{"id":129022,"date":"2025-06-16T18:47:02","date_gmt":"2025-06-16T21:47:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129022"},"modified":"2025-06-16T18:54:01","modified_gmt":"2025-06-16T21:54:01","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. M\u00e9vio, funcion\u00e1rio federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com dem\u00eancia, seu filho, M\u00e9vio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da senten\u00e7a, contudo, M\u00e9vio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsist\u00eancia do interesse de agir. M\u00e9vio Jr., ent\u00e3o, respondeu \u00e0 intima\u00e7\u00e3o indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o div\u00f3rcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que n\u00e3o seria justo que ficasse com sua substancial pens\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o juiz deve:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. reconhecer a perda do interesse de agir, porque o div\u00f3rcio \u00e9 ato personal\u00edssimo que n\u00e3o pode ser requerido por curador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. reconhecer a perda do interesse de agir, porque o curador provis\u00f3rio j\u00e1 tinha poderes para requerer o div\u00f3rcio, considerando ainda que a morte do curatelado leva, de todo modo, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial, uma vez que a morte extingue todos os direitos personal\u00edssimos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. reconhecer a perda do interesse de agir, porque M\u00e9vio Jr., como curador provis\u00f3rio, j\u00e1 poderia ter requerido o div\u00f3rcio, embora a morte n\u00e3o extinga, por si s\u00f3, todos os direitos personal\u00edssimos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. reconhecer a perda do interesse de agir, porque, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, o herdeiro tem legitimidade ativa para requerer o div\u00f3rcio do de cujus;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. prosseguir \u00e0 senten\u00e7a para confirmar M\u00e9vio Jr. como curador, de modo que s\u00f3 ent\u00e3o ganhar\u00e1 legitimidade para requerer o div\u00f3rcio p\u00f3stumo, poss\u00edvel em tese, considerando que a morte n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, todos os direitos personal\u00edssimos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema curatela e interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. Excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel que o div\u00f3rcio seja proposto pelo curador. Em desconformidade com entendimento do STJ: “Em regra, a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal tem natureza personal\u00edssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento \u00e9, por excel\u00eancia, o pr\u00f3prio c\u00f4njuge. Excepcionalmente, admite-se que o div\u00f3rcio seja proposto pelo curador, na qualidade de representante processual do c\u00f4njuge. Justamente por ser excepcional o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal por terceiro em representa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, deve ser restritiva a interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica que indica os representantes processuais habilitados a faz\u00ea-lo, n\u00e3o se admitindo, em regra, o ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o por quem possui apenas a curatela provis\u00f3ria. Assim, em regra, a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio n\u00e3o pode ser ajuizada por curador provis\u00f3rio. Isso pode ser admitido em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1645612-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16\/10\/2018.”<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio mesmo com falecimento de um dos c\u00f4njuges, conforme entendimento do STJ: “\u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio na hip\u00f3tese em que um dos c\u00f4njuges falece ap\u00f3s a propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.022.649-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16\/5\/2024 (Info 815).”<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a perda do interesse de agir, porque M\u00e9vio Jr., como curador provis\u00f3rio, j\u00e1 poderia ter requerido o div\u00f3rcio, embora a morte n\u00e3o extinga, por si s\u00f3, todos os direitos personal\u00edssimos. Conforme os entendimentos jurisprudenciais apresentados no item A e B.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com os entendimentos do STJ no item A e B.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo antes da senten\u00e7a, M\u00e9vio Jr. j\u00e1 possu\u00eda legitimidade para requerer o div\u00f3rcio p\u00f3stumo.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 49. O estudo da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo constitui um dos principais pontos envolvendo as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil e na legisla\u00e7\u00e3o extravagante.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro para a advocacia p\u00fablica ainda que a lei estabele\u00e7a, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. o membro da advocacia p\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou culpa no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. a Fazenda P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em raz\u00e3o da incompatibilidade de seu procedimento com a forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro para a advocacia p\u00fablica quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico. Nos termos do artigo 183, \u00a7 2\u00ba do CPC: “Art. 183, \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. O membro da advocacia p\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa, nos termos do artigo 184 do CPC: “Art. 184. O membro da Advocacia P\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo ser\u00e1 de 30 dias, e n\u00e3o de 15 dias como consta no enunciado, conforme o artigo 535 do CPC: “Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:\u201d<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 183 do CPC: \u201cArt. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica, nos termos do artigo Art. 701, \u00a7 4\u00ba do CPC: ” Art. 701, \u00a7 4\u00ba Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-\u00e1 o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.”<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 50. As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o uma das principais esp\u00e9cies de procedimento especial codificado, dado o grande volume de lit\u00edgios possess\u00f3rios no Brasil.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. no lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmada na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 60 dias;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio em face de sua parte adversa ou de terceira pessoa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. a propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u, em reconven\u00e7\u00e3o, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. concedido ou n\u00e3o o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, o autor promover\u00e1, nos 15 dias subsequentes, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o no mesmo prazo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar-se em at\u00e9 30 dias, e n\u00e3o 60 dias. Conforme artigo 565 do CPC: “Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba.”<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, mas em face de terceira pessoa ser\u00e1 poss\u00edvel. Conforme o artigo 557 do CPC: “Art. 557. Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.”<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 554 do CPC: “Art. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.”<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 556 do CPC prev\u00ea a possibilidade dessa alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o. Observe: “Art. 556. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor.”<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 5 dias, e n\u00e3o 15 dias como consta na alternativa. Conforme artigo 564 do CPC: “Art. 564. Concedido ou n\u00e3o o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, o autor promover\u00e1, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.”<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 52. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da Brinquedos Legais, distribu\u00edda a uma das Varas C\u00edveis da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque Bom” tem defeito de projeto, o qual pode ocasionar queimaduras no usu\u00e1rio se mantido por curto per\u00edodo \u00e0
        exposi\u00e7\u00e3o solar. Assim, pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa a retirar o brinquedo de circula\u00e7\u00e3o e a promover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar a repeti\u00e7\u00e3o do defeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Tr\u00eas meses depois da distribui\u00e7\u00e3o do processo, ap\u00f3s a oferta de contesta\u00e7\u00e3o pela r\u00e9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da mesma pessoa jur\u00eddica, em que, fundado na mesma causa de pedir, al\u00e9m dos pedidos j\u00e1 formulados pelo Parquet estadual, pleiteou a condena\u00e7\u00e3o da Brinquedos Legais ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em favor de cada v\u00edtima, a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de todos os brinquedos vendidos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Nesse caso, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.078\/1990, da Lei no 7.347\/1985 e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. requerida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> em qualquer das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o promover o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. a coisa julgada formada em ambas as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ter\u00e1 efeitos erga omnes em caso de proced\u00eancia ou improced\u00eancia do pedido;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. \u00e9 inadmiss\u00edvel o litiscons\u00f3rcio entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na hip\u00f3tese, raz\u00e3o pela qual se fez necess\u00e1ria a propositura da segunda a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. reconhecida a contin\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas dever\u00e3o ser reunidas na Justi\u00e7a Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser espec\u00edfica, individualizando as v\u00edtimas do evento e suas respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, vedada a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a gen\u00e9rica.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. requerida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em qualquer das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, n\u00e3o caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o promover o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais. “O art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85 explica que na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o haver\u00e1 qualquer adiantamento de despesas. Trata-se de regramento pr\u00f3prio, que impede que o autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica arque com os \u00f4nus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras espec\u00edficas do CPC. Assim, nas per\u00edcias requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, cabe \u00e0 Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais. STJ. 1\u00aa Turma. AgInt-RMS 61.877\/SP, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 16\/12\/2019.\u201d \u201cArt. 18. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. a coisa julgada formada em ambas as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ter\u00e1 efeitos erga omnes apenas no caso de proced\u00eancia do pedido. “De acordo com o art. 103, III, do CDC, nas demandas coletivas propostas para a defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada \u00e9 erga omnes apenas no caso de proced\u00eancia do pedido. O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum litis. Significa que a senten\u00e7a coletiva s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e1 os membros do grupo para benefici\u00e1-los. C errado. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1254428-MG, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 2\/6\/2016.” \u201cArt. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: III – erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00e9 admiss\u00edvel o litiscons\u00f3rcio entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na hip\u00f3tese. O STJ admite litiscons\u00f3rcio. STJ. 1\u00aa T. REsp 1.444.484-RN, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, d.j. 18\/9\/14 (Info 549). Todavia, entende que precisa de alguma raz\u00e3o espec\u00edfica que justifique a presen\u00e7a de ambos. STJ, REsp 1.254.428-MG, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, d.j. 2\/6\/16. “Diante da pluralidade de direitos que a presente demanda visa proteger, quais sejam: direitos \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade e ao consumidor, \u00e9 vi\u00e1vel o litiscons\u00f3rcio ativo entre o MPF, MPE e MPT. 7. Recurso especial provido. STJ. 1\u00aa T. REsp 1.444.484-RN, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, d.j. 18\/9\/14.”<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com a S\u00famula 489 do STJ: “Reconhecida a contin\u00eancia, devem ser reunidas na Justi\u00e7a Federal as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas nesta e na Justi\u00e7a estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser espec\u00edfica, individualizando as v\u00edtimas do evento e suas respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a gen\u00e9rica. Conforme o artigo 95 do CDC: “Art. 95. Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.”<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 53. Analise as compet\u00eancias a seguir.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. causas que versem sobre anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenci\u00e1ria e o de lan\u00e7amento fiscal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. demandas sobre bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, ressalvadas as demandas de natureza possess\u00f3ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a e de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Nos termos da Lei no 10.259\/2001, N\u00c3O s\u00e3o da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. I, apenas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. I e II, apenas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. I e III, apenas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. II e III, apenas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. I, II e III.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              O item I est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 3\u00ba, \u00a7 1o, inciso III da Lei n\u00ba 10.259\/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as. \u00a7 1o N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas: III – para a anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenci\u00e1ria e o de lan\u00e7amento fiscal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

              O item II est\u00e1 incorreto. Em desconformidade com o artigo 3\u00ba, \u00a7 1o, inciso II da Lei n\u00ba 10.259\/2001, que n\u00e3o faz a ressalva das demandas de natureza possess\u00f3ria. “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as. \u00a7 1o N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas: II – sobre bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

              O item III est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 3\u00ba, \u00a7 1o, inciso I da Lei n\u00ba 10.259\/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as. \u00a7 1o N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 54. O mandado de seguran\u00e7a, enquanto rem\u00e9dio constitucional, \u00e9 um instrumento processual c\u00e9lere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam l\u00edquidos e certos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A seu respeito, tomando como premissa as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 12.016\/2009, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a na mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. \u00e9 vedada a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a individual ou coletivo que determine, dentre outras provid\u00eancias, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou a reclassifica\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. o pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico pode ser efetuado relativamente a todas as presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, ainda que anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por associa\u00e7\u00e3o privada depende de autoriza\u00e7\u00e3o assemblear, por se tratar de hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o processual, em que a associa\u00e7\u00e3o pleiteia em nome pr\u00f3prio direito dos associados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, impedir\u00e1 que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. a efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por associa\u00e7\u00e3o beneficia o associado independentemente de ele haver se filiado antes ou ap\u00f3s a impetra\u00e7\u00e3o do writ.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 7\u00ba, \u00a7 2o da Lei n\u00ba 12.016\/2009, realmente prev\u00ea o que est\u00e1 disposto na alternativa: \u201cArtigo 7\u00ba, \u00a7 2o da Lei n\u00ba 12.016\/2009 N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296)\u201d. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a que proibia a concess\u00e3o de liminar para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e reclassifica\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edodo anterior \u00e0 sua impetra\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 271 do STF: “Concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria.\u201d e a s\u00famula 269 do STF: “O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa C est\u00e1 incorreta. A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por associa\u00e7\u00e3o privada independe de autoriza\u00e7\u00e3o assemblear, conforme S\u00famula 629 do STF: “A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletiva por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes.”<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 19 da Lei n\u00ba 12.016\/2009: “Art. 19. A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, n\u00e3o impedir\u00e1 que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.”<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa E est\u00e1 correta. Em conformidade com o Tema 1119 do STF: “\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil.”<\/p>\n\n\n\n

                QUEST\u00c3O 55. Gustavo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o. Como causa de pedir, sustentou que \u00e9 ocupante do cargo de advogado da Uni\u00e3o e que, no ano de 2020, n\u00e3o houve a revis\u00e3o geral anual de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong>
                <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Assim, pediu a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico a promover a revis\u00e3o de seu sal\u00e1rio, aplicando-se o IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, o qual foi utilizado para a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Estado de S\u00e3o Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, a qual foi distribu\u00edda ao XX Juizado Especial Federal da 1a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, foi de 30 mil reais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Sabendo-se que, pela S\u00famula Vinculante 37, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode aumentar os vencimentos de servidores p\u00fablicos com base no princ\u00edpio da isonomia, nem o Executivo \u00e9 obrigado a conceder revis\u00f5es gerais anuais no vencimento de servidores p\u00fablicos, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal com repercuss\u00e3o geral reconhecida, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido estar\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                2. diante do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, a demanda poderia ter sido distribu\u00edda ao Ju\u00edzo Federal comum, pois a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 relativa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                3. a Uni\u00e3o gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, por aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                4. o ju\u00edzo poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente a pretens\u00e3o de Gustavo, por se tratar de pedido contr\u00e1rio a enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                5. \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poder\u00e1 ser deferida mediante requerimento do autor.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre atua\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o estar\u00e1 sujeito ao reexame necess\u00e1rio, conforme artigo 496, \u00a7 4\u00ba, incisos I e II do CPC: “Art. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: I – s\u00famula de tribunal superior; II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 absoluta. Conforme Art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001: “Art. 3\u00ba, \u00a7 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.”<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo \u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001: “Art. 9o N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.”<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa D est\u00e1 correta. O ju\u00edzo poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente a pretens\u00e3o de Gustavo, por se tratar de pedido contr\u00e1rio ao enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal. Conforme entendimento do Enfam 43 \u201cO art. 332 do CPC se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV tamb\u00e9m abrange os enunciados e as s\u00famulas dos seus \u00f3rg\u00e3os colegiados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a concess\u00e3o de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, pois o seu pedido \u00e9 contr\u00e1rio ao entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

                  QUEST\u00c3O 56. Joana, domiciliada em Bras\u00edlia\/DF, foi citada em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a movida por Jo\u00e3o, domiciliado em An\u00e1polis\/GO, distribu\u00edda \u00e0 2a Vara C\u00edvel da Comarca do Rio de Janeiro\/RJ.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Como fundamento, Jo\u00e3o sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio assinado na cidade de An\u00e1polis\/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer lit\u00edgio envolvendo os contratantes, Nem Joana nem Jo\u00e3o possuem domic\u00edlio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Nesse caso, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Joana poder\u00e1 arguir a incompet\u00eancia relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro a qualquer tempo, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  2. a propositura da a\u00e7\u00e3o na Comarca do Rio de Janeiro constitui elei\u00e7\u00e3o abusiva de foro, sendo cab\u00edvel o decl\u00ednio de compet\u00eancia em favor da Comarca de Bras\u00edlia\/DF;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  3. eventual alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa dever\u00e1 ser realizada na contesta\u00e7\u00e3o como quest\u00e3o prejudicial de m\u00e9rito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  4. reconhecida a incompet\u00eancia da Comarca do Rio de Janeiro, todos os atos processuais praticados ser\u00e3o declarados nulos, em raz\u00e3o de a compet\u00eancia ser v\u00edcio insan\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  5. o ju\u00edzo \u00e9 relativamente incompetente, devendo haver a remessa dos autos \u00e0 Comarca de An\u00e1polis\/GO, por ser o domic\u00edlio do autor e a a\u00e7\u00e3o versar sobre direito pessoal.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa A est\u00e1 incorreta. Joana deve alegar a incompet\u00eancia at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o. Conforme o artigo 63, \u00a7 4\u00ba do CPC: “Art. 63, \u00a7 4\u00ba Citado, incumbe ao r\u00e9u alegar a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa B est\u00e1 correta. Em conformidade com artigo 63, \u00a7 5\u00ba do CPC que foi inclu\u00eddo recentemente pela Lei n\u00ba 14.879\/2024: “\u00a7 5\u00ba O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda, constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.879, de 4 de junho de 2024)”<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Eventual alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa dever\u00e1 ser realizada na contesta\u00e7\u00e3o como preliminar, e n\u00e3o como quest\u00e3o prejudicial de m\u00e9rito. Conforme artigo 63, \u00a7 4\u00ba do CPC: “Art. 63, \u00a7 4\u00ba Citado, incumbe ao r\u00e9u alegar a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa D est\u00e1 incorreta. Reconhecida a incompet\u00eancia da Comarca do Rio de Janeiro, todos os atos processuais praticados n\u00e3o ser\u00e3o declarados nulos de imediato. Conforme artigo 64, \u00a7 4\u00ba do CPC: “Art. 64, \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.”<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os autos dever\u00e3o ser remetidos para Bras\u00edlia, nos termos do artigo 46 do CPC: “Art. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.”<\/p>\n\n\n\n

                    QUEST\u00c3O 57. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa em face de Jo\u00e3o, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Como causa de pedir, o MPF sustentou que os r\u00e9us, se valendo de sofisticado esquema de corrup\u00e7\u00e3o e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milh\u00f5es de reais da Previd\u00eancia Social, com a concess\u00e3o judicial de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar ressarcimento ao er\u00e1rio, assim como o pagamento de multa civil pelos r\u00e9us.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    No m\u00e9rito, pediu a condena\u00e7\u00e3o dos demandados a ressarcirem o er\u00e1rio no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para Jo\u00e3o e Nestor e a aplica\u00e7\u00e3o de multa civil e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de todos os r\u00e9us.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    No curso do processo, Jo\u00e3o foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. a indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    2. o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 tipificar o mesmo ato de improbidade administrativa em mais de um dos tipos elencados na lei, cabendo ao juiz definir o melhor enquadramento legal aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    3. ainda que necess\u00e1ria \u00e0 melhor instru\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 vedado ao juiz desmembrar o litiscons\u00f3rcio, por se tratar de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio e necess\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    4. julgado improcedente o pedido, o juiz dever\u00e1 submeter a senten\u00e7a obrigatoriamente ao reexame necess\u00e1rio, sob pena de inefic\u00e1cia da senten\u00e7a absolut\u00f3ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    5. a homologa\u00e7\u00e3o de eventual acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel independe de oitiva da Uni\u00e3o ou do INSS, entes p\u00fablicos lesados, por n\u00e3o serem os autores da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa descreve o artigo 17, \u00a7 10 da Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 17, \u00a7 10. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita.”<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa B est\u00e1 incorreta. Dever\u00e1 ser tipificado apenas um ato de improbidade, conforme o artigo 17, \u00a7 10-D da LIA: “Art. 17, \u00a7 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, dever\u00e1 necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz pode desmembrar o litiscons\u00f3rcio, nos termos do artigo 17, \u00a7 10-B da LIA: “\u00a7 10-B. Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I – proceder\u00e1 ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexist\u00eancia manifesta do ato de improbidade; II – poder\u00e1 desmembrar o litiscons\u00f3rcio, com vistas a otimizar a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade do reexame necess\u00e1rio, nos termos do artigo 17, \u00a719, inciso IV da LIA: “\u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.”<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa E est\u00e1 incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel depende da oitiva do ente federativo lesado, conforme artigo 17-B \u00a7 1\u00ba da LIA: “Art. 17-B \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;”<\/p>\n\n\n\n

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