{"id":128861,"date":"2025-06-15T21:02:58","date_gmt":"2025-06-16T00:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128861"},"modified":"2025-07-21T00:31:48","modified_gmt":"2025-07-21T03:31:48","slug":"beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!"},"content":{"rendered":"\n

STF decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"benef\u00edcios<\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal consolidou mais um precedente fundamental sobre os limites do poder tribut\u00e1rio estadual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Na ADI 5.699\/AP, julgada por unanimidade em 30 de maio de 2025, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucional lei amapaense que permitia ao governador conceder benef\u00edcios fiscais mediante simples decreto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Nunes Marques, reafirma princ\u00edpios basilares do direito tribut\u00e1rio brasileiro: a reserva legal, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a responsabilidade fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, esclarece definitivamente que a autonomia federativa n\u00e3o autoriza estados a flexibilizar garantias fundamentais dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto que chegou ao STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem no artigo 151 da Lei amapaense n\u00ba 400\/1997, que “disp\u00f5e sobre a consolida\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Amap\u00e1”. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo, modificado posteriormente pela Lei estadual n\u00ba 493\/1999, conferia ao Poder Executivo local prerrogativa extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Veja, o texto legal era bastante amplo em sua reda\u00e7\u00e3o atual: <\/p>\n\n\n\n

\n

“O Poder Executivo atrav\u00e9s de Decreto que indicar\u00e1 a autoridade competente poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, conceder anistia, remiss\u00e3o, parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, morat\u00f3ria e amplia\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de tributos”.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ora, essa sistem\u00e1tica significava que o governador poderia, mediante simples decreto – ato administrativo de sua exclusiva compet\u00eancia -, perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias, parcelar d\u00e9bitos, conceder anistias e at\u00e9 mesmo autorizar transa\u00e7\u00f5es com contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

\n

Tudo isso sem passar pelo crivo do Poder Legislativo.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Procurador-Geral da Rep\u00fablica identificou nessa pr\u00e1tica uma viola\u00e7\u00e3o frontal aos artigos 150, I e \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e a reserva de lei espec\u00edfica para benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos constitucionais da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para compreender a decis\u00e3o do STF, \u00e9 essencial entender que o direito tribut\u00e1rio brasileiro se estrutura sobre pilares r\u00edgidos de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o famoso princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Isto porque, como explicou o Ministro Nunes Marques, <\/p>\n\n\n\n

\n

“essas reservas legais existem n\u00e3o apenas em prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a exemplo das limita\u00e7\u00f5es ao poder estatal de tributar, mas tamb\u00e9m como mecanismos garantidores do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, imprescind\u00edvel para o controle inflacion\u00e1rio e o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel”.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ademais, o par\u00e1grafo sexto do mesmo artigo 150 complementa essa prote\u00e7\u00e3o ao dispor que
<\/p>\n\n\n\n

\n

“qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica”.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>
\n

Perceba a precis\u00e3o constitucional: <\/mark><\/strong>n\u00e3o basta lei gen\u00e9rica, \u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para cada benef\u00edcio fiscal. Essa exig\u00eancia visa evitar que benef\u00edcios tribut\u00e1rios sejam “escondidos” em leis de outros assuntos, garantindo transpar\u00eancia e debate parlamentar adequado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Precedentes consolidados do supremo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o era in\u00e9dita no STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como registrou o relator, “a quest\u00e3o jur\u00eddica que se apresenta j\u00e1 foi enfrentada por esta Suprema Corte, n\u00e3o revelando maiores dificuldades”. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O leading case foi a ADI 1.247 MC, relatada pelo Ministro Celso de Mello, cujo precedente se tornou paradigm\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Naquele julgamento de 1995, o Plen\u00e1rio consignou por unanimidade que <\/p>\n\n\n\n

\n

“a outorga de qualquer subs\u00eddio, isen\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito presumido, a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e a concess\u00e3o de anistia ou remiss\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria s\u00f3 podem ser deferidas mediante lei espec\u00edfica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordin\u00e1ria de dispor, normativamente, sobre tais categorias tem\u00e1ticas”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Posteriormente, no RE 586.560 AgR, relatado pelo Ministro Luiz Fux em 2012, a Primeira Turma reiterou essa impossibilidade. O caso envolvia decreto do Rio Grande do Norte que concedia remiss\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica – situa\u00e7\u00e3o muito similar \u00e0 do Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a jurisprud\u00eancia do Supremo vinha se consolidando no sentido de que nem mesmo lei estadual pode delegar ao governador poderes para conceder benef\u00edcios fiscais por ato administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

O refor\u00e7o da lei de responsabilidade fiscal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Ministro Nunes Marques trouxe elemento adicional \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o: a superveni\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000<\/a> (Lei de Responsabilidade Fiscal).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como observou, “ainda que a lei impugnada n\u00e3o houvesse desrespeitado os princ\u00edpios da reserva e da exclusividade legal, viria ela a perder a efic\u00e1cia com a superveni\u00eancia da LRF”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O artigo 14 da LRF estabelece requisitos rigorosos para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Exige-se estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, atendimento \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na lei or\u00e7ament\u00e1ria ou medidas compensat\u00f3rias atrav\u00e9s de aumento de receita.<\/p>\n\n\n\n

Perceba como a LRF refor\u00e7a a exig\u00eancia de “legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica” para benef\u00edcios fiscais, alinhando-se perfeitamente com o comando constitucional. Esse diploma legal transformou a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em processo complexo, que demanda planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como destacou o relator, a LRF imp\u00f4s “normas nacionais vocacionadas ao atingimento do equil\u00edbrio fiscal”, limitando ainda mais a possibilidade de que entes federados concedam benef\u00edcios fiscais de forma discricion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/strong> – Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, uma peculiaridade interessante da decis\u00e3o foi a modula\u00e7\u00e3o de efeitos determinada por unanimidade. O STF reconheceu que “a norma impugnada, vigente h\u00e1 mais de 27 anos, tenha ensejado a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais mediante decreto aut\u00f4nomo do chefe do Poder Executivo”.<\/p>\n\n\n\n

Essa realidade temporal exigiu cuidado especial. Como ponderou o Ministro Nunes Marques, <\/p>\n\n\n\n

\n

“em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, devem ser preservadas as aludidas concess\u00f5es at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, mas desde que inexistam outras causas de nulidade ainda n\u00e3o convalidadas pelo transcurso do prazo prescricional”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ora, essa modula\u00e7\u00e3o revela a sofistica\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio jur\u00eddico do Supremo. Reconhece-se a inconstitucionalidade da norma, mas preservam-se os atos j\u00e1 praticados com base nela, equilibrando supremacia constitucional com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, ficaram preservadas “as compensa\u00e7\u00f5es, transa\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, parcelamentos, morat\u00f3rias e amplia\u00e7\u00e3o de prazos de recolhimento de tributos” concedidos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Impactos – Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, todos os entes federados ficam alertados de que n\u00e3o podem criar mecanismos que permitam ao chefe do Executivo conceder benef\u00edcios fiscais por ato administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Assim: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da reserva legal e da exclusividade das leis tribut\u00e1rias (CF\/1988, art. 150, I e \u00a7 6\u00ba) \u2014 norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, conceder anistia, remiss\u00e3o, parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, morat\u00f3ria e amplia\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de tributos\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a>   <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STF decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto. O Supremo Tribunal Federal consolidou…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":128872,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1510,2839,2838,1124],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-128861","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-beneficios-fiscais","9":"tag-direito-tributaria","10":"tag-perdao","11":"tag-tributos","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nD\u00edvida tribut\u00e1ria: Perd\u00e3o por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-16T00:02:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-07-21T03:31:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!\",\"datePublished\":\"2025-06-16T00:02:58+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-21T03:31:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\"},\"wordCount\":1260,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg\",\"keywords\":[\"benef\u00edcios fiscais\",\"direito tribut\u00e1ria\",\"perd\u00e3o\",\"tributos\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\",\"name\":\"D\u00edvida tribut\u00e1ria: Perd\u00e3o por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg\",\"datePublished\":\"2025-06-16T00:02:58+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-21T03:31:48+00:00\",\"description\":\"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg\",\"width\":800,\"height\":600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"D\u00edvida tribut\u00e1ria: Perd\u00e3o por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!","description":"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!","og_description":"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-06-16T00:02:58+00:00","article_modified_time":"2025-07-21T03:31:48+00:00","og_image":[{"width":800,"height":600,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!","datePublished":"2025-06-16T00:02:58+00:00","dateModified":"2025-07-21T03:31:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/"},"wordCount":1260,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg","keywords":["benef\u00edcios fiscais","direito tribut\u00e1ria","perd\u00e3o","tributos"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/","name":"D\u00edvida tribut\u00e1ria: Perd\u00e3o por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg","datePublished":"2025-06-16T00:02:58+00:00","dateModified":"2025-07-21T03:31:48+00:00","description":"Supremo decide que governador n\u00e3o pode conceder perd\u00e3o de tributos ou benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15203729\/beneficios-fiscais.jpg","width":800,"height":600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/beneficios-fiscais-perdao-divida-tributaria-decreto\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por decreto \u00e9 poss\u00edvel? Entenda!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128861"}],"version-history":[{"count":36,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128861\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":137111,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128861\/revisions\/137111"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/128872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128861"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=128861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}