{"id":128822,"date":"2025-06-15T20:02:28","date_gmt":"2025-06-15T23:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128822"},"modified":"2025-07-21T00:25:58","modified_gmt":"2025-07-21T03:25:58","slug":"ferias-reduzidas-excesso-licenca-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ferias-reduzidas-excesso-licenca-medica\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a m\u00e9dica pode diminuir f\u00e9rias? STF decide!"},"content":{"rendered":"\n
\"licen\u00e7a<\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento definitivo sobre os limites da autonomia municipal na regulamenta\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos, especificamente quanto ao direito constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento virtual da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 1.132\/SP, conclu\u00eddo em 23 de maio de 2025, o Plen\u00e1rio reconheceu por maioria a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei municipal n\u00ba 1.729\/1968 de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/a> que condicionaram o gozo integral de f\u00e9rias \u00e0 aus\u00eancia de licen\u00e7as m\u00e9dicas superiores a trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, reafirma a jurisprud\u00eancia consolidada no Tema 221 de Repercuss\u00e3o Geral, estabelecendo par\u00e2metros claros sobre a intangibilidade do direito fundamental \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas, mesmo quando o servidor necessita de afastamento para tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Contornos f\u00e1ticos da controv\u00e9rsia municipal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o apresentada ao Supremo originou-se da pr\u00e1tica administrativa adotada pela Prefeitura de S\u00e3o Bernardo do Campo, que aplicava sistem\u00e1tica restritiva ao direito de f\u00e9rias baseada em dispositivos da lei municipal datada de 1968.<\/p>\n\n\n\n

Conforme documentado nos autos, a legisla\u00e7\u00e3o local estabelecia que o funcion\u00e1rio somente faria jus a trinta dias de f\u00e9rias \u201cdesde que, no exerc\u00edcio anterior, n\u00e3o tenha mais de doze faltas ao servi\u00e7o, por qualquer motivo\u201d.<\/em> Ademais, o par\u00e1grafo segundo do artigo 155 criava exce\u00e7\u00e3o para licen\u00e7as m\u00e9dicas, mas apenas \u201cdesde que concedidas por prazo n\u00e3o superior a trinta dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n

Ora, essa sistem\u00e1tica produzia consequ\u00eancia pr\u00e1tica gravosa: <\/mark><\/strong>servidores que necessitarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por per\u00edodo superior a trinta dias tinham suas f\u00e9rias reduzidas de trinta para apenas vinte dias consecutivos, conforme previa o artigo 156 da referida lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores P\u00fablicos Municipais \u2013 CONFETAM\/CUT questionou tal pr\u00e1tica mediante argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, alegando viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura \u201cgozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade ativa e pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, o Ministro Cristiano Zanin enfrentou quest\u00f5es preliminares suscitadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica acerca da legitimidade ativa da requerente.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o relator aplicou jurisprud\u00eancia consolidada sobre a legitimidade de confedera\u00e7\u00f5es sindicais para controle concentrado de constitucionalidade, exigindo n\u00e3o apenas o registro sindical regular, mas tamb\u00e9m a demonstra\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre os objetivos institucionais da entidade e o objeto da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Como assentado pelo pr\u00f3prio relator em precedente anterior (ADI 7.475\/MG),
<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201ca legitimidade ativa de confedera\u00e7\u00f5es sindicais exige a demonstra\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre os objetivos institucionais da pessoa jur\u00eddica postulante e o objeto da lei ou ato normativo impugnado\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No caso dos autos, restou demonstrada tal pertin\u00eancia, uma vez que a CONFETAM\/CUT tem como finalidade estatut\u00e1ria \u201cdefender os interesses da categoria e zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos \u00e0 categoria\u201d, incluindo especificamente os servidores p\u00fablicos municipais afetados pela legisla\u00e7\u00e3o questionada.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional do direito \u00e0s f\u00e9rias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial adotada pelo Supremo fundamenta-se na arquitetura constitucional que estende aos servidores p\u00fablicos os direitos trabalhistas fundamentais previstos no artigo 7\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o par\u00e1grafo terceiro do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u201caplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX\u201d, incluindo expressamente o direito \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, como enfatizado no voto condutor, \u201cn\u00e3o se infere do dispositivo constitucional permiss\u00e3o para que o legislador municipal, ainda que dotado de autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, vulnere o gozo pleno do direito fundamental \u00e0s f\u00e9rias, em raz\u00e3o de eventual licen\u00e7a para sa\u00fade usufru\u00edda pelo servidor por mais de trinta dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o encontra respaldo na compreens\u00e3o de que a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade n\u00e3o se confunde com o gozo de f\u00e9rias remuneradas nem com eventual licen\u00e7a volunt\u00e1ria. Como esclarecido no julgado, a primeira \u201cvolta-se ao restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais do servidor e, portanto, sup\u00f5e fato gerador distinto das f\u00e9rias remuneradas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Precedente vinculante: tema 221 de repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da ADPF 1132\/SP reafirma entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.448\/MG, paradigma que deu origem ao Tema 221 de Repercuss\u00e3o Geral, sob relatoria do Ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Naquele precedente, a Suprema Corte examinou caso similar envolvendo lei do Munic\u00edpio de Betim\/MG que \u201cprevia a perda do direito \u00e0s f\u00e9rias do funcion\u00e1rio que, no per\u00edodo aquisitivo anterior, houvesse gozado mais de dois meses de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Plen\u00e1rio assentou por maioria ser \u201cinconstitucional dispositivo de lei municipal que prev\u00ea a perda do direito de f\u00e9rias a servidor que gozar, no seu per\u00edodo aquisitivo, de mais de dois meses de licen\u00e7a m\u00e9dica, por ofensa ao disposto nos arts. 7\u00ba, XVII, e 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada estabeleceu par\u00e2metros claros: <\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cNo exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de maneira a inviabilizar o gozo de f\u00e9rias anuais previsto no art. 7\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Harmonia com normas internacionais do trabalho<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ganha densidade adicional quando analisada sob a perspectiva do direito internacional do trabalho, especificamente da Conven\u00e7\u00e3o 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico nacional pelo Decreto Federal n\u00ba 10.088\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>
\n

Nesse sentido, como registrado no voto do relator, a conven\u00e7\u00e3o internacional estabelece expressamente que \u201cas faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doen\u00e7as, a acidente, ou a licen\u00e7a para gestantes, n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como parte das f\u00e9rias remuneradas anuais m\u00ednimas\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o internacional refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que afastamentos por motivo de sa\u00fade constituem direito aut\u00f4nomo e n\u00e3o podem ser interpretados como substitutivos ou impeditivos do direito ao descanso anual, sob pena de viola\u00e7\u00e3o tanto da ordem constitucional quanto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes recentes\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O entendimento consolidado na ADPF 1132\/SP alinha-se com orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 firmada em casos an\u00e1logos. Merece destaque, nesse contexto, decis\u00e3o recente do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 1.800<\/strong>, que reafirmou o entendimento do Tema 221 ao analisar dispositivo que restringia direitos de servidores afastados por licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme registrado naquele julgado, <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cafastamentos por motivo de doen\u00e7a n\u00e3o podem ser interpretados como substitutivos ou impeditivos do direito ao descanso anual. Esse entendimento est\u00e1 alinhado \u00e0 tese fixada por esta Corte para o Tema 221 da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Logo, a jurisprud\u00eancia do Supremo vem se consolidando no sentido de que a autonomia municipal para legislar sobre regime jur\u00eddico de servidores encontra limite intranspon\u00edvel nos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, particularmente o direito \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas.<\/p>\n\n\n\n

Impactos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida na ADPF 1132\/SP produz efeitos que transcendem o caso concreto de S\u00e3o Bernardo do Campo, estabelecendo par\u00e2metros aplic\u00e1veis a toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, munic\u00edpios que mantenham legisla\u00e7\u00e3o similar dever\u00e3o proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o normativa, eliminando dispositivos que condicionem o gozo integral de f\u00e9rias \u00e0 aus\u00eancia de licen\u00e7as m\u00e9dicas prolongadas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

Ademais, servidores que tenham sido prejudicados por aplica\u00e7\u00e3o de normas similares poder\u00e3o pleitear judicialmente a restitui\u00e7\u00e3o de direitos suprimidos, fundamentando-se no precedente vinculante estabelecido.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por fim, a decis\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o sistem\u00e1tica sobre os limites da autonomia municipal, estabelecendo que, embora os entes locais possuam compet\u00eancia para disciplinar aspectos espec\u00edficos do regime jur\u00eddico de seus servidores, n\u00e3o podem faz\u00ea-lo de forma a vulnerar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n

Assim:
<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cNo exerc\u00edcio de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jur\u00eddico dos servidores, o munic\u00edpio n\u00e3o pode restringir o per\u00edodo de f\u00e9rias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade\u201d (Info 1180).<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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