{"id":126886,"date":"2025-06-07T19:31:50","date_gmt":"2025-06-07T22:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=126886"},"modified":"2025-06-13T08:49:58","modified_gmt":"2025-06-13T11:49:58","slug":"proibe-corte-agua-energia-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibe-corte-agua-energia-inconstitucional\/","title":{"rendered":"\u00c1gua e energia: lei estadual que pro\u00edbe corte \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1\u00ba, da lei do Estado do Tocantins n\u00ba 3.533\/2019, que impedia concession\u00e1rias de suspenderem o fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos ap\u00f3s o vencimento da fatura.<\/p>\n\n\n\n

Lei estadual n\u00ba 3.533\/2019

Art. 1\u00ba \u00c9 proibida, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua tratada pelas concession\u00e1rias por falta de pagamento de seus usu\u00e1rios em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura.<\/pre>\n\n\n\n
ADI 7725<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7725<\/strong>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).<\/p>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS DA ADI 7725<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Afronta ao artigo 21, inciso XII, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF<\/mark>:<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg\u00e9ticos.<\/td><\/tr>
Afronta ao artigo 22, inciso IV, da CF:<\/mark><\/strong>\u00a0Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/td><\/tr>
Afronta ao artigo 30, incisos I e V, da CF:<\/mark><\/strong>\u00a0Compete aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O relator da ADI foi o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Ele destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre energia el\u00e9trica e saneamento b\u00e1sico. Isso inclui a possibilidade de suspens\u00e3o do fornecimento em caso de inadimpl\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n
No caso da energia el\u00e9trica<\/strong><\/mark>, tanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto sua regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da Uni\u00e3o, exercidas por meio da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), que tem normas espec\u00edficas sobre prazos e condi\u00e7\u00f5es para o corte de fornecimento.

Quanto ao abastecimento de \u00e1gua<\/mark><\/strong>, trata-se de um servi\u00e7o de interesse local, cuja titularidade \u00e9 dos munic\u00edpios, cabendo a eles regular o assunto.<\/pre>\n\n\n\n
O ministro Edson Fachin restou vencido. Para ele, a lei estadual apenas detalhava regras para proteger os consumidores, respeitando as necessidades locais em servi\u00e7os essenciais como \u00e1gua e energia.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuado pelo ministro relator, ao estruturar o sistema federativo brasileiro, a Constitui\u00e7\u00e3o reparte entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios as compet\u00eancias legislativas (privativas e concorrentes) e administrativas (exclusivas e comuns), de acordo com o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No caso da compet\u00eancia administrativa para explorar os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, o art. 21, inciso XII, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que compete \u00e0 Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa, o art. 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas e energia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto do sistema federativo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias sobre energia el\u00e9trica e fornecimento de \u00e1gua, n\u00e3o podemos deixar de ressaltar que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 30, incisos I e V, confere aos Munic\u00edpios a atribui\u00e7\u00e3o de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local.<\/p>\n\n\n\n
\"\u00c1gua<\/figure>
\n
\u00c9 for\u00e7oso concluir que \u00e9 da Uni\u00e3o a compet\u00eancia legislativa para regular o servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica \u2013 inclusive a tem\u00e1tica relativa \u00e0 suspens\u00e3o dos servi\u00e7os por inadimplemento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
N\u00e3o se desconhece que o tema relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa comum entre os entes (art. 24, incisos V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o). Contudo, o dever-poder de prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica \u00e9 quest\u00e3o preponderantemente relacionada ao pr\u00f3prio regime de concess\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, tema que \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao editar a lei federal n\u00ba 9.427\/1996, que previu a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), cuja finalidade institucional \u00e9 regular e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a Uni\u00e3o exerceu sua compet\u00eancia legislativa sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Compete \u00e0 ANEEL emitir nomas regulat\u00f3rias que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento de energia el\u00e9trica aos usu\u00e1rios (art. 3\u00ba, inciso XIX, da Lei n\u00ba 9.427\/1996). <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Energia el\u00e9trica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No caso da energia el\u00e9trica, temos a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 1.000, de 2021. O documento traz regras de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e o art. 356 traz as seguintes hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica de unidade consumidora por inadimplemento (sempre precedida da notifica\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n
I - N\u00e3o pagamento da fatura da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica;

II - N\u00e3o pagamento de servi\u00e7os cobr\u00e1veis;

III - Descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao oferecimento de garantias; ou

IV - N\u00e3o pagamento de preju\u00edzos causados nas instala\u00e7\u00f5es da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica.<\/pre>\n\n\n\n
Em seguida, o artigo 358, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, arremata:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A suspens\u00e3o por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspens\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a distribuidora de energia deve adotar o hor\u00e1rio das 8 horas \u00e0s 18 horas para a execu\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do fornecimento por inadimplemento. A realiza\u00e7\u00e3o desse procedimento \u00e9 vedada \u00e0s sextas-feiras, s\u00e1bados, domingos, v\u00e9speras de feriados e nos feriados.<\/p>\n\n\n\n
Fornecimento de \u00e1gua<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nessa mesma toada, o Supremo entende que, quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua, o interesse predominante, nesse caso, ser\u00e1 o local.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 de titularidade dos Munic\u00edpios a compet\u00eancia tanto administrativa quanto legislativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria – ressalvada a institui\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre \u00e1guas pela Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 mat\u00e9ria eminentemente de interesse local e, portanto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do DF (art. 30, I, CF).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.576. Na oportunidade, declarou-se inconstitucional a lei paraibana n\u00ba 9.323\/2011, que regulava a suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica por falta de pagamento das respectivas tarifas.  <\/p>\n\n\n\n
Ao final do julgamento da ADI 7.576, o STF decidiu que os Estados n\u00e3o podem interferir nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a Uni\u00e3o ou o Munic\u00edpio) e as empresas concession\u00e1rias, nem disp\u00f5em de compet\u00eancia constitucional para modificar ou alterar as condi\u00e7\u00f5es que, previstas na licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao ajuste, est\u00e3o formalmente estipuladas no contrato de concess\u00e3o celebrado pela Uni\u00e3o (energia el\u00e9trica \u2013 al. \u2018b\u2019 do inc. XII do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o) e pelo Munic\u00edpio (fornecimento de \u00e1gua \u2013 inc. I e V do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional e direito do consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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