{"id":129016,"date":"2025-06-16T18:46:35","date_gmt":"2025-06-16T21:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129016"},"modified":"2025-06-16T18:53:31","modified_gmt":"2025-06-16T21:53:31","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia em face de pessoa jur\u00eddica e de dois de seus dirigentes, em raz\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o causada em rio que banha mais de um estado. A luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. observar que as san\u00e7\u00f5es criminais impostas pela senten\u00e7a equiparam-se a obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. observar que a den\u00fancia somente poder\u00e1 ser recebida se houver imputa\u00e7\u00e3o concomitante de crime \u00e0 pessoa f\u00edsica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. observar que, em caso de incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admite a transmiss\u00e3o dos efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 incorporadora;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. rejeitar a den\u00fancia no que toca \u00e0 pessoa jur\u00eddica, porque a falta de capacidade natural de a\u00e7\u00e3o, a car\u00eancia de culpabilidade e a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena tamb\u00e9m se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: \u201cO princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica – sem nenhum ind\u00edcio de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do C\u00f3digo Penal, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade\u201d. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24\/08\/2022 (Info 746).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante art. 3\u00b0 da Lei 9.605\/98, as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos il\u00edcitos ambientais. As san\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o se equiparam \u00e0s san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, cuidando-se de esferas distintas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os Tribunais Superiores n\u00e3o mais adotam a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp n. 1.988.504\/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 1.116 do C\u00f3digo Civil, na incorpora\u00e7\u00e3o, uma ou v\u00e1rias sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, devendo todas aprov\u00e1-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim, as responsabilidades civil e administrativa podem ser transferidas para a empresa incorporadora. Nesse sentido, posiciona-se o STJ: \u201cDiversamente, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria eventualmente j\u00e1 proferida quando realizada a incorpora\u00e7\u00e3o, s\u00e3o transmiss\u00edveis \u00e0 incorporadora\u201d. (REsp n. 1.977.172\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2022, DJe de 20\/9\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com esteio no art. 225, \u00a7 3\u00ba da CF\/88 c\/c Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.605\/98, admite-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal das pessoas jur\u00eddicas por crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 20. Tr\u00eas homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, subtraem os valores que est\u00e3o nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura do cofre, de onde subtraem mais dinheiro. No curso da a\u00e7\u00e3o, o criminoso<\/strong> armado aponta constantemente a arma de fogo para a cabe\u00e7a de uma cliente idosa, que, apavorada com a situa\u00e7\u00e3o, infarta e morre. Alertada, a Pol\u00edcia Militar invade a ag\u00eancia banc\u00e1ria e encerra a a\u00e7\u00e3o. Todo o dinheiro subtra\u00eddo \u00e9 recuperado. O criminoso que portava a arma de fogo consegue escapar, raz\u00e3o pela qual a referida arma n\u00e3o \u00e9 apreendida. Considerados os fatos e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores a respeito dos crimes de roubo e extors\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo s\u00e3o imprescind\u00edveis para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena relativa ao seu emprego;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. a despeito da morte da cliente idosa, n\u00e3o consumada a subtra\u00e7\u00e3o dos bens, os agentes responder\u00e3o por latroc\u00ednio tentado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. os agentes responder\u00e3o pelos crimes de latroc\u00ednio e extors\u00e3o, ambos consumados.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. haver\u00e1<\/strong> <\/strong>crime<\/strong> <\/strong>continuado<\/strong> <\/strong>entre<\/strong> <\/strong>o<\/strong> <\/strong>latroc\u00ednio<\/strong> <\/strong>e<\/strong> <\/strong>a<\/strong> <\/strong>extors\u00e3o,<\/strong> <\/strong>porque<\/strong> <\/strong>s\u00e3o<\/strong> <\/strong>crimes<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>mesma<\/strong> <\/strong>esp\u00e9cie;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. n\u00e3o h\u00e1 crime de latroc\u00ednio.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O crime de latroc\u00ednio encontra previs\u00e3o no art. 157, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal. Veja-se: Art. 157, \u00a7 3\u00ba Se da viol\u00eancia resulta: II \u2013 morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa Verifica-se, pois, a necessidade de que o resultado morte decorra da viol\u00eancia empregada. No caso narrado, observa- se que o evento morte se deu em decorr\u00eancia da grave amea\u00e7a, inviabilizando, pois, a configura\u00e7\u00e3o do delito de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo entendimento consolidado no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores, a apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo \u00e9 prescind\u00edvel para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena correspondente, se presentes outros meios de prova que demonstrem a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do artefato na empreitada criminosa (Info 674 STF).<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme S\u00famula 610 do STF, h\u00e1 crime de latroc\u00ednio quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao exigir que o gerente digite a senha de abertura do cofre, mediante o emprego de grave amea\u00e7a, consistente no uso de arma de fogo, configura-se o crime de extors\u00e3o majorada (Art. 158, \u00a7 1\u00ba, do CP). Veja-se que na extors\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima(fornecimento da senha) \u00e9 imprescind\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica indevida. Por sua vez, no roubo o comportamento da v\u00edtima \u00e9 prescind\u00edvel, uma vez que o autor do delito subtrai o bem, apoderando-se da coisa independentemente da participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Contudo, no caso narrado n\u00e3o h\u00e1 que se falar em latroc\u00ednio, considerando que a morte se deu em decorr\u00eancia da grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro (art. 71 do C\u00f3digo Penal). O latroc\u00ednio \u00e9 um crime complexo que consiste em roubo seguido de morte. O STJ inadmite a continuidade delitiva entre roubo e extors\u00e3o, por serem delitos de esp\u00e9cies diversas. Nesse sentido: \u201cConsoante a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os crimes de roubo e extors\u00e3o, conquanto de mesma natureza, por serem de esp\u00e9cies diversas, n\u00e3o possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o da regra do crime continuado, ainda quando praticados em conjunto\u201d. (HC 77.467\/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02\/10\/2014, DJe 14\/10\/2014)<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 21. Considerando a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da multa pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dar-se-\u00e1 a partir da data da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para o condenado economicamente <\/strong>hipossuficiente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou sal\u00e1rio do condenado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. na execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, observar-se-\u00e3o as causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e0 pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena seja a \u00fanica cominada.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>O inadimplemento da pena de multa, mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena de pris\u00e3o ou da pena restritiva de direitos, n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossufici\u00eancia, salvo se o juiz competente, em decis\u00e3o devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuni\u00e1ria. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28\/02\/2024 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 931) (Info 803).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. A atualiza\u00e7\u00e3o do valor da multa pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dar- se-\u00e1 a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. A requerimento do condenado e conforme as circunst\u00e2ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, permitindo-se desconto no vencimento ou sal\u00e1rio do condenado (art. 50, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o (art. 51 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada (S\u00famula 693 STF).<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 22. Jo\u00e3o e Pedro entram em uma ag\u00eancia dos Correios, dirigem-se \u00e0 caixa onde est\u00e3o duas funcion\u00e1rias e, mediante tapas e socos no rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encontra. Pedro porta um punhal durante a a\u00e7\u00e3o. A dupla de roubadores sai da ag\u00eancia e, enquanto monta na motocicleta estacionada em frente ao local, \u00e9 presa em flagrante pela Pol\u00edcia Militar. Considerados os fatos e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. o crime praticado n\u00e3o \u00e9 hediondo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. o crime restou tentado, porque Jo\u00e3o e Pedro n\u00e3o alcan\u00e7aram a posse mansa, pac\u00edfica e desvigiada do dinheiro subtra\u00eddo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. a gravidade inata do crime de roubo justifica a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. Jo\u00e3o e Pedro responder\u00e3o por dois crimes de roubo em concurso formal, haja vista o emprego de viol\u00eancia contra duas pessoas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. a multiplicidade de majorantes, por si s\u00f3, constitui fundamento suficiente para aplicar uma eleva\u00e7\u00e3o superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima, na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O crime de roubo ser\u00e1 etiquetado como hediondo quando (artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei n. 8.072\/1990): circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso V, CP); circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I, CP) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B,CP); qualificado pelo resultado les\u00e3o corporal grave ou morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba do CP). Veja-se que o uso de arma branca(punhal) n\u00e3o se encontra no referido rol, n\u00e3o sendo considerado crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o ao momento consumativo do crime de roubo, adota-se a teoria da Apprehensio (amotio)<\/em>, bastando a invers\u00e3o da posse, ainda que em curto espa\u00e7o do tempo, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica da coisa. Nesse sentido: S\u00famula 582 do STJ: \u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. A gravidade abstrata do crime, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de um regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada (S\u00famula 718 do STF).<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 incorreta. Considerando que foi subtra\u00eddo apenas 1 patrim\u00f4nio, haver\u00e1 crime \u00fanico de roubo. Nesse sentido: \u201cNo delito de roubo, se a inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 direcionada \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de um \u00fanico patrim\u00f4nio, estar\u00e1 configurado um \u00fanico crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra mais de uma pessoa. Se o agente utiliza grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia (pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria) simultaneamente contra duas ou mais pessoas, mas subtrai bens pertencentes a apenas uma delas, responde por um s\u00f3 crime de roubo (AgRg no REsp 1490894\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10\/02\/2015, DJe 23\/02\/2015)<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00famula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes.”<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 23. Em determinada rede social, o perfil aberto destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do turismo em um estado da Federa\u00e7\u00e3o faz uma postagem que gera as seguintes rea\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          I<\/strong>) Teresa comenta: “cambada de macumbeiro safado”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          II) nos coment\u00e1rios Jos\u00e9 xinga Felipe, um homem trans, de “sapat\u00e3o sem vergonha”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          III) nos coment\u00e1rios Elisa xinga Maria, idosa, de “velha maluca”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          a. todos os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          b. h\u00e1 duas condutas que tipificam crimes imprescrit\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          c. se aplica a pena em triplo a todos os crimes, porque praticados em rede social da rede mundial de computadores; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          d.<\/strong> em todos os crimes, a pena ser\u00e1 aumentada da metade se o crime for cometido mediante concurso de pessoas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          e. h\u00e1 uma conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n