O Supremo Tribunal Federal, julgando o TEMA 1.286 (RE 1.198.269), validou exig\u00eancia de carrinhos adaptados para crian\u00e7as PcD em mercados.<\/p>\n\n\n\n
A lei estadual paulista n\u00ba 16.674\/2018 imp\u00f4s a supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres o dever de disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados ao transporte de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou a validade da norma estadual. Isso fez com que a Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Supermercados \u2013 APAS recorresse ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual impugnada pela lei estadual 17.832\/23, durante o tr\u00e2mite processual, o STF entendeu que o conte\u00fado normativo foi preservado no novo diploma legal, raz\u00e3o pela qual manteve o julgamento do m\u00e9rito e a fixa\u00e7\u00e3o da tese com repercuss\u00e3o geral, uma vez que outros estados e munic\u00edpios j\u00e1 editaram leis semelhantes.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a decis\u00e3o est\u00e1 alinhada com a jurisprud\u00eancia da Corte, que tem validado outras leis estaduais com objetivos similares de inclus\u00e3o e acessibilidade, a saber:<\/p>\n\n\n\n Ao final, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.286, do STF:<\/p>\n\n\n\n <\/p>TEMA 1.286, do STF:<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0\u201c\u00c9 constitucional lei estadual que imp\u00f5e a obrigatoriedade de adapta\u00e7\u00e3o de percentual de carrinhos de compras para transporte de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.\u201d<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a><\/strong> define PcD da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) PPD (Pessoa Portadora de Defici\u00eancia) -><\/strong> O termo Pessoa Portadora de Defici\u00eancia ou PPD foi utilizado no passado, inclusive no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Acabou caindo em desuso devido ao grande enfoque na defici\u00eancia das pessoas.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o desse termo induz a enxergarmos a defici\u00eancia como a \u00fanica caracter\u00edstica que define a pessoa. Dessa forma, n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o outros aspectos, como habilidades, virtudes e compet\u00eancias pessoais e profissionais daquele indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) PNE (Pessoa com Necessidades Especiais) -><\/strong> Esse termo substituiu a sigla PPD, nos anos 90, mas continuou problem\u00e1tica. Tamb\u00e9m acabava enfatizando a defici\u00eancia, colocando a pessoa em posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, como se ela n\u00e3o conseguisse fazer as tarefas b\u00e1sicas do dia a dia.<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) PcD (Pessoa com Defici\u00eancia) <\/strong>\u00e0<\/strong> \u00c9 o termo utilizado atualmente na legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional. \u00c9 o termo mais adequado para usar, j\u00e1 que foca na pessoa e n\u00e3o na sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como bem ressaltado pelo ministro Gilmar Mendes, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foi o primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial 6.949\/2009.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Conven\u00e7\u00e3o ingressou em nosso ordenamento jur\u00eddico com for\u00e7a de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n Por meio de referida conven\u00e7\u00e3o, os Estados se comprometeram a adotar medidas legislativas, administrativas e de quaisquer outras naturezas para implementa\u00e7\u00e3o dos direitos nela reconhecidos. Al\u00e9m disso, devem recha\u00e7ar, combater e erradicar, em plenitude, todas as formas, diretas e indiretas, de discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Andou bem o Supremo ao validar a lei paulista sobre os carrinhos adaptados. Isso porque corrobora-se o esfor\u00e7o estatal voltado a garantir mobilidade pessoal e acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nFUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre-iniciativa, por impor \u00f4nus econ\u00f4mico ao setor;<\/td><\/tr> Afronta ao princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que a exig\u00eancia n\u00e3o abrangia todo o com\u00e9rcio varejista<\/td><\/tr> Desnecessidade da lei, por existirem normas federais que j\u00e1 tratam da acessibilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Lei estadual n\u00ba 17.832\/23\n\nSe\u00e7\u00e3o V\n\nDos carrinhos de compras dos supermercados e cong\u00eaneres\n\nArtigo 104 - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, na propor\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) do total de carrinhos oferecido aos clientes.\n\nArtigo 105 - Os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor competentes promover\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta se\u00e7\u00e3o, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O NO TEMA 1.286<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Constitucionalidade formal:<\/strong>
\u2022 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea como compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\u2022 Ademais, \u00e9 da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal a edi\u00e7\u00e3o de leis sobre a prote\u00e7\u00e3o integral das pessoas portadoras de defici\u00eancia, a defesa da sa\u00fade e tamb\u00e9m sobre consumo, conforme art. 24, V, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>M\u00e9rito:<\/strong>
\u2022 Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre-iniciativa: <\/strong>de fato, a obriga\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o de carrinhos de supermercados cria um \u00f4nus para esses estabelecimentos comerciais, mas \u00e9 um \u00f4nus voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, se alinhando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica descritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 3\u00ba, I, III e IV), bem como \u00e0 salvaguarda da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), notadamente dos portadores de defici\u00eancia.
\u2022 Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia: <\/strong>a diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o arbitr\u00e1ria. A discrimina\u00e7\u00e3o realizada pelo legislador estadual possui justificativa leg\u00edtima – considerando que se trata de estabelecimentos comerciais em que os consumidores e suas fam\u00edlias passam uma quantidade de tempo consider\u00e1vel.
\u2022 Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade: <\/strong>a norma atende aos crit\u00e9rios de:
– Adequa\u00e7\u00e3o:<\/strong> por possibilitar efetivamente o transporte de crian\u00e7as com defici\u00eancia em supermercado;
– Necessidade:<\/strong> ao complementar leis federais como a lei 10.098\/00;
– Proporcionalidade:<\/strong> j\u00e1 que a exig\u00eancia recai sobre apenas 5% dos carrinhos, n\u00famero compat\u00edvel com outras normas legais voltadas \u00e0 acessibilidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia e tese adotada<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Conhe\u00e7a um pouco sobre PcD<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cPessoas com Defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/strong><\/em><\/strong><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nEvolu\u00e7\u00e3o da nomenclatura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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