{"id":128669,"date":"2025-06-15T17:47:43","date_gmt":"2025-06-15T20:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128669"},"modified":"2025-06-17T08:50:01","modified_gmt":"2025-06-17T11:50:01","slug":"prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No dia 13 de junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a pris\u00e3o preventiva do tenente\u2011coronel Mauro Cid \u2014 ex\u2011ajudante de ordens de Jair Bolsonaro \u2014 no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal sobre poss\u00edvel tentativa de fuga do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Cumpriu-se o mandado parcialmente: houve a condu\u00e7\u00e3o de Cid para depor na PF em Bras\u00edlia por cerca de 2h30, mas sua pris\u00e3o acabou n\u00e3o se efetivando, uma vez que revogaram a ordem logo em seguida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ind\u00edcios de que Cid planejava escapar do Brasil, o que se fortaleceu com o relato de que o ex\u2011ministro Gilson Machado teria tentado emitir um passaporte portugu\u00eas em seu nome. A defesa alega que o pedido de cidadania portuguesa foi feito em janeiro de 2023, apenas para garantir seguran\u00e7a \u00e0 sua fam\u00edlia. O STF, ent\u00e3o, considerou essas justificativas suficientes para revogar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Pris\u00e3o<\/figure>
\n

A pris\u00e3o preventiva<\/mark><\/strong> \u00e9 uma medida cautelar pessoal, assim como a pris\u00e3o em flagrante (artigos\u202f301 e seguintes do CPP) e a pris\u00e3o tempor\u00e1ria (Lei 7.960\/89). Sua natureza \u00e9 provis\u00f3ria e instrumental, n\u00e3o se prestando a antecipar uma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por isso, baseia-se num ju\u00edzo de cautelaridade<\/strong>, ou seja, a an\u00e1lise da necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida diante de riscos processuais concretos \u2014 como fuga, obstru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou reitera\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o h\u00e1, nesse momento, um ju\u00edzo de culpa formado (em sentido lato), a aplica\u00e7\u00e3o da medida deve respeitar estritamente os requisitos legais e constitucionais, preservando a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 que eventual condena\u00e7\u00e3o transite em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos da pris\u00e3o preventiva s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Fumus comissi delicti<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o artigo\u202f312 do CPP<\/a><\/strong>, exige-se prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/pre>\n\n\n\n
Periculum libertatis<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esse risco, tamb\u00e9m previsto no artigo\u202f312, relaciona-se ao temor de evas\u00e3o do investigado.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a tentativa de obten\u00e7\u00e3o de passaporte estrangeiro e a sa\u00edda da fam\u00edlia do pa\u00eds configurariam ind\u00edcios de prepara\u00e7\u00e3o para fuga. Havia, a menos aparentemente, fundamenta\u00e7\u00e3o para presumir risco concreto de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, o que justificaria a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Contemporaneidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os fatos investigados s\u00e3o recentes \u2014 pedido de cidadania em 2023 e movimenta\u00e7\u00f5es recentes para emiss\u00e3o de passaporte \u2014 e, portanto, satisfazem o crit\u00e9rio de atualidade exigido pelas decis\u00f5es do STF sobre pris\u00f5es cautelares.<\/p>\n\n\n\n
Art. 312.

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.<\/pre>\n\n\n\n
Proporcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A medida extrema da pris\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 gravidade das acusa\u00e7\u00f5es. A proporcionalidade extrai-se a partir da quantidade de pena abstratamente cominada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es em tese praticadas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:            

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;<\/pre>\n\n\n\n
Insufici\u00eancia de cautelares diversas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva exige a inefic\u00e1cia de medidas alternativas, como reten\u00e7\u00e3o de passaporte ou comparecimento peri\u00f3dico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 282

\u00a7 6\u00ba A pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste C\u00f3digo, e o n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar dever\u00e1 ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.<\/pre>\n\n\n\n
Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>: <\/strong>a medida prisional sujeita-se \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. Uma vez alterada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que ensejou o decreto prisional, a medida pode\/deve ser reavaliada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a revoga\u00e7\u00e3o posterior da pris\u00e3o atende ao artigo\u202f316 do CPP, que permite reavaliar medidas cautelares conforme a evolu\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da investiga\u00e7\u00e3o. A revers\u00e3o indica que a situa\u00e7\u00e3o naquele momento n\u00e3o justificava a restri\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 316. O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/pre>\n\n\n\n
Um adendo importante: <\/strong>apenas aproveitando o \u201cgancho\u201d da not\u00edcia: foi dito que o investigado foi liberado logo ap\u00f3s prestar depoimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 essencial destacar que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva<\/mark> de investigados para interrogat\u00f3rio foi considerada inconstitucional pelo STF na ADPF 395<\/strong>, invalidando o art.\u202f260 do CPP nesse ponto. Assim, caso a condu\u00e7\u00e3o de Mauro Cid tenha ocorrido contra sua vontade exclusivamente para interrogat\u00f3rio, isso poderia representar viola\u00e7\u00e3o a seus direitos fundamentais, ferindo os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O epis\u00f3dio revela como decis\u00f5es judiciais envolvendo medidas cautelares devem sempre observar os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Eventual condu\u00e7\u00e3o coercitiva de Mauro Cid para interrogat\u00f3rio, caso tenha ocorrido nos moldes do art.\u202f260 do CPP, estaria em desacordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que considerou essa pr\u00e1tica inconstitucional na ADPF 395. Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de vigil\u00e2ncia quanto aos direitos do investigado mesmo em contextos de forte repercuss\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a revoga\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o preventiva refor\u00e7a a for\u00e7a da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>, mostrando que as medidas cautelares devem ser din\u00e2micas e proporcionais \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos fatos. Juridicamente, o caso ilustra a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es e a prioriza\u00e7\u00e3o de alternativas menos gravosas.<\/p>\n\n\n\n
*<\/strong> H\u00e1 not\u00edcias de que o investigado celebrou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada,[1]<\/sup><\/a> de modo que a sua conduta poderia representar viola\u00e7\u00e3o a alguma cl\u00e1usula do ajuste. Isso refor\u00e7aria, em princ\u00edpio, a necessidade de decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n
Resumo<\/strong>: O STF decretou e revogou, no mesmo dia, a pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid, investigado por poss\u00edvel tentativa de fuga do pa\u00eds. A medida baseou-se em ind\u00edcios como pedido de cidadania portuguesa e sa\u00edda da fam\u00edlia do investigado, mas foi reconsiderada \u00e0 luz da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>, prevista no art.\u202f316 do CPP. A pris\u00e3o preventiva, como medida cautelar pessoal, exige um ju\u00edzo de cautelaridade, respeitando os crit\u00e9rios do art.\u202f312 do CPP: fumus comissi delicti<\/em>, periculum libertatis<\/em>, contemporaneidade, proporcionalidade e inadequa\u00e7\u00e3o de medidas alternativas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
[1]<\/a>CORDEIRO, Edilene. STF libera v\u00eddeos relacionados ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada de Mauro Cid. STF Not\u00edcias<\/strong>. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-libera-videos-relacionados-ao-acordo-de-colaboracao-premiada-de-mauro-cid\/>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Explica\u00e7\u00e3o do caso No dia 13 de junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal…\n","protected":false},"author":63,"featured_media":128676,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2822,2821,2819,2092,851,2820,1541,1030,134],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-128669","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-adpf-395","9":"tag-conducao-coercitiva","10":"tag-fumus-comissi-delicti","11":"tag-mauro-cid","12":"tag-medidas-cautelares","13":"tag-periculum-libertatis","14":"tag-principio-da-cautelaridade","15":"tag-prisao-preventiva","16":"tag-stf","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nPris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-15T20:47:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-17T11:50:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"676\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"450\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Guilherme Rezende\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Guilherme Rezende\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Guilherme Rezende\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b8eb01d117c3441103d953565489f91a\"},\"headline\":\"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos\",\"datePublished\":\"2025-06-15T20:47:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-17T11:50:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/\"},\"wordCount\":994,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/15154553\\\/mauro-cid.jpg\",\"keywords\":[\"ADPF 395\",\"condu\u00e7\u00e3o coercitiva\",\"fumus comissi delicti\",\"Mauro Cid\",\"medidas cautelares\",\"periculum libertatis\",\"princ\u00edpio da cautelaridade\",\"pris\u00e3o preventiva\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/\",\"name\":\"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/15154553\\\/mauro-cid.jpg\",\"datePublished\":\"2025-06-15T20:47:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-17T11:50:01+00:00\",\"description\":\"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/15154553\\\/mauro-cid.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/15154553\\\/mauro-cid.jpg\",\"width\":676,\"height\":450,\"caption\":\"Foto: Wilton Junior\\\/Estad\u00e3o Conte\u00fado\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b8eb01d117c3441103d953565489f91a\",\"name\":\"Guilherme Rezende\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/22174655\\\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/22174655\\\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/22174655\\\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg\",\"caption\":\"Guilherme Rezende\"},\"description\":\"Professor Guilherme Rezende \u00e9 promotor de justi\u00e7a no Paran\u00e1, com uma carreira s\u00f3lida e impactante no campo jur\u00eddico. Al\u00e9m de sua atua\u00e7\u00e3o como promotor, ele possui mestrado em Direito e acumula experi\u00eancia como Ex-Procurador da Fazenda Nacional, Ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o e Ex-Oficial de Apoio Judicial no TJMG. Destaca-se tamb\u00e9m por ter sido aprovado nos concursos de analista do TRF-1 e do MPU, consolidando sua compet\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o no universo jur\u00eddico.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/guilherme-rezende\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos","description":"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos","og_description":"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-06-15T20:47:43+00:00","article_modified_time":"2025-06-17T11:50:01+00:00","og_image":[{"width":676,"height":450,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Guilherme Rezende","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Guilherme Rezende","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/"},"author":{"name":"Guilherme Rezende","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b8eb01d117c3441103d953565489f91a"},"headline":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos","datePublished":"2025-06-15T20:47:43+00:00","dateModified":"2025-06-17T11:50:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/"},"wordCount":994,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","keywords":["ADPF 395","condu\u00e7\u00e3o coercitiva","fumus comissi delicti","Mauro Cid","medidas cautelares","periculum libertatis","princ\u00edpio da cautelaridade","pris\u00e3o preventiva","STF"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/","name":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","datePublished":"2025-06-15T20:47:43+00:00","dateModified":"2025-06-17T11:50:01+00:00","description":"A pris\u00e3o preventiva do tenente coronel Mauro Cid foi decretada, mas logo ap\u00f3s depor na delegacia, a ordem foi revogada.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","width":676,"height":450,"caption":"Foto: Wilton Junior\/Estad\u00e3o Conte\u00fado"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-preventiva-mauro-cid-fundamentos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pris\u00e3o preventiva de Mauro Cid: fundamentos jur\u00eddicos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b8eb01d117c3441103d953565489f91a","name":"Guilherme Rezende","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/22174655\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/22174655\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/22174655\/professor-guilherme-resende-estrategia-concursos-ecj-96x96.jpeg","caption":"Guilherme Rezende"},"description":"Professor Guilherme Rezende \u00e9 promotor de justi\u00e7a no Paran\u00e1, com uma carreira s\u00f3lida e impactante no campo jur\u00eddico. Al\u00e9m de sua atua\u00e7\u00e3o como promotor, ele possui mestrado em Direito e acumula experi\u00eancia como Ex-Procurador da Fazenda Nacional, Ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o e Ex-Oficial de Apoio Judicial no TJMG. Destaca-se tamb\u00e9m por ter sido aprovado nos concursos de analista do TRF-1 e do MPU, consolidando sua compet\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o no universo jur\u00eddico.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/guilherme-rezende\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/15154553\/mauro-cid.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128669"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128669\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129350,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128669\/revisions\/129350"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/128676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128669"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=128669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}