{"id":1276,"date":"2022-03-30T18:24:31","date_gmt":"2022-03-30T21:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=1276"},"modified":"2022-06-24T15:10:09","modified_gmt":"2022-06-24T18:10:09","slug":"concurso-delegado-am-recurso-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-delegado-am-recurso-processo-penal\/","title":{"rendered":"Concurso Delegado AM: sugest\u00e3o de recurso para Processo Penal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, futuro delegado da Policia Civil do Amazonas! <\/p>\n\n\n\n

Eu sou o professor Leonardo Tavares e trouxe alguns apontamentos sobre 3 parciais diverg\u00eancias com nosso gabarito extraoficial em algumas quest\u00f5es de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Confira maiores detalhes abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito nosso: E (ou A)<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bom, foi a nossa segunda op\u00e7\u00e3o no gabarito (j\u00e1 prevendo uma quest\u00e3o mal formulada). Realmente a alternativa A est\u00e1 certa. O problema \u00e9 que ela foge do enunciado (do objeto da quest\u00e3o), que quer saber \u201cquanto \u00e0 contemporaneidade\u201d. A garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, requisito da preventiva (art. 312 do CPP), n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta e espec\u00edfica com a contemporaneidade. A contemporaneidade exige que os fatos que ensejam a preventiva (outros requisitos da mesma medida) sejam novos, recentes (\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada). Da\u00ed que, tamb\u00e9m a alternativa E est\u00e1 correta e esta sim guarda rela\u00e7\u00e3o com o enunciado. A an\u00e1lise que se faz \u00e9 realmente entre os fatos (ensejadores da preventiva) e o decreto prisional. N\u00e3o pode haver grande interregno de tempo entre uma coisa e outra.<\/p>\n\n\n\n

O problema de quest\u00f5es assim, mal formuladas, \u00e9 que o examinador faz uma esp\u00e9cie de recorte da jurisprud\u00eancia, \u2018em tiras\u2019, sem a devida contextualiza\u00e7\u00e3o e complemento. Provavelmente, essa quest\u00e3o foi tirada da seguinte passagem:<\/p>\n\n\n\n[…] 6. No que se refere \u00e0 alegada aus\u00eancia de contemporaneidade, n\u00e3o assiste raz\u00e3o o ora agravante, haja vista que foi decretada sua pris\u00e3o preventiva em 18\/7\/2016, no entanto, encontra-se foragido desde ent\u00e3o, sendo certo que “a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em ju\u00edzo prospectivo, raz\u00e3o pela qual a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de contemporaneidade n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar a segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria” (AgRg no RHC 133.180\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24\/8\/2021) (AgRg no HC 691165 \/ SE).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito nosso: E (ou A)<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o juiz deve respeitar a \u2018opinio delicti\u2019 do MP. S\u00f3 deve interferir na classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato quando isso revelar algum preju\u00edzo imediato ao r\u00e9u (como n\u00e3o oferecimento de benef\u00edcio despenalizador), ou mesmo quando alterar procedimento ou outra causa muito relevante. No mais, mesmo com poss\u00edvel equ\u00edvoco, o juiz deve receber a imputa\u00e7\u00e3o tal como formulada, realizando, no momento oportuno (senten\u00e7a), a \u2018emendatio libelli\u2019 (art. 383).<\/p>\n\n\n\n

Aquilo que \u00e9 \u2018manifestamente improcedente\u2019 envolve ju\u00edzo de valor, \u00e9 subjetivo. Diferente daquilo que retrata, por exemplo, erro material. Como o r\u00e9u se defende dos fatos imputados e n\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica operada (consubstancia\u00e7\u00e3o), seria equivocado o juiz, sem preju\u00edzo imediato, fazer esse \u2018decote de causas de aumento\u2019. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o mal formulada, capciosa, que n\u00e3o esclareceu qual a interpreta\u00e7\u00e3o desejada pelo examinador, sem sequer especificar o sentido da locu\u00e7\u00e3o (abrangente) \u2018imputa\u00e7\u00e3o\u2019. Ali\u00e1s, nem se sabe se o examinador quis avaliar o ju\u00edzo de admissibilidade no rito comum ou especial do j\u00fari (em fase de pron\u00fancia).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito nosso: E<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Creio que o examinador se equivocou. Para aquele que a den\u00fancia j\u00e1 foi recebida, n\u00e3o pode constituir marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o (ali\u00e1s, nem se trouxe a express\u00e3o na quest\u00e3o). Quando muito se pode cogitar em rela\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us posteriormente inclu\u00eddos com o aditamento. Para estes incidindo o art. 117, \u00a7 1\u00ba do CP. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO DA DEN\u00daNCIA PARA INCLUS\u00c3O DE CO-R\u00c9U. N\u00c3O INTERROMPE A PRESCRI\u00c7\u00c3O. 1. O aditamento da den\u00fancia para inclus\u00e3o de co-autor ou de part\u00edcipe de crime n\u00e3o interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o se est\u00e1 a tratar de fato novo estranho \u00e0 exordial acusat\u00f3ria, devendo ser estendido ao novo integrante da rela\u00e7\u00e3o processual penal o efeito interruptivo do recebimento da den\u00fancia contra o primeiro co-r\u00e9u, nos termos do art. 117, \u00a7 1\u00ba, primeira parte, do Caderno Penal. (TRF-4 – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR: EINACR 71755 SC 2001.04.01.071755-2)<\/p>\n\n\n\n

Espero ter ajudado! <\/p>\n\n\n\n

Prof. Leonardo R Tavares<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Delegado AM<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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