O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o para conceder o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ\/DFT).<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ocorreu em uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada contra a Uni\u00e3o, cujo valor da causa ultrapassa R$ 2,18 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador do TJ\/DFT foi instado ao pagamento de 5% do valor da causa (requisito da inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria). Isso equivalia, \u00e0 \u00e9poca, a R$ 125 mil.<\/p>\n\n\n\n
![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/11203556\/juiz-justica-gratuita-desembargador.png\")
<\/figure>O magistrado argumentou que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes para arcar com esse custo sem comprometer o sustento de sua fam\u00edlia. Justificou ainda que \u00e9 pai de cinco filhos (alguns deles em universidades particulares, incluindo uma estudante de Medicina) e conta com empr\u00e9stimos consignados que ultrapassam R$ 300 mil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 havia negado a justi\u00e7a gratuita ao desembargador, seguindo o voto do ministro relator, Herman Benjamin. De acordo com o ministro, n\u00e3o restou comprovada a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do magistrado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Dados apresentados pela Uni\u00e3o demonstraram que o magistrado teve rendimento l\u00edquido de cerca de R$ 260 mil em 2010, era propriet\u00e1rio de um s\u00edtio de 30 alqueires, possu\u00eda ve\u00edculos como uma Pajero TR4 e um Kia Sorento, al\u00e9m de ser representado por \u201cum dos mais renomados escrit\u00f3rios de advocacia do Brasil\u201d.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O desembargador, n\u00e3o concordando com a decis\u00e3o, embargou de declara\u00e7\u00e3o, e obteve sucesso no recurso.<\/p>\n\n\n\n O ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o valor exigido como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de defesa, mesmo para aqueles que t\u00eam condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica est\u00e1vel, tem o cond\u00e3o de implicar gravemente na subst\u00e2ncia e na manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autor e dos seus familiares.<\/p>\n\n\n\n O ministro Falc\u00e3o considerou, ademais, que a an\u00e1lise do pedido deve considerar as reais condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras do magistrado. Assim, resta-se evidente a possibilidade de comprometimento do sustento familiar no caso.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o dep\u00f3sito de 5% do valor da causa \u00e9 um requisito essencial, que se converte em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n O valor da causa para o c\u00e1lculo do dep\u00f3sito \u00e9 o valor da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria rescindenda, corrigido monetariamente, ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico pretendido, se houver discrep\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Em caso de aus\u00eancia do dep\u00f3sito, a consequ\u00eancia \u00e9 o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial da rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Esse dep\u00f3sito, que est\u00e1 previsto no art. 968, II, do CPC<\/a><\/strong>, deve ser feito em dinheiro, e n\u00e3o pode ser dispensado, exceto para quem possui o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem entendimento pacificado de que o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, deve ser feito em dinheiro, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Para o relator do REsp 1.871.477, ministro Marco Buzzi, a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao utilizar o termo “depositar”, foi restringir a exig\u00eancia ao dep\u00f3sito em dinheiro, pois, caso contr\u00e1rio, teria empregado outros termos \u2013 como fez, por exemplo, no art. 919, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nesse tipo espec\u00edfico de a\u00e7\u00e3o \u2013 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013, considerando a necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, “mostra-se imperiosa a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do dispositivo cuja aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em car\u00e1ter excepcional<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n E completou Buzzi:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cA admiss\u00e3o de meios alternativos deturparia o objetivo prim\u00e1rio do preceito legal, qual seja, o desest\u00edmulo ao ajuizamento temer\u00e1rio e desmedido do pleito rescis\u00f3rio\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A lei n\u00ba 1.060\/1950 estabelece normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, a famosa lei da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita – AJG.<\/p>\n\n\n\n E o c\u00f3digo de processo civil trata do pedido de justi\u00e7a gratuita nos artigos 98 e 99.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria compreendem todos os atos do processo at\u00e9 decis\u00e3o final do lit\u00edgio, em todas as inst\u00e2ncias. A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia, que ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais<\/mark> a<\/strong> ele impostas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A AJG volta-se para aqueles que n\u00e3o podem pagar as custas processuais ou honor\u00e1rios sucumbenciais sem que, com isso, tenham preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9: se a parte for obrigada a pagar as custas ou os honor\u00e1rios sucumbenciais, ele correr\u00e1 o risco de prejudicar o seu sustento ou de sua fam\u00edlia. Para evitar esse mal maior, a lei isenta-o desse pagamento (enquanto perdurar tal condi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um instituto voltado para os necessitados, de fato.<\/p>\n\n\n\n A grande quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se um desembargador, que tem uma m\u00e9dia salarial alta, pode se enquadrar na figura do \u201cnecessitado\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ est\u00e1 julgando o TEMA 1178<\/mark><\/strong>. Na oportunidade, busca-se definir se \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 98 e 99, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Og Fernandes, votou no sentido da proibi\u00e7\u00e3o do uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria solicitada por pessoa natural. Ele prop\u00f4s<\/strong> a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Por fim, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Importante acompanhar esse caso, cuja decis\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter vinculante e servir\u00e1 para pacificar o assunto.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 o ministro Afr\u00e2nio Vilela disparou: \u201cSe for fazer o dep\u00f3sito de 5% que a rescis\u00f3ria exige, acredito que ele teria que ficar pelo menos uns 10 anos ou mais economizando para poder cumprir com essa obriga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dep\u00f3sito do valor da causa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dep\u00f3sito em dinheiro<\/span><\/h4>\n\n\n\n
CPC
Art. 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no inciso II \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, \u00e0s suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos que tenham obtido o benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.
\u00a7 2\u00ba O dep\u00f3sito previsto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 superior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.
\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m dos casos previstos no art. 330 , a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito<\/strong> exigido pelo inciso II do caput deste artigo.<\/pre>\n\n\n\nJusti\u00e7a gratuita<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A justi\u00e7a gratuita, tamb\u00e9m conhecida como gratuidade de justi\u00e7a, visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a a todos, especialmente aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Assegura, portanto, que o direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prejudicado pela falta de recursos, permitindo que qualquer pessoa possa buscar seus direitos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o em outros meios;
IV - a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;
V - as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;
VII - o custo com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando exigida para instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;
VIII - os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para propositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;
IX - os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/pre>\n\n\n\nJulgamento do Tema 1178<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1. \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural.
2. Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar o requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso, \u00e0s raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC.
3. Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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