{"id":125704,"date":"2025-06-03T21:13:48","date_gmt":"2025-06-04T00:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=125704"},"modified":"2025-06-12T09:28:39","modified_gmt":"2025-06-12T12:28:39","slug":"leo-lins-condenado-prisao-preconceito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/leo-lins-condenado-prisao-preconceito\/","title":{"rendered":"L\u00e9o Lins condenado a 8 anos de pris\u00e3o por piadas preconceituosas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-caso\"><span id=\"entenda-o-caso\">Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O humorista L\u00e9o Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de pris\u00e3o por piadas preconceituosas feitas em um v\u00eddeo postado no canal dele no Youtube. A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Vara Criminal Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>O v\u00eddeo, intitulado \u201cPerturbador\u201d, cont\u00e9m coment\u00e1rios que zombavam de diversas minorias, e chegou a marca de tr\u00eas milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em maio de 2023, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 havia determinado a retirada do especial de com\u00e9dia &#8220;Perturbador&#8221;, da plataforma YouTube.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">\u00c0 \u00e9poca, L\u00e9o se pronunciou: \u201c<em>O show est\u00e1 fora do ar. Este processo tem consequ\u00eancias absurdas. H\u00e1 muito mais em jogo. A justificativa usada para remover meu especial pode ser aplicada a 95% dos shows de stand-up. Est\u00e3o igualando uma express\u00e3o art\u00edstica a um ato criminoso<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o de L\u00e9o Lins acarretou:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pena de reclus\u00e3o de 8 anos, 3 meses e 9 dias, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">inicialmente em regime fechado<\/mark>;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Multa de 1.170 sal\u00e1rios-m\u00ednimos de 2022, equivalente a cerca de R$ 1,4 milh\u00e3o; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No famigerado v\u00eddeo, o humorista faz piadas violadoras dos direitos de minorias, tais como:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"577\" height=\"106\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/03210707\/grupo-minoritario-discriminacao-preconceito.png\" alt=\"L\u00e9o Lins\" class=\"wp-image-125750\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/03210707\/grupo-minoritario-discriminacao-preconceito.png 577w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/03210707\/grupo-minoritario-discriminacao-preconceito-300x55.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/03210707\/grupo-minoritario-discriminacao-preconceito-380x70.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/03210707\/grupo-minoritario-discriminacao-preconceito-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 577px) 100vw, 577px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Um dos agravantes indicados pelo juiz foi o fato de as declara\u00e7\u00f5es terem sido feitas em um contexto de descontra\u00e7\u00e3o, divers\u00e3o ou recrea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>\u201cAo longo do show, o r\u00e9u admitiu o car\u00e1ter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a poss\u00edvel rea\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Para o magistrado, o humor n\u00e3o \u00e9 um \u201cpasse-livre\u201d para o cometimento e dissemina\u00e7\u00e3o de crimes de \u00f3dio, preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Logo, o julgador considerou que o humorista L\u00e9o Lins cometeu crimes previstos no artigo 20, \u00a72\u00ba, da lei 7.716\/89 e no artigo 88, da lei 13.146\/15, com agravantes por ter veiculado o conte\u00fado em redes sociais e no contexto art\u00edstico e cultural.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crime-do-nbsp-artigo-20-2\u00ba-da-lei-7-716-89\"><span id=\"crime-do-artigo-20-%c2%a72o-da-lei-7-716-89\">Crime do&nbsp;artigo 20, \u00a72\u00ba, da lei 7.716\/89<\/span><\/h4>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>Se o crime for cometido por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, de publica\u00e7\u00e3o em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza: pena de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>Se o crime for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico: pena de reclus\u00e3o, de 2 a 5 anos, e proibi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia, por 3 anos, a locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico, conforme o caso.<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crime-do-nbsp-artigo-88-da-lei-13-146-15\"><span id=\"crime-do-artigo-88-da-lei-13-146-15\">Crime do&nbsp;artigo 88, da lei 13.146\/15<\/span><\/h4>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><em>Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. Se o crime \u00e9 cometido por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza: pena de reclus\u00e3o, de 2 a 5 anos, e multa.<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Os crimes acima indicados foram institu\u00eddos como mecanismos de combate estatal ao racismo, discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito, cuja ELIMINA\u00c7\u00c3O consiste em um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, disposto no inciso IV do art. 3\u00ba da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 3\u00ba - Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<br><br>(...)<br><br>IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 7.716\/89 \u00e9 conhecida como a Lei do Crime Racial, pois ela define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Lei n\u00ba 14.532\/2023 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">equiparou a inj\u00faria racial ao crime de racismo<\/mark><\/strong>, alterando a Lei do Crime Racial e o C\u00f3digo Penal para tipificar como racismo a inj\u00faria racial. A mudan\u00e7a aprofunda a a\u00e7\u00e3o de combate ao racismo, criando elementos para interpreta\u00e7\u00e3o dos contextos e evidenciando algumas modalidades de racismo que n\u00e3o eram evidentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil sofre desde a sua funda\u00e7\u00e3o com o racismo, em especial no per\u00edodo de vig\u00eancia da escravid\u00e3o, abolida oficialmente em 13 de maio de 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei \u00c1urea.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas os efeitos nefastos da discrimina\u00e7\u00e3o racial em nosso pa\u00eds se arrastam at\u00e9 hoje. Isso motiva e refor\u00e7a a necessidade da luta contra essa pr\u00e1tica que insiste em nos envergonhar, e que acaba se consolidando como um <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">racismo estrutural<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-racismo-estrutural\"><span id=\"racismo-estrutural\">Racismo estrutural<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 o racismo estrutural? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">O racismo estrutural consiste em uma cultura enraizada de discrimina\u00e7\u00e3o racial por toda a sociedade, relegando os negros a uma situa\u00e7\u00e3o de inferioridade social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica. Ou seja, \u00e9 o racismo que est\u00e1 impregnado em todas as estruturas da sociedade, tais como institui\u00e7\u00f5es, consciente coletivo, arte, academia, esporte. O racismo estrutural n\u00e3o se manifesta, necessariamente, atrav\u00e9s de atos isolados de discrimina\u00e7\u00e3o ou de preconceito, mas decorre de um processo hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio que \u00e9 alimentado pela falta de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a inclus\u00e3o de pessoas negras no protagonismo social.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa luta contra o racismo se intensificou ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quando houve a inclus\u00e3o do crime de racismo como <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<br><br>Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<br><br>...<br><br>VIII - <strong>rep\u00fadio\u00a0<\/strong>ao terrorismo e ao <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">racismo<\/mark><\/strong>;<br><br>...<br><br>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br><br>...<br><br>XLII - <strong>a pr\u00e1tica do racismo constitui crime <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-liberdade-de-expressao\"><span id=\"liberdade-de-expressao\">Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de toler\u00e2ncia e expondo-se \u00e0s restri\u00e7\u00f5es que emergem da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de express\u00e3o e os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jur\u00eddica, devem prevalecer os \u00faltimos, destacou o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-piada-ou-preconceito\"><span id=\"piada-ou-preconceito\">Piada ou preconceito?<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Em nota \u00e0 imprensa, a defesa do comediante L\u00e9o destacou que recebeu a decis\u00e3o condenat\u00f3ria com grande surpresa, tratando-se de um triste cap\u00edtulo para a liberdade de express\u00e3o no Brasil, equiparando-se, a decis\u00e3o, a um verdadeiro ato de censura.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado comparou a pena do humorista \u00e0 pena de condenados por tr\u00e1fico de drogas, corrup\u00e7\u00e3o, homic\u00eddio. Ele termina a nota refor\u00e7ando a confian\u00e7a no Judici\u00e1rio como guardi\u00e3o dos direitos e liberdades individuais, e indicando que apelar\u00e1 da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa sustentou, ainda, que as piadas feitas durante o espet\u00e1culo foram no contexto do humor e sem inten\u00e7\u00e3o de ofender ou incitar preconceito.<\/p>\n\n\n\n<p>Afirmou que se tratava de um personagem no palco e que muitas das pessoas citadas como v\u00edtimas inclusive acompanham seus shows e n\u00e3o se sentiram ofendidas. O humorista tamb\u00e9m argumentou que o humor tem como objetivo proporcionar risos e aliviar dores, e que n\u00e3o houve dolo na pr\u00e1tica dos atos.<\/p>\n\n\n\n<p>A grande discuss\u00e3o aqui \u00e9 saber se a fala de L\u00e9o Lins se insere dentro da categoria jocosa, como mera piada ou brincadeira, ou se, de fato, o discurso consistiu em difamar a imagem e a honra de minorias vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, \u00e9 importante lembrar que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<br><br>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...<br><br><strong>IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato...<\/strong><br><br>Art. 220. <strong>A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <strong>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o...<br><br><strong>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Qualquer direito deve observar as balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o se pode exerc\u00ea-la de maneira a caluniar, difamar, injuriar, humilhar o destinat\u00e1rio da mensagem, ou mesmo para incitar a coletividade ao cometimento de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Tema sempre instigante, pol\u00eamico, e adequado para se cobrar em provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional, direito penal e direitos humanos<\/a><\/strong>. Portanto, ficar atento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":125711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[730,154,578,453,1962,551,2734,198,1744,364,301,415],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-125704","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-direito-constitucional","9":"tag-direito-penal","10":"tag-direitos-humanos","11":"tag-discriminacao","12":"tag-grupos-minoritarios","13":"tag-injuria-racial","14":"tag-leo-lins","15":"tag-liberdade-de-expressao","16":"tag-preconceito","17":"tag-prisao","18":"tag-racismo","19":"tag-racismo-estrutural","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-concursos-federais","27":"tax_estado-df","28":"tax_estado-es","29":"tax_estado-go","30":"tax_estado-ma","31":"tax_estado-mg","32":"tax_estado-ms","33":"tax_estado-mt","34":"tax_estado-pa","35":"tax_estado-pb","36":"tax_estado-pe","37":"tax_estado-pi","38":"tax_estado-pr","39":"tax_estado-rj","40":"tax_estado-rn","41":"tax_estado-ro","42":"tax_estado-rr","43":"tax_estado-rs","44":"tax_estado-sc","45":"tax_estado-se","46":"tax_estado-sp","47":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>L\u00e9o Lins condenado a 8 anos de pris\u00e3o por piadas preconceituosas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O humorista L\u00e9o Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de pris\u00e3o. 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