{"id":127465,"date":"2025-06-10T22:04:07","date_gmt":"2025-06-11T01:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=127465"},"modified":"2025-06-10T22:04:13","modified_gmt":"2025-06-11T01:04:13","slug":"acao-popular-inadequacao-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acao-popular-inadequacao-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"STJ – A\u00e7\u00e3o Popular: inadequa\u00e7\u00e3o da via para questionar mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu marco jurisprudencial definitivo sobre os limites da a\u00e7\u00e3o popular em quest\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Inadequa\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n

No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.167.861\/SE, a Segunda Turma decidiu unanimemente pela inadequa\u00e7\u00e3o<\/strong> da via eleita quando se pretende discutir interesses individuais homog\u00eaneos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio. Essa decis\u00e3o reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe que havia permitido tal utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pela inadequa\u00e7\u00e3o, sob relatoria do Ministro Francisco Falc\u00e3o, consolida entendimento que vinha sendo constru\u00eddo na jurisprud\u00eancia superior acerca da delimita\u00e7\u00e3o funcional dos instrumentos de controle jurisdicional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto envolvia questionamento de majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica utilizada como insumo industrial, demonstrando a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

Contornos f\u00e1ticos da controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O processo teve origem em mar\u00e7o de 2019, quando cidad\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o popular<\/a><\/strong> contra o Estado de Sergipe. O objetivo foi o de “impugnar o c\u00e1lculo do ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica, utilizada como insumo na ind\u00fastria, com base em al\u00edquota majorada por lei estadual, sob justificativa de desrespeito ao princ\u00edpio da anterioridade anual”, conforme registra o relat\u00f3rio ministerial.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o temporal mostrava-se relevante, posto que a lei estadual fora publicada apenas em 6 de janeiro de 2019, pretendendo-se sua aplica\u00e7\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

O autor popular incluiu entre os pedidos “a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelos contribuintes”, revelando a natureza essencialmente restitut\u00f3ria da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia reconheceu a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Tribunal de Justi\u00e7a sergipano reformou a senten\u00e7a mediante ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo transcri\u00e7\u00e3o constante dos autos, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizou o entendimento de que “seria poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular para discutir mat\u00e9ria tribut\u00e1ria”, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 576.155\/DF.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o popular<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Ministro Francisco Falc\u00e3o iniciou seu voto estabelecendo os contornos dogm\u00e1ticos da a\u00e7\u00e3o popular, lembrando que, nos termos do art. 1\u00ba da Lei 4.717\/1965, “a a\u00e7\u00e3o popular ser\u00e1 proposta por qualquer cidad\u00e3o para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, de forma abrangente”.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o relator aprofundou a an\u00e1lise funcional do instituto, esclarecendo que \"a a\u00e7\u00e3o popular constitui instrumento viabilizador do controle de condutas ileg\u00edtimas do Poder P\u00fablico, n\u00e3o se prestando, de outra parte, \u00e0 mera tutela patrimonial dos cofres estatais, \u00e0 contraposi\u00e7\u00e3o pura e simples do escorreito exerc\u00edcio da atividade administrativa, tampouco \u00e0 defesa de interesses exclusivos do cidad\u00e3o figurante no polo ativo\".<\/pre>\n\n\n\n
Ora, esta passagem revela compreens\u00e3o sofisticada sobre a teleologia constitucional da a\u00e7\u00e3o popular<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o instituto configura “direito fundamental cujo exerc\u00edcio, embora empreendido a t\u00edtulo individual, tem por objetivo a tutela de bens jur\u00eddicos transindividuais”, conforme precedente da Primeira Turma no REsp 1.608.161\/RS, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n
Microssistema processual coletivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ademais, elemento central da fundamenta\u00e7\u00e3o reside no reconhecimento jurisprudencial de que a a\u00e7\u00e3o popular integra o microssistema processual da tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o voto registra que \"o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a lei da a\u00e7\u00e3o popular tem aplica\u00e7\u00e3o estendida \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas diante das fun\u00e7\u00f5es assemelhadas a que se destinam a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico no sentido lato, bem como por ambas pertencerem ao microssistema processual da tutela coletiva\".<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, essa constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica permite a comunica\u00e7\u00e3o entre os diversos institutos de controle coletivo, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de princ\u00edpios e veda\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, o Ministro Falc\u00e3o invocou precedente da Primeira Se\u00e7\u00e3o nos Embargos de Diverg\u00eancia no REsp 1.428.611\/SE, onde se estabeleceu que “\u00e9 invi\u00e1vel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para discutir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o fundamento dessa veda\u00e7\u00e3o encontra-se no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 7.347\/1985, que expressamente exclui as pretens\u00f5es tribut\u00e1rias do \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ora, conforme registra o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, “a referida veda\u00e7\u00e3o direcionada ao tema impede a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o coletiva para tutelar direito individual homog\u00eaneo dispon\u00edvel, e que pode ser defendido individualmente em demandas aut\u00f4nomas”.<\/p>\n\n\n\n
E o STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, a decis\u00e3o do STJ encontra s\u00f3lido respaldo no Tema 645<\/strong> da repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, no ARE 694.294, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, a Suprema Corte estabeleceu que “o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade ativa para, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizar pretens\u00e3o tribut\u00e1ria em defesa dos contribuintes, buscando questionar a constitucionalidade ou legalidade do tributo”.<\/p>\n\n\n\n
Analogia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator procedeu ao racioc\u00ednio anal\u00f3gico que fundamenta a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\"Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior e do Pret\u00f3rio Excelso, \u00e9 poss\u00edvel estender a interpreta\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o popular, que faz parte do microssistema das a\u00e7\u00f5es coletivas, no sentido de que n\u00e3o cabe o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para discutir interesses individuais homog\u00eaneos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio\".<\/pre>\n\n\n\n
Assim, o m\u00e9todo anal\u00f3gico justifica-se pela identidade de raz\u00e3o jur\u00eddica entre as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular de prerrogativas constitucionais espec\u00edficas para a defesa de interesses transindividuais<\/mark><\/strong>, n\u00e3o pode utilizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para questionar tributos, com maior raz\u00e3o o cidad\u00e3o comum n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo mediante a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
Ora, <\/strong>o elemento central da inadequa\u00e7\u00e3o reside na constata\u00e7\u00e3o de que “a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o, institu\u00edda por lei, n\u00e3o pode ser considerada uma ofensa ao patrim\u00f4nio p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, das autarquias ou das sociedades de economia mista, ultrapassando, assim, os limites previstos no art. 1\u00ba da Lei 4.717\/1965”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, quando o ente p\u00fablico cobra tributo com base em lei regularmente editada, est\u00e1 exercendo compet\u00eancia constitucional que, em tese, visa ao incremento de receitas p\u00fablicas, n\u00e3o \u00e0 sua diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais,<\/strong> mesmo quando posteriormente se reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade ou ilegalidade da exa\u00e7\u00e3o, o ato administrativo de cobran\u00e7a n\u00e3o configura, por si s\u00f3, conduta lesiva no sentido tradicionalmente abrangido pela a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, evidencia-se “a inadequa\u00e7\u00e3o da via processual eleita pelo autor popular” quando se pretende questionar aspectos relacionados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos, mat\u00e9rias que possuem instrumentos processuais espec\u00edficos e tecnicamente adequados.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o julgamento do REsp 2.167.861\/SE preserva a finalidade constitucional da a\u00e7\u00e3o popular enquanto instrumento de defesa de interesses verdadeiramente transindividuais, evitando sua utiliza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria para quest\u00f5es de natureza essencialmente individual dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
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