![\"Persona](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/06220328\/tribunal-constitucional-plurinacional-bolivia.jpg\")
<\/figure>De acordo com as fontes, o jurista havia sido contratado pelo ex-presidente boliviano Evo Morales para elaborar parecer t\u00e9cnico<\/strong> questionando decis\u00e3o do Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) que impedia nova candidatura presidencial de Morales.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Dessa maneira, o parecer sustentava tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o boliviana n\u00e3o vedava expressamente a reelei\u00e7\u00e3o n\u00e3o consecutiva, caracterizando a decis\u00e3o do TCP como muta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n Contudo, ao desembarcar no aeroporto de La Paz na noite de 2 de junho, Agra foi cercado por policiais e informado de sua imediata expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a Dire\u00e7\u00e3o Geral de Migra\u00e7\u00e3o boliviana (DIGEMIG) o declarou “persona non grata<\/mark><\/strong>“. O DIGEMIG fundamentou a medida em supostas declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do advogado em redes sociais e imprensa, interpretadas como inger\u00eancia pol\u00edtica inaceit\u00e1vel no cen\u00e1rio dom\u00e9stico boliviano.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, este epis\u00f3dio levanta questionamentos fundamentais sobre os limites da soberania estatal<\/mark><\/strong>: e se isso tivesse acontecido no Brasil, seria poss\u00edvel?<\/p>\n\n\n\n Apenas para contextualizar, os acontecimentos que culminaram na expuls\u00e3o do advogado Walber Agra revelam-se intrinsecamente conectados ao intrincado xadrez pol\u00edtico boliviano, onde for\u00e7as antag\u00f4nicas disputam hegemonia desde a sa\u00edda de Evo Morales do poder em 2019.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, vale ressaltar que o atual presidente Luis Arce, outrora ministro da Economia de Morales, rompeu definitivamente com seu antigo mentor. Estabeleceu, assim, uma rivalidade pol\u00edtica que transborda para quest\u00f5es jur\u00eddico-constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, o parecer elaborado pelo jurista paraibano atacou frontalmente a decis\u00e3o do TCP – Tribunal Constitucional Plurinacional. Questionou especificamente a hermen\u00eautica adotada pelos magistrados constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Obviamente, emerge uma d\u00favida: pode um Estado soberano tipificar como inger\u00eancia pol\u00edtica a elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico t\u00e9cnico, mesmo versando sobre mat\u00e9ria constitucionalmente sens\u00edvel?<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que a declara\u00e7\u00e3o unilateral de persona non grata direcionada contra profissional brasileiro no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da advocacia internacional pode deflagrar incidente diplom\u00e1tico de propor\u00e7\u00f5es ainda imprevis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, o princ\u00edpio da reciprocidade<\/mark><\/strong>, que rege as rela\u00e7\u00f5es interestatais desde Westf\u00e1lia, autoriza respostas sim\u00e9tricas quando nacionais de um Estado recebem tratamento considerado inadequado em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, a jurisprud\u00eancia consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos oferece farto material para an\u00e1lise comparativa do caso em tela. Precedentes como “Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica” e “Caso Ricardo Canese vs. Paraguai” estabeleceram standards rigorosos para restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de necessidade social imperiosa e proporcionalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n A resposta demanda exame criterioso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre migra\u00e7\u00e3o e dos princ\u00edpios constitucionais que regem o tratamento de estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n Assim, ensina a Lei n\u00ba 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>), que substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, estabelece em seu art. 3\u00ba princ\u00edpios e diretrizes fundamentais para pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira, destacando-se a “garantia do direito \u00e0 reuni\u00e3o familiar do migrante com seus familiares” e o “combate \u00e0 xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, particularmente relevante mostra-se o inciso X do mesmo dispositivo, que consagra o “devido processo legal e ampla defesa a todo migrante submetido a procedimento de retirada compuls\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o art. 54 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o enumera taxativamente as hip\u00f3teses ensejadoras de expuls\u00e3o, exigindo sempre decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente e observ\u00e2ncia rigorosa do contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, analisando especificamente as hip\u00f3teses legais, constata-se que a mera elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico t\u00e9cnico, mesmo versando sobre mat\u00e9ria constitucionalmente controversa, n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es tipificadas pelo legislador brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, seria necess\u00e1rio demonstrar que tal atividade configurasse efetiva amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou seguran\u00e7a nacional, \u00f4nus probat\u00f3rio extremamente rigoroso \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, sob perspectiva constitucional, o ordenamento brasileiro oferece prote\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao exerc\u00edcio profissional da advocacia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o art. 5\u00ba, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> assegura que “\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a”. Tal dispositivo abrangeria inequivocamente pareceres jur\u00eddicos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94) estabelece inviolabilidade profissional<\/strong> robusta, tornando praticamente imposs\u00edvel caracterizar assessoramento jur\u00eddico t\u00e9cnico como amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica. O artigo 7\u00ba, inciso I do referido diploma legal assegura ao advogado a prerrogativa de “exercer com liberdade a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional”. Tal dispositivo seria frontalmente violado por eventual expuls\u00e3o fundamentada exclusivamente em atividade profissional regular.<\/p>\n\n\n\nContexto pol\u00edtico-jur\u00eddico que levou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de persona non grata<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, Agra sustentou a tese: a Carta Magna boliviana jamais vedou expressamente a reelei\u00e7\u00e3o descont\u00ednua, argumentando pela ocorr\u00eancia de muta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o autorizada pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da reciprocidade diplom\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese de expuls\u00e3o similar no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Transportando a an\u00e1lise para o cen\u00e1rio jur\u00eddico p\u00e1trio, emerge questionamento pertinente: poderia o Brasil adotar medida expuls\u00f3ria similar contra advogado estrangeiro que elaborasse parecer t\u00e9cnico sobre quest\u00f5es constitucionais sens\u00edveis?<\/pre>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses legais de expuls\u00e3o e suas limita\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o constitucional diferenciada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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