Na quinta-feira, dia 12\/06\/25, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir que aposentados e pensionistas prejudicados por descontos fraudulentos em benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam ressarcidos de forma administrativa<\/strong>, sem a necessidade de recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O instrumento processual utilizado foi a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1236<\/mark><\/strong>, e a relatoria \u00e9 do Ministro Dias Toffoli. Na a\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica requer a suspens\u00e3o do andamento dos processos judiciais em curso no Pa\u00eds e da efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais que tratam da responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do INSS pelos descontos indevidos\u00a0<\/strong>realizados por meio dos atos fraudulentos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o do pedido foi o fato do aumento expressivo da judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/strong> ap\u00f3s a revela\u00e7\u00e3o da fraude, praticada por entidades associativas contra o sistema de Previd\u00eancia Social que teriam desviado mais de R$ 6 bilh\u00f5es entre 2019 e 2024, afetando milh\u00f5es de benefici\u00e1rios. De acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, h\u00e1 decis\u00f5es conflitantes sobre os temas na Justi\u00e7a<\/strong>, e algumas delas t\u00eam imputado \u00e0 Uni\u00e3o e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.<\/p>\n\n\n\n Assim se colhe da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/p>\n\n\n\n O governo argumenta que essa medida \u00e9 fundamental para evitar uma sobrecarga do Judici\u00e1rio \u2014 atualmente j\u00e1 existem mais de 4,1 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em tramita\u00e7\u00e3o \u2014 e para impedir que decis\u00f5es conflitantes prejudiquem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a capacidade operacional do INSS.<\/p>\n\n\n\n Na ADPF 1236, alegou-se viola\u00e7\u00e3o aos seguintes preceitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n Ademais, outro ponto central do pedido \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/mark><\/strong>, fora do teto de gastos, permitindo que o governo federal utilize recursos adicionais para ressarcir as v\u00edtimas sem comprometer as metas fiscais de 2025 e 2026<\/strong>.\u00a0A AGU justifica a necessidade desse cr\u00e9dito devido \u00e0 imprevisibilidade e \u00e0 gravidade das fraudes, al\u00e9m do elevado interesse social em garantir a r\u00e1pida devolu\u00e7\u00e3o dos valores desviados.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, o objetivo \u00e9 evitar a chamada “litig\u00e2ncia de massa”<\/strong>, que poderia n\u00e3o s\u00f3 comprometer o or\u00e7amento p\u00fablico, mas tamb\u00e9m colocar em risco a sustentabilidade das pol\u00edticas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Segundo a AGU, cerca de 9 milh\u00f5es de descontos associativos foram implementados nos benef\u00edcios do INSS nos \u00faltimos cinco anos. Isso evidencia o potencial de aumento no volume de lit\u00edgios caso n\u00e3o se adote a solu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a AGU pede que o STF reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade de decis\u00f5es judiciais que determinam o pagamento em dobro dos valores descontados, alegando que essa pr\u00e1tica \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza administrativa do caso e viola o princ\u00edpio da legalidade. O pedido foi direcionado ao ministro Dias Toffoli, que j\u00e1 \u00e9 relator de outro processo sobre descontos indevidos no INSS, para evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, para a AGU, a medida busca proteger os direitos dos segurados, garantir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores de maneira mais \u00e1gil e evitar um colapso no sistema de Justi\u00e7a e na administra\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n No caso apresentado acima, \u00e9 importante destacarmos algumas nuances jur\u00eddicas relevantes para a sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, destaco a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/strong> (ADPF) prevista no art. 102, par\u00e1grafo primeiro da CF\/88<\/a><\/strong>, a\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e o microssistema de controle concentrado de constitucionalidade e \u00e9 julgada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00ba 9.882\/1999 \u00e9 que rege tal a\u00e7\u00e3o constitucional. Dessa forma, os legitimados ativos<\/mark><\/strong>\u00a0para a propositura da ADPF s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A ADPF tem cabimento para evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico, bem como quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, nesse tipo de a\u00e7\u00e3o constitucional, ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos (erga omnes<\/em>) e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, al\u00e9m de efeitos retroativos (ex tunc<\/em>). Ali\u00e1s, v\u00e1lido ressaltar que cabe pedido de liminar (e houve tal pedido na ADPF em quest\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica e o Advogado Geral da Uni\u00e3o assinam a pe\u00e7a inicial, e isso a Constitui\u00e7\u00e3o Federal explica. Assim, nos termos do artigo 131 da Carta Magna,<\/p>\n\n\n\n A ADPF trata, entre seus diversos pedidos, da possibilidade de abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios<\/mark><\/strong>. Eles s\u00e3o os cr\u00e9ditos destinados a atender despesas imprevis\u00edveis e urgentes<\/strong>\u00a0em casos de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, nos termos do art. 167, par\u00e1grafo terceiro, da CF\/88, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Existem outros cr\u00e9ditos adicionais, sendo sua defini\u00e7\u00e3o a seguinte: s\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais as autoriza\u00e7\u00f5es de despesas n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Eles t\u00eam previs\u00e3o na Lei n\u00ba 4.230\/64, que trata das normas gerais de direito financeiro. Ent\u00e3o, s\u00e3o eles: os suplementares<\/strong> (destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria); os especiais<\/strong> (destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica) e; os que estamos tratando, que s\u00e3o os extraordin\u00e1rios<\/strong>. Esses \u00faltimos destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a AGU defende que embora n\u00e3o previsto expressamente no corpo da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, o elemento de imprevisibilidade avaliado na ocasi\u00e3o autorizaria a inclus\u00e3o do pagamento do passivo de precat\u00f3rios entre as excepcionalidades do art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Lei Complementar 200\/23<\/strong>, afastando-se as consequ\u00eancias da discrep\u00e2ncia entre despesas e receitas quando da satisfa\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos, excluindo as despesas para o ressarcimento do teto de gasto previsto na LC 200\/2023.<\/p>\n\n\n\nOpera\u00e7\u00e3o Sem Desconto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
At\u00e9 a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o \"Sem Desconto\", o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantinha um ambiente relativamente controlado de judicializa\u00e7\u00e3o relacionado aos descontos associativos, com cerca de 52 mil a\u00e7\u00f5es individuais mapeadas, ajuizadas por benefici\u00e1rios contra entidades associativas e o pr\u00f3prio INSS, nas quais, em geral, se pleiteava a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados indevidamente, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por eventuais danos morais.<\/pre>\n\n\n\n
\n
Litig\u00e2ncia de Massa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"INSS\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/13200604\/processo-judicial-julgamento-juiz-litigancia-massa.jpg\")
<\/figure>An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
ADPF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\"a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\"<\/pre>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos adicionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cA abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n