{"id":128528,"date":"2025-06-13T23:47:43","date_gmt":"2025-06-14T02:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=128528"},"modified":"2025-06-17T09:34:33","modified_gmt":"2025-06-17T12:34:33","slug":"acordo-nao-persecucao-penal-timing-aceitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acordo-nao-persecucao-penal-timing-aceitacao\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: timing da \u201caceita\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento fundamental sobre o momento adequado para manifesta\u00e7\u00e3o das partes em propostas de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O julgado, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, esclarece definitivamente que n\u00e3o cabe ao r\u00e9u ou investigado decidir quando se manifestar\u00e1 sobre a proposta apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, a defesa pretendeu condicionar sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre o ANPP ao pr\u00e9vio julgamento de preliminares processuais suscitadas em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal, contudo, afastou essa pretens\u00e3o, reafirmando que a manifesta\u00e7\u00e3o deve ocorrer ap\u00f3s o oferecimento da proposta, independentemente de outras quest\u00f5es processuais pendentes.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste embate entre a estrat\u00e9gia defensiva e os contornos legais do instituto, qual deve prevalecer: a discricionariedade temporal pretendida pela defesa ou a imediaticidade da manifesta\u00e7\u00e3o exigida pela natureza jur\u00eddica do acordo?<\/pre>\n\n\n\n
O caso concreto e sua complexidade processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Acordo<\/figure>
\n
De in\u00edcio, a controv\u00e9rsia surgiu quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em aten\u00e7\u00e3o ao entendimento consolidado do STJ e STF sobre a viabilidade de celebra\u00e7\u00e3o de ANPP em a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 em tr\u00e2mite quando da entrada em vigor da Lei 13.964\/2019, apresentou proposta de acordo \u00e0 parte interessada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A defesa, todavia, adotou estrat\u00e9gia processual peculiar.<\/p>\n\n\n\n
Ao inv\u00e9s de manifestar concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia imediata, optou por condicionar sua resposta ao pr\u00e9vio julgamento de preliminares processuais que havia suscitado em recurso especial anteriormente interposto.<\/p>\n\n\n\n
Essa postura revelava clara tentativa de postergar a manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 conhecer o desfecho das quest\u00f5es prejudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o cerne da discuss\u00e3o residia na interpreta\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica temporal do ANPP<\/strong> e na extens\u00e3o da discricionariedade conferida \u00e0s partes para decidir sobre o momento de sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica do ANPP como neg\u00f3cio processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A introdu\u00e7\u00e3o do ANPP no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ocorreu pelo art. 28-A do CPP, por meio da Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime<\/a><\/strong>). Seu ineg\u00e1vel prop\u00f3sito era o de possibilitar solu\u00e7\u00f5es consensuais para crimes de menor gravidade<\/strong>, reduzindo o n\u00famero de processos penais ao mesmo tempo em que propicia maior celeridade \u00e0 justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n
O ANPP veio como forma de mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade<\/mark><\/strong> da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica diante da exist\u00eancia de lastro suficiente de autoria e materialidade para oferecimento da den\u00fancia, assim como j\u00e1 acontece na transa\u00e7\u00e3o penal, instituto cab\u00edvel para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo (art. 76 da Lei n. 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Pode-se asseverar, tamb\u00e9m, a mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da indisponibilidade<\/mark><\/strong>. Segundo esse princ\u00edpio, em linhas gerais, n\u00e3o \u00e9 dado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir no curso da a\u00e7\u00e3o penal, sob a perspectiva de aplica\u00e7\u00e3o do ANPP aos processos em curso ao tempo do in\u00edcio da vig\u00eancia do ANPP no ordenamento jur\u00eddico (Lei n. 13.964\/2019, em 23\/1\/2020), consoante decidido no julgamento do HC 185.913\/DF pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Todavia, o CPP n\u00e3o disciplinou expressamente a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal privada. Isso gerou controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. A despeito da lacuna normativa, deve-se admitir a extens\u00e3o, por analogia, do ANPP \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
a) O interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada<\/mark><\/strong> - Ainda que o direito de a\u00e7\u00e3o seja atribu\u00eddo ao ofendido, a persecu\u00e7\u00e3o penal continua sendo uma manifesta\u00e7\u00e3o do ius puniendi estatal, sendo inalien\u00e1vel ao particular. O querelante n\u00e3o age em nome de um direito material pr\u00f3prio, mas sim no exerc\u00edcio de um direito de substitui\u00e7\u00e3o processual.

b) O princ\u00edpio da isonomia entre r\u00e9us de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas e privadas<\/mark><\/strong> - Negar o ANPP a crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, nos casos em que todos os requisitos legais est\u00e3o preenchidos, significaria conceder tratamento mais gravoso a acusados que se encontram em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas id\u00eanticas, o que violaria o princ\u00edpio da igualdade substancial.

c) O car\u00e1ter restaurativo e desjudicializante da pol\u00edtica criminal contempor\u00e2nea<\/mark><\/strong> - O ANPP visa a garantir uma justi\u00e7a penal mais eficiente e menos punitivista, fomentando a repara\u00e7\u00e3o do dano e prevenindo o encarceramento desnecess\u00e1rio. Se h\u00e1 espa\u00e7o para essa abordagem na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, com maior raz\u00e3o deve ser admitida na a\u00e7\u00e3o penal privada, que, por sua pr\u00f3pria natureza, confere ao ofendido um ju\u00edzo de conveni\u00eancia sobre a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/pre>\n\n\n\n
Dessa forma, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa n\u00e3o pode ser interpretada como proibi\u00e7\u00e3o. Deve-se ent\u00e3o reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal na a\u00e7\u00e3o penal privada por analogia in bonam partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quanto a legitimidade para a propositura do acordo, ainda que se reconhe\u00e7a a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada pelo ofendido, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam apontado que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o querelante n\u00e3o pode recusar arbitrariamente um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o se pode utilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal como um instrumento de vingan\u00e7a privada. Nesse sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como custos legis<\/em>, pode e deve atuar subsidiariamente nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n
a) Recusa injustificada do querelante<\/mark><\/strong> - Quando o querelante, sem fundamenta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, se recusar a ofertar o ANPP, ainda que estejam preenchidos os requisitos legais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve intervir para impedir que a persecu\u00e7\u00e3o penal se torne um instrumento de abuso.

b) Sil\u00eancio ou in\u00e9rcia do querelante<\/mark><\/strong> - Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do querelante diante da proposta de ANPP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode supletivamente ofert\u00e1-la, garantindo que o processo penal atenda a uma finalidade justa e racional.

c) Propostas abusivas e desproporcionais<\/mark><\/strong> - Caso o querelante imponha exig\u00eancias irrazo\u00e1veis ou desproporcionais para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, inviabilizando sua efetiva\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir para garantir que haja o respeito aos par\u00e2metros legais.<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 cab\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00e3o penal privada, mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade supletiva para propor a medida quando houver in\u00e9rcia ou recusa infundada do querelante.

STJ. 5\u00aa Turma. REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11\/3\/2025 (Informativo 843).<\/pre>\n\n\n\n
1 - O Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual penal institu\u00eddo por norma que possui natureza processual, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de composi\u00e7\u00e3o entre as partes com o fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, e, de outro lado, natureza material em raz\u00e3o da previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, \u00a7 13, do C\u00f3digo de Processo Penal - CPP).

2 - Diante da natureza h\u00edbrida da norma, a ela deve se aplicar o princ\u00edpio da retroatividade da norma penal ben\u00e9fica (art. 5\u00ba, XL, da CF), pelo que \u00e9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.

3 - Nos processos penais em andamento em 18\/09\/2024 (data do julgamento do HC 185.913\/DF pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cab\u00edvel em tese o ANPP, mas ele n\u00e3o chegou a ser oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou n\u00e3o houve justificativa id\u00f4nea para o seu n\u00e3o oferecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, agindo de of\u00edcio, a pedido da defesa ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado da causa, dever\u00e1, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou n\u00e3o do acordo no caso concreto.

4 - Nas investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais iniciadas a partir de 18\/09\/2024, ser\u00e1 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de ANPP antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, se for o caso.

STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 23\/10\/2024 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1098) (Informativo 831).<\/pre>\n\n\n\n
Caso dos autos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ destacou que o ANPP n\u00e3o constitui mera faculdade processual exercit\u00e1vel a qualquer tempo, mas sim neg\u00f3cio jur\u00eddico com timing espec\u00edfico estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o enfatizou que, enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode deixar de oferecer a proposta sem justificativa razo\u00e1vel quando presentes os requisitos legais, tamb\u00e9m n\u00e3o se permite que o r\u00e9u ou investigado decidir unilateralmente o momento de sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, conforme destacou o relator, \"se, por um lado, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o deixar de oferecer, sem justificativa razo\u00e1vel, a proposta de acordo, por outro, n\u00e3o \u00e9 dado ao r\u00e9u\/investigado decidir em que momento deseja manifestar-se sobre um acordo que foi efetivamente proposto\".<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, <\/strong>o STJ destacou importante paradoxo que fundamenta sua conclus\u00e3o: se o caso comporta arquivamento das investiga\u00e7\u00f5es nos termos da literalidade do art. 28-A do CPP, n\u00e3o se justifica a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, se inexiste raz\u00e3o legal para tramitar a\u00e7\u00e3o penal, tampouco h\u00e1 justificativa para negociar acordo que pressup\u00f5e confiss\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es naturalmente gravosas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, o STJ adotou interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica que privilegia a funcionalidade do instituto e evita sua utiliza\u00e7\u00e3o meramente protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a natureza negocial do ANPP foi ressaltada, refor\u00e7ando o entendimento de que sua din\u00e2mica n\u00e3o pode ser subvertida por estrat\u00e9gias processuais que desvirtuem sua finalidade essencial de composi\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficiente de conflitos penais.<\/p>\n\n\n\n
Discricionariedade limitada e momento da manifesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Lado outro, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu importante distin\u00e7\u00e3o entre a discricionariedade conferida \u00e0s partes<\/strong> para aceitar ou recusar o acordo e a inexist\u00eancia de discricionariedade quanto ao timing<\/strong> dessa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STJ esclareceu que a parte possui ampla liberdade para recusar a proposta, devendo indicar as raz\u00f5es pelas quais sua celebra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o ju\u00edzo no momento do julgamento das teses defensivas deve analisar essas raz\u00f5es, n\u00e3o constituindo fundamento para posterga\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a decis\u00e3o reconhece que a defesa pode legitimamente entender que o acordo n\u00e3o lhe seria vantajoso, especialmente quando pretende ver reconhecidas nulidades suscitadas em recursos pendentes.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, essa avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica n\u00e3o autoriza o condicionamento temporal da manifesta\u00e7\u00e3o a outros eventos processuais como no caso em que gostaria de esperar a an\u00e1lise das preliminares pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no entendimento do relator, o julgamento ao estabelecer par\u00e2metros claros para o timing da manifesta\u00e7\u00e3o sobre propostas de ANPP cumpre relevante papel na concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos de celeridade e efici\u00eancia<\/strong> pretendidos pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n
Logo, decidiu o STJ: \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o sobre a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal deve ocorrer ap\u00f3s o seu oferecimento, n\u00e3o cabendo ao r\u00e9u ou ao investigado decidir quando se manifestar\u00e1\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento fundamental sobre o momento adequado para manifesta\u00e7\u00e3o 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