\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando o REsp 2.170.872, definiu que um provedor de conex\u00e3o de internet tem a obriga\u00e7\u00e3o de identificar o usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os apenas com as informa\u00e7\u00f5es do n\u00famero IP e do per\u00edodo aproximado em que ocorreu o ato supostamente il\u00edcito, sem a necessidade de fornecimento pr\u00e9vio de dados relativos \u00e0 porta l\u00f3gica utilizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>“Porta l\u00f3gica” ou “Porta de rede” \u00e9 um n\u00famero (geralmente um valor inteiro entre 0 e 65535) que, juntamente com o endere\u00e7o IP, identifica uma aplica\u00e7\u00e3o ou processo espec\u00edfico que est\u00e1 a comunicar numa rede.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A porta l\u00f3gica permite diferenciar as v\u00e1rias comunica\u00e7\u00f5es que podem estar a ocorrer simultaneamente a partir do mesmo endere\u00e7o IP. Ou seja, enquanto o endere\u00e7o IP identifica um dispositivo numa rede (ex: 192.168.1.1), a porta l\u00f3gica identifica uma aplica\u00e7\u00e3o ou processo espec\u00edfico que est\u00e1 a usar a rede (ex: 80 para HTTP).<\/p>\n\n\n\n A porta l\u00f3gica \u00e9 essencial para que as comunica\u00e7\u00f5es na rede funcionem corretamente, permitindo identificar o destino e a origem de cada fluxo de dados.<\/p>\n\n\n\n Assim, a porta l\u00f3gica possibilita:<\/p>\n\n\n\n Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/mark> <\/strong>identificar cada aplica\u00e7\u00e3o ou processo, mesmo que v\u00e1rios estejam a utilizar o mesmo endere\u00e7o IP.<\/p>\n\n\n\n Direcionamento:<\/mark><\/strong>\u00a0enviar dados para a aplica\u00e7\u00e3o correta num dispositivo, utilizando o endere\u00e7o IP e a porta espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Mas como esse caso chegou ao STJ? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n Uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o para obrigar a empresa de telefonia a fornecer os dados cadastrais do indiv\u00edduo que teria enviado mensagens com conte\u00fado difamat\u00f3rio, pelo e-mail corporativo, para clientes e colaboradores.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a operadora a fornecer os dados do usu\u00e1rio e, para tanto, indicou o endere\u00e7o IP utilizado e um intervalo de dez minutos, dentro do qual o e-mail difamat\u00f3rio teria sido enviado.<\/p>\n\n\n\n O tribunal de segunda inst\u00e2ncia manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A companhia, n\u00e3o satisfeita, interp\u00f4s recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ela sustentou que, para o fornecimento dos dados cadastrais do usu\u00e1rio, al\u00e9m de ser indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da porta l\u00f3gica relacionada ao IP pelo provedor de aplica\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1rio informar a data e o hor\u00e1rio exatos da conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A relatora do REsp, ministra Nancy Andrighi, destacou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o provedor de aplica\u00e7\u00e3o informe previamente a porta l\u00f3gica para que seja poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por parte do provedor de conex\u00e3o, j\u00e1 que a jurisprud\u00eancia da corte atribui a obriga\u00e7\u00e3o de guardar e fornecer dados relativos \u00e0 porta l\u00f3gica de origem n\u00e3o apenas aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos provedores de conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o por parte do provedor de aplica\u00e7\u00e3o sobre a porta l\u00f3gica para que o provedor de conex\u00e3o disponibilize os demais dados de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, pois tamb\u00e9m esse segundo agente est\u00e1 obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta l\u00f3gica). <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Nancy, salientando que a porta l\u00f3gica integra os pr\u00f3prios registros de conex\u00e3o, foi direta:<\/p>\n\n\n\n Esse tamb\u00e9m foi o entendimento manifestado no REsp 1.784.156.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre provedor de conex\u00e3o e provedor de aplica\u00e7\u00e3o? Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O Marco Civil da Internet (MCI) foi estabelecido pela Lei n\u00ba 12.965 de 2014, que define os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 regular a atua\u00e7\u00e3o de provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es, bem como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios na rede.<\/p>\n\n\n\n Dentre os princ\u00edpios que regem a disciplina do uso da internet no Brasil podemos citar:<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es foi distribu\u00edda pela Lei n. 12.965\/2014 entre os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia aos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n Cabe aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es a manuten\u00e7\u00e3o dos registros dos dados de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, entre os quais se inclui o endere\u00e7o IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5\u00ba, VIII, da Lei n. 12.965\/2014, os quais poder\u00e3o vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet:<\/mark>\u00a0<\/strong>o conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de uso de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet a partir de um determinado endere\u00e7o IP.<\/p>\n\n\n\n A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito \u00e0 privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jur\u00eddicas tenham sido aviltadas, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do autor da conduta il\u00edcita.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Importante destacar que a guarda e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, bem como de dados pessoais e do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, devem atender \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.<\/p>\n\n\n\n E o provedor respons\u00e1vel pela guarda somente ser\u00e1 obrigado a disponibilizar os registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, de forma aut\u00f4noma ou associados a dados pessoais ou a outras informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou do terminal, mediante ordem judicial<\/strong>, n\u00e3o havendo necessidade de especifica\u00e7\u00e3o do minuto exato de ocorr\u00eancia do il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 do interesse de quem procura o Poder Judici\u00e1rio ser o mais espec\u00edfico poss\u00edvel em seu pedido, para facilitar a busca pela identidade do infrator. Por\u00e9m, a informa\u00e7\u00e3o precisa do hor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Uma vez identificada a porta l\u00f3gica remetente do e-mail difamat\u00f3rio, por exemplo, deve-se fornecer apenas os dados referentes a esse usu\u00e1rio, preservando-se a prote\u00e7\u00e3o de todos os demais usu\u00e1rios que dividem o mesmo IP, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/p>\n\n\n\n Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) dois temas de repercuss\u00e3o geral relacionados ao assunto:<\/p>\n\n\n <\/p>A AGU defende que h\u00e1 a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, considerando o dever de precau\u00e7\u00e3o que devem ter as empresas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Esse dever de precau\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s plataformas digitais aplica-se quando houver a identifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es a direitos muito caros \u00e0 sociedade, tais como os direitos da crian\u00e7a e adolescente, direitos referentes \u00e0 integridade das elei\u00e7\u00f5es, defesa do consumidor, al\u00e9m da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais e propaga\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n\n\n\n Em trecho de documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a AGU destacou:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que empresas que lucram com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am isentas de responsabilidade legal no que tange \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e na prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra falsidades prejudiciais. A aus\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia nesse processo permite que a desinforma\u00e7\u00e3o se propague de forma descontrolada, comprometendo a confian\u00e7a p\u00fablica e causando danos consider\u00e1veis\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a discuss\u00e3o \u00e9 espinhosa: liberdade de express\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, censura e responsabilidade no ambiente digital. Mas n\u00e3o podemos nos esquivar em achar uma solu\u00e7\u00e3o que, sem impor qualquer tipo de censura ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, garanta, da forma mais ampla poss\u00edvel, os direitos fundamentais que perfazem a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Tema extremamente pertinente para provas de direito constitucional, direito civil e direito processual civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPorta l\u00f3gica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cA recorrente, enquanto provedora de conex\u00e3o, deve ter condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de identificar o usu\u00e1rio, pois est\u00e1 obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conex\u00e3o, incluindo o IP e, portanto, a porta l\u00f3gica\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Provedor de conex\u00e3o x provedor de aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
PROVEDOR DE CONEX\u00c3O (ACESSO)<\/strong><\/strong><\/td> PROVEDOR DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Permite que o usu\u00e1rio tenha acesso \u00e0 internet. S\u00e3o os respons\u00e1veis por fornecer a infraestrutura (fibra \u00f3ptica, cabos etc.) e a conex\u00e3o, como operadoras de telefonia m\u00f3vel e provedores de internet por cabo.<\/td> \u00c9 a empresa que disponibiliza as aplica\u00e7\u00f5es (software, plataformas, servi\u00e7os) que utilizamos na internet, como redes sociais, plataformas de e-mail, servi\u00e7o de streaming e e-commerce.<\/td><\/tr> Vivo, Claro, Net<\/td> WhatsApp, Instagram, Gmail, Netflix<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Marco Civil da Internet<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Guarda e fornecimento dos dados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 12.965\/2014
Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/pre>\n\n\n\nPreserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Tramita\u00e7\u00f5es no STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Identifica\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/07123007\/TEMA-533.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n![\"Identifica\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/07123118\/TEMA-987.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nLei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet)
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura<\/strong>, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n