{"id":129021,"date":"2025-06-16T18:46:57","date_gmt":"2025-06-16T21:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129021"},"modified":"2025-06-16T18:53:58","modified_gmt":"2025-06-16T21:53:58","slug":"prova-comentada-direito-civil-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. \u00c9 correto afirmar que autarquia federal, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designa\u00e7\u00e3o constitucional, o bem jur\u00eddico lesionado pela conduta antijur\u00eddica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. n\u00e3o pode sofrer danos morais, na medida em que o direito n\u00e3o tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, est\u00e3o fora de com\u00e9rcio, isto \u00e9, n\u00e3o t\u00eam coloca\u00e7\u00e3o comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impass\u00edveis de preju\u00edzos a sua reputa\u00e7\u00e3o no mercado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. n\u00e3o pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades an\u00e1logas a eles \u2014 a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o pode jamais conduzir \u00e0 subvers\u00e3o da pr\u00f3pria ess\u00eancia desses direitos, que \u00e9 o feixe de faculdades e garantias exercit\u00e1veis principalmente contra o Estado, sob pena de confus\u00e3o ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de titular ativo e passivo, de credor e, a um s\u00f3 tempo, devedor de direitos fundamentais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O STJ, no julgamento do REsp 1.722.423 afirma que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de sua honra ou imagem, nas hip\u00f3teses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 43. Caio pediu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra o plano de sa\u00fade Durma Tranquilo S\/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decis\u00e3o, que foi revertida em agravo de instrumento. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a senten\u00e7a foi confirmada em todas as inst\u00e2ncias.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, considerada a teoria actio nata<\/em>, a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas incorridas por for\u00e7a do cumprimento da tutela de urg\u00eancia prescreve em:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. tr\u00eas anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. tr\u00eas anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o em agravo de instrumento que revogou a tutela;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. dez anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. dez anos a contar da decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que revogou a tutela de urg\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. dez anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o em agravo de instrumento que revogou a tutela.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong>
      <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De acordo com o STJ, no julgamento do REsp 1.939.455 e 1.947.994, o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada ser\u00e1 de 10 anos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data do tr\u00e2nsito em julgado do provimento jurisdicional que confirma a revoga\u00e7\u00e3o da liminar, pois este \u00e9 o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel a revers\u00e3o do aresto que revogou a decis\u00e3o prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 44. Andr\u00e9 vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irm\u00e3os Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do pre\u00e7o por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para receb\u00ea-la. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que Andr\u00e9 pode fazer a entrega a Bernardo:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. pois presume-se a exist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o para receber a motocicleta em vista das circunst\u00e2ncias descritas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. em virtude da solidariedade ativa entre ele e Caetano decorrente da natureza do bem vendido;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. j\u00e1 que a omiss\u00e3o de Caetano produz os efeitos exonerat\u00f3rios pr\u00f3prios da mora do credor;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. se Bernardo lhe der cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o da parte de Caetano, em raz\u00e3o da indivisibilidade da bicicleta;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. somente se Caetano houver dado a Bernardo poderes para receber a motocicleta em seu nome.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para receber a bicicleta, n\u00e3o havendo tal previs\u00e3o no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a solidariedade n\u00e3o se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No presente caso, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que o contrato firmou solidariedade entre os credores, bem como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de solidariedade para o caso de obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de efeitos exonerat\u00f3rios decorrentes da omiss\u00e3o de um dos credores.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 correta, sendo o que se prev\u00ea no artigo 260, II, C\u00f3digo Civil. O pagamento de obriga\u00e7\u00e3o, divis\u00edvel ou indivis\u00edvel, deve ser feita a todos os credores conjuntamente ou, se realizada a um deles, o devedor exigir\u00e1 cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos demais credores.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 260 do C\u00f3digo Civil, esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma que o pagamento poder\u00e1 ser realizado.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 45. Ao dispor sobre provas, o C\u00f3digo Civil traz regra importante:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame m\u00e9dico necess\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar- se de sua recusa.”<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-f\u00e9 objetiva:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. nemo potest venire contra factum proprium;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. dever de mitigar os pr\u00f3prios preju\u00edzos (duty to mitigate the loss<\/em>);<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. excepcio doli<\/em><\/strong>;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. tu quoque<\/em><\/strong>;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. supressio.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento das figuras parcelares da boa-f\u00e9, decorrentes da sua fun\u00e7\u00e3o reativa. No caso em tela, estamos diante da aplica\u00e7\u00e3o do nemo potest venire contra factum proprium<\/em>, isto \u00e9, da proibi\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios. Em que pese a possibilidade da parte se recusar a realiza\u00e7\u00e3o de um exame m\u00e9dico, n\u00e3o poder\u00e1, posteriormente, em decorr\u00eancia de sua pr\u00f3pria negativa, argumentar que a falta do exame gera efeitos positivos para si. Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona \u201ca primeira repercuss\u00e3o pragm\u00e1tica da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva reside na consagra\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio. Na tradu\u00e7\u00e3o literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato pr\u00f3prio. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequ\u00eancia l\u00f3gica da confian\u00e7a depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos\u201d (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo P. Manual de direito civil: volume \u00fanico. 7. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.193. ISBN 9786553624559).<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 46. Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com defici\u00eancia, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo m\u00e9dico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual pr\u00f3pria da unidade federativa em que haveria o certame.<\/strong><\/strong>
          <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          T\u00edcio impugnou essa cl\u00e1usula edital\u00edcia, notadamente a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, com base na Conven\u00e7\u00e3o de Nova York e na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Nesse caso, sua impugna\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. n\u00e3o vinga, porque a defini\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 ainda mais abrangente do que aquela prevista pela Conven\u00e7\u00e3o de Nova York e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. n\u00e3o vinga, porque, embora a defini\u00e7\u00e3o adotada seja mais restritiva do que a da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, \u00e9 compat\u00edvel com os termos da Conven\u00e7\u00e3o da Nova York e tem respaldo em legisla\u00e7\u00e3o estadual pr\u00f3pria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. n\u00e3o vinga, porque a Conven\u00e7\u00e3o de Nova York e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o definem pessoa com defici\u00eancia apenas para definir seu escopo de aplica\u00e7\u00e3o sem paralisar a atividade normativa dos entes federados e muito menos a dos agentes privados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. vinga, porque, embora compat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o de Nova York, a defini\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 mais restritiva do que a defini\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, que ampliou a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e passou a constituir um n\u00facleo irredut\u00edvel de tutela desse grupo hipervulner\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. vinga, porque a defini\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 mais restritiva do que as defini\u00e7\u00f5es de Conven\u00e7\u00e3o de Nova York e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, cujo escopo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reduzido sequer normativamente.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O caso apresentado \u00e9 semelhante ao caso tratado na ADI 7028, em que o Supremo Tribunal Federal invalidou lei estadual que restringia a an\u00e1lise da defici\u00eancia a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico-hospitalar. Segundo a Corte, a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 13.146\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), ao afirmar \u201cA avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (…)\u201d. A tese firmada pelo STF foi a seguinte: “\u00c9 inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com defici\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adapta\u00e7\u00e3o de unidade escolar para o ensino inclusivo”. A retirada da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial em detrimento da mera an\u00e1lise de laudo m\u00e9dico-hospitalar constitui limita\u00e7\u00e3o de direitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do assunto, o que n\u00e3o se permite.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 47. Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Lara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um im\u00f3vel e recusando-se a cobrar-lhe honor\u00e1rios pelo servi\u00e7o. Diante disso, depois de alguma insist\u00eancia, ela aceitou que ele lhe<\/strong> doasse um quadro de sua cole\u00e7\u00e3o, em retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucr\u00e9cia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Lara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Lara, pretendendo a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o para reaver o quadro. No entanto, j\u00e1 muito idoso, veio a falecer no curso da a\u00e7\u00e3o, de modo que agora \u00e9 Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Lara), na condi\u00e7\u00e3o de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A pretens\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. o fato relatado configura difama\u00e7\u00e3o, e a legisla\u00e7\u00e3o admite a revoga\u00e7\u00e3o somente por inj\u00faria grave ou cal\u00fania;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o na esfera criminal para autorizar a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. falta ao herdeiro legitimidade ativa, devendo extinguir-se a a\u00e7\u00e3o pela morte do doador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. a ofensa n\u00e3o foi feita \u00e0 pessoa do doador, de modo que n\u00e3o poderia ele revogar a doa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. a doa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 remunerat\u00f3ria, o que impede a revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apesar do art. 557, III, C\u00f3digo Civil, de fato, falar apenas em inj\u00faria ou cal\u00fania, a doutrina e a jurisprud\u00eancia apontam que a difama\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontra abarcada pelo dispositivo, pois, segundo o STJ, o rol do artigo 557 n\u00e3o \u00e9 taxativo, e a pr\u00e1tica de atos graves, por parte do donat\u00e1rio, permite a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se exige a condena\u00e7\u00e3o na esfera criminal para a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 560 do C\u00f3digo Civil permite que caso a a\u00e7\u00e3o seja proposta pelo doador, em vida, seus herdeiros possam prosseguir.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois segundo o artigo 558 do C\u00f3digo Civil, as ofensas direcionadas ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o do doador tamb\u00e9m autorizam a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 correta nos termos do artigo 564, I, C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 48. Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitet\u00f4nico para a reforma do sal\u00e3o principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, com a previs\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria em caso de atraso. Entretanto,<\/strong> faltando duas semanas para o t\u00e9rmino do prazo previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas para concluir o projeto. Apesar dos esfor\u00e7os dessas duas, n\u00e3o foi poss\u00edvel a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte at\u00e9 ent\u00e3o elaborada era in\u00fatil sem o que faltava), e n\u00e3o foi poss\u00edvel a elas encontrar algu\u00e9m para substitu\u00ed-la no curto prazo faltante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. integralmente de qualquer uma das tr\u00eas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. integralmente, mas apenas de Denise;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. apenas proporcionalmente de cada uma das tr\u00eas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. apenas proporcionalmente e apenas de Denise;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. integralmente de Denise ou proporcionalmente de cada uma das tr\u00eas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Nos termos do artigo 259, C\u00f3digo Civil, no caso de obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, cada uma das devedoras ser\u00e1 obrigada pela d\u00edvida toda. Prescreve o artigo 259 do C\u00f3digo Civil que \u201cse, havendo dois ou mais devedores, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for divis\u00edvel, cada um ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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