{"id":129023,"date":"2025-06-16T18:47:06","date_gmt":"2025-06-16T21:47:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129023"},"modified":"2025-06-16T18:54:11","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:11","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. A Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da Carros Bonitos, fabricante de ve\u00edculos automotores, para cobran\u00e7a de valores devidos a t\u00edtulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por equ\u00edvoco do sistema eletr\u00f4nico da Receita Federal, a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o indicou o CNPJ<\/strong> da Carros Bonitos, contendo apenas, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o, o nome e o endere\u00e7o da pessoa jur\u00eddica. Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o ju\u00edzo dever\u00e1 extinguir de plano a execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois o CNPJ do executado \u00e9 requisito essencial da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, nos termos da Lei n\u00ba 6.830\/1980;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. regularmente citada, a Carros Bonitos ter\u00e1 o prazo de tr\u00eas dias \u00fateis para efetuar o pagamento do d\u00e9bito, com os juros e multa de mora e encargos, ou garantir a execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. a Uni\u00e3o poder\u00e1 substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa at\u00e9 eventual senten\u00e7a de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para incluir o CNPJ da Carros Bonitos em sua qualifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. a compet\u00eancia territorial para o processo e julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o foro do domic\u00edlio da Carros Bonitos, com exclus\u00e3o de qualquer outro;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. como garantia da execu\u00e7\u00e3o, a Carros Bonitos poder\u00e1 oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, os quais poder\u00e3o ser liquidados independentemente do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0 executada.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 558 do STJ: \u201cEm a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pode ser indeferida sob o argumento da falta de indica\u00e7\u00e3o do CPF e\/ou RG ou CNPJ da parte executada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 8\u00ba da LEF, o prazo para pagamento \u00e9 de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 392 do STJ: \u201cA Fazenda Publica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC prev\u00ea foros concorrentes: \u201c\u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. conforme entendimento do STJ: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d (STJ, Agint no AREsp 2.310.912-MG, DJe 12\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 62. A entidade fechada de previd\u00eancia privada Abc, cujo patrim\u00f3nio \u00e9 composto por valores provenientes de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, contribui\u00e7\u00f5es de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pelo Fisco para a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os rendimentos decorrentes de suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, assim como para a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre resultados do fundo fechado de previd\u00eancia complementar. Irresignada, a entidade referida ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria visando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios realizados pelo Fisco. Tendo em vista o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o juiz dever\u00e1 julgar o pedido:<\/strong><\/strong>
    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. procedente em parte, para anular o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio relativo ao IRRF e \u00e0 CSLL, haja vista que o regime cont\u00e1bil peculiar das entidades fechadas de previd\u00eancia social privada inviabiliza que elas obtenham lucro, renda ou proventos de qualquer natureza, a evidenciar a ilegitimidade das mencionadas exa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. procedente, uma vez que as entidades fechadas de previd\u00eancia privada n\u00e3o possuem finalidade lucrativa e s\u00e3o restritas a um grupo determinado de pessoas, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o abarcadas pela imunidade tribut\u00e1ria conferida \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, nos termos da S\u00famula 730 do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. procedente, na medida em que as entidades fechadas de previd\u00eancia social privada s\u00e3o proibidas por lei de obter lucro, submetendo-se a regime cont\u00e1bil particular, no qual se apuram super\u00e1vits e d\u00e9ficits, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em acr\u00e9scimo patrimonial ou em faturamento, o que afasta a higidez das exa\u00e7\u00f5es impugnadas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. procedente em parte, para anular o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio relativo \u00e0 COFINS, haja vista que os rendimentos oriundos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar n\u00e3o se enquadram no conceito de faturamento previsto no Art. 195, inciso I, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por n\u00e3o decorrerem de atividades empresariais t\u00edpicas das referidas entidades;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. improcedente, porquanto a aus\u00eancia de finalidade lucrativa das entidades fechadas de previd\u00eancia privada n\u00e3o inviabiliza a obten\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos patrimoniais e de resultados positivos, sendo certo, ainda, que os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras se enquadram como atividades empresariais t\u00edpicas das aludidas entidades, a justificar a legitimidade das exa\u00e7\u00f5es impugnadas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a entidade tenha regime cont\u00e1bil pr\u00f3prio, a aus\u00eancia de finalidade lucrativa n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de IRRF e CSLL, conforme decidido no Tema 699 do STF (acima j\u00e1 transcrito), desde que haja acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 730 do STF aplica-se \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria do art. 150, VI, “c”, da CF\/88, apenas quando n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Vejamos: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria conferida a institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, somente alcan\u00e7a as entidades fechadas de previd\u00eancia social privada se n\u00e3o houver contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.\u201d. Logo, a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de fins lucrativos e restri\u00e7\u00e3o a determinado grupo de pessoas n\u00e3o impede a tributa\u00e7\u00e3o por IRRF e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato de a entidade estar sujeita a regime cont\u00e1bil pr\u00f3prio (com super\u00e1vit ou d\u00e9ficit, e n\u00e3o lucro ou preju\u00edzo) n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial oriundo de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, o que caracteriza fato gerador de IRRF e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Apenas o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio relativo \u00e0 COFINS deve ser anulado, haja vista que as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar n\u00e3o exercem atividade empresarial t\u00edpica, e sim atividades institucionais, sendo imunes nos termos do art. 195, \u00a77\u00b0, da CF\/88: \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.\u201d. Quanto ao IRRF e \u00e0 CSLL, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a, conforme tese fixada pelo STF no Tema 699 de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a, em face das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar n\u00e3o imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL)\u201d. Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia de IRRF e CSLL sobre rendimentos auferidos por entidades fechadas de previd\u00eancia complementar n\u00e3o imunes, mesmo que n\u00e3o possuam finalidade lucrativa, desde que haja acr\u00e9scimo patrimonial. A aus\u00eancia de finalidade lucrativa n\u00e3o impede a tributa\u00e7\u00e3o nos termos do art. 153, III, da CF e conforme interpreta\u00e7\u00e3o do STF no Tema 699, j\u00e1 transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 63. A Uni\u00e3o ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da sociedade empres\u00e1ria \u00d4mega, objetivando a cobran\u00e7a judicial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e sobre a sa\u00edda do respectivo produto do estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da executada, e garantida integralmente a execu\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria \u00d4mega op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, postulando a desconstitui\u00e7\u00e3o das exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o juiz dever\u00e1 julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. improcedente, haja vista ser constitucional a incid\u00eancia do IPI tanto no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado quanto na sa\u00edda do respectivo bem do estabelecimento importador, compensando-se o que for devido na segunda opera\u00e7\u00e3o com o que foi pago na primeira, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. procedente, uma vez que n\u00e3o restou configurado o aspecto material do IPI, que pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil, entendida esta como a opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo, nos termos do Art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 7.212\/2010;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. procedente em parte, para anular a exa\u00e7\u00e3o incidente sobre a sa\u00edda do produto industrializado do estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, considerando que, em tal hip\u00f3tese, inexiste mudan\u00e7a de titularidade e onerosidade na transfer\u00eancia do bem, o que afasta a incid\u00eancia do IPI em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda opera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. improcedente, porque o IPI incide tanto no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado quanto na sa\u00edda do respectivo bem do estabelecimento importador, o qual se equipara a industrial na segunda opera\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante, para fins de configura\u00e7\u00e3o da materialidade do imposto, a onerosidade ou n\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade do produto;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. procedente em parte, para desconstituir a exa\u00e7\u00e3o incidente sobre a sa\u00edda do produto de proced\u00eancia estrangeira do estabelecimento importador, na medida em que a dupla incid\u00eancia do IPI, tanto no desembara\u00e7o aduaneiro do bem quanto na respectiva sa\u00edda da importadora,<\/strong> caracteriza bis in idem e viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, notadamente porque o produto importado n\u00e3o sofreu processo de industrializa\u00e7\u00e3o por parte da importadora.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Impostos em Esp\u00e9cie, mais precisamente sobre o IPI.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa incorretamente afasta a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, o que contraria o art. 46, I, do CTN: \u201cArt. 46. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembara\u00e7o aduaneiro, quando de proced\u00eancia estrangeira;\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa ignora que o desembara\u00e7o aduaneiro de produto estrangeiro configura fato gerador do IPI, independentemente de modifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da natureza do produto no Brasil, conforme art. 46, I, do CTN, j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o juiz deve julgar o pedido parcialmente procedente, para anular a exa\u00e7\u00e3o incidente sobre a sa\u00edda do produto industrializado do estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, haja vista que, em hip\u00f3teses tais, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a de titularidade nem de propriedade na transfer\u00eancia do bem. Isso afasta a incid\u00eancia do IPI nessa etapa da opera\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento consolidado do STJ, em sua S\u00famula 671: \u201cN\u00e3o incide o IPI quando sobrev\u00e9m furto ou roubo do produto industrializado ap\u00f3s sua sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.\u201d Todavia, mant\u00e9m-se a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, em raz\u00e3o do disposto no art. 46, I, do CTN (j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A), que define esse momento como fato gerador do imposto quando se trata de produto de proced\u00eancia estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa se equivoca ao afirmar que a sa\u00edda entre estabelecimentos da mesma empresa gera incid\u00eancia de IPI, quando h\u00e1 entendimento consolidado no STJ de que a n\u00e3o transfer\u00eancia da titularidade afasta o fato gerador. Vejamos: \u201cHavendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o dom\u00ednio do contribuinte, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do IPI.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1.402.138-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa mistura incorretamente conceitos: embora correta ao reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia na sa\u00edda para outro estabelecimento da mesma empresa, equivoca-se ao tentar afastar a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, contrariando o art. 46, I, do CTN, j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 64. O Art. 11 da Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 estatui que s\u00e3o requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos de compet\u00eancia constitucional do ente federativo. Suponha que o munic\u00edpio de determinado estado da federa\u00e7\u00e3o tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente institu\u00eddo. Nesse cen\u00e1rio, tendo em conta o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> Federal de 1988 e na Lei Complementar n\u00b0 101\/2000, assim como \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que a Uni\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. n\u00e3o poder\u00e1 realizar transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio, haja vista a falta de arrecada\u00e7\u00e3o da receita oriunda do IPTU, salvo se aquelas forem destinadas ao financiamento de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. n\u00e3o poder\u00e1 realizar transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio, haja vista a falta de arrecada\u00e7\u00e3o da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplica\u00e7\u00e3o da aludida san\u00e7\u00e3o obedece a uma l\u00f3gica de subsidiariedade compat\u00edvel com o princ\u00edpio federativo, de modo a desincentivar a depend\u00eancia de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. poder\u00e1 realizar transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio, n\u00e3o apenas porque a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 facultativa, mas tamb\u00e9m porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda expressamente a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega de recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. n\u00e3o poder\u00e1 realizar transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio, haja vista a falta de institui\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de lixo e de arrecada\u00e7\u00e3o da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplica\u00e7\u00e3o da aludida san\u00e7\u00e3o representa mecanismo de instiga\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio pleno das compet\u00eancias impositivas tribut\u00e1rias por parte dos entes locais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. poder\u00e1 realizar transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio, na medida em que houve efetiva institui\u00e7\u00e3o do IPTU pelo ente federativo, sendo certo que a falta de institui\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de lixo e de arrecada\u00e7\u00e3o da receita oriunda do mencionado imposto n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, e n\u00e3o \u00e0s obrigat\u00f3rias, como os repasses constitucionais (ex.: FPM, FUNDEB). Assim, \u00e9 incorreto afirmar que n\u00e3o poderia haver tamb\u00e9m transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias. De acordo com a doutrina: \u201cVale ainda ressaltar que, ao julgar a ADI 2238, o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa previs\u00e3o n\u00e3o impede os entes federativos de exercerem sua op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de n\u00e3o institu\u00edrem todos os tributos de sua compet\u00eancia. Em vez de uma puni\u00e7\u00e3o, trata-se de um mecanismo de incentivo legal, restrito \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, sem afetar as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, que n\u00e3o podem ser limitadas por norma infraconstitucional.\u201d (Curso Interativo de Direito Tribut\u00e1rio TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.1.3 – Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria e Capacidade Tribut\u00e1ria Ativa – Livro Digital Interativo). Al\u00e9m disso, a ressalva sobre aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social est\u00e1 prevista apenas para casos de san\u00e7\u00e3o por inadimplemento, conforme art. 25, \u00a73\u00b0 da LRF, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel neste caso; vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba Para fins da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 em conformidade com o art. 11 da LRF e com a jurisprud\u00eancia do STF (ADI 2338\/DF), que determina que a regra somente se aplica aos tributos efetivamente institu\u00eddos, diante da facultatividade da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Vejamos: \u201cArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.\u201d Contudo, institu\u00eddo o IPTU e n\u00e3o arrecadado, tem a incid\u00eancia da norma, e com ela a aplica\u00e7\u00e3o do art. 25 da LRF que veda transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, ressalvadas as de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, na forma de seu \u00a7 3\u00ba, j\u00e1 transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de recursos aplica-se apenas \u00e0s transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, conforme art. 160 da CF: \u201cArt. 160. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.\u201d. N\u00e3o alcan\u00e7a, pois, as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, que est\u00e3o condicionadas \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos do art. 11 da LRF.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa menciona a taxa de coleta de lixo, cuja n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para fins da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 11 da LRF, diante da facultatividade da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa parte de premissa equivocada ao afirmar que a aus\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera san\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 11 da LRF, para que o ente receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, \u00e9 necess\u00e1rio que haja institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de seus tributos. O STF, na ADI 2338, reconheceu que a in\u00e9rcia arrecadat\u00f3ria ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do tributo justifica a restri\u00e7\u00e3o, sendo leg\u00edtima a san\u00e7\u00e3o fiscal prevista na LRF. Portanto, a aus\u00eancia de efetiva arrecada\u00e7\u00e3o, ainda que o tributo tenha sido institu\u00eddo, impede o repasse de recursos volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 65. Joana, servidora p\u00fablica federal aposentada, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o postulando a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio por ela n\u00e3o usufru\u00edda durante sua atividade funcional. O ju\u00edzo federal proferiu senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31\/07\/2023. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, ap\u00f3s a regular intima\u00e7\u00e3o do representante judicial da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tendo sido fixado o valor do cr\u00e9dito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precat\u00f3rio em favor de Joana na data de 21\/02\/2024, quando ela tinha 59 anos de idade. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com a jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Joana poder\u00e1, independentemente da anu\u00eancia da Uni\u00e3o, ceder parcialmente o seu cr\u00e9dito a Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia, hip\u00f3tese em que o cr\u00e9dito cedido n\u00e3o gozar\u00e1 das prerrogativas outorgadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos precat\u00f3rios alimentares especiais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. o cr\u00e9dito de Joana dever\u00e1 ser classificado como superpreferencial, nos termos do Art. 100, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, caso ela venha a completar 60 anos de idade enquanto pendente e ainda n\u00e3o ocorrido o pagamento do precat\u00f3rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. Joana poder\u00e1 utilizar o seu cr\u00e9dito para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, na forma do Art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo essa norma autoaplic\u00e1vel no \u00e2mbito federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. o cr\u00e9dito de Joana deve ser classificado como preferencial, nos termos do Art. 100, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em virtude da sua natureza alimentar, por constituir remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados durante a atividade funcional, sendo certo, contudo, que n\u00e3o gozar\u00e1 de superprefer\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. Joana poder\u00e1 ceder o seu cr\u00e9dito ao seu filho David, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 mantida a natureza alimentar do cr\u00e9dito, ainda que David n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses superpreferenciais previstas no Art. 100, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, condicionada a validade do ato \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e a Uni\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos precatoriais independe da anu\u00eancia da Uni\u00e3o, mas essa cess\u00e3o n\u00e3o confere ao cession\u00e1rio o direito \u00e0 prefer\u00eancia do \u00a7 2\u00b0. Conforme art. 100, \u00a7 13, da CF: \u201c\u00a7<\/p>\n\n\n\n

            13. O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 correta. O STF, no julgamento da ADI 4425, entendeu inconstitucional a express\u00e3o “na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio”, contida no art. 100, \u00a72\u00b0, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00b0 62\/09. O STF entendeu que esta limita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio viola o princ\u00edpio da igualdade e que esta superprefer\u00eancia deveria ser estendida a todos os credores que completassem 60 anos de idade enquanto estivessem aguardando o pagamento do precat\u00f3rio de natureza aliment\u00edcia. Vejamos trecho: \u201c(…) 3. A express\u00e3o \u201cna data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u201d, contida no art. 100, \u00a72\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 62\/09, enquanto baliza temporal para a aplica\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5\u00ba, caput) entre os cidad\u00e3os credores da Fazenda P\u00fablica, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcan\u00e7ar a idade de sessenta anos n\u00e3o na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda n\u00e3o ocorrido o pagamento.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4425\/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7\/3\/2013).<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na ADI 7047 o STF deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do art. 100, \u00a7 11, para afastar de seu texto a express\u00e3o “com autoaplicabilidade para a Uni\u00e3o”. Vejamos: \u201c30. A\u00e7\u00e3o Direta CONHECIDA e julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 100, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 101, \u00a7 5\u00b0, do ADCT, com reda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 1\u00b0 da EC 113\/21 e dar INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME a Constitui\u00e7\u00e3o do art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o da EC 113\/21 para afastar de seu texto a express\u00e3o “com auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o”. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 7047\/DF, rel. Min. Luiz Fux. DJe 01\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 incorreta. ainda que o cr\u00e9dito seria preferencial ele poder\u00e1 ser considerado superpreferencial se ela atingir 60 anos antes do pagamento, conforme j\u00e1 demonstrado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa de validade do ato de cess\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal e \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 66. A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apura\u00e7\u00e3o da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empres\u00e1ria Beta, de d\u00e9bitos de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) relativos ao ano de 2016. A sociedade empres\u00e1ria Beta, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o pretendendo obstar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo efetuado o dep\u00f3sito integral do valor respectivo, na data de 23\/04\/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito em virtude da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia manifestada pela sociedade empres\u00e1ria Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12\/07\/2021. A senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do aludido feito transitou em julgado na data de 05\/09\/2021. Considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria, bem como as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u00e9 correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empres\u00e1ria Beta foi:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. indevido, sendo certo que, como o dep\u00f3sito integral constituiu o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica Federal poder\u00e1 ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da extin\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa obstativa do lan\u00e7amento, a Fazenda P\u00fablica Federal poder\u00e1 constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01\/01\/2022;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. indevido, sendo certo que, afastada a causa obstativa do lan\u00e7amento, a Fazenda P\u00fablica Federal poder\u00e1 constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01\/01\/2022;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica Federal poder\u00e1 ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do levantamento do dep\u00f3sito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. indevido, sendo certo que, como o dep\u00f3sito integral equivaleu a um lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica Federal poder\u00e1 ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que extinguiu o processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o antiexacional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 incorreta ao afirmar que a Fazenda P\u00fablica poderia ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal a partir da extin\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito. Conforme o STJ, o termo adequado para cessa\u00e7\u00e3o da causa suspensiva da exigibilidade \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que homologou a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e autorizou o levantamento do valor depositado, e n\u00e3o a data do levantamento em si. Assim, o Fisco s\u00f3 poderia propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal a partir de 05\/09\/2021, data do tr\u00e2nsito em julgado, e n\u00e3o desde 12\/07\/2021, quando se deu o levantamento do dep\u00f3sito. Vejamos: \u201c(…) 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Primeira Turma desta Corte, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas suspensa a exigibilidade da exa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o liminar, n\u00e3o h\u00e1 falar em curso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o efeito desse provimento \u00e9 justamente o de inibir a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida de cobran\u00e7a por parte da Fazenda, de sorte que somente com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o contr\u00e1ria ao contribuinte \u00e9 que se retoma o curso do lapso prescricional. (…)\u201d. (EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 407.940 \u2013 RS. Mil. Rel. OG Fernandes. DJe: 29\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 incorreta ao afirmar que a Fazenda poderia constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente ap\u00f3s o afastamento da causa suspensiva, como se o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o estivesse constitu\u00eddo. Isso contradiz o entendimento do STJ, segundo o qual, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, como o IRPJ, a entrega da DCTF constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, o cr\u00e9dito j\u00e1 estava constitu\u00eddo desde 2016 com a entrega da declara\u00e7\u00e3o. O que estava suspenso era apenas sua exigibilidade, em raz\u00e3o do dep\u00f3sito judicial. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00edcio de novo prazo decadencial ap\u00f3s o levantamento do dep\u00f3sito. Conforme S\u00famula 436 do STJ: \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta, incorrendo no mesmo erro da alternativa B ao sugerir que seria poss\u00edvel constituir o cr\u00e9dito apenas a partir de 01\/01\/2022, como se fosse poss\u00edvel reabrir o prazo decadencial. Por\u00e9m, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, a entrega da DCTF com o reconhecimento do d\u00e9bito constitui o cr\u00e9dito, mesmo com exigibilidade suspensa, e n\u00e3o h\u00e1 rein\u00edcio de prazo decadencial. Portanto, o cr\u00e9dito j\u00e1 existia desde 2016, e a Fazenda est\u00e1 autorizada a propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o (tr\u00e2nsito em julgado de 05\/09\/2021), sem necessidade de novo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois confunde decad\u00eancia com prescri\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, erra ao afirmar que seria necess\u00e1rio novo lan\u00e7amento para propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal. O lan\u00e7amento j\u00e1 ocorreu por homologa\u00e7\u00e3o com a entrega da DCTF. Conforme j\u00e1 explicado, a exigibilidade estava suspensa em raz\u00e3o do dep\u00f3sito judicial, mas com o tr\u00e2nsito em julgado da extin\u00e7\u00e3o do processo (05\/09\/2021), cessou a suspens\u00e3o, e a Fazenda pode ajuizar a execu\u00e7\u00e3o com base no cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em novo lan\u00e7amento, tampouco em decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento reiterado do STJ. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi validamente constitu\u00eddo com a entrega da DCTF em 2016, o que configura lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 436\/STJ, acima j\u00e1 transcrita. O dep\u00f3sito judicial efetuado posteriormente suspendeu apenas a exigibilidade, conforme o art. 151, II, do CTN, vejamos: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: II – o dep\u00f3sito do seu montante integral;\u201d. Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que homologou a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (05\/09\/2021) e o consequente levantamento do dep\u00f3sito, cessou a causa suspensiva. Assim, a Fazenda est\u00e1 autorizada a promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal com base no cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo, sem necessidade de novo lan\u00e7amento e sem que tenha havido decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 67. A sociedade empres\u00e1ria Beta apurou, no ano de 2022, diferen\u00e7as nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14\/08\/2022, a aludida sociedade empres\u00e1ria retificou sua declara\u00e7\u00e3o e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros morat\u00f3rios. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e com a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, correto afirmar que:<\/strong><\/strong>
              <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. n\u00e3o se aplica o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0 hip\u00f3tese, porquanto a omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de valores relativos ao IRPJ e \u00e0 CSLL configura descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria aut\u00f3noma, em virtude da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a destempo, constituindo infra\u00e7\u00e3o formal de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual devem incidir tanto a multa morat\u00f3ria quanto a multa punitiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea somente se aplica \u00e0 hip\u00f3tese se a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento posteriores tiverem sido realizados antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sendo devida, contudo, a multa morat\u00f3ria em raz\u00e3o do atraso no pagamento dos tributos, exclu\u00edda apenas a incid\u00eancia da multa punitiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. n\u00e3o se aplica o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0 hip\u00f3tese, tendo em vista que esse benef\u00edcio legal n\u00e3o alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es em que os tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o tenham sido declarados, mas pagos de forma intempestiva, \u00e0 vista ou parceladamente, ainda que anteriormente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia de multa morat\u00f3ria ou punitiva, desde que a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento posteriores sejam efetuados antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, uma vez que, em tal hip\u00f3tese, o Fisco estar\u00e1 dispensado de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atinente \u00e0 parte n\u00e3o declarada, por\u00e9m quitada por ocasi\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia de multa morat\u00f3ria ou punitiva se o pagamento posterior for efetuado por meio de dep\u00f3sito judicial integral dos tributos devidos e dos respectivos juros de mora, desde que antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, na medida em que o dep\u00f3sito judicial integral implica rela\u00e7\u00e3o de troca entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo no qual incorre o Fisco para a constitui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar de parecer tecnicamente correta, incorre em erro conceitual ao afirmar que a omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de valores relativos ao IRPJ e \u00e0 CSLL configura infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. A infra\u00e7\u00e3o, nesse contexto, \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o principal, regulariz\u00e1vel via den\u00fancia espont\u00e2nea. De acordo com art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CTN: \u201c\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois firma que a den\u00fancia espont\u00e2nea afasta apenas a multa punitiva, o que est\u00e1 em desconformidade com o REsp 967.645\/PR. No referido julgamento, o STJ reconheceu que tamb\u00e9m a multa morat\u00f3ria \u00e9 afastada pela den\u00fancia espont\u00e2nea. Vejamos: \u201c(…) 3. A den\u00fancia espont\u00e2nea implica o afastamento, tamb\u00e9m, da multa morat\u00f3ria, inexistindo na legisla\u00e7\u00e3o pertinente qualquer distin\u00e7\u00e3o entre o referido encargo e a multa punitiva.\u201d (REsp 967.645\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/12\/2012, DJe 08\/02\/2013).<\/p>\n\n\n\n

                Assim, a exclus\u00e3o da multa morat\u00f3ria n\u00e3o pode ser negada, desde que observados os requisitos do art. 138 do CTN: aus\u00eancia de procedimento fiscal e pagamento integral do tributo com os acr\u00e9scimos legais. Vejamos: \u201cArt. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois afirma que a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, quando se trata de retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o entregue. O STJ, no Tema 385, reconheceu expressamente sua aplicabilidade, desde que o contribuinte retifique a declara\u00e7\u00e3o e promova o pagamento integral do d\u00e9bito antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, negar o instituto com base na forma de lan\u00e7amento contraria jurisprud\u00eancia consolidada. Vejamos: \u201cA den\u00fancia espont\u00e2nea resta configurada na hip\u00f3tese em que o contribuinte, ap\u00f3s efetuar a declara\u00e7\u00e3o parcial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), noticiando a exist\u00eancia de diferen\u00e7a a maior, cuja quita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 concomitantemente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme decidido no Tema 385\/STJ (j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa C), a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento integral do tributo antes de qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o constituem den\u00fancia espont\u00e2nea v\u00e1lida, que afasta tanto a multa de of\u00edcio quanto a morat\u00f3ria, nos termos do REsp 967.645\/PR (j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A). A multa morat\u00f3ria e a punitiva t\u00eam o mesmo tratamento para os efeitos do art. 138 do CTN (j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa B), conforme pacificado na jurisprud\u00eancia. A alternativa traduz com fidelidade a compreens\u00e3o atual dos tribunais superiores sobre a den\u00fancia espont\u00e2nea no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois sustenta que n\u00e3o h\u00e1 den\u00fancia espont\u00e2nea no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, contrariando o Tema 385\/STJ, j\u00e1 transcrito acima. Tamb\u00e9m incorre em erro ao sugerir que o custo da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria inviabilizaria a aplica\u00e7\u00e3o do instituto, quando na verdade o art. 138 do CTN e sua interpreta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica pelo STJ visam justamente incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da atua\u00e7\u00e3o estatal, sem distin\u00e7\u00e3o quanto ao custo. Al\u00e9m disso, como o cr\u00e9dito \u00e9 constitu\u00eddo pela pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o, o argumento se desfaz.<\/p>\n\n\n\n

                QUEST\u00c3O 68. Suponha que determinada lei federal tenha institu\u00eddo isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia. No dia 01\/06\/2023, foi publicada medida provis\u00f3ria alterando a referida lei e estabelecendo que, at\u00e9 o final do ano de 2023, a aquisi\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o somente se aplicaria a ve\u00edculo novo cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor n\u00e3o fosse superior a R$ 100.000,00. No dia 14\/10\/2023, a aludida medida provis\u00f3ria foi convertida em lei, a qual ampliou o referido limite de valor para at\u00e9 R$ 150.000,00. Considere que Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia, tenha formalizado, no dia 25\/09\/2023, a inten\u00e7\u00e3o de adquirir ve\u00edculo novo no valor de R$ 170.000,00. Diante desse contexto, considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que a cobran\u00e7a do IPI sobre a transa\u00e7\u00e3o mencionada \u00e9:<\/strong><\/strong>
                <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. ileg\u00edtima, porquanto houve altera\u00e7\u00e3o substancial do texto da medida provis\u00f3ria, de modo que o termo inicial do prazo concernente \u00e0 anterioridade nonagesimal, aplic\u00e1vel ao caso vertente, somente dever\u00e1 ser contado a partir da data da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                2. ileg\u00edtima, uma vez que a medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de imposto, ainda que de forma indireta, somente produzir\u00e1 seus regulares efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio em que foi editada;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                3. leg\u00edtima, haja vista que a referida medida provis\u00f3ria, ao limitar o valor para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por pessoas com defici\u00eancia, t\u00e3o somente modificou as condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o implicando institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplicam os princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                4. leg\u00edtima, porquanto decorrido o prazo concernente \u00e0 anterioridade nonagesimal, a qual se aplica ao caso vertente, j\u00e1 que a referida medida provis\u00f3ria, ao restringir a isen\u00e7\u00e3o do tributo concedida a pessoas com defici\u00eancia com base no pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo, alterou o benef\u00edcio fiscal com reflexo no aumento da carga tribut\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                5. ileg\u00edtima, tendo em conta que a referida medida provis\u00f3ria, ao limitar o benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o do tributo concedido a pessoas com defici\u00eancia com base no pre\u00e7o de venda do ve\u00edculo, gerou aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, motivo pelo qual se imp\u00f5e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Impostos em Esp\u00e9cie, mais precisamente sobre o IPI.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa A est\u00e1 correta. Aplica corretamente o entendimento combinado dos Temas 1383 e 278, al\u00e9m do art. 62, \u00a72\u00b0 da CF. Segundo o tema 1383, a MP 1.175\/2023 limitou o benef\u00edcio fiscal (isen\u00e7\u00e3o de IPI para PCD), e na convers\u00e3o em lei houve altera\u00e7\u00e3o substancial do texto, com inclus\u00e3o de nova limita\u00e7\u00e3o que configura majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo. Vejamos: \u201cO princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais que resultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo.\u201d Nos termos do Tema 278, quando a majora\u00e7\u00e3o decorre exclusivamente da convers\u00e3o da MP, a anterioridade nonagesimal se conta da data da publica\u00e7\u00e3o da lei de convers\u00e3o (14\/10\/2023) – n\u00e3o da MP original (01\/06\/2023). A seguir: \u201cTese: I – A contribui\u00e7\u00e3o para o PIS est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II – Nos casos em que a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota tenha sido estabelecida somente na convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, a contribui\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser exigida ap\u00f3s noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da lei de convers\u00e3o.\u201d Logo, o novo limite de isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia produzir efeitos ap\u00f3s 90 dias da convers\u00e3o, ou seja, a partir de 12\/01\/2024. Como Jo\u00e3o manifestou interesse em 25\/09\/2023, a exig\u00eancia de IPI com base na nova regra \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata equivocadamente da anterioridade anual, que n\u00e3o se aplica ao IPI, conforme exce\u00e7\u00e3o do art. 62, \u00a72\u00b0 da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.\u201d. Al\u00e9m disso, n\u00e3o reconhece que a majora\u00e7\u00e3o decorreu da convers\u00e3o da MP em lei, o que imp\u00f5e a anterioridade nonagesimal a partir da convers\u00e3o, conforme Tema 278, acima j\u00e1 transcrito. Logo, a an\u00e1lise foi tecnicamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa C est\u00e1 incorreta ao afirmar que a exig\u00eancia do IPI j\u00e1 era leg\u00edtima em 25\/09\/2023. Assim, a alternativa ignora que a modifica\u00e7\u00e3o do limite do benef\u00edcio se deu apenas na convers\u00e3o da MP, o que atrai a anterioridade nonagesimal contada da convers\u00e3o (14\/10\/2023). Portanto, a exig\u00eancia do tributo antes de 12\/01\/2024 \u00e9 inconstitucional, nos termos do Tema 278, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa D est\u00e1 incorreta ao afirmar que a altera\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o foi ileg\u00edtima por violar a anterioridade anual. O IPI n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 anterioridade geral, mas sim somente \u00e0 nonagesimal, conforme art. 150, \u00a71\u00b0, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.\u201d. Contudo, mesmo essa anterioridade nonagesimal n\u00e3o foi respeitada, pois a majora\u00e7\u00e3o surgiu apenas na convers\u00e3o da MP. A conclus\u00e3o da alternativa at\u00e9 acerta no resultado (inconstitucionalidade da exig\u00eancia), mas com fundamento incorreto.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa E est\u00e1 incorreta ao afirmar que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade comum (anual), o que n\u00e3o se aplica ao IPI, conforme art. 150, \u00a71\u00b0, da CF, acima j\u00e1 transcrito. Al\u00e9m disso, n\u00e3o acerta ao indicar que a revoga\u00e7\u00e3o parcial j\u00e1 poderia produzir efeitos porque a MP foi publicada em 01\/06\/2023, desconsiderando que a majora\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu na convers\u00e3o da MP – o que exige nova contagem de 90 dias a partir da lei de convers\u00e3o, segundo o Tema 278, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n

                  QUEST\u00c3O 69. Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das opera\u00e7\u00f5es de policiamento nas rodovias federais e de investiga\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para as despesas atinentes aos referidos programas. Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei n\u00b0 4.320\/1964, assim como em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poder\u00e1 ser aberto cr\u00e9dito:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. extraordin\u00e1rio, por medida provis\u00f3ria, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a sua abertura, a qual tamb\u00e9m independe da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de exposi\u00e7\u00e3o justificativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  2. especial, por medida provis\u00f3ria, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a pr\u00f3pria Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar a sua abertura at\u00e9 determinada import\u00e2ncia ou percentual, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  3. suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, podendo a pr\u00f3pria Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar a sua abertura at\u00e9 determinada import\u00e2ncia ou percentual, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  4. extraordin\u00e1rio, por decreto do Poder Executivo, que dele dar\u00e1 imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevis\u00edveis e urgentes, dispensada a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a sua abertura, a qual tamb\u00e9m independe da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis e de exposi\u00e7\u00e3o justificativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  5. especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei espec\u00edfica para tal fim, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para o atendimento da despesa e precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Cr\u00e9ditos Adicionais.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o abertos por medida provis\u00f3ria, mas sim por decreto do Executivo, conforme art. 44 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 44. Os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios ser\u00e3o abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dar\u00e1 imediato conhecimento ao Poder Legislativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os cr\u00e9ditos especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo, conforme art. 42 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os cr\u00e9ditos suplementares visam refor\u00e7ar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 existente, e n\u00e3o despesas para as quais inexiste dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Conforme art. 41, I, da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 caso de cr\u00e9dito adicional extraordin\u00e1rio, pois estes se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica, conforme art. 41, III, do CTN: \u201cArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: III – extraordin\u00e1rios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica.\u201d. N\u00e3o se amolda, pois, ao caso narrado pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 41, II, da Lei 4.320\/64, esta \u00e9, realmente, a fun\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito especial: \u201cArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: II – especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\u201d. Ademais, de fato, sua abertura se d\u00e1 por decreto do Poder Executivo, devendo ser autorizada por lei espec\u00edfica para tal fim, conforme art. 42 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\u201d Por fim, a alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 correta ao afirmar que a abertura do cr\u00e9dito especial est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para o atendimento da despesa e precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, conforme art. 43 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                    QUEST\u00c3O 70. Suponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o em face da sociedade empres\u00e1ria Alfa, com regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo na data de 12\/03\/2019, visando \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 2016. Posteriormente, constatado o inadimplemento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mencionados, a Fazenda P\u00fablica Federal inscreveu os respectivos d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, bem como ajuizou a correspondente execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a sociedade empres\u00e1ria Alfa, na data de 27\/04\/2022. No curso da a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o tomou conhecimento de que a sociedade empres\u00e1ria Alfa fora incorporada pela sociedade empres\u00e1ria Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano. Nesse cen\u00e1rio, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que a execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. poder\u00e1 ser redirecionada \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Beta se a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de incorpora\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o tiver sido oportunamente informada ao Fisco, desde que modificado o lan\u00e7amento e retificada a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para fazer constar o nome da incorporadora;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    2. poder\u00e1 ser redirecionada \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Beta, sem necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e de altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, se a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de incorpora\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o tiver sido informada ao Fisco antes do surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    3. n\u00e3o dever\u00e1 subsistir, uma vez que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 nulo de pleno direito, por ter o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sido constitu\u00eddo contra pessoa jur\u00eddica que j\u00e1 havia sido extinta pela incorpora\u00e7\u00e3o empresarial, presumindo se a ci\u00eancia do Fisco quanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, porquanto o ato negocial respectivo foi registrado na Junta Comercial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    4. poder\u00e1 ser redirecionada \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Beta se a sucess\u00e3o empresarial por incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido comunicada ao Fisco antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, desde que haja a retifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para inclus\u00e3o do novo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem necessidade de modifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    5. n\u00e3o dever\u00e1 subsistir, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a sucessora para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos lan\u00e7ados em nome de sociedade empres\u00e1ria extinta pela incorpora\u00e7\u00e3o empresarial, ainda que a respectiva opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o tenha sido oportunamente informada ao Fisco, por ser vedada a substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa para modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de desacordo com a tese firmada no Tema 1049\/STJ, pois permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 empresa incorporadora quando o lan\u00e7amento ocorreu ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o, mas a sucess\u00e3o empresarial n\u00e3o foi comunicada tempestivamente ao Fisco. Nessa hip\u00f3tese, o STJ entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, justamente porque o Fisco agiu com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e o lan\u00e7amento no nome da sucedida decorreu da omiss\u00e3o da incorporadora. Assim, a execu\u00e7\u00e3o pode ser redirecionada normalmente, mesmo sem altera\u00e7\u00e3o formal da CDA.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa B est\u00e1 correta. Vejamos o texto do Tema 1049 do STJ: \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, quando verificado que esse neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o foi informado oportunamente ao fisco.\u201d<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa incorre em erro ao afirmar que o lan\u00e7amento n\u00e3o subsistiria por ter sido feito em nome da pessoa jur\u00eddica extinta. O STJ entende, conforme seu Tema 1049, acima transcrito, que, mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o formal da empresa sucedida, o lan\u00e7amento em seu nome \u00e9 v\u00e1lido se a sucess\u00e3o n\u00e3o foi comunicada ao Fisco, o que legitima o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o \u00e0 sucessora, independentemente da modifica\u00e7\u00e3o da CDA.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m exige a retifica\u00e7\u00e3o da CDA, o que \u00e9 desnecess\u00e1rio \u00e0 luz do Tema 1049 do STJ, acima transcrito. A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara ao afirmar que, se a incorpora\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o foi informada ao Fisco, a CDA pode permanecer em nome da sucedida, e ainda assim \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento \u00e0 incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa incorre em erro ao afirmar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o sem atualiza\u00e7\u00e3o da CDA. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1049, acima transcrito, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode sim ser redirecionada \u00e0 empresa sucessora mesmo que a CDA continue em nome da sucedida, desde que o Fisco n\u00e3o tenha sido informado da incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

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