n\u00e3o nos 24 meses anteriores: \u201c\u00a7 1\u00ba A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a interven\u00e7\u00e3o, a extrajudicial ou a fal\u00eancia, atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos doze meses anteriores ao mesmo ato\u201d. Com rela\u00e7\u00e3o ao segundo argumento, a indisponibilidade recair\u00e1 sim sobre o bem im\u00f3vel, uma vez que n\u00e3o se aplica o \u00a74\u00ba do art. 36, considerando que a propriedade j\u00e1 estava com os ex-administradores.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei 6.024\/1974 determina que a indisponibilidade prevista no caput do art. 36 atinge todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos 12 meses anteriores: \u201c\u00a7 1\u00ba A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a interven\u00e7\u00e3o, a extrajudicial ou a fal\u00eancia, atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos doze meses anteriores ao mesmo ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre os administradores que estavam no exerc\u00edcio do cargo nos 12 meses anteriores e n\u00e3o 6 meses anteriores. Os im\u00f3veis dos administradores podem se tornar indispon\u00edveis, uma vez que n\u00e3o se aplica o \u00a74\u00ba do art. 36, considerando que a propriedade j\u00e1 estava com os administradores.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o procedem os argumentos do ex-administradores uma vez que o art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei 6.024\/1974 determina que a indisponibilidade prevista no caput do art. 36 atinge todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos 12 meses anteriores ao mesmo ato: \u201c\u00a7 1\u00ba A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a interven\u00e7\u00e3o, a extrajudicial ou a fal\u00eancia, atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos doze meses anteriores ao mesmo ato\u201d. Com rela\u00e7\u00e3o ao segundo argumento, a indisponibilidade recair\u00e1 sim sobre o bem im\u00f3vel, uma vez que n\u00e3o se aplica o \u00a74\u00ba do art. 36, considerando que a propriedade j\u00e1 estava com os ex- administradores.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 36, \u00a71\u00ba, da Lei 6.024\/1974 determina que a indisponibilidade prevista no caput do art. 36 atinge todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos 12 meses anteriores: \u201c\u00a7 1\u00ba A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a interven\u00e7\u00e3o, a extrajudicial ou a fal\u00eancia, atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es nos doze meses anteriores ao mesmo ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 60. Em a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito cumulada com perdas e danos ajuizada em face da institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal, a controv\u00e9rsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de m\u00fatuo banc\u00e1rio (empr\u00e9stimo consignado) contratado por servidor p\u00fablico de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de sal\u00e1rios (conta-sal\u00e1rio).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Consoante a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. s\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto a autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, o limite de 40% de desconto previsto atualmente na lei sobre empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. n\u00e3o s\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente por  representarem  pr\u00e1tica  comercial  abusiva  de  apropria\u00e7\u00e3o  ind\u00e9bita  dos valores do correntista por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. s\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente desde que sejam previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. n\u00e3o s\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta- corrente, exceto se a conta-corrente do mutu\u00e1rio n\u00e3o for utilizada para recebimento de sal\u00e1rios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. s\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente, seja ou n\u00e3o para recebimento de sal\u00e1rios, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mutu\u00e1rio, pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o, e que seja observado o limite m\u00e1ximo de 35% por cento de desconto, previsto atualmente na lei sobre empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema de m\u00fatuo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do Tema Repetitivo n\u00ba 1.085\/STJ: \u201cS\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 10.820\/2003 (40%), que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. Com base no Tema Repetitivo n\u00ba 1.085\/STJ \u00e9 l\u00edcito esse tipo de desconto.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pode ser autorizado pelo mutu\u00e1rio, com liberdade contratual e possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o a qualquer momento. Representa uma conveni\u00eancia operacional, n\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. Com base no Tema Repetitivo n\u00ba 1.085\/STJ \u00e9 l\u00edcito esse tipo de desconto.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no Tema Repetitivo n\u00ba 1.085\/STJ n\u00e3o se aplica o limite dos empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 61. Em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Transportadora Envira S\/A, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, foi realizada a penhora de ve\u00edculos utilizados para transporte de carga pela executada a seus clientes. A r\u00e9 recorreu da decis\u00e3o alegando a incompet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal para a penhora e sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua empresa, por\u00e9m ofereceu outros bens para garantir o pagamento do d\u00e9bito exequendo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Acerca dos fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. procede o argumento da r\u00e9, pois qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, sobre bens do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser decidido e decretado pelo juizo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal incompetente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. improcede o argumento da r\u00e9 quanto \u00e0 incompet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais a proibi\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial; tamb\u00e9m compete ao mesmo ju\u00edzo decidir sobre a substitui\u00e7\u00e3o de bens de capital constritos e essenciais \u00e0 empresa at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. procede o argumento da r\u00e9, pois os atos de constri\u00e7\u00e3o sobre bens de capital do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial e essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua empresa devem ser decididos e decretados pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive em execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. improcede o argumento da r\u00e9 quanto \u00e0 incompet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais a proibi\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial: compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial decidir sobre a substitui\u00e7\u00e3o de bens de capital constritos e essenciais \u00e0 empresa at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. procede o argumento da r\u00e9, pois \u00e9 proibido, desde o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, sobre bens do devedor, inclusive em execu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 o julgamento do pedido.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial e execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 determinar atos de constri\u00e7\u00e3o e \u00e9 competente para tanto; por\u00e9m, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o dessa constri\u00e7\u00e3o caso recaia sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, conforme determina o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005: \u201cO disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, admitida, todavia, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual ser\u00e1 implementada mediante a coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de<\/a> mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil),<\/a> observado o disposto no art. 805 do referido C\u00f3digo<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como visto, cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a substitui\u00e7\u00e3o, conforme art. 6\u00ba, 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005 at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. Atos de constri\u00e7\u00e3o sobre bens de capital do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem ser determinados pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, improcede o argumento da r\u00e9, uma vez que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 determinar atos de constri\u00e7\u00e3o e \u00e9 competente para tanto; e, compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinar a substitui\u00e7\u00e3o dessa constri\u00e7\u00e3o caso recaia sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, conforme determina o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005: \u201cO disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, admitida, todavia, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual ser\u00e1 implementada mediante a coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil),<\/a> observado o disposto no art. 805 do referido C\u00f3digo<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o de bens em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal sobre bens do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o recaiam sobre bens essenciais.<\/p>\n\n\n\n

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