O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1.472.760, decidiu que lei municipal que obriga as concession\u00e1rias de autom\u00f3veis a plantarem uma \u00e1rvore para cada carro novo vendido, n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, e sim de pol\u00edtica ambiental, sendo, portanto, constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 lei municipal de Londrina n\u00ba 10.766\/2009, apresentada pelo Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ve\u00edculos de Londrina.<\/p>\n\n\n\n
Para o sindicado, a norma municipal veicula uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico – CIDE, esp\u00e9cie tribut\u00e1ria cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Na verdade, o sindicato arguiu tanto a inconstitucionalidade formal quanto a inconstitucionalidade material da norma municipal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Inconstitucionalidade formal:<\/strong><\/u><\/strong> para o sindicato, a norma municipal cria um tributo cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o (CIDE), j\u00e1 que o fato gerador \u00e9 n\u00e3o vinculado e h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Portanto, haveria usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Inconstitucionalidade material:<\/strong><\/u><\/strong> para o sindicato, a norma municipal acaba por violar o princ\u00edpio da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, previstos no art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 CIDE<\/mark><\/strong>:\u00a0Esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, de natureza extrafiscal, de arrecada\u00e7\u00e3o vinculada e de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, criado para fins espec\u00edficos de interven\u00e7\u00e3o na economia. \u00c9 uma das modalidades de contribui\u00e7\u00e3o, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a setores espec\u00edficos, como a ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s, transporte e agricultura.<\/p>\n\n\n\n O tribunal de origem (Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1) afastou a natureza tribut\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o legal institu\u00edda pela norma municipal, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) Apesar da compulsoriedade e da licitude serem caracter\u00edsticas do tributo, n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas, devendo haver a an\u00e1lise de outros crit\u00e9rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) O comportamento obrigat\u00f3rio imposto pela norma municipal n\u00e3o envolve uma presta\u00e7\u00e3o em dinheiro. Assim, n\u00e3o se pode falar que o fato de o bem ser suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria torna-o adequado ao conceito tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) O fato da norma estipular uma multa pecuni\u00e1ria em caso de descumprimento ao mandamento n\u00e3o \u00e9 capaz de atrair o conceito de tributo. Isso porque a\u00ed temos uma san\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de um preceito normativo, figura diversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4\u00ba) Conclus\u00e3o:<\/mark>\u00a0h\u00e1, sim, uma obriga\u00e7\u00e3o administrativa, fundada na preocupa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, e uma multa em caso de descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>A obriga\u00e7\u00e3o de as concession\u00e1rias de autom\u00f3veis plantarem uma \u00e1rvore para cada carro novo vendido n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, e sim de obriga\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, fundada na preocupa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O Supremo, reconhecendo que a an\u00e1lise do Tribunal de origem demandaria reexame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, provid\u00eancia invi\u00e1vel no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio, decidiu por negar provimento o agravo regimental para confirmar o n\u00e3o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio, com base no \u00f3bice da S\u00famula 280 da Corte.<\/p>\n\n\n\n O Supremo, no TEMA 145, j\u00e1 decidiu que o munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a Uni\u00e3o e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c\/c 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio, portanto, ao legislar sobre direito ambiental, deve harmonizar-se com os demais entes federados e adequar-se aos limites de seu interesse local.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 versar sobre tema j\u00e1 disciplinado por legisla\u00e7\u00e3o de outro n\u00edvel hier\u00e1rquico e at\u00e9 mesmo excepcion\u00e1-la, desde que o fa\u00e7a por motivo de flagrante e inequ\u00edvoco interesse local.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a import\u00e2ncia de consolidar o equil\u00edbrio federativo em mat\u00e9ria ambiental, com a inten\u00e7\u00e3o de fortalecer n\u00e3o apenas a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, como atender \u00e0s peculiaridades regionais e locais. Assim, se mais protetivas ao meio ambiente, prevalecem as normas estaduais e municipais.\u2006<\/p>\n\n\n\n O federalismo cooperativo<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e9 particularmente efetivo em um pa\u00eds como o Brasil. Detentor de um territ\u00f3rio amplo e de diferentes biomas de relev\u00e2ncia substancial ao planeta, o pa\u00eds tem neste modelo a possibilidade de proteger e preservar o meio ambiente de maneira muito mais efetiva, pois os entes subnacionais, al\u00e9m de compartilharem compet\u00eancias, podem editar normas voltadas para as especificidades de cada regi\u00e3o. No entanto, a moldura estabelecida pelas normas federais limita tal possibilidade.<\/p>\n\n\n\n Importante pontuar que, entre as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, a de 1988 foi a primeira a expressamente citar, no art. 225, o direito ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n O fato de n\u00e3o haver men\u00e7\u00e3o ao meio ambiente no rol dos direitos fundamentais do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o em nada modifica o seu reconhecimento como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m o reconhece como direito fundamental, uma vez que o meio ambiente equilibrado est\u00e1 intimamente relacionado com a ideia da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode exercer a atividade econ\u00f4mica em desarmonia com os princ\u00edpios destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, conforme art. 170, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a lei municipal de Londrina, ao inv\u00e9s de carregar, em si, natureza tribut\u00e1ria (CIDE), traz consigo uma \u00edndole de verdadeira pol\u00edtica ambiental, necess\u00e1ria para garantir a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, direito fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito ambiental, direito tribut\u00e1rio e direito constitucional<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\nInconstitucionalidades formal e material<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa<\/mark><\/strong>, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;
IV - livre concorr\u00eancia<\/mark><\/strong>;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
VII - redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/pre>\n\n\n\nFINALIDADES DA CIDE<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Incentivo \u00e0 atividade econ\u00f4mica:<\/span> as CIDES podem ser utilizadas para incentivar setores espec\u00edficos ou atividades econ\u00f4micas que s\u00e3o consideradas importantes para o desenvolvimento da na\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr> Corrigir distor\u00e7\u00f5es de mercado:<\/span> as CIDES podem ser utilizadas para corrigir desequil\u00edbrios de mercado, como a necessidade de subs\u00eddios ou de controle de pre\u00e7os.<\/strong><\/td><\/tr> Financiamento de projetos espec\u00edficos:<\/span> os recursos arrecadados com as CIDES podem ser utilizados para financiar projetos espec\u00edficos, como a constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura ou o desenvolvimento de programas ambientais.<\/strong><\/td><\/tr> Interven\u00e7\u00e3o estatal na economia:<\/span> as CIDES s\u00e3o um instrumento de interven\u00e7\u00e3o estatal na economia, que visa a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas a\u00e7\u00f5es ou a promo\u00e7\u00e3o de determinados objetivos.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Fundamentos do tribunal de origem<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia do munic\u00edpio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Natureza](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\")
<\/figure>Meio ambiente equilibrado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A incolumidade do meio ambiente n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole meramente econ\u00f4mica, ainda mais se tiver presente que a \u00edndole econ\u00f4mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est\u00e1 subordinada, dentre outros princ\u00edpios gerais, \u00e0quele que privilegia a \u201cdefesa do meio ambiente\u201d (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no\u00e7\u00f5es de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial (espa\u00e7o urbano) e meio ambiente laboral.<\/pre>\n\n\n\n
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