O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Justi\u00e7a do Trabalho contra a montadora de autom\u00f3veis BYD – Build Your Dreams e empreiteiras que prestavam servi\u00e7os exclusivos para a marca.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 20224, 220 trabalhadores chineses contratados para construir a planta industrial da BYD no munic\u00edpio de Cama\u00e7ari\/BA foram encontrados em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o e v\u00edtimas de tr\u00e1fico internacional de pessoas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Alguns oper\u00e1rios dormiam em camas sem colch\u00f5es e tinham seus pertences pessoais misturados com materiais de alimenta\u00e7\u00e3o. Havia poucos banheiros, que n\u00e3o eram separados por sexo. Em um dos alojamentos, foi identificado apenas um sanit\u00e1rio para uso de 31 pessoas, obrigando os trabalhadores a acordarem por volta das 4h da manh\u00e3 para higiene pessoal, antes de iniciar a jornada de trabalho.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Irregularidades apontadas pelo MPT:<\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia de todas essas irregularidades encontradas, o MPT ent\u00e3o pediu:<\/p>\n\n\n\n A BYD foi acusada, al\u00e9m disso, de praticar tr\u00e1fico de pessoas mediante falsas promessas de sal\u00e1rio e fraude para a concess\u00e3o de vistos em desconformidade com as normas brasileiras. <\/p>\n\n\n\n Dias depois da constata\u00e7\u00e3o das irregularidades pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a BYD anunciou a rescis\u00e3o imediata do contrato com a construtora terceirizada Jinjiang Construction.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a empresa informou que tomou medidas imediatas para garantir condi\u00e7\u00f5es dignas e direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o MPT prop\u00f4s \u00e0s empresas a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. Isso n\u00e3o foi aceito, ocasionando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica trabalhista n\u00ba 0000449-07.2025.5.05.0134, que tramita na 5\u00aa vara do Trabalho de Cama\u00e7ari.<\/p>\n\n\n\n Claramente, a situa\u00e7\u00e3o narrada pelo MPT pode ser enquadrada como an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, ou trabalho escravo contempor\u00e2neo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas antes, vamos analisar pontos que podem se relacionar ao tema.<\/p>\n\n\n\n O artigo 127, da CF, confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a compet\u00eancia para defender interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n E a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 firme no sentido de reconhecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho det\u00e9m legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutelar interesses difusos, direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos, desde que demonstrada relev\u00e2ncia social da defesa de direitos assegurados constitucionalmente<\/strong>, o que se verificou no caso.<\/p>\n\n\n\n Conferir: ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7\u00aa Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14\/06\/2024.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo e tr\u00e1fico de pessoas, haja vista que tais pr\u00e1ticas ofendem gravemente o n\u00facleo duro dos direitos humanos que o Estado Brasileiro se comprometeu a respeitar perante a comunidade internacional, motivo pelo qual, conforme entendimento j\u00e1 consolidado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras vitimados\/sobreviventes s\u00e3o indispon\u00edveis.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo penal tipifica como crime de \u201cRedu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d<\/em> o fato de \u201cReduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto<\/em>\u201d. A pena-base \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os elementos que caracterizam o crime de escravid\u00e3o moderna s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cumula\u00e7\u00e3o de todos os quatro requisitos acima. Logo, basta um deles para a configura\u00e7\u00e3o do trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Escravo contempor\u00e2neo \u00e9 todo aquele submetido a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho ou que tenha seu direito de locomo\u00e7\u00e3o cerceado pelo empregador<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n H\u00e1, ademais, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situa\u00e7\u00f5es elencadas, em especial os artigos 23 e 24:<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito internacional, podemos citar algumas normas aplic\u00e1veis ao combate a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, sendo fonte dos sistemas de direitos humanos e o principal regramento de universaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do ser humano, disp\u00f5e, em seus artigos IV e XXIII, que:<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 105, da OIT, ratificada pelo Brasil, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 58.822, de 14\/07\/1966, obrigam os pa\u00edses signat\u00e1rios a suprimir o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n E com a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) tamb\u00e9m foi refor\u00e7ado o compromisso brasileiro de que \u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e tanto estas como o tr\u00e1fico de escravos e o tr\u00e1fico de mulheres s\u00e3o proibidos em todas as suas formas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, tratando-se de uma pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de governo.<\/p>\n\n\n\n Em 2014, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 81, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que prev\u00ea o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tr\u00e1fico de pessoas concretiza-se por meio de a\u00e7\u00f5es que caracterizam o recrutamento, o deslocamento ou acolhimento de pessoas.<\/p>\n\n\n\n Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, configura-se por meio de a\u00e7\u00f5es voltadas a agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, utilizando-se de formas de coer\u00e7\u00e3o, como a for\u00e7a, fraude, engano, abuso, viol\u00eancia ou outras, com o prop\u00f3sito de explor\u00e1-las em condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logo ao de escravo, em todas as suas formas, ou para finalidades diversas tais como explora\u00e7\u00e3o sexual, remo\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo ou para fins de ado\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n Sob o vi\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o laboral, traduz-se num ato complexo para tirar vantagem injusta do trabalho de uma pessoa. Consubstancia-se pela exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de trabalho inconsistentes com a dignidade humana, particularmente duras e abusivas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Geralmente o tr\u00e1fico humano \u00e9 praticado para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual, trabalho escravo ou retirada de \u00f3rg\u00e3os ou tecidos.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O que caracteriza o tr\u00e1fico humano \u00e9 a retirada da pessoa de seu ambiente (cidade, estado, pa\u00eds), ficando com sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o limitada e submetida a explora\u00e7\u00e3o (sexual, laboral, retirada de \u00f3rg\u00e3os).<\/p>\n\n\n\n Obt\u00e9m-se a limita\u00e7\u00e3o da liberdade de v\u00e1rias formas, em especial atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o de documentos, passaporte, celulares, agress\u00f5es, amea\u00e7as psicol\u00f3gicas, risco de morte de familiares.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a din\u00e2mica do tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n No tr\u00e1fico para trabalho escravo, os aliciadores s\u00e3o chamados de \u201cgatos\u201d, e geralmente fazem propostas irrecus\u00e1veis de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, ainda \u00e9 comum encontrar trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Estima-se que, de 1995 a 2023, foram encontrados 63.516 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso \u00e9 imprescind\u00edvel que o Estado brasileiro continue aplicando recursos e esfor\u00e7os no combate a essa praga social que ainda nos aflige, e acaba por ferir de morte a dignidade desses trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Tema relevante para provas de direito do trabalho, processo do trabalho, direito constitucional e direitos humanos<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIrregularidades<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Tr\u00e1fico de pessoas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cOs depoimentos colhidos durante a inspe\u00e7\u00e3o revelam que houve falsas promessas de sal\u00e1rio no ato do recrutamento; alguns trabalhadores afirmaram que n\u00e3o possuem contrato assinado, pois lhes foi prometido que teriam acesso aos contratos de trabalho e os assinariam assim que chegassem ao Brasil, o que n\u00e3o ocorreu.
Outros, no entanto, sequer conhecem as condi\u00e7\u00f5es contratuais.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\nAn\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\nPrescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Trabalho](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/04230126\/escravizados.png\")
<\/figure>Reconhecimento do trabalho escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Art. 23. Considera-se em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:
I - trabalho for\u00e7ado;
II - jornada exaustiva;
III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho;
IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com empregador ou preposto, no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou no curso do contrato de trabalho; ou
V - reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho em raz\u00e3o de:
a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;
b) manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva; ou
c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais.
Art. 24. Para os fins previstos no presente Cap\u00edtulo:
I - trabalho for\u00e7ado \u00e9 aquele exigido sob amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e para o qual o trabalhador n\u00e3o tenha se oferecido ou no qual n\u00e3o deseje permanecer espontaneamente;
II - jornada exaustiva \u00e9 toda forma de trabalho, de natureza f\u00edsica ou mental que, por sua extens\u00e3o ou por sua intensidade, acarrete viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade, descanso e conv\u00edvio familiar e social;
III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho \u00e9 qualquer forma de nega\u00e7\u00e3o da dignidade humana pela viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho;
IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, da locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador em raz\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, em raz\u00e3o de d\u00e9bito imputado pelo empregador ou preposto ou da indu\u00e7\u00e3o ao endividamento com terceiros;<\/strong>
V - cerceamento do uso de qualquer meio de transporte \u00e9 toda forma de limita\u00e7\u00e3o ao uso de meio de transporte existente, particular ou p\u00fablico, poss\u00edvel de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento;
VI - vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho \u00e9 qualquer forma de controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impe\u00e7a de deixar local de trabalho ou alojamento; e
VII - apoderamento de documentos ou objetos pessoais \u00e9 qualquer forma de posse il\u00edcita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.<\/pre>\n\n\n\nArcabou\u00e7o normativo internacional relacionado ao trabalho escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo 4
Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.
Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/pre>\n\n\n\nPEC do Trabalho Escravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong>\u00a0na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong>\u00a0ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/pre>\n\n\n\nTr\u00e1fico de pessoas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/04223159\/trafico-de-pessoas.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nConclus\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n