{"id":128771,"date":"2025-06-15T20:16:16","date_gmt":"2025-06-15T23:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128771"},"modified":"2025-06-16T15:29:39","modified_gmt":"2025-06-16T18:29:39","slug":"senado-fim-atenuante-idade-estupradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/senado-fim-atenuante-idade-estupradores\/","title":{"rendered":"Senado aprova fim de atenuante de idade para estupradores"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de lei aprovado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um projeto de lei que acaba com a diminui\u00e7\u00e3o de pena e com a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pela metade para estupradores que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos foi aprovado no Senado, e vai para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\u201cA juventude e a velhice n\u00e3o podem ser utilizadas como desculpas para a pr\u00e1tica de viol\u00eancia sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro\u201d. <\/em><\/em>(Senadora Dorinha, relatora do PL)<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 419\/2023, de autora da deputada Laura Carneiro. O texto exclui a possibilidade de atenuante \u2014 circunst\u00e2ncia que diminui a gravidade, ou intensidade de uma a\u00e7\u00e3o ou comportamento \u2014 pela idade do autor para crimes deste tipo, al\u00e9m de acabar com a redu\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para criminosos com essas idades.<\/p>\n\n\n\n

A deputada comemorou:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje o Senado aprovou meu projeto de lei que acaba com um privil\u00e9gio absurdo: estupradores que tinham penas mais leves por serem menores de 21 ou maiores de 70 anos. Isso vai mudar. (…) \u00c9 hora de dar um basta na impunidade. Que venha a san\u00e7\u00e3o presidencial. Que vire lei. E que proteja nossas mulheres e meninas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra, tamb\u00e9m foi \u00e0s redes sociais comemorar a aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s estamos excluindo essas atenuantes. N\u00e3o \u00e9 o fato da idade que deve minimizar o tamanho do crime. \u00c9 sua responsabilidade. Esse \u00e9 um direito e um respeito que n\u00f3s mulheres, queremos.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Como era e como fica?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o c\u00f3digo penal prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

1 – A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das penas de condenados que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 – Essa condi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria tamb\u00e9m leva \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, pela metade, do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo penal vai prever o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

1 – Artigo 65, I, do c\u00f3digo penal \u00e0\u00a0\u00c9 circunst\u00e2ncia que atenua a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Artigo 115, do c\u00f3digo penal \u00e0\u00a0S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inclusive, importante destacar que a atenuante de idade e a redu\u00e7\u00e3o et\u00e1ria da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixar\u00e3o de existir no c\u00f3digo penal. Apenas elas n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos crimes envolvendo viol\u00eancia sexual contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estupro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O crime de estupro, previsto no artigo 213, do c\u00f3digo penal, \u00e9 um crime que envolve viol\u00eancia sexual contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

CP

Art. 213.  Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:          

Pena - reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

...

Estupro de vulner\u00e1vel

Art. 217-A.  Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:               

Pena - reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.              

\u00a7 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n
Importante ressaltar que o crime de estupro \u00e9 um crime contra a dignidade sexual, a exemplo dos crimes de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude, ass\u00e9dio sexual, corrup\u00e7\u00e3o de menores, casa de prostitui\u00e7\u00e3o, e ato obsceno.<\/p>\n\n\n\n
\"Estupradores\"<\/figure>
\n
A dignidade sexual, que \u00e9 um direito fundamental do ser humano, pode ser entendida como a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o humana no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es sexuais, envolvendo o respeito e a preserva\u00e7\u00e3o da sexualidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o desse inestim\u00e1vel valor que os crimes contra a dignidade sexual se voltam, garantindo sua indisponibilidade e plena observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Temos, ainda, os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, com conceitos importantes trazidos pelo artigo 5\u00ba, da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher: <\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:             <\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, e as rela\u00e7\u00f5es pessoais envolvidas no crime independem da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
Tipos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dentre os v\u00e1rios tipos desse tipo de viol\u00eancia, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n