{"id":129015,"date":"2025-06-16T18:46:33","date_gmt":"2025-06-16T21:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129015"},"modified":"2025-06-16T18:53:17","modified_gmt":"2025-06-16T21:53:17","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es nos regimes previdenci\u00e1rios vigentes no Brasil. No aspecto espec\u00edfico dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos munic\u00edpios, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Todos s\u00e3o submetidos \u00e0s mesmas regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Inexiste a possibilidade de idades m\u00ednimas diferentes entre homens e mulheres;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. n\u00e3o h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima de contribui\u00e7\u00e3o de servidores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. os proventos de aposentadoria poder\u00e3o ser inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. as regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Alternativa correta letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca das mudan\u00e7as advindas da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o trazida pela EC n\u00ba 103\/2019, apresenta as caracter\u00edsticas dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, n\u00e3o tendo as mesmas regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 40, III da CF\/88, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 103\/2019, admite-se a possibilidade de idades m\u00ednimas diferentes entre homens e mulheres. Atualmente, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da EC n\u00ba 103\/2019, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 40, \u00a72\u00ba da CF\/88, com a nova reda\u00e7\u00e3o trazida por meio da EC n\u00ba 103\/2019, os proventos de aposentadoria n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor m\u00ednimo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 201 da CF ou superiores ao limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Assim, n\u00e3o poder\u00e3o ter valor inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 40, \u00a73\u00ba da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 103\/2019, as regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 13. Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer pens\u00e3o por morte do seu pretenso companheiro, M\u00e1rio Jorge, que era segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e faleceu em servi\u00e7o em janeiro de 2025. A decis\u00e3o administrativa indefere a pretens\u00e3o, alegando aus\u00eancia de prova suficiente de vida em comum. Dentre as op\u00e7\u00f5es abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenci\u00e1rio para fins de prova de vida em comum, sem preju\u00edzo de outros, \u00e9 (s\u00e3o):<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. as correspond\u00eancias que comprovem o mesmo endere\u00e7o, mesmo que datadas de janeiro de 2001;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. os vizinhos que possam testemunhar sobre a vida em comum do casal, dispensando outras provas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. a declara\u00e7\u00e3o da companheira, que afirma a exist\u00eancia de vida em comum at\u00e9 o \u00f3bito do segurado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. o atestado de batismo do filho em comum, atualmente com 18 anos de idade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. A conta banc\u00e1ria conjunta, com validade e uso at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Alternativa correta letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e do reconhecimento do companheiro como benefici\u00e1rio em raz\u00e3o do reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com o segurado falecido.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com o artigo 16, \u00a76\u00ba do Decreto n\u00ba 3.048\/99, considera-se uni\u00e3o est\u00e1vel aquela configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre pessoas, estabelecida com inten\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, desde que comprovado o v\u00ednculo na forma estabelecida no \u00a7 3\u00ba do art. 22. Outrossim, conforme o artigo 16, \u00a76\u00baA do Decreto n\u00ba 3.048\/99, as provas de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigem in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior aos vinte e quatro meses anteriores \u00e0 data do \u00f3bito ou do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o do segurado, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 143. Ademais, prev\u00ea o artigo 22, \u00a73\u00ba do referido decreto que para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, dever\u00e3o ser apresentados, no m\u00ednimo, dois documentos, e poder\u00e3o ser aceitos, dentre outros: certid\u00e3o de nascimento de filho havido em comum; certid\u00e3o de casamento religioso; declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias; anota\u00e7\u00e3o constante na Carteira Profissional e\/ou na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, feita pelo \u00f3rg\u00e3o competente; declara\u00e7\u00e3o especial feita perante tabeli\u00e3o; prova de mesmo domic\u00edlio; prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil; procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada; conta banc\u00e1ria conjunta; registro em associa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; anota\u00e7\u00e3o constante de ficha ou livro de registro de empregados; ap\u00f3lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua benefici\u00e1ria; ficha de tratamento em institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, da qual conste o segurado como respons\u00e1vel; escritura de compra e venda de im\u00f3vel pelo segurado em nome de dependente; declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o emancipa\u00e7\u00e3o do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. As correspond\u00eancias que comprovem o mesmo endere\u00e7o datadas de janeiro de 2001 n\u00e3o servir\u00e3o como prova para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte, uma vez que o Decreto n\u00ba 3.048\/99, em seu artigo 6\u00ba-A exige que a comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel seja feita com in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior aos vinte e quatro meses anteriores \u00e0 data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. O testemunho de vizinhos sobre a vida em comum do casal, por si s\u00f3, n\u00e3o servir\u00e1 como prova para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte, uma vez que o Decreto n\u00ba 3.048\/99, em seu artigo 6\u00ba-A exige a apresenta\u00e7\u00e3o de prova material para tal finalidade, n\u00e3o se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 incorreta. A mera declara\u00e7\u00e3o da companheira, por si s\u00f3, n\u00e3o servir\u00e1 como prova para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte, uma vez que o Decreto n\u00ba 3.048\/99, em seu artigo 6\u00ba-A exige a apresenta\u00e7\u00e3o de prova material para tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 incorreta. O atestado de batismo do filho em comum, atualmente com 18 anos de idade, n\u00e3o servir\u00e1 como prova para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte, uma vez que o Decreto n\u00ba 3.048\/99, em seu artigo 6\u00ba-A exige que a comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel seja feita com in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, produzido em per\u00edodo n\u00e3o superior aos vinte e quatro meses anteriores \u00e0 data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 correta. A conta banc\u00e1ria conjunta, com validade e uso at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado servir\u00e1 como prova para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte, uma vez que o Decreto n\u00ba 3.048\/99, em seu artigo 22, \u00a73\u00ba admite tal possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 14. Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo ap\u00f3s o in\u00edcio de suas atividades profissionais, sem sequer contemplar um m\u00eas de trabalho. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que Maria, sua vi\u00fava:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, pois Manoel n\u00e3o cumpriu a car\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio desejado;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, desde que comprove efetiva depend\u00eancia econ\u00f4mica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma resid\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, pois o benef\u00edcio \u00e9 pago ao c\u00f4njuge somente ap\u00f3s 18 meses de contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. poder\u00e1 obter o benef\u00edcio, pela via judicial, desde que comprove que Manoel faleceu por culpa exclusiva do empregador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, pois Manoel j\u00e1 era filiado ao RGPS quando do acidente, sendo que a pens\u00e3o por morte n\u00e3o possui car\u00eancia.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong>
        <\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Alternativa correta letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e dos prazos de car\u00eancia legal exigidos para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

        Per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet\u00eancias. Contudo, o artigo 26 da Lei 8.213\/91 prev\u00ea hip\u00f3teses de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o exigir\u00e3o o cumprimento de car\u00eancia, prevendo dentre elas a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte. Por essa raz\u00e3o, mesmo que Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), tenha ido a \u00f3bito em raz\u00e3o de acidente de trabalho antes de sequer ter contemplado um m\u00eas de trabalho, Maria, sua vi\u00fava, ter\u00e1 direito ao recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte. A filia\u00e7\u00e3o do segurado empregado se d\u00e1 com o in\u00edcio do emprego.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 n\u00e3o se exige car\u00eancia para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213 d\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado, o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave. Ainda de acordo com o \u00a74\u00ba do referido artigo, a depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas anteriormente indicadas \u00e9 presumida. Desse modo, Maria n\u00e3o precisar\u00e1 comprovar a efetiva depend\u00eancia econ\u00f4mica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 n\u00e3o se exige car\u00eancia para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei 8.213\/91 n\u00e3o exige que a morte do segurado ocorra por culpa exclusiva do empregador para fins de reconhecimento do direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte por parte de seus dependentes. O fato gerador da pens\u00e3o \u00e9 simplesmente o \u00f3bito do segurado.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 n\u00e3o se exige car\u00eancia para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 15. A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de pl\u00e1stico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscaliza\u00e7\u00e3o, autuou a XPTO, apontando aus\u00eancia de recolhimento do adicional de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devido na forma do Art. 57, \u00a76\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo \u201cru\u00eddo\u201d acima dos limites de toler\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, haveria imediata obriga\u00e7\u00e3o da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados. A conduta do fisco federal \u00e9:<\/strong><\/strong>
        <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. acertada, pois o financiamento dos benef\u00edcios decorrentes de riscos ambientais do trabalho \u00e9 quantificado sobre a remunera\u00e7\u00e3o total de todos os empregados e segurados avulsos do empregador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. incorreta, pois a referida contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, haja vista a aposentadoria especial j\u00e1 contar com financiamento pr\u00f3prio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. acertada, pois a XPTO, ao expor 250 empregados ao agente nocivo ru\u00eddo, est\u00e1 gerando excesso de risco previdenci\u00e1rio, o qual deve ser custeado pelo empregador respons\u00e1vel, e n\u00e3o transferido \u00e0 sociedade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. incorreta, pois o adicional de contribui\u00e7\u00e3o, na situa\u00e7\u00e3o exposta, somente possui incid\u00eancia sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos segurados efetivamente expostos aos agentes nocivos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. acertada, pois a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referida tem natureza jur\u00eddica de tributo, sendo presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria devidamente aperfei\u00e7oada pela ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Alternativa correta letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do benef\u00edcio da aposentadoria especial no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

          De acordo com o \u00a76\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213, o benef\u00edcio da aposentadoria especial ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes de contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. Trata-se, ent\u00e3o, do adicional do SAT\/RAT. Ademais, prev\u00ea o \u00a77\u00ba do referido dispositivo que o acr\u00e9scimo da contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 exclusivamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta do fisco federal est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o \u00a77\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o financiamento do benef\u00edcio de aposentadoria especial se d\u00e1 pelo adicional da contribui\u00e7\u00e3o do RAT, incidindo apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados e segurados avulsos com exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a77\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91 n\u00e3o foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta do fisco federal est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o \u00a77\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o financiamento do benef\u00edcio de aposentadoria especial se d\u00e1 pelo adicional da contribui\u00e7\u00e3o do RAT, incidindo apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados e segurados avulsos com exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 correta. A conduta do fisco federal est\u00e1 correta, pois de acordo com o \u00a77\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o financiamento do benef\u00edcio de aposentadoria especial se d\u00e1 pelo adicional da contribui\u00e7\u00e3o do RAT, incidindo apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados e segurados avulsos com exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. A conduta do fisco federal est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o \u00a77\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213, o financiamento do benef\u00edcio de aposentadoria especial se d\u00e1 pelo adicional da contribui\u00e7\u00e3o do RAT, incidindo apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados e segurados avulsos com exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 16. Uma ind\u00fastria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negocia\u00e7\u00e3o coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade deseja e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normativas fixadas em norma coletiva. Os referidos valores pagos aos empregados s\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. dotados de natureza salarial, compondo o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos empregados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. desprovidos de natureza salarial, desde que pagos em estrita conformidade com as previs\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. desprovidos de natureza salarial, haja vista a imunidade tribut\u00e1ria       que afasta tais pagamentos da incid\u00eancia tribut\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. dotados de natureza salarial, mas somente quanto aos empregados vinculados a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. desprovidos de natureza salarial, desde que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da ind\u00fastria.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Alternativa correta letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Para o segurado empregado, entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa. Ocorre que nem todos os valores recebidos pelo segurado integrar\u00e3o o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. Isso porque algumas delas possuem natureza indenizat\u00f3ria, isto \u00e9, t\u00eam a finalidade de compensar o trabalhador por despesas ou preju\u00edzos relacionados ao trabalho, e n\u00e3o de retribuir o trabalho efetivamente prestado. Por essa raz\u00e3o, o empregador n\u00e3o precisa recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esses valores. As verbas que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no artigo 28, \u00a79\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, dentre elas est\u00e1 prevista a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea j, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, n\u00e3o integra o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea j, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea j, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria porque a incid\u00eancia \u00e9 afastada pela lei.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea j, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea j, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.N\u00e3o h\u00e1 na lei exig\u00eancia de que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 17. Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condi\u00e7\u00e3o de advogado aut\u00f4nomo. Em janeiro de 2025, logra aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para juiz federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, iniciando suas atividades em mar\u00e7o do mesmo ano. Diante do cen\u00e1rio hipot\u00e9tico apresentado, Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com a idade de:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. 60 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. 65 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. 55 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. 62 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. 57 anos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Alternativa correta letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social e cobra do candidato o conhecimento acerca da idade m\u00ednima exigida nas aposentadorias programadas dentro desse regime.<\/p>\n\n\n\n

              De acordo com o art. 40, \u00a71\u00ba, III da CF o servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 incorreta. Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com 65 anos, nos termos do art. \u00a71\u00ba, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 correta. Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com 65 anos, nos termos do art. \u00a71\u00ba, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com 65 anos, nos termos do art. \u00a71\u00ba, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com 65 anos, nos termos do art. \u00a71\u00ba, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 incorreta. Jorge ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria com 65 anos, nos termos do art. \u00a71\u00ba, III da CF.<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 18. J\u00falia, servidora p\u00fablica federal, ocupante de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judici\u00e1ria no TRF1. No momento do ingresso no cargo p\u00fablico, ela n\u00e3o possu\u00eda recolhimentos ou v\u00ednculos anteriores e, desde 2020, \u00e9 qualificada como pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. J\u00falia poder\u00e1 obter aposentadoria na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, a qual poder\u00e1 ser concedida independente de idade m\u00ednima, desde que atendido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo previsto em lei complementar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. a qualidade de pessoa com defici\u00eancia permitir\u00e1 a J\u00falia aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, sendo irrelevante a o grau de defici\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. J\u00falia poder\u00e1 aposentar-se na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, mas somente aos 55 anos de idade, ap\u00f3s tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 20 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia, em virtude da EC n\u00ba 103\/2019, carece de lei complementar para sua regulamenta\u00e7\u00e3o, de tal maneira que n\u00e3o existe regra distinta em favor de J\u00falia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. caso comprovada a sua defici\u00eancia, J\u00falia poder\u00e1 obter no m\u00e1ximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e n\u00e3o aposentadoria volunt\u00e1ria com regras particulares.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Alternativa correta letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do benef\u00edcio da aposentadoria do segurado qualificado como pessoa com defici\u00eancia no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n

                De acordo com o artigo 40, \u00a74\u00baA da CF, poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ademais, prev\u00ea o artigo 22 da EC n\u00ba 103\/2019 que at\u00e9 que lei discipline o \u00a7 4\u00ba-A do art. 40, a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou do servidor p\u00fablico federal com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, ser\u00e1 concedida na forma da Lei Complementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios. A referida lei complementar prev\u00ea duas modalidades distintas de aposentadoria volunt\u00e1ria aos segurados portadores de defici\u00eancia: 1)  Por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, I a III da LC n\u00ba 142\/2013);<\/p>\n\n\n\n

                2) Por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV da LC n\u00ba 142\/2013).<\/p>\n\n\n\n