O humorista Tirullipa, filho do palha\u00e7o Tiririca, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 influenciadora digital Vit\u00f3ria Lopes Dias de Souza, conhecida como Vit\u00f3ria Guedez.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a \u00e9 da 1\u00aa vara C\u00edvel do Foro Regional do Butant\u00e3, em S\u00e3o Paulo\/SP, que entendeu ter havido viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e imagem da autora ap\u00f3s Tirullipa puxar a parte superior de seu biqu\u00edni durante o evento “Farofa da Gkay”, em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo evento \u2013 Farofa da Gkay – o humorista j\u00e1 havia praticado atos semelhantes com outros participantes, o que resultou em sua expuls\u00e3o da festa. Em 2024, Tirullipa foi condenado por baixar a sunga da drag queen<\/em> Halessia.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza da mais recente condena\u00e7\u00e3o, M\u00f4nica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, ressaltou que a conduta do artista foi imprudente e inadequada, causando constrangimento p\u00fablico que gerou consequ\u00eancias profissionais e emocionais \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora o r\u00e9u alegue que sua conduta n\u00e3o teve inten\u00e7\u00e3o lasciva, tampouco que tenha promovido a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, \u00e9 certo que, ao participar do evento e interagir fisicamente com a autora de forma inadequada, contribuiu diretamente para a ocorr\u00eancia do fato que deu ensejo \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o das imagens impugnadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A v\u00edtima relatou que, durante a “Farofa da Gkay” \u2013 que \u00e9 a festa de anivers\u00e1rio da influenciadora Gkay – teve seu biqu\u00edni desamarrado por Tirullipa sem consentimento. A cena foi gravada, publicada e acabou viralizando nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Segundo a v\u00edtima, a exposi\u00e7\u00e3o indevida gerou repercuss\u00f5es negativas em sua vida profissional, incluindo a perda de contratos publicit\u00e1rios, al\u00e9m de impactos psicol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, Vit\u00f3ria pediu a condena\u00e7\u00e3o de Tirullipa e do Facebook em:<\/p>\n\n\n\n O humorista se defendeu argumentando que n\u00e3o teve qualquer inten\u00e7\u00e3o ofensiva. Afirmou que sua conduta teve natureza humor\u00edstica e que n\u00e3o promoveu nem teve rela\u00e7\u00e3o com a divulga\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Facebook alegou n\u00e3o ser respons\u00e1vel pela plataforma Instagram. Argumentou ainda que n\u00e3o havia como remover conte\u00fado sem indica\u00e7\u00e3o precisa das URLs das postagens, exig\u00eancia prevista no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n Mesmo n\u00e3o tendo sido respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos, a magistrada ressaltou que o humorista deu origem a exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e aos danos sofridos pela influenciadora.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sem inten\u00e7\u00e3o ofensiva, a intera\u00e7\u00e3o inadequada de Tirullipa com a v\u00edtima foi determinante para coloc\u00e1-la em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, gerando a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Facebook teve sucesso em sua defesa, j\u00e1 que a aus\u00eancia de fornecimento, pela autora, das URLs espec\u00edficas das postagens com os conte\u00fados ofensivos – requisito legal essencial para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet e jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 \u00e9 motivo suficiente para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, manifestado no julgamento do REsp n. 1.328.706\/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vai neste mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201cO cumprimento do dever de remo\u00e7\u00e3o preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e\/ou ofensivas fica condicionado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, pelo denunciante, do URL da p\u00e1gina em que estiver inserido o respectivo post<\/strong> e, quando necess\u00e1rio, especifica\u00e7\u00e3o exata do conte\u00fado ofensivo e\/ou il\u00edcito contido na p\u00e1gina.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>Somente atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o precisa do URL \u00e9 poss\u00edvel identificar e individualizar determinado conte\u00fado na rede social, permitindo que o provedor adote as provid\u00eancias t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 sua remo\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Ao final, a ju\u00edza considerou que Tirullipa (Everson de Brito Silva), ao atuar de forma imprudente, excedeu os limites do razo\u00e1vel. Ele exp\u00f4s a v\u00edtima \u00e0 situa\u00e7\u00e3o constrangedora e humilhante, com ampla repercuss\u00e3o social e profissional, o que configura dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a integridade, a dignidade da pessoa, o direito \u00e0 honra<\/mark><\/strong> e o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o se pode exerc\u00ea-la de maneira a difamar ou injuriar o destinat\u00e1rio da mensagem, causando danos \u00e0 honra da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n E o c\u00f3digo civil n\u00e3o deixa d\u00favidas ao determinar a repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrente da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n Importante n\u00e3o confundir as esp\u00e9cies de danos existentes e considerados pelos estudiosos do direito.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio fazer esse controle e essa pondera\u00e7\u00e3o no caso concreto, devendo-se afastar, de forma contundente, a censura pr\u00e9via<\/strong>, caracter\u00edstica pr\u00f3pria das ditaduras e dos regimes totalit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 pol\u00eamico e cobrado constantemente em provas de direito constitucional e direito civil<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\nEntenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\u201cNo tocante ao r\u00e9u Everson de Brito Silva, \u00e9 incontroverso que, durante a participa\u00e7\u00e3o da autora no evento denominado \"Farofa da Gkay\", ele teve conduta que resultou na exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da autora em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, conforme amplamente divulgado pela m\u00eddia e pelas redes sociais.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
![\"Danos](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Indica\u00e7\u00e3o da URL espec\u00edfica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Marco Civil da Internet
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.
\u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.
\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, que dever\u00e1 respeitar a liberdade de express\u00e3o e demais garantias previstas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a7 3\u00ba As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conte\u00fados disponibilizados na internet relacionados \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, poder\u00e3o ser apresentadas perante os juizados especiais.
\u00a7 4\u00ba O juiz, inclusive no procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba , poder\u00e1 antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequ\u00edvoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do autor e de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\nAn\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
...
III - a dignidade da pessoa humana;<\/strong>
\u2026
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...
IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;
<\/strong>
...
X - s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;
...
Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
...
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.
Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.
...
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong>
...
Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\n
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