{"id":129019,"date":"2025-06-16T18:46:51","date_gmt":"2025-06-16T21:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129019"},"modified":"2025-06-16T18:53:49","modified_gmt":"2025-06-16T21:53:49","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Latic\u00ednios Manhua\u00e7u ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Banco de Naque S\/A pleiteando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas do contrato de abertura de cr\u00e9dito firmado pela sociedade com a institui\u00e7\u00e3o financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) na rela\u00e7\u00e3o contratual, bem como a licitude da cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios acima do limite de 12% ao ano em caso de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o \u00e0 cliente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desses temas, \u00e9 correto afirmar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. est\u00e3o submetidas, como fornecedores de servi\u00e7os, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC; no entanto, compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional limitar, sempre que necess\u00e1rio, as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. integram o Sistema Financeiro Nacional e n\u00e3o se submetem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, mas \u00e0s normas do Banco Central do Brasil; assim, compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional limitar as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros ao dobro da taxa m\u00e1xima fixada pela Lei da Usura (Decreto no 22.626\/1933);<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. est\u00e3o submetidas, como fornecedores de servi\u00e7os, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, e as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto no 22.626\/1933), sob pena de nulidade da cl\u00e1usula contratual por ser abusiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. est\u00e3o submetidas, como fornecedores de servi\u00e7os, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, e as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros devem observar o limite fixado pelo C\u00f3digo Civil (taxa referencial Selic), sob pena de nulidade da cl\u00e1usula contratual por ser abusiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. integram o Sistema Financeiro Nacional e n\u00e3o se submetem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, mas \u00e0s normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional; assim, compete ao Banco Central do Brasil fixar as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema rela\u00e7\u00e3o contratual banc\u00e1ria no Direito do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 correta. As institui\u00e7\u00f5es financeiras se submetem ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme S\u00famula 297 do STJ: “O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras”. Ademais, nos termos do artigo 4\u00ba, IX da Lei n\u00ba 4.595\/65: ” Art. 4\u00ba Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica: IX – Limitar, sempre que necess\u00e1rio, as taxas de juros, descontos comiss\u00f5es e qualquer outra forma de remunera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da Rep\u00fablica do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. As institui\u00e7\u00f5es financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e se submetem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, conforme S\u00famula 297 do STJ: “O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras”.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e as taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros, elas n\u00e3o devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto no 22.626\/1933), conforme S\u00famula 596 do STF: ” As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.\u201d e S\u00famula 382 do STJ: \u201cA estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. As taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros n\u00e3o devem observar o limite fixado pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. As institui\u00e7\u00f5es financeiras se submetem ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme S\u00famula 297 do STJ: “O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras”.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 34. Afonso aderiu a um sistema de cons\u00f3rcio para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas agr\u00edcolas, mas n\u00e3o conseguiu pagar as parcelas at\u00e9 o final do contrato e n\u00e3o foi contemplado com o bem pretendido nos sorteios realizados, restando inadimplente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Diante do fato narrado e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que Afonso:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. incorrer\u00e1 na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas diante da resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento, exceto se o credor optar por outra forma de compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. ter\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pagas em caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento, monetariamente atualizada;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. incorrer\u00e1 na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas e dever\u00e1 suportar os preju\u00edzos causados ao grupo consorcial pelo seu inadimplemento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. n\u00e3o poder\u00e1 incorrer na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas, mas dever\u00e1 suportar os preju\u00edzos causados ao grupo consorcial pelo seu inadimplemento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pagas em caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato e n\u00e3o responder\u00e1 pelos preju\u00edzos decorrentes do causados ao grupo consorcial decorrentes do inadimplemento.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inadimplemento contratual e cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. Afonso n\u00e3o incorrer\u00e1 na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas diante da resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento, nos termos do artigo 53 caput do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incompleta. Afonso ter\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pagas em caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento, monetariamente atualizada; mas al\u00e9m disso deve suportar os preju\u00edzos causados ao grupo consorcial pelo seu inadimplemento;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o incorrer\u00e1 na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas, nos termos do artigo 53, caput do CDC: \u201cArt. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 correta. Afonso n\u00e3o poder\u00e1 incorrer na perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas, mas dever\u00e1 suportar os preju\u00edzos causados ao grupo consorcial pelo seu inadimplemento. Nos termos do artigo 53, caput e \u00a7 2\u00ba do CDC: \u201cArt. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado. \u00a7 2\u00ba Nos contratos do sistema de cons\u00f3rcio de produtos dur\u00e1veis, a compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter\u00e1 descontada, al\u00e9m da vantagem econ\u00f4mica auferida com a frui\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 incorreta. Afonso responder\u00e1 pelos preju\u00edzos decorrentes do causados ao grupo consorcial decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 53, \u00a7 2\u00ba do CDC: \u201cArt. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado. \u00a7 2\u00ba Nos contratos do sistema de cons\u00f3rcio de produtos dur\u00e1veis, a compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter\u00e1 descontada, al\u00e9m da vantagem econ\u00f4mica auferida com a frui\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 36. Ol\u00edmpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para a irriga\u00e7\u00e3o de suas planta\u00e7\u00f5es da sociedade empres\u00e1ria Panorama S\/A. A contrata\u00e7\u00e3o foi mediada por Cl\u00e1udio, representante comercial da companhia, que prestou as informa\u00e7\u00f5es sobre os equipamentos durante a oferta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Quando os equipamentos come\u00e7aram a ser utilizados, verificou-se sua inadequa\u00e7\u00e3o para as finalidades pretendidas pelo produtor rural e danos \u00e0s planta\u00e7\u00f5es pelo excesso de \u00e1gua acumulada.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ol\u00edmpio apresentou reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 vendedora ap\u00f3s 75 dias da data da entrega do produto.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A fornecedora apurou que a causa do problema foram as informa\u00e7\u00f5es equivocadas e incompletas prestadas por Cl\u00e1udio durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer responsabilidade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ol\u00edmpio acionou tanto a sociedade empres\u00e1ria fornecedora quanto o representante comercial pedindo indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade fornecedora alegou que n\u00e3o houve defeito de fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos e que n\u00e3o prestou as informa\u00e7\u00f5es erradas ao autor, invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos. Cl\u00e1udio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, j\u00e1 que atuou apenas como mediador da oferta, n\u00e3o tendo sequer participado da contrata\u00e7\u00e3o como mandat\u00e1rio ou preposto.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Considerados os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que o pedido deve ser julgado:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. procedente e devem ser reconhecidas a legitimidade e a responsabilidade tanto da fornecedora quanto do representante comercial, pois a primeira \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos praticados pelo segundo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. improcedente em rela\u00e7\u00e3o a ambas as partes, pois n\u00e3o ficou comprovado defeito de fabrica\u00e7\u00e3o do produto e o representante comercial n\u00e3o atuou na contrata\u00e7\u00e3o nem na condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. procedente e deve ser reconhecida a responsabilidade apenas em rela\u00e7\u00e3o ao representante comercial, pois foi ele quem prestou as informa\u00e7\u00f5es erradas ao produtor rural; a fornecedora est\u00e1 isenta de responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. improcedente em rela\u00e7\u00e3o a ambas as partes, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido observado o prazo legal de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 fornecedora, operando-se, portanto, a decad\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. procedente<\/strong> <\/strong>apenas<\/strong> <\/strong>em<\/strong> <\/strong>rela\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/strong>\u00e0<\/strong> <\/strong>fornecedora em<\/strong> <\/strong>raz\u00e3o<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>responsabilidade<\/strong> <\/strong>objetiva pelo v\u00edcio <\/strong>do produto; o representante comercial n\u00e3o deve ser responsabilizado porque n\u00e3o atuou na contrata\u00e7\u00e3o nem na condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema v\u00edcio do produto.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 correta. O pedido deve ser julgado procedente e devem ser reconhecidas a legitimidade e a responsabilidade tanto da fornecedora quanto do representante comercial, pois a primeira \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos praticados pelo segundo, conforme o artigo 34 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: “Art. 34. O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. O pedido deve ser julgado procedente em rela\u00e7\u00e3o a ambas as partes, devido \u00e0 solidariedade prevista no artigo 34 do CDC e o v\u00edcio refere-se \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. O pedido deve ser julgado procedente e deve ser reconhecida a responsabilidade tanto do representante comercial quanto da fornecedora, pois h\u00e1 solidariedade, nos termos do artigo 34 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pedido deve ser julgado procedente em rela\u00e7\u00e3o a ambas as partes, e o prazo legal neste caso por ser um bem dur\u00e1vel \u00e9 de 90 dias, nos termos do artigo 26, inciso II do CDC: “Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.\u201d Assim n\u00e3o ocorreu a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pedido deve ser julgado procedente em rela\u00e7\u00e3o a todos os envolvidos devido \u00e0 solidariedade descrita no artigo 34 e 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC: “Art. 7\u00b0 Os direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivam dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 40. Carm\u00e9sia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto para o Brasil. A viagem foi realizada no dia 12 de janeiro de 2022, data da chegada ao destino e constata\u00e7\u00e3o do extravio. Carm\u00e9sia n\u00e3o aceitou as compensa\u00e7\u00f5es propostas pela transportadora a\u00e9rea e, em 15 de janeiro de 2025, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face dela pleiteando danos materiais e morais. Infrut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 ofereceu sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Em preliminar, alegou a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria e, no m\u00e9rito, a limita\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Sendo certo que a rela\u00e7\u00e3o entre Carm\u00e9sia e a transportadora a\u00e9rea \u00e9 de consumo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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        1. n\u00e3o se verificou ainda a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria diante de n\u00e3o terem ainda decorrido cinco anos da data da ocorr\u00eancia do dano no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito, deve ser reconhecido \u00e0 autora o direito repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, ainda que o valor exceda a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque);<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. est\u00e1 prescrita a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria da autora pelo decurso de mais de dois anos da data da ocorr\u00eancia do dano no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito o pedido deve ser julgado improcedente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. n\u00e3o se verificou ainda a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria diante de n\u00e3o terem ainda decorrido dez anos da data da ocorr\u00eancia do dano no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito, deve ser reconhecido \u00e0 autora o direito a repara\u00e7\u00e3o dos danos limitada ao valor de<\/strong> 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque);<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. est\u00e1 prescrita a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria da autora pelo decurso de mais de um ano da data da ocorr\u00eancia do dano no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito, o pedido deve ser julgado improcedente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. n\u00e3o se verificou ainda a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, pois a apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 transportadora a\u00e9rea interrompeu o prazo prescricional de quatro anos, e, quanto ao m\u00e9rito, deve ser reconhecido \u00e0 autora o direito a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, ainda que o valor exceda a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n