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Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Reconhecimento de firma para promotor de justi\u00e7a? Entenda!<\/a>
- Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88<\/a><\/li>
- Artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- H\u00e1 necessidade de reconhecimento de firma por parte de promotor de justi\u00e7a?<\/a>
- Caso concreto da ADI 5511<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Decis\u00e3o do STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Reconhecimento de firma para promotor de justi\u00e7a? Entenda!<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nMinist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\nA nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 (CF\/88) estipula que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado,<\/strong> incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sabemos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o faz parte de nenhum dos tr\u00eas Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio). Embora suas fun\u00e7\u00f5es sejam mais relacionadas com o Judici\u00e1rio, trata-se de uma institui\u00e7\u00e3o independente e aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs\u00eddio, sendo que o ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza\u00e7\u00e3o, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e observando-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEsses pressupostos, embora gerais, ajudar\u00e3o a entender a decis\u00e3o acerca do “reconhecimento de firma para promotor de justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\nComo todo servidor p\u00fablico, as condutas e documentos por ele produzidos possuem a chamada \u201cf\u00e9 p\u00fablica\u201d, a qual retira seu fundamento de validade do artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
II – recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Confirmando essa norma constitucional, o artigo 117 da Lei 8.112\/1990 (Estatuto do Servidor P\u00fablico Civil da Uni\u00e3o) disp\u00f5e que ao servidor p\u00fablico \u00e9 proibido recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos (inciso III).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, analisando o dispositivo constitucional do artigo 19, inciso II, j\u00e1 destacou que o documento p\u00fablico n\u00e3o goza de presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure<\/em>), mas sim presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (juris tantum<\/em>)<\/strong> (RE 964.139 ED-AgR<\/a>, red. do ac. min. Dias Toffoli, j. 7-11-2017, 2\u00aa T, DJE de 23-3-2018).<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 necessidade de reconhecimento de firma por parte de promotor de justi\u00e7a?<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\nCaso concreto da ADI 5511<\/mark><\/span><\/h4>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica contra os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios Aplicado aos Servi\u00e7os Notariais e de Registro<\/a>, cuja publica\u00e7\u00e3o foi determinada pela Portaria n. 206\/GC, de 9 de dezembro de 2013.<\/p>\n\n\n\nOs dispositivos impugnados assim previam:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 257. \u00c9 dispensado o “cumpra-se” do ju\u00edzo local no mandado de averba\u00e7\u00e3o expedido em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o e relativo ao reconhecimento de paternidade na forma da Lei n. 8.560\/1992.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 averbado ap\u00f3s o reconhecimento de firma do promotor de justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justi\u00e7a do Distrito Federal desde que este mantenha cart\u00e3o de assinatura atualizado<\/strong> nos of\u00edcios de registro civil. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nComo se v\u00ea, os dispositivos exigiam o reconhecimento de firma do promotor de justi\u00e7a para a averba\u00e7\u00e3o de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
O PGR, no entanto, sustentou a inconstitucionalidade desses dispositivos do Provimento, na medida em que estariam ferindo a f\u00e9 p\u00fablica dos atos administrativos e impondo formalidade desnecess\u00e1ria (CF\/1988, art. 19, II).<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF\u00a0<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal entendeu que \u00e9 INCONSTITUCIONAL<\/strong> \u2014 por violar a f\u00e9 p\u00fablica <\/strong>inerente aos atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, art. 19, II), bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da razoabilidade e da proporcionalidade<\/strong> \u2014 norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justi\u00e7a para averba\u00e7\u00e3o de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\nIsso porque, ao assim exigir, o Provimento acabou equiparando os atos praticados por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos de particulares e, assim, recusou-lhes f\u00e9 p\u00fablica, em desrespeito ao art. 19, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, destacou-se que o sistema registral j\u00e1 prev\u00ea mecanismos adequados para a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade documental, mostrando-se desnecess\u00e1ria a formalidade imposta pela norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, o STF assim entendeu na medida em que a exig\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- n\u00e3o \u00e9 adequada<\/strong> para prevenir fraudes de forma eficiente;<\/li>\n\n\n\n
- imp\u00f5e \u00f4nus desnecess\u00e1rio<\/strong> \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos termos de reconhecimento de paternidade; e <\/li>\n\n\n\n
- cria entrave burocr\u00e1tico sem justificativa<\/strong> razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi o nosso resumo no qual falamos sobre a necessidade de reconhecimento de firma por promotor de justi\u00e7a, com base na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88<\/a><\/li>
- Artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- H\u00e1 necessidade de reconhecimento de firma por parte de promotor de justi\u00e7a?<\/a>
- Caso concreto da ADI 5511<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Decis\u00e3o do STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Reconhecimento de firma para promotor de justi\u00e7a? Entenda!<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\n
A nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 (CF\/88) estipula que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado,<\/strong> incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sabemos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o faz parte de nenhum dos tr\u00eas Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio). Embora suas fun\u00e7\u00f5es sejam mais relacionadas com o Judici\u00e1rio, trata-se de uma institui\u00e7\u00e3o independente e aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs\u00eddio, sendo que o ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza\u00e7\u00e3o, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e observando-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esses pressupostos, embora gerais, ajudar\u00e3o a entender a decis\u00e3o acerca do “reconhecimento de firma para promotor de justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como todo servidor p\u00fablico, as condutas e documentos por ele produzidos possuem a chamada \u201cf\u00e9 p\u00fablica\u201d, a qual retira seu fundamento de validade do artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
II – recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Confirmando essa norma constitucional, o artigo 117 da Lei 8.112\/1990 (Estatuto do Servidor P\u00fablico Civil da Uni\u00e3o) disp\u00f5e que ao servidor p\u00fablico \u00e9 proibido recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos (inciso III).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, analisando o dispositivo constitucional do artigo 19, inciso II, j\u00e1 destacou que o documento p\u00fablico n\u00e3o goza de presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure<\/em>), mas sim presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (juris tantum<\/em>)<\/strong> (RE 964.139 ED-AgR<\/a>, red. do ac. min. Dias Toffoli, j. 7-11-2017, 2\u00aa T, DJE de 23-3-2018).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de reconhecimento de firma por parte de promotor de justi\u00e7a?<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto da ADI 5511<\/mark><\/span><\/h4>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica contra os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios Aplicado aos Servi\u00e7os Notariais e de Registro<\/a>, cuja publica\u00e7\u00e3o foi determinada pela Portaria n. 206\/GC, de 9 de dezembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n
Os dispositivos impugnados assim previam:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 257. \u00c9 dispensado o “cumpra-se” do ju\u00edzo local no mandado de averba\u00e7\u00e3o expedido em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o e relativo ao reconhecimento de paternidade na forma da Lei n. 8.560\/1992.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 averbado ap\u00f3s o reconhecimento de firma do promotor de justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justi\u00e7a do Distrito Federal desde que este mantenha cart\u00e3o de assinatura atualizado<\/strong> nos of\u00edcios de registro civil. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, os dispositivos exigiam o reconhecimento de firma do promotor de justi\u00e7a para a averba\u00e7\u00e3o de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
O PGR, no entanto, sustentou a inconstitucionalidade desses dispositivos do Provimento, na medida em que estariam ferindo a f\u00e9 p\u00fablica dos atos administrativos e impondo formalidade desnecess\u00e1ria (CF\/1988, art. 19, II).<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF\u00a0<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal entendeu que \u00e9 INCONSTITUCIONAL<\/strong> \u2014 por violar a f\u00e9 p\u00fablica <\/strong>inerente aos atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, art. 19, II), bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da razoabilidade e da proporcionalidade<\/strong> \u2014 norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justi\u00e7a para averba\u00e7\u00e3o de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, ao assim exigir, o Provimento acabou equiparando os atos praticados por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos de particulares e, assim, recusou-lhes f\u00e9 p\u00fablica, em desrespeito ao art. 19, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, destacou-se que o sistema registral j\u00e1 prev\u00ea mecanismos adequados para a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade documental, mostrando-se desnecess\u00e1ria a formalidade imposta pela norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, o STF assim entendeu na medida em que a exig\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- n\u00e3o \u00e9 adequada<\/strong> para prevenir fraudes de forma eficiente;<\/li>\n\n\n\n
- imp\u00f5e \u00f4nus desnecess\u00e1rio<\/strong> \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos termos de reconhecimento de paternidade; e <\/li>\n\n\n\n
- cria entrave burocr\u00e1tico sem justificativa<\/strong> razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi o nosso resumo no qual falamos sobre a necessidade de reconhecimento de firma por promotor de justi\u00e7a, com base na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- imp\u00f5e \u00f4nus desnecess\u00e1rio<\/strong> \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos termos de reconhecimento de paternidade; e <\/li>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o do STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Artigo 19, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>