Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n
Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia administrativa da Defensoria P\u00fablica, avalie os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias P\u00fablicas lei ou ato normativo que promova a vincula\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias P\u00fablicas decis\u00e3o judicial que determine a lota\u00e7\u00e3o de Defensor P\u00fablico em localidade desamparada, em desacordo com os crit\u00e9rios previamente definidos pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, desde que observados os crit\u00e9rios do Art. 98, caput, e \u00a7 2\u00ba dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. N\u00e3o viola a autonomia administrativa da Defensoria P\u00fablica lei ou ato normativo que determine a destina\u00e7\u00e3o de parte do or\u00e7amento da institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de advogados privados contratados por meio de conv\u00eanios para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) lI e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Autonomia administrativa da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. O STF j\u00e1 julgou inconstitucional em v\u00e1rias oportunidades, normas que vinculam a defensoria p\u00fablica \u00e0 estrutura do Poder Executivo por violar autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o[1]. Dentre elas: ADI n\u00ba 4.056\/MA: \u201c[…] I \u2013 A EC 45\/04 refor\u00e7ou a autonomia funcional e administrativa \u00e0s defensorias p\u00fablicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus or\u00e7amentos (art. 134, \u00a7 2\u00ba). II \u2013 Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria P\u00fablica, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. III \u2013 ADI julgada procedente\u201d. (ADI 4056, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-150 Pub. em: 01\/08\/2012).<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Corresponde \u00e0 literalidade da tese prevista no Tema n\u00ba 847 do STF.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Na ADI n\u00ba 5.644, julgada em mar\u00e7o de 2025 \u2013 informativo n\u00ba 1.170, o STF decidiu que: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por apresentar v\u00edcio de iniciativa, configurar interfer\u00eancia indevida do Poder Executivo na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica e violar sua autonomia funcional, administrativa e financeira (CF\/1988, arts. 5\u00ba, LXXIV; 24, XIII; 93, caput; 96, II e 134, caput, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba) \u2014 norma estadual origin\u00e1ria do Poder Executivo que destina percentual dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar por advogados privados\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco n\u00ba 20\/1998, bem como a jurisprud\u00eancia aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Defensor P\u00fablico possui a prerrogativa de n\u00e3o ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, hip\u00f3tese em que a autoridade policial far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Defensor P\u00fablico possui a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Defensor P\u00fablico pode requisitar de autoridade p\u00fablica ou entidade privada, exames, certid\u00f5es, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Defensor P\u00fablico pode deixar de patrocinar a\u00e7\u00e3o, quando ela for manifestamente incab\u00edvel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patroc\u00ednio, devendo comunicar o fato ao Defensor P\u00fablico-Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Defensor P\u00fablico pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre as garantias e prerrogativas da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois em caso de pris\u00e3o do Defensor P\u00fablico, a autoridade policial dever\u00e1 comunicar ao Defensor P\u00fablico Geral e n\u00e3o ao Corregedor-Geral, conforme previsto na LC n\u00ba 80\/94, art. 128, II.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico abrange inclusive as inst\u00e2ncias administrativas nos termos do art. 128, I da LC n\u00ba 80\/94. Do<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Porque o poder de requisi\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos termos do art. 128, IX da LC n\u00ba 80\/94 e LCE-PE n\u00ba 20, art. 8\u00ba, XVI, abrange requisi\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica ou de seus agentes. N\u00e3o abrange requisitar \u00e0s entidades privadas. No entanto, esta alternativa \u00e9 pass\u00edvel de recurso. O STF, na ADI n\u00ba 6860[2] decidiu pela constitucionalidade da LCE-MT n\u00ba 146\/03 e essa, no art. 26, IV, confere \u00e0 Corregedoria-Geral o poder de: \u201crequisitar, de qualquer autoridade p\u00fablica e de seus agentes ou de entidades privadas, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral\u201d (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Pois corresponde literalmente o disposto no art. 128. XII da LC N\u00ba 80\/94. A LCE-PE n\u00ba 20, art. 46, XII disp\u00f5e nesse mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois diferentemente do que afirma a alternativa, a representa\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico sem mandato, n\u00e3o abrange os casos que a lei exige poderes especiais, conforme determina o art. 128, XI da LC n\u00ba 80\/94.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. A respeito das garantias do Defensor P\u00fablico, segundo Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco n\u00ba 20\/1998, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A garantia da independ\u00eancia funcional assegura aos membros da Defensoria P\u00fablica a necess\u00e1ria liberdade de atua\u00e7\u00e3o, afastando a submiss\u00e3o a qualquer poder hier\u00e1rquico interno, seja em quest\u00f5es administrativas ou funcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A inamovibilidade \u00e9 a \u00fanica garantia com previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A perda do cargo de Defensor P\u00fablico, por for\u00e7a da garantia da estabilidade, apenas poder\u00e1 ocorrer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou por for\u00e7a de promo\u00e7\u00e3o na carreira, com consequente impossibilidade de perman\u00eancia no mesmo \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada n\u00e3o apenas aos membros da Defensoria P\u00fablica, mas tamb\u00e9m aos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre as garantias do Defensor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os membros da Defensoria P\u00fablica possuem independ\u00eancia funcional (CF\/88, art. 134 \u00a74; CE-PE, art. 73, \u00a71\u00ba; LC n\u00ba 80\/94, art. 127, I; LCE-PE n\u00ba 20\/94, art. 45, I). No entanto, se submete ao poder hier\u00e1rquico interno no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es administrativas, sendo esse o erro da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A CF\/88 prev\u00ea al\u00e9m da garantia de inamovibilidade: a independ\u00eancia funcional no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade (CF\/88, art. 127, I a IV).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois a perda do cargo de Defensor P\u00fablico n\u00e3o ocorre apenas ap\u00f3s senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Se submete ao processo de perda de cargo do servidor p\u00fablico est\u00e1vel previsto no art. 41, \u00a71\u00ba da CF\/88, vejamos: \u201co servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo: I em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa\u201d. O Defensor P\u00fablico pode adquirir a estabilidade, o que n\u00e3o se confunde com a vitaliciedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque a garantia de inamovibilidade somente poder\u00e1 ser afastada por remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria conforme disp\u00f5e a LC n\u00ba 80\/94, art. 34, (DPU); art. 79 (DPDFT) e do art. 118 (DPEs). <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, a irredutibilidade de vencimentos \u00e9 aplic\u00e1vel a todo servidor p\u00fablico, o que inclui tamb\u00e9m o Defensor P\u00fablico nos termos do art. 37, XV da CF\/88. O Defensor P\u00fablico adquire a estabilidade nos termos do art. 41 da CF\/88: \u201cS\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97.<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curador especial n\u00e3o exige a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hip\u00f3tese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atua\u00e7\u00e3o funcional da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o ser exercidas contra quaisquer pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, n\u00e3o sendo devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica ocorrer em face da pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual perten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre as fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. Para a atua\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico como curador especial (art. 72 do CPC bem como o art. 4\u00ba XVI da LC n\u00ba 80\/94) \u00e9 necess\u00e1ria a vulnerabilidade da pessoa representada por determina\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o \u00e9 vinculado ao aspecto econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. O tema 1002 do STF, originado do RE. n\u00ba1140005, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, pub. em: 16\/08\/2023, fixou a seguinte tese: \u201c\u00e9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra\u201d. Com isso, a s\u00famula 421 do STJ foi cancelada.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. Est\u00e1 em conson\u00e2ncia com art. 4\u00ba, VII da LC n\u00ba 80\/94: \u201cpromover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Considerando as distin\u00e7\u00f5es entre Defensoria P\u00fablica e advocacia privada, bem como a jurisprud\u00eancia aplicada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A Defensoria P\u00fablica se encontra elencada constitucionalmente no cap\u00edtulo destinado \u00e0s “Func\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d e em se\u00e7\u00e3o separada da advocacia, decorrendo a capacidade postulat\u00f3ria do Defensor P\u00fablico exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico, sendo inconstitucional a exig\u00eancia de sua inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Se os interesses da parte estiverem sendo patrocinados por advogado particular e surgir o interesse em constituir a Defensoria P\u00fablica para o acompanhamento da causa, dever\u00e1 o advogado transferir os poderes outorgados pelo mandato por meio de substabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Para fazer jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a parte esteja assistida pela Defensoria P\u00fablica, sendo facultada a escolha de advogado particular para exercer \u0430 representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, sem a obriga\u00e7\u00e3o de firmar declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cobra honor\u00e1rios. As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata das distin\u00e7\u00f5es entre a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. A advocacia p\u00fablica est\u00e1 elencada na CF\/88 Sess\u00e3o III (art. 133) e a Defensoria P\u00fablica (art. 134) na Sess\u00e3o IV do Cap. IV: Das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. O art. 24, LC n\u00ba 80\/94, disp\u00f5e que: O ingresso na Carreira da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o far-se-\u00e1 mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, de \u00e2mbito nacional, de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor P\u00fablico Federal de 2\u00aa Categoria. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da OAB possuindo capacidade postulat\u00f3ria pr\u00f3pria nos termos do art. 4\u00ba \u00a7 6 da LC n\u00ba 80\/94, conforme definiu o STF no 1036 que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. O Defensor P\u00fablico possui capacidade postulat\u00f3ria pr\u00f3pria nos termos do art. 4\u00ba \u00a7 6 da LC n\u00ba 80\/94. Portanto, n\u00e3o depende de mandato e nem de substabelecimento por parte de advogado particular. <\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. O art. 5\u00ba, LVXXIV da CF\/88, bem como o art. 98 do CPC garante a justi\u00e7a gratuita. Quanto \u00e0 propositura atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 necessidade de declara\u00e7\u00e3o por parte do Defensor P\u00fablico que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios da parte assistida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa de proposta or\u00e7ament\u00e1ria conferida \u00e0 Defensoria P\u00fablica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria atendendo aos seus princ\u00edpios, \u00e0s diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o unilateral pelo Poder Executivo dos or\u00e7amentos propostos pela Defensoria P\u00fablica, na fase de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, quando tenham sido elaborados em obedi\u00eancia \u00e0s leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, da integralidade dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados a Defensoria P\u00fablica, conforme previs\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a iniciativa da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 incorreto. Porque \u201ca Defensoria P\u00fablica do Estado elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria atendendo aos seus princ\u00edpios, \u00e0s diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento ao Poder Legislativo (LC n\u00ba 80\/94, art. 94-B) (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 correto. O STF no julgamento do ADPF n\u00ba 339 determinou que: \u201c\u00c9 dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas (art. 168 da CRFB\/88), da integralidade dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados a outros Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, conforme previs\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual\u201d. Portanto, n\u00e3o pode haver qualquer restri\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o unilateral por parte do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. Aplic\u00e1vel neste caso, tamb\u00e9m os ditames da ADPF n\u00ba 339, sendo obrigat\u00f3rio o repasse sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas (art. 168 da CRFB\/88), da integralidade dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados a Defensoria P\u00fablica, conforme previs\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Leia o fragmento de texto a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos pa\u00edses em desenvolvimento da \u00c1sia, \u00c1frica e Am\u00e9rica Latina, as condi\u00e7\u00f5es sob as quais os programas de assist\u00eancia jur\u00eddica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condi\u00e7\u00f5es que prevalecem nos pa\u00edses desenvolvidos da Europa e da Am\u00e9rica do Norte. O n\u00famero dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jur\u00eddico formal; as realidades de suas opera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias; o tamanho, qualidade e organiza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o jur\u00eddica; o meio pol\u00edtico em que o sistema legal opera; limita\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade s\u00e3o todas relevantes para \u0430 \u0441\u043en\u0441\u0435\u0440\u04ab\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um programa eficaz de assist\u00eancia jur\u00eddica. Em cada pa\u00eds, estes fatores formam combina\u00e7\u00f5es \u00fanicas, desmentindo a validade de solu\u00e7\u00f5es universais e a f\u00e1cil transfer\u00eancia intercultural de experi\u00eancias. METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries.Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para adimplir o compromisso de prestar a assist\u00eancia jur\u00eddica aos necessitados, os Estados contempor\u00e2neos, influenciados pela cultura e pela hist\u00f3ria local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados. Relacione os modelos te\u00f3ricos de assist\u00eancia jur\u00eddica dos Estados contempor\u00e2neos \u00e0s suas caracter\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Modelo pro bono<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Sistema judicare<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Salaried staff model<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 prestada por advogados particulares, que s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos pela atua\u00e7\u00e3o em cada caso concreto (case-by-case basis<\/em>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A assist\u00eancia jur\u00eddica aos necessitados \u00e9 prestada por interm\u00e9dio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer esp\u00e9cie de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Os prestadores de assist\u00eancia jur\u00eddica laboram em regime assalariado, recebendo remunera\u00e7\u00e3o independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Permite que a assist\u00eancia jur\u00eddica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estrat\u00e9gica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participa\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o de projetos de lei de interesse da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, o exerc\u00edcio de atividades voltadas para a educa\u00e7\u00e3o em direitos e o desempenho de atividades jur\u00eddico-assistenciais pr\u00f3-ativas, com a realiza\u00e7\u00e3o da busca por necessidades jur\u00eddicas n\u00e3o atendidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Permite que os setores mais pobres e vulner\u00e1veis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de a\u00e7\u00f5es coletivas (nos sistemas jur\u00eddicos que as permitem) ou pela litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica multitudin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a rela\u00e7\u00e3o correta, na ordem apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 1-2-3-3-2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 2-1-3-3-2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 1-2-3-2-2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 2-1-3-3-3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 1-2-3-3-3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os modelos da assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Sobre os modelos de assist\u00eancia judici\u00e1ria\/jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica. Podemos conforme elucida o prof. Marcos Gomes [3], classific\u00e1-las como: \u201c1- Modelo pro bono: realizada assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita; realizada por profissionais liberais (advogados); sem contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado; Prestada de modo caritativo. 2 – Sistema judicare – assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita; custeada pelo Estado; prestada por advogados; n\u00e3o mais prestada de modo caritativo. 3 – Modelo P\u00fablico: Tamb\u00e9m denominado salaried staff<\/em>; custeada pelo Estado; prestada por agentes p\u00fablicos (Ex: Defensores P\u00fablicos); assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n A primeira afirmativa corresponde a caracter\u00edstica do Sistema judicare<\/em>. Pois \u00e9 prestada por advogados, mas h\u00e1 assist\u00eancia gratuita custeada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n A segunda afirmativa corresponde ao modelo pro bono<\/em>. Pois \u00e9 realizada por profissionais liberais sem a contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n A terceira e quarta afirmativas correspondem ao Modelo P\u00fablico (Salaried staff model<\/em>). Pois s\u00e3o servi\u00e7os prestados pela Defensoria P\u00fablica. Com assist\u00eancia integral e gratuita aos assistidos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a ordem correta de correla\u00e7\u00e3o entre as afirmativas e os modelos apresentados \u00e9 2-1-3-3-3. A alternativa D est\u00e1 correta. As alternativas: A, B, C e E, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso DPE PE Defensor?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos para DPE PE Defensor<\/h3>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")