{"id":128697,"date":"2025-06-15T18:48:33","date_gmt":"2025-06-15T21:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128697"},"modified":"2025-06-17T08:45:14","modified_gmt":"2025-06-17T11:45:14","slug":"perdao-judicial-negligencia-arma-crianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/perdao-judicial-negligencia-arma-crianca\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o judicial e neglig\u00eancia: arma de fogo acess\u00edvel a crian\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um caso tr\u00e1gico ocorrido em Rio Verde de Mato Grosso (MS) levantou s\u00e9rias quest\u00f5es jur\u00eddicas e sociais. Uma crian\u00e7a de dois anos pegou a arma de fogo do pai, um produtor rural com porte e registro legal do armamento, e disparou acidentalmente contra a m\u00e3e, de 27 anos. A mulher foi atingida no bra\u00e7o e no t\u00f3rax e, apesar de ter sido socorrida, n\u00e3o resistiu aos ferimentos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Pol\u00edcia Civil, o casal estava na varanda de casa com o filho quando o incidente ocorreu. As imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a mostram o momento em que a crian\u00e7a manuseia a arma deixada sobre uma mesa e, em seguida, dispara em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

\"Perd\u00e3o<\/figure>
\n

O pai vai responder em liberdade por homic\u00eddio culposo e por omiss\u00e3o de cautela, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal e no Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A arma, uma pistola calibre 9 mm, foi apreendida. O caso est\u00e1 sendo investigado e a crian\u00e7a deve passar por acompanhamento do Conselho Tutelar e do setor psicossocial.<\/p>\n\n\n\n

O epis\u00f3dio, al\u00e9m da dor pessoal e familiar, suscita debates sobre o dever de guarda respons\u00e1vel de armas de fogo, o papel do perd\u00e3o judicial<\/mark><\/strong> em casos de gravidade emocional extrema, e a responsabilidade penal por omiss\u00e3o em contexto dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Omiss\u00e3o de cautela<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A conduta do pai da crian\u00e7a subsume-se indiscutivelmente ao modelo previsto no artigo 13, da 10.826\/03 (Estatuto do Desarmamento<\/a><\/strong>), que criminaliza a omiss\u00e3o de cautela<\/mark><\/strong> ao deixar que menor de 18 anos tenha acesso \u00e0 arma de fogo: Pena<\/strong>: deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 2 anos, e multa. O crime \u00e9 de perigo e independe da ocorr\u00eancia de resultado lesivo para se configurar. No caso em an\u00e1lise, o resultado foi fatal, refor\u00e7ando a gravidade da omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o do agente \u00e9 penalmente relevante, conforme previs\u00e3o inserta no artigo 13, \u00a72\u00ba, do CP, j\u00e1 que ele tinha a obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pai tamb\u00e9m poder\u00e1 responder por homic\u00eddio culposo<\/mark><\/strong>, tipificado no artigo 121, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal: Se o homic\u00eddio \u00e9 culposo. Pena <\/strong>– deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos. Trata-se de morte sem inten\u00e7\u00e3o, resultante de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. No caso concreto, o comportamento do agente revela neglig\u00eancia<\/strong>, ao deixar uma arma acess\u00edvel a uma crian\u00e7a de apenas dois anos, em viola\u00e7\u00e3o clara ao dever objetivo de cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Culpa ou dolo eventual?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o poderia despertar uma discuss\u00e3o interessante acerca do elemento subjetivo que animou o agente: se culpa<\/strong>, por inobserv\u00e2ncia de um dever objetivo de cuidado, como j\u00e1 abordado; ou dolo eventual<\/strong>, j\u00e1 que no contexto, ao deixar a arma completamente desvigiada, o agente teria assumido o risco de produzir o resultado. Vamos aguardar o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico sul-mato-grossense, valendo lembrar que a tipifica\u00e7\u00e3o feita inicialmente pelo Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o vincula o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez reconhecida a ocorr\u00eancia do homic\u00eddio culposo, e, considerando as circunst\u00e2ncias profundamente tr\u00e1gicas \u2014 a perda da companheira em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria omiss\u00e3o \u2014, \u00e9 admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial<\/mark><\/strong>, previsto no art. 121, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O perd\u00e3o judicial \u00e9 cab\u00edvel em casos excepcionais como este, em que a dor pessoal do agente \u00e9 considerada mais severa que a san\u00e7\u00e3o estatal. Como estabelece a S\u00famula 18, do STJ, a senten\u00e7a que concede o perd\u00e3o judicial \u201c\u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o produzindo qualquer efeito condenat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 consignou que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO perd\u00e3o judicial \u00e9 ato de clem\u00eancia do Estado, que, em hip\u00f3teses expressamente previstas em lei, como \u00e9 o caso do homic\u00eddio culposo praticado no tr\u00e2nsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a punibilidade\u201d. (AgRg no REsp 1854277\/SP)<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que o persecu\u00e7\u00e3o penal deve ser instaurada e h\u00e1 de tramitar normalmente, com apura\u00e7\u00e3o dos fatos e oferecimento de den\u00fancia. Por n\u00e3o haver dolo, a compet\u00eancia para julgamento n\u00e3o \u00e9 do Tribunal do J\u00fari, mas do ju\u00edzo criminal comum. Somente ao final da instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o juiz avaliar a conveni\u00eancia de aplicar o perd\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista social, o caso desperta aten\u00e7\u00e3o para a responsabilidade de propriet\u00e1rios de armas de fogo em ambientes dom\u00e9sticos. Mesmo com porte e registro legais, a guarda negligente do armamento pode ter consequ\u00eancias irrevers\u00edveis, como demonstrado neste epis\u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n

A trag\u00e9dia destaca a necessidade de pol\u00edticas mais eficazes de educa\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a com armas e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias legais de armazenamento.<\/p>\n\n\n\n

No plano jur\u00eddico, o epis\u00f3dio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de mecanismos como o perd\u00e3o judicial para lidar com situa\u00e7\u00f5es de sofrimento extremo do pr\u00f3prio agente. A exist\u00eancia dessa ferramenta n\u00e3o elimina o processo, mas permite que, diante de uma dor pessoal que supere os efeitos da puni\u00e7\u00e3o estatal, o Estado deixe de, legitimamente, aplicar a pena.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o da vida<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O caso deve servir de alerta para o rigor na aplica\u00e7\u00e3o do art. 13, do Estatuto do Desarmamento, que imp\u00f5e o dever de cautela na posse de armas. O cumprimento dessa norma \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o da vida, sobretudo de crian\u00e7as, e sua viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada com leni\u00eancia \u2014 mesmo que, ao final, o perd\u00e3o judicial seja aplicado diante das circunst\u00e2ncias excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Um adendo importante<\/strong>: o perd\u00e3o judicial \u00e9 aplic\u00e1vel, se caso, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio culposo, subsistir a responsabilidade penal do agente pela conduta prevista no art. 13, da Lei 10.826\/03.<\/p>\n\n\n\n

Resumo: Uma crian\u00e7a de dois anos matou acidentalmente a m\u00e3e ao manusear uma arma deixada pelo pai sobre a mesa. O pai, que possu\u00eda porte legal, responder\u00e1 por omiss\u00e3o de cautela, prevista no art. 13 da Lei 10.826\/03. A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante, conforme o art. 13, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, pois ele tinha o dever de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia. Tamb\u00e9m poder\u00e1 responder por homic\u00eddio culposo (art. 121, \u00a73\u00ba, CP), pois agiu com neglig\u00eancia ao deixar o armamento acess\u00edvel \u00e0 crian\u00e7a. Diante da gravidade pessoal da perda, pode ser aplicado o perd\u00e3o judicial (art. 121, \u00a75\u00ba, CP), quando a pena se torna desnecess\u00e1ria. A S\u00famula 18 do STJ estabelece que o perd\u00e3o judicial extingue a punibilidade sem gerar efeitos condenat\u00f3rios.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
  1. MACHADO, Mirian. Crian\u00e7a de 2 anos pega arma do pai e mata a m\u00e3e com tiro acidental em MS. G1 Mato Grosso do Sul<\/strong>. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/ms\/mato-grosso-do-sul\/noticia\/2025\/06\/14\/crianca-de-2-anos-pega-arma-do-pai-em-cima-da-mesa-atira-e-mata-a-mae-em-ms.ghtml>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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