O juiz federal Marcelo da Costa Bretas, que atuava no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa regi\u00e3o (cuja jurisdi\u00e7\u00e3o abrange os estados do Rio de Janeiro e do Esp\u00edrito Santo) foi condenado, nessa ter\u00e7a feira (03\/06\/2025), pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) com a seguinte pena: a aposentadoria compuls\u00f3ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Marcelo Bretas era o juiz federal titular da 7\u00aa Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e j\u00e1 n\u00e3o estava atuando, pois estava afastado de suas fun\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio de 2023, mais precisamente, desde 28 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Ele ficou famoso quando, por uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em 2015, um bra\u00e7o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato saiu de Curitiba-PR e teve um redirecionamento para a 7\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, em que ele era o juiz titular.<\/p>\n\n\n\n Existiam tr\u00eas processos administrativos disciplinares contra o juiz Marcelo Bretas no CNJ, que correm em sigilo.<\/p>\n\n\n\n Um dos processos se originou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, versando sobre a dela\u00e7\u00e3o do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e trata de temas como a imparcialidade<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Por conseguinte, houve o ajuizamento de outro processo com base na dela\u00e7\u00e3o premiada de Alexandre Pinto, que atuava como secret\u00e1rio municipal de Obras da cidade do Rio de Janeiro. Tal dela\u00e7\u00e3o versa sobra propinas nas Ol\u00edmpiadas de 2016<\/strong>, sediadas nessa cidade.<\/p>\n\n\n\n E, por fim, o terceiro processo, trata das alega\u00e7\u00f5es do atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, questionando uma decis\u00e3o que gerou consequ\u00eancias na corrida para o governo estadual, em 2018.<\/p>\n\n\n\n O relator do processo foi o conselheiro Jos\u00e9 Rotondano que afirmou que o magistrado atuou sem imparcialidade, agindo por vaidade e autopromo\u00e7\u00e3o. O presidente do CNJ, que \u00e9 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, tamb\u00e9m votou pela pena m\u00e1xima, qual seja a aposentadoria compuls\u00f3ria, indicando novamente, falta de imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n Existe, al\u00e9m disso, outro processo contra o juiz Marcelo Bretas, que tamb\u00e9m corre no CNJ. Ele foi movido pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois segundo ela, o juiz est\u00e1 atuando como Coach<\/em>, pratica que \u00e9 vedada pela resolu\u00e7\u00e3o 34 de 2007 do CNJ. Nesse caso, a OAB-RJ pediu a suspens\u00e3o dos perfis de Marcelo Bretas nas redes sociais, dentre outros requerimentos.<\/p>\n\n\n\n Assim, com base nos fundamentos dos julgadores do caso do juiz Marcelo Bretas, podemos extrair alguns pontos jur\u00eddicos bem interessantes:<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o julgador do presente caso foi o CNJ, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com previs\u00e3o constitucional (artigo 92, inciso I-A), que surgiu atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00famero 45 de 2004) e que tem sede na Capital Federal (artigo 92, par\u00e1grafo primeiro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n Em sua composi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 15 membros (artigo 103-B da CF) com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Dessa forma, seus membros s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n A LOMAN (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que \u00e9 a Lei Complementar 35 de 1979, trata das pena disciplinares que est\u00e3o sujeitos os magistrados.<\/p>\n\n\n\n Em seu artigo 42, ela elenca as possibilidades de san\u00e7\u00e3o, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n Logo, percebe-se que, no caso concreto, o juiz Marcelo Bretas foi punido com uma das penas mais alta, que o retira das atividades de magistrado, levando-o diretamente a aposentadoria, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, \u00e9 importante lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 95, I a III<\/strong>, estabelece garantias e veda\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes e afirma que eles somente perder\u00e3o o cargo<\/strong> por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n Ser tratado com imparcialidade pelo \u00f3rg\u00e3o julgador \u00e9 uma das premissas b\u00e1sicas do sistema acusat\u00f3rio. Sistema esse que \u00e9 o adotado como regra no Brasil gra\u00e7as ao tradicional artigo 129, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m do novo artigo 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro<\/a><\/strong> (introduzido pelo pacote anticrime, que \u00e9 a lei 13.964\/2019), que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Tratados internacionais tamb\u00e9m destacam a import\u00e2ncia desse tema. Por exemplo, a Conven\u00e7\u00e3o americana de direitos humanos<\/mark><\/strong> traz, em seu artigo 8, o seguinte trecho:<\/p>\n\n\n\n Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.<\/em><\/p>\n\n\n\n Afinal de contas, o magistrado n\u00e3o deve escolher um lado, seja diretamente, seja indiretamente, atrav\u00e9s da gest\u00e3o da prova, por exemplo, devendo sempre tratar com isonomia a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa.<\/p>\n\n\n\nProcessos administrativos disciplinares<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Aposentadoria](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/05215100\/processo-judicial-disciplinar-julgamento-justica-juiz.jpg\")
<\/figure>An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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A pena de aposentadoria compuls\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n
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A imparcialidade do julgador<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n
\u201cO processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/pre>\n\n\n\n
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