{"id":129014,"date":"2025-06-16T18:46:30","date_gmt":"2025-06-16T21:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=129014"},"modified":"2025-06-16T18:53:15","modified_gmt":"2025-06-16T21:53:15","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-concurso-trf1-juiz-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-concurso-trf1-juiz-federal\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Concurso TRF1 Juiz Federal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Ranking TRF1 Juiz<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regi\u00f5es do pa\u00eds que apresentavam desequil\u00edbrio entre o quantitativo de unidades dispon\u00edveis e a respectiva densidade demogr\u00e1fica, foram iniciados estudos no \u00e2mbito do minist\u00e9rio competente para identificar as medidas pass\u00edveis de serem adotadas para contornar esse quadro. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. n\u00e3o podem ser adotadas pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias estrangeiras, pois \u00e9 vedada a sua atua\u00e7\u00e3o na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no pa\u00eds;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. podem ser destinadas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, a serem computadas nas despesas p\u00fablicas com sa\u00fade, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas que atuem na \u00e1rea, com o compromisso de atendimento \u00e0s metas estabelecidas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. pode ser ampliado o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, permitindo que -institui\u00e7\u00f5es privadas participem de forma complementar, o que exige edi\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, pressupondo demonstra\u00e7\u00e3o da converg\u00eancia de interesses;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. podem ser celebrados ajustes de direito p\u00fablico mesmo com institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos, visando \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o complementar no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, embora seja vedado destinar-lhes subven\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. pode ser concedido tratamento tribut\u00e1rio diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necess\u00e1rio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demogr\u00e1fica.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o traz uma norma de efic\u00e1cia contida no art.199 \u00a7 3\u00ba: \u201c\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei.\u201d. Assim ser\u00e1 poss\u00edvel em casos espec\u00edficos a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras, sendo este o erro da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art.199 \u00a7 2\u00ba: \u201c\u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser por meio de conv\u00eanio ou contrato, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 199: \u201cA assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada. \u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes<\/p>\n\n\n\n

    deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.\u201d. Tamb\u00e9m n\u00e3o se exige a converg\u00eancia de interesses, pois se admite empresas com fins lucrativos;<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art.199 \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos;<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado conforme mencionado.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 02. De acordo com a Lei Distrital n\u00ba X, os policiais civis do Distrito Federal s\u00e3o regidos pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social afeto \u00e0 generalidade dos servidores p\u00fablicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a mat\u00e9ria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistem\u00e1tica constitucional, a Lei Distrital n\u00ba X \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. inconstitucional,<\/strong> <\/strong>por<\/strong> <\/strong>disciplinar<\/strong> <\/strong>o<\/strong> <\/strong>regime<\/strong> previdenci\u00e1rio afeto a servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre previd\u00eancia social;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. inconstitucional, por n\u00e3o estatuir um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social para servidores que integram carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. constitucional, desde que seja assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados \u00e0 Uni\u00e3o ou ao Distrito Federal;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura org\u00e2nica do Poder Executivo distrital e \u00e9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio em cada ente federativo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias constitucionais;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 incorreta. A norma n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o viola compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 concorrente, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII – previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a regra da unicidade do regime previdenci\u00e1rio, disposta no art 40 \u00a7 20: \u201c\u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado deve haver a unicidade do regime previdenci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo Plen\u00e1rio do STF no julgamento da ADI 5.801\/DF de relatoria do. Min. Luiz Fux, julgado em 02\/09\/2024: \u201c\u00c9 constitucional lei distrital que vincula os integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) local. Essa previs\u00e3o \u00e9 constitucional porque: (i) n\u00e3o viola a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para organizar e manter as pol\u00edcias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, XIV, CF\/88); e (ii) respeita a regra da unicidade de regime previdenci\u00e1rio em cada ente federativo (art. 40, \u00a7 20, CF\/88).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 03. Ap\u00f3s regular tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, transitou em julgado a senten\u00e7a penal que condenou Ant\u00f4nio pela pr\u00e1tica de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a entidade de car\u00e1ter p\u00fablico indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que, durante o per\u00edodo em que Ant\u00f4nio estiver prestando o referido servi\u00e7o, ele:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. pode ajuizar a\u00e7\u00e3o popular;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. est\u00e1 inabilitado para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. pode praticar todos os atos que exijam a condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. pode ser nomeado e tomar posse em cargo p\u00fablico, caso tenha sido aprovado em concurso p\u00fablico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. pode ser considerado ineleg\u00edvel, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, mas possui direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa A est\u00e1 incorreta. A condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o se comprova com o T\u00edtulo de Eleitor, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que Ant\u00f4nio comprove tal condi\u00e7\u00e3o, pois a condena\u00e7\u00e3o suspende os seus direitos pol\u00edticos. Conforme prev\u00ea a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular no Art. 1\u00b0 \u00a7 3\u00ba: \u201cA prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode afirmar que haver\u00e1 incompatibilidade com qualquer cargo p\u00fablico, pois deve-se considerar que h\u00e1 cargos que possam n\u00e3o exigir a regularidade eleitoral, como os comissionados e fun\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. A alternativa, ao tratar de forma ampla e gen\u00e9rica, desconsidera esta possibilidade;<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 visto, n\u00e3o poder\u00e1 por exemplo ajuizar a\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa D est\u00e1 incorreta. Deve-se considerar que a regularidade eleitoral se mostra como requisito obrigat\u00f3rio para grande parte dos cargos acess\u00edveis via concurso p\u00fablico, portanto haveria impossibilidade no caso concreto;<\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o que: \u201cArt. 14. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; e Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.\u201d. O STF, no julgamento do RE 601182\/MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8\/5\/2019 (repercuss\u00e3o geral) fixou a seguinte tese: \u201cA suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica- se no caso de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        QUEST\u00c3O 04. Norma estadual estabelece, para fins de convoca\u00e7\u00e3o de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licen\u00e7a de deputado. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. constitucional, pois, por for\u00e7a dos princ\u00edpios democr\u00e1tico e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de supl\u00eancia de seus deputados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        2. inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licen\u00e7a e impedimentos dos deputados estaduais est\u00e3o previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e s\u00e3o diversas das previstas para os deputados federais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        3. constitucional, pois os estados-membros n\u00e3o s\u00e3o obrigados a adotar, em rela\u00e7\u00e3o aos deputados estaduais, a sistem\u00e1tica federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remunera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        4. inconstitucional, pois afronta os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da – soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o pode ser objeto de altera\u00e7\u00e3o pelos estados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        5. constitucional, pois qualquer altera\u00e7\u00e3o no prazo de licen\u00e7a necess\u00e1rio \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do suplente produz altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica inerente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo poss\u00edvel para convoca\u00e7\u00e3o do substituto.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa A est\u00e1 incorreta. Deve ser observado o princ\u00edpio da simetria constitucional e respeitada a norma Constitucional prevista no Art. 56 que disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria; II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa. \u00a7 1\u00ba O<\/p>\n\n\n\n

          suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de<\/p>\n\n\n\n

          licen\u00e7a superior a cento e vinte dias.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa B est\u00e1 incorreta. As regras s\u00e3o as mesmas, conforme j\u00e1 demonstrado, pois obedecem ao princ\u00edpio da simetria;<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da simetria \u00e9 um dos fundamentos da organiza\u00e7\u00e3o federativa no Brasil, sendo aplicado para garantir a harmonia e a coer\u00eancia entre os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) no que se refere \u00e0 estrutura e aos procedimentos legislativos, administrativos e judiciais;<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento das ADI 7.257\/SC e ADI 7.251\/TO, de relatoria do Min.Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e julgado em 07\/04\/2025 (Info 1172). \u201c\u00c9 inconstitucional, pois afronta os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da simetria (arts. 25, caput, e 56, \u00a7 1\u00ba, CF\/88; art. 11, ADCT), norma estadual que estabelece, para fins de convoca\u00e7\u00e3o de suplente, prazo de afastamento ou licen\u00e7a de deputado distinto do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

          A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, a norma \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

          QUEST\u00c3O 05 A reciprocidade e a isonomia s\u00e3o valores fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na tem\u00e1tica da nacionalidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. o processo de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira (nacionalidade derivada) por cidad\u00e3os de pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul \u00e9 menos rigoroso, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. idoneidade moral, para estrangeiros adquirirem nacionalidade brasileira, \u00e9 um conceito jur\u00eddico determinado com efic\u00e1cia limitada \u00e0 exist\u00eancia de norma regulamentadora;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. brasileiros natos ou naturalizados n\u00e3o podem ter direitos equiparados, sob pena de afronta \u00e0 isonomia e \u00e0 soberania nacional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. em respeito \u00e0 soberania e \u00e0 identidade nacionais, determinados cargos p\u00fablicos s\u00e3o exclusivos de brasileiros natos, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. a naturaliza\u00e7\u00e3o derivada no Brasil \u00e9 permitida aos portugueses e africanos, estando os demais estrangeiros afastados de tal possibilidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa A est\u00e1 incorreta. A regra se aplica a nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, considerando que os demais pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina t\u00eam como idioma o espanhol e outras l\u00ednguas que n\u00e3o o portugu\u00eas a norma n\u00e3o se aplica aos cidad\u00e3os destes pa\u00edses. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 12: \u201cS\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

            brasileiros: II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa B est\u00e1 incorreta. O conceito de idoneidade moral n\u00e3o necessita de norma regulamentadora e est\u00e1 relacionado \u00e0 boa imagem p\u00fablica do indiv\u00edduo perante a sociedade;<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 afronta \u00e0 isonomia e \u00e0 soberania nacional e tal equipara\u00e7\u00e3o se encontra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 12: \u201cA lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 12 \u00a7 2\u00ba que: \u201cA lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica; II – de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplom\u00e1tica; VI – de oficial das For\u00e7as Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

            A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 12: \u201cS\u00e3o brasileiros: II – naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00c3O 06 Lei estadual de origem parlamentar previu a distribui\u00e7\u00e3o gratuita, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de an\u00e1logos de insulina a portadores de diabetes, sem pr\u00e9via fonte de custeio. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de criar, aumentar ou expandir benef\u00edcios ou servi\u00e7os de seguridade social sem a devida fonte de custeio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            2. constitucional, por n\u00e3o apresentar v\u00edcio de iniciativa e estar em conformidade com a compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            3. inconstitucional, pois a compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e para executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e de sa\u00fade do trabalhador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            4. constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem compet\u00eancia exclusiva para editar as normas gerais em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            5. inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, j\u00e1 que altera a organiza\u00e7\u00e3o ou a estrutura da administra\u00e7\u00e3o estadual, conferindo-lhe novas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de demanda referente \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, ou seja, direito fundamental que no caso concreto deve ser efetivado de forma plena;<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa B est\u00e1 correta. <\/strong>Conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 5.758\/SC de Relatoria do Min. Nunes Marques, julgado em 14\/04\/2025 (Info 1173): \u201c\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o apresentar v\u00edcio de iniciativa e estar em conformidade com a compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade (art. 24, XII, CF\/88) \u2014 lei estadual de origem parlamentar que prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o gratuita, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de an\u00e1logos de insulina a portadores de diabetes.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa C est\u00e1 incorreta. A referida norma n\u00e3o trata sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o dos medicamentos e sim de distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 concorrente, sendo a sa\u00fade um direito social, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c;<\/p>\n\n\n\n

              A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na estrutura tampouco afronta ao processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

              QUEST\u00c3O 07. No \u00e2mbito da comiss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelecendo o tombamento de determinados im\u00f3veis, situados nos munic\u00edpios do territ\u00f3rio estadual, cujo projeto arquitet\u00f4nico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relev\u00e2ncia da medida na perspectiva do interesse p\u00fablico, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposi\u00e7\u00e3o alvitrada com a sistem\u00e1tica constitucional. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. como o tombamento \u00e9 medida de t\u00edpico interesse local, ela \u00e9 inconstitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              2. como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela \u00e9 inconstitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              3. como o tombamento \u00e9 medida de compet\u00eancia do Poder Executivo, ela \u00e9 inconstitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              4. como a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural \u00e9 de compet\u00eancia comum entre os entes federados, ela \u00e9 constitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
              5. como \u00e9 da ess\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o dos poderes a vincula\u00e7\u00e3o do Poder Executivo \u00e0 lei, esta \u00faltima deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema tombamento.<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 23: \u201c\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: III \u2013 proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 comum, conforme j\u00e1 demonstrado;<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 216 \u00a7 1\u00ba que: \u201cO Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme definido pelo STF no julgamento da ACO 1208 : \u201c\u00c9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de tombamento por meio de lei (de efeitos concretos [natureza declarat\u00f3ria do interesse de conservar o bem; inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa ou viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal; compet\u00eancia material e legislativa concorrente {art. 23, III e IV, art. 24, VII e art. 216, \u00a71\u00ba, CF]), que consubstancia tombamento provis\u00f3rio e depende de posterior atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para concluir a sua realiza\u00e7\u00e3o (tombamento definitivo [inscri\u00e7\u00e3o do bem no livro do Tombo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio {a qual foi postergada para a fase definitiva e se revela como condi\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia e n\u00e3o de validade \u2013 por versar o caso sobre tombamento de of\u00edcio de bem p\u00fablico\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Poder Executivo n\u00e3o atua somente diante de lei, podendo editar os seus pr\u00f3prios decretos e atos normativos.<\/p>\n\n\n\n

                QUEST\u00c3O 08. Em raz\u00e3o do exponencial crescimento da d\u00edvida p\u00fablica em todos os n\u00edveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes p\u00fablicos, o Presidente da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba Z (MPZ), na qual especificou, para a Uni\u00e3o e os entes subnacionais, os n\u00edveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concess\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. T\u00e3o logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que a MPZ:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. foi editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, sendo, portanto, constitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                2. deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, por afronta \u00e0 autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas \u00e0 Uni\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                3. \u00e9 parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajet\u00f3ria da d\u00edvida, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                4. \u00e9 inconstitucional, n\u00e3o podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da mat\u00e9ria versada, embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia legislativa para disciplin\u00e1-la;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                5. \u00e9 parcialmente inconstitucional, ao estabelecer condicionantes e limites para a concess\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio pelos demais entes federativos, em raz\u00e3o da afronta \u00e0 sua autonomia.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 constitucional, pois al\u00e9m de n\u00e3o demonstrada a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia ainda h\u00e1 afronta ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, que no art. Art. 48 prev\u00ea: \u201cCabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: I – sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas; II – plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa B est\u00e1 incorreta. A MPZ \u00e9 inconstitucional, n\u00e3o se aplicando \u00e0 Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa C est\u00e1 incorreta. A MPZ \u00e9 inconstitucional, conforme j\u00e1 explicado, faltam-lhe os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, al\u00e9m de desconformidade com o processo legislativo.Prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 163 que: \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre: I – finan\u00e7as p\u00fablicas; II – d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico; III – concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas; IV – emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a LRF no <\/strong>Art. 62 que: \u201cEm caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:  III – reservada a lei complementar.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                  A alternativa E est\u00e1 incorreta. A MPZ \u00e9 totalmente inconstitucional, disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 62\u00a7 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                  que: \u201c\u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: III – reservada a lei complementar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                  QUEST\u00c3O 09. Lei estadual fixou diretrizes e obriga\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de infraestrutura na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. constitucional, pois, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, a Uni\u00e3o editou a lei federal que autoriza \u00e0 unidade federativa conveniada exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria, sob sua a\u00e7\u00e3o complementar de regula\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o imposta;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  2. constitucional, pois h\u00e1 espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual para que o ente local discipline a concess\u00e3o de energia el\u00e9trica de modo a gerar um arcabou\u00e7o obrigacional estranho aos ditames postos pela ag\u00eancia federal, desde que autorizado previamente por esta;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  3. constitucional, pois o Estado det\u00e9m a compet\u00eancia concorrente de definir, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, as condi\u00e7\u00f5es pelas quais dever\u00e1 ser prestado o servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  4. inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia dos munic\u00edpios em disciplinar mat\u00e9ria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada munic\u00edpio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  5. inconstitucional, por violar a compet\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o para explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e a sua compet\u00eancia legislativa privativa para dispor sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>A lei \u00e9 inconstitucional, conforme j\u00e1 decidido pelo STF no julgamento da ADI 7.722;<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei \u00e9 inconstitucional, conforme j\u00e1 decidido pelo STF no julgamento da ADI 7.722;<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong>A compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt 21 Compete \u00e0 Uni\u00e3o: XII \u2013 explorar diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: b) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua; e \u201cArt. 22 Compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar privativamente sobre: IV \u2013 energia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa D est\u00e1 incorreta. <\/strong>A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 do Munic\u00edpio e sim da Uni\u00e3o, conforme j\u00e1 demonstrada previs\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

                    A alternativa E est\u00e1 correta. <\/strong>Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 7.722 MC-Ref\/GO de relatoria do Min. Alexandre de Moraes e julgada em 12\/11\/2024: \u201c A Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia legislativa e regulat\u00f3ria sobre energia el\u00e9trica. Al\u00e9m disso, a norma estadual interferia em contratos de concess\u00e3o e em diretrizes previamente reguladas pela ANEEL, criando encargos adicionais para empresas e munic\u00edpios, o que violava o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual. Em suma, encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia administrativa e legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica (arts. 21, XII, \u201cb\u201d; 22, IV; e 175, CF\/88); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado nos riscos para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o em geral, impactados pelo limite m\u00e1ximo imposto para o valor de cada unidade de infraestrutura compartilhada e pela nova carga tribut\u00e1ria direcionada aos munic\u00edpios.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                    QUEST\u00c3O 10. O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de certo im\u00f3vel urbano, objetivando a constru\u00e7\u00e3o de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropria\u00e7\u00e3o consensual, foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em 1998. Ato cont\u00ednuo, foi deferida a imiss\u00e3o provis\u00f3ria da posse ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Ao fim do processo expropriat\u00f3rio, que ocorreu no presente exerc\u00edcio, foi constatada diverg\u00eancia entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do im\u00f3vel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada d\u00edvida p\u00fablica e est\u00e1 em atraso com os seus precat\u00f3rios, foi condenado a complementar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o descrita, o complemento da indeniza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/strong>
                    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. deve ser realizado pelo regime geral de precat\u00f3rios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    2. deve ser realizado via dep\u00f3sito judicial direto, a exemplo do que foi feito em rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    3. deve seguir a regra geral que determina a sua realiza\u00e7\u00e3o em dinheiro, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de que a indeniza\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9via e justa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    4. deve ser realizado pelo regime especial de precat\u00f3rios introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 30\/2000 sendo cab\u00edvel o sequestro na hip\u00f3tese de atraso no pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    5. deve ser realizado pelo regime especial de precat\u00f3rios introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o sequestro na hip\u00f3tese de atraso no pagamento.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF o pagamento dever\u00e1 ser feito por meio de dep\u00f3sito judicial;<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 865 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cNa hip\u00f3tese em que o ente federativo expropriante estiver em mora com a quita\u00e7\u00e3o de seus precat\u00f3rios (art. 100, CF\/88), o pagamento da diferen\u00e7a entre o valor das avalia\u00e7\u00f5es final e inicial do im\u00f3vel desapropriado pelo Poder P\u00fablico deve ser feito por meio de dep\u00f3sito judicial direto ao ent\u00e3o propriet\u00e1rio, em respeito \u00e0 natureza pr\u00e9via da indeniza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXIV, CF\/88).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 por dep\u00f3sito judicial, decorrente da decis\u00e3o que reconheceu a diferen\u00e7a nos valores devidos;<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 via precat\u00f3rio e sim por dep\u00f3sito judicial, cabe atentar que as emendas constitucionais s\u00e3o posteriores \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                      A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 via precat\u00f3rio e sim por dep\u00f3sito judicial, cabe atentar que as emendas constitucionais s\u00e3o posteriores \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                      QUEST\u00c3O 11. Em determinada a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em 2024 foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual X\/1989 Esse diploma normativo disciplinou certa tem\u00e1tica de compet\u00eancia legislativa concorrente entre os estados e a Uni\u00e3o, em momento no qual este \u00faltimo ente federativo ainda n\u00e3o tinha editado lei sobre a mat\u00e9ria. Ainda de acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, em 2020 foi editada \u00e0 Lei Federal Y, que disciplinou a mat\u00e9ria, em car\u00e1ter nacional, em sentido diametralmente oposto ao da Lei Estadual n X\/1989, o que, ao ver do autor da a\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ava a inconstitucionalidade da norma impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal n Y\/2020 foi expressamente revogada pela Lei Federal n W\/2023, que n\u00e3o dedicou nenhum preceito \u00e0 referida mat\u00e9ria<\/strong><\/strong>
                      <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que a Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. deve conhecer a a\u00e7\u00e3o, por se tratar de ato normativo estadual e por haver interesse de agir do autor;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      2. n\u00e3o deve conhecer a a\u00e7\u00e3o por inexistir interesse de agir na aprecia\u00e7\u00e3o da conformidade constitucional da Lei Estadual n\u00ba X\/1989;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      3. deve conhecer a a\u00e7\u00e3o, pois a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba Y\/2020 produziu efeitos repristinat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a Lei Estadual n\u00ba X\/1989;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      4. n\u00e3o deve conhecer a a\u00e7\u00e3o, pois a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Feder n\u00ba X\/2020 somente acarretaria a repristina\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba X\/1989 se houvesse preceito expresso nesse sentido<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      5. deve conhecer a a\u00e7\u00e3o, considerando que a posterior revoga\u00e7\u00e3o do diploma normativo n\u00e3o afasta a necessidade de ser apreciada a sua constitucionalidade, considerando as situa\u00e7\u00f5es concretas constitu\u00eddas durante sua vig\u00eancia.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa A est\u00e1 correta. <\/strong>Conforme decis\u00e3o do STF no julgamento da ADI 7112 \/ SP: \u201cA promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 194, de 2022, n\u00e3o impacta no conhecimento integral de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida em face de lei estadual que disponha sobre a mat\u00e9ria de forma distinta. O advento de uma norma geral editada pela Uni\u00e3o paralisa a efic\u00e1cia, no que for contr\u00e1ria, de lei estadual na condi\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, somente leva \u00e0 prejudicialidade de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja imposs\u00edvel a retroa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do objeto. Nos demais casos, \u00e9 poss\u00edvel o conhecimento da ADI, dado que o ju\u00edzo de inconstitucionalidade se opera na dimens\u00e3o da validade, e n\u00e3o da efic\u00e1cia de norma suplementar. A suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, somente leva \u00e0 prejudicialidade de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja imposs\u00edvel a retroa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do objeto. Nos demais casos, \u00e9 poss\u00edvel o conhecimento da ADI, dado que o ju\u00edzo de inconstitucionalidade opera-se na dimens\u00e3o da validade, e n\u00e3o da efic\u00e1cia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle concentrado est\u00e1 no plano da validade do objeto e n\u00e3o da efic\u00e1cia, a revoga\u00e7\u00e3o da lei federal imp\u00f5e a aplicabilidade da lei estadual que n\u00e3o foi revogada e sim suspensa;<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei federal n\u00e3o revogou, somente suspendeu, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em repristina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ADI n\u00e3o causou a revoga\u00e7\u00e3o da lei e sim a sua suspens\u00e3o no plano da validade;<\/p>\n\n\n\n

                        A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o em nenhum momento, somente suspens\u00e3o da validade da Lei.<\/p>\n\n\n\n

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