{"id":127196,"date":"2025-06-10T21:14:45","date_gmt":"2025-06-11T00:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=127196"},"modified":"2025-06-10T21:14:52","modified_gmt":"2025-06-11T00:14:52","slug":"questao-anulada-via-judicial-candidatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/questao-anulada-via-judicial-candidatos\/","title":{"rendered":"Pode uma quest\u00e3o objetiva anulada na via judicial valer para mais de um candidato? RMS 74.847\/RJ"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo informativo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida no dia 1\u00ba de abril de 2025, no AgInt no RMS 74.847\/RJ, sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, reafirmou entendimento consolidado acerca dos limites subjetivos da coisa julgada material em sede de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o julgado, que versou sobre tentativa de extens\u00e3o de efeitos de anula\u00e7\u00e3o judicial<\/mark><\/strong> de quest\u00f5es a candidatos estranhos \u00e0 lide origin\u00e1ria, oferece substancial contribui\u00e7\u00e3o para a sedimenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia superior sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Como come\u00e7ou?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O lit\u00edgio teve origem em mandado de seguran\u00e7a<\/strong> impetrado por Taylor Ricardo dos Santos Caetano contra ato administrativo do Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Conforme consignado no relat\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o, o impetrante postulava \"pedido administrativo de aplica\u00e7\u00e3o do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribui\u00e7\u00e3o, a todos os candidatos, da pontua\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o da prova objetiva\".<\/pre>\n\n\n\n
Ora, a controv\u00e9rsia emergiu do fato de que outros candidatos do mesmo certame haviam logrado \u00eaxito em a\u00e7\u00f5es individuais que resultaram na anula\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quest\u00f5es da disciplina de Hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O candidato ora agravante, n\u00e3o tendo participado daquelas demandas, dirigiu-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o requerendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio decorrente das anula\u00e7\u00f5es judiciais, com fundamento na cl\u00e1usula edital\u00edcia mencionada.<\/p>\n\n\n\n
Decad\u00eancia?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, cumpre destacar que o Tribunal de origem havia reconhecido a decad\u00eancia <\/mark><\/strong>da impetra\u00e7\u00e3o mandamental.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o STJ reformou tal entendimento, assentando tese de suma relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Como observou o Ministro Relator, \"\u00e9 firme o entendimento, no \u00e2mbito deste STJ, segundo o qual o prazo para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a deve ser contado a partir da ocorr\u00eancia do ato lesivo\".<\/pre>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico, o STJ consignou que \"em 7\/11\/2022, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do disposto no item 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administra\u00e7\u00e3o em 13\/11\/2023. Assim, impetrado o presente mandamus em 27\/2\/2024, deve ser afastada a decad\u00eancia reconhecida pela Corte a quo\".<\/pre>\n\n\n\n
Lembremos que o prazo para ingressar com Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, esta orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolida entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo decadencial n\u00e3o coincide necessariamente com a publica\u00e7\u00e3o do resultado<\/strong> do concurso, mas sim com o ato administrativo espec\u00edfico<\/strong> que lesiona direito do interessado.<\/p>\n\n\n\n
Tal interpreta\u00e7\u00e3o harmoniza-se com o princ\u00edpio da ampla defesa<\/mark><\/strong>, na medida em que preserva o direito de a\u00e7\u00e3o daqueles que primeiro buscam a via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, o Ministro Teodoro Silva Santos invocou o art. 506 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>, segundo o qual “a senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada”, para fundamentar a impossibilidade de extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o judicial a terceiros estranhos ao processo.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o julgado evidencia que \"a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reabrir o certame para distribui\u00e7\u00e3o de pontos e a reclassifica\u00e7\u00e3o de todos os candidatos\".<\/pre>\n\n\n\n
Assim, longe de constituir mero formalismo processual, reflete compreens\u00e3o sist\u00eamica dos institutos da coisa julgada e dos limites subjetivos da efic\u00e1cia das senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a extens\u00e3o indiscriminada de decis\u00f5es judiciais individuais comprometeria n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio instituto da coisa julgada como garantia fundamental do ordenamento processual.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre anula\u00e7\u00e3o administrativa e judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Anula\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Uma quest\u00e3o de particular relev\u00e2ncia emergiu da an\u00e1lise do item 17.8 do edital, que previa a extens\u00e3o de pontos decorrentes de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es “a todos os candidatos”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O STJ, contudo, estabeleceu distin\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica fundamental, esclarecendo que tal dispositivo aplica-se exclusivamente \u00e0s anula\u00e7\u00f5es promovidas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o na via recursal administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Como consignado no voto condutor, \"mesmo que o edital do concurso contenha cl\u00e1usula prevendo a extens\u00e3o de eventual anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es a todos os candidatos, tal previs\u00e3o se aplica somente \u00e0quelas ocorridas na via administrativa. Assim, essa extens\u00e3o n\u00e3o pode ser imposta quando o reconhecimento da referida irregularidade resulta de decis\u00e3o judicial que beneficia apenas as partes envolvidas no processo\".<\/pre>\n\n\n\n
Reflita, esta diferencia\u00e7\u00e3o resguarda a autonomia da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong> e reconhece que apenas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui compet\u00eancia para revisar globalmente os crit\u00e9rios avaliativos de um certame.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Poder Judici\u00e1rio, quando provocado individualmente, n\u00e3o pode substituir a discricionariedade administrativa mediante decis\u00f5es que extrapolem os limites subjetivos da demanda.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes jurisprudenciais <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o demonstra s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o precedencial, citando extensa jurisprud\u00eancia da Segunda Turma do STJ que converge para a mesma conclus\u00e3o. Entre os julgados mencionados, destacam-se os RMS n. 75.062\/RJ, 75.037\/RJ, 75.069\/RJ, 74.941\/RJ, 75.064\/RJ, 74.846\/RJ e 75.102\/RJ, todos no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, \u00e9 o precedente extra\u00eddo do AgInt no RMS n. 73.632\/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, que assentou:<\/p>\n\n\n\n
\"A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes, n\u00e3o podendo reabrir o certame para redistribui\u00e7\u00e3o de pontos a todos os candidatos, especialmente quando decorridos 10 anos da exclus\u00e3o do candidato\".<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da isonomia?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale salientar que o candidato agravante invocou “o princ\u00edpio da isonomia, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu art. 5\u00ba, caput”, argumentando que “a negativa da autoridade administrativa em aplicar esse item apenas aos candidatos que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial individual viola a isonomia e o direito l\u00edquido e certo da parte Agravante, assim como a seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, contudo, refutou tal argumenta\u00e7\u00e3o, esclarecendo que a isonomia n\u00e3o se confunde com uniformiza\u00e7\u00e3o artificial de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n\n\n\n
Como bem observou o Ministro Relator, \"as decis\u00f5es judiciais, em regra, t\u00eam efeitos restritos \u00e0s partes envolvidas no processo, salvo previs\u00e3o legal espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio\".<\/pre>\n\n\n\n
Desta forma, candidatos que optaram por n\u00e3o questionar judicialmente as quest\u00f5es encontram-se em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daqueles que exerceram este direito. Assim, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio ison\u00f4mico, mas sim aplica\u00e7\u00e3o correta dos limites subjetivos da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o evidencia que \"a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de estender os efeitos de decis\u00e3o judicial a todos os candidatos de um certame\", porquanto \"as decis\u00f5es judiciais, via de regra, n\u00e3o produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo\".<\/pre>\n\n\n\n
Ora, a fundamenta\u00e7\u00e3o preserva n\u00e3o apenas a integridade do instituto da coisa julgada, mas tamb\u00e9m a autonomia da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Impede-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, mediante decis\u00f5es pontuais, substitua a compet\u00eancia discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o de procedimentos complexos como os concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda Turma, ao reafirmar que “a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes, preserva as a\u00e7\u00f5es individuais que n\u00e3o se confundem com a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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