{"id":128748,"date":"2025-06-15T18:58:12","date_gmt":"2025-06-15T21:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128748"},"modified":"2025-07-21T00:20:48","modified_gmt":"2025-07-21T03:20:48","slug":"procurador-geral-camara-municipal-carreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procurador-geral-camara-municipal-carreira\/","title":{"rendered":"Procurador-Geral da C\u00e2mara Municipal tem que ser da carreira"},"content":{"rendered":"\n<p><em>STF decide que o Procurador-Geral da C\u00e2mara deve ser da carreira, vedando cargos comissionados para fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Advocacia P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"592\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-1024x592.webp\" alt=\"C\u00e2mara Municipal\" class=\"wp-image-128762\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-1024x592.webp 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-300x174.webp 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-768x444.webp 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-1536x889.webp 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-2048x1185.webp 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-380x220.webp 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-800x463.webp 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15184819\/stf-1160x671.webp 1160w, 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indicado que n\u00e3o pertence \u00e0 carreira (cargo comissionado puro).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong><em>A atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial do Poder Legislativo Municipal deve ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso se d\u00e1 por aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.&nbsp;<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 inconstitucional o dispositivo inserido em norma municipal que cria o cargo em comiss\u00e3o de Procurador-Geral, atribuindo-lhe o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, bem como de assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante pontuar que a C\u00e2mara de Tr\u00eas Lagoas j\u00e1 possui o cargo de provimento efetivo de Procurador, com as seguintes <strong>atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li>Representar judicialmente e extrajudicialmente a C\u00e2mara Municipal, interpretando textos jur\u00eddicos e documentos, analisando contratos, conv\u00eanios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da C\u00e2mara Municipal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo, propondo, contestando e acompanhando processos, no foro em geral e em todas as inst\u00e2ncias;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Examinar e emitir pareceres e informa\u00e7\u00f5es sobre processos e expedientes administrativos, consultando leis e regulamentos vigentes, indicando as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes que envolvam a mat\u00e9ria, praticando os demais atos necess\u00e1rios, visando assegurar os interesses da C\u00e2mara Municipal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Prestar assessoramento jur\u00eddico em quest\u00f5es trabalhistas (celetistas e estatut\u00e1rias) ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de pessoal, examinando os respectivos processos e contratos, para instruir juridicamente os despachos e decis\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Emitir parecer jur\u00eddico nos processos internos e externos de todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara Municipal e naqueles cujo ato esteja sob a an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o desta;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Auxiliar a \u00e1rea cont\u00e1bil nos pareceres de Presta\u00e7\u00e3o de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;<\/li>\n\n\n\n<li>Informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprud\u00eancia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Assessorar a C\u00e2mara nas assinaturas de contratos, estudando suas cl\u00e1usulas, a fim de garantir a viabilidade e legalidade das condi\u00e7\u00f5es contratuais, alertando de forma expressa quanto aos seus efeitos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Contatar com entidades jur\u00eddicas p\u00fablicas e privadas e pessoas f\u00edsicas, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Participar de comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia, comiss\u00f5es processantes e de inqu\u00e9rito ou de procedimentos administrativos em geral, por determina\u00e7\u00e3o superior;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Acompanhar as autoridades legislativas, sempre que solicitado e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o superior, em viagens para tratar de assuntos de interesse da C\u00e2mara Municipal ou mesmo para fins de representa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desta;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Participar de Semin\u00e1rios, encontros e cursos de atualiza\u00e7\u00e3o profissional promovidos pelo Tribunal de Contas e outras institui\u00e7\u00f5es, desde que devidamente motivado e com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via superior;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores e \u00e0s comiss\u00f5es em geral;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Auxiliar nas Sess\u00f5es Legislativas, executar outras atividades correlatas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um cargo comissionado para chefiar a Procuradoria da C\u00e2mara, mesmo havendo cargo de carreira com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes, revela-se inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade inerente \u00e0 advocacia p\u00fablica \u00e9 de natureza profissional e t\u00e9cnica, sendo exclusivamente reservada a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo, tal como preceituam os dispositivos constitucionais acima transcritos (artigos 144, 145 e 146, inciso I, da <a href=\"https:\/\/al.ms.gov.br\/upload\/Pdf\/2019_07_15_05_15_11_constituicao-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-1989.pdf\">Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light has-white-background-color has-background cnvs-block-core-group-1750023874731\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><strong>\u00c9 inconstitucional norma municipal que cria o cargo comissionado de Procurador-Geral da C\u00e2mara Municipal, quando o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 possui o cargo de provimento efetivo de Procurador, cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o semelhantes \u00e0 do cargo em comiss\u00e3o criado.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-jurisprudencia-do-stf-sobre-a-advocacia-publica-municipal\"><span id=\"a-jurisprudencia-do-stf-sobre-a-advocacia-publica-municipal\">A jurisprud\u00eancia do STF sobre a Advocacia P\u00fablica Municipal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Importante destacar que o Supremo j\u00e1 decidiu, na ADPF 1.037, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e aos Munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias Municipais, tampouco autoriza que as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais instituam obriga\u00e7\u00e3o de igual natureza aos Munic\u00edpios, ou seja, os Munic\u00edpios possuem ampla margem de conforma\u00e7\u00e3o para criar, ou n\u00e3o, Procuradorias Municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve submeter-se ao regramento constitucional pertinente, de modo que a ela se aplica, igualmente, o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a sua cria\u00e7\u00e3o, sendo institu\u00edda a Procuradoria Municipal, a observ\u00e2ncia do regramento constitucional da Advocacia P\u00fablica mostra-se imperativa, notadamente a unicidade institucional.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>\n\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.&nbsp;<\/em>\n\n<em>(CF\/88)<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Podemos dizer, portanto, que, caso criada a Procuradoria Municipal, compete exclusivamente aos Procuradores Municipais o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e de assessoramento e de consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito das respectivas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sendo inadmiss\u00edvel, do ponto de vista constitucional, norma que possibilite a ocupante de cargo em comiss\u00e3o, estranho ao quadro da Procuradoria, o exerc\u00edcio das aludidas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, tem-se que apenas os Procuradores Municipais concursados podem exercer as fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Munic\u00edpio, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de estruturas paralelas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento da ADI n\u00b0 825, o Ministro Alexandre Moraes, relator da a\u00e7\u00e3o, consignou que a jurisprud\u00eancia da Corte reconhece o princ\u00edpio da unicidade institucional da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica para Estados e Distrito Federal, que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente da natureza da causa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-media-text\" style=\"grid-template-columns:26% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-113189 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-768x768.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-800x800.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/17002742\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-00_26_12-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>A exist\u00eancia de consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente \u00e9 admitida se sua exist\u00eancia for anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 69 do ADCT).&nbsp;<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Excetua-se a atividade de consultoria jur\u00eddica das Assembleias Legislativas, que pode ser realizada por corpo pr\u00f3prio de procuradores. J\u00e1 a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial fica restrita \u00e0s causas em que a Assembleia Legislativa ostentar personalidade judici\u00e1ria, notadamente para a defesa de suas prerrogativas institucionais frente aos demais poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no julgamento do Tema 1.010, o STF estabeleceu que os cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o pressup\u00f5e quatro requisitos, a saber:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ol class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>que os cargos se destinem ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais;&nbsp;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;&nbsp;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>que o n\u00famero de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e&nbsp;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o estejam descritas de forma clara e objetiva na pr\u00f3pria lei que os cria.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de procuradorias!<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" style=\"font-size:20px\"><strong>Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STF decide que o Procurador-Geral da C\u00e2mara deve ser da carreira, vedando cargos comissionados para fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Advocacia 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