Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 01\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA. <\/p>\n\n\n\n
Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 65 e 95.
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De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Ranking DPE PE<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Suas decis\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rias e autoaplic\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Seu estatuto prev\u00ea a expedi\u00e7\u00e3o de ordem para entrega de cuidados ao Tribunal e a Pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O TPI \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio da complementaridade segundo o qual a sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria as jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Sua institui\u00e7\u00e3o evita a cria\u00e7\u00e3o de tribunais ad hoc pelo Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, garantindo o respeito ao princ\u00edpio do Juiz Natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indiv\u00edduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos prerrogativas e foros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a cria\u00e7\u00e3o do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma (Decreto n\u00ba 4.388\/02).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora as decis\u00f5es do TPI sejam obrigat\u00f3rias para os Estados-membros, as mesmas n\u00e3o possuem auto aplicabilidade no \u00e2mbito interno dos pa\u00edses que o comp\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), prev\u00ea tanto a expedi\u00e7\u00e3o de ordens para a entrega de pessoas ao Tribunal (art. 89) quanto a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua (art. 77).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O TPI s\u00f3 poder\u00e1 intervir nos casos em que o Estado que possui jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o caso julgado n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, condi\u00e7\u00e3o que confere \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Um dos objetivos do TPI foi evitar a cria\u00e7\u00e3o de tribunais Ad hoc, uma vez que o mesmo possui car\u00e1ter permanente com o objetivo de julgar crimes internacionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 1\u00ba do Estatuto de Roma, a jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI recair\u00e1 sobre pessoas respons\u00e1veis por crimes de maior gravidade, excluindo a aplica\u00e7\u00e3o sobre os Estados-membros e\/ou cargos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Sendo correto asseverar que se pode prover a afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cont\u00e9m um documento normativo dessa afirma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Magna Carta, de 1215<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Constitui\u00e7\u00e3o Alem\u00e3, de 1919<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Conven\u00e7\u00e3o de Viena, de 1969<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as escolas penais.<\/p>\n\n\n\n Dentre os tratados e conven\u00e7\u00f5es apresentados acima, o \u00fanico que n\u00e3o \u00e9 considerado pela doutrina como marco do processo hist\u00f3rico de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, de 1969, uma vez que esse documento estabelece normas sobre a forma\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de tratados entre Estados, ou seja, seu objetivo \u00e9 procedimental e t\u00e9cnico, n\u00e3o sendo um instrumento voltado \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o direta dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a afirmativa que n\u00e3o est\u00e1 entre as medidas provis\u00f3rias deferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos em favor dos privados de Iiberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A garantia da integridade f\u00edsica e do respeito \u00e0 vida de duas Defensoras que atuam no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagn\u00f3stico T\u00e9cnico e o Plano de Conting\u00eancia para a unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A proibi\u00e7\u00e3o de ingresso de novos privados de liberdade e a cria\u00e7\u00e3o de equipe criminol\u00f3gica para avalia\u00e7\u00e3o dos progn\u00f3sticos de conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do c\u00f4mputo total da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A transfer\u00eancia de todo o efetivo carcer\u00e1rio para outras unidades e a adapta\u00e7\u00e3o do Complexo ao modelo de pres\u00eddio aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edticas Penais e Penitenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Foi requerido ao Estado que houvesse o efetivo respeito \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal das defensoras Wilma Melo e Guacira Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Estado deveria p\u00f4r em execu\u00e7\u00e3o imediatamente o Diagn\u00f3stico T\u00e9cnico e o Plano de Conting\u00eancia elaborados, de acordo com o exposto nos itens 8 e 13 da Resolu\u00e7\u00e3o da CIDH.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Foram proibidos novos ingressos na unidade prisional com fim de se diminuir a superlota\u00e7\u00e3o naquele local.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A contagem em dobro da pena abrangeu todos aqueles que cumpriam pena na unidade, exceto os que foram condenados por crimes contra a vida ou a integridade f\u00edsica e por crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o houve qualquer determina\u00e7\u00e3o no sentido de se transferir todo o efetivo da unidade prisional, apenas de alguns dos apenados com o fim de se mitigar a superlota\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Acerca do embate entre relativistas e universalistas, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os relativistas s\u00f3 aceitam os direitos positivados<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os Direitos Humanos, para os universalistas, s\u00e3o decorr\u00eancia da dignidade humana<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os relativistas afirmam que a exist\u00eancia dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os Direitos Humanos n\u00e3o s\u00e3o geracionais tanto para os universalistas quanta para os relativistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter id\u00eantico status em todos os ordenamentos jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a abordagem na aplica\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Para os relativistas, os direitos s\u00e3o determinados mais pela cultura e pelas condi\u00e7\u00f5es sociais nas quais as pessoas vivem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos s\u00e3o inerentes \u00e0 dignidade humana, n\u00e3o importando o contexto hist\u00f3rico e social em que est\u00e3o inseridos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia dos Direitos Humanos, para os relativistas, depende mais do contexto hist\u00f3rico e social em que os seres humanos est\u00e3o envolvidos, n\u00e3o sendo algo instrumental.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A classifica\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos como algo geracional \u00e9 aceita por universalistas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para os universalistas, os Direitos Humanos n\u00e3o dependem de normas culturais e sociais, sendo inerentes \u00e0 natureza humana.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. O Art. 59, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil n\u00e3o disp\u00f5e, ainda, de um instrumento para a internaliza\u00e7\u00e3o das regras de cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na pr\u00e1tica, gera in\u00fameras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica esse instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Lei-ponte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Decreto do executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Decreto legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou tratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Resolu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decis\u00f5es do Sistema lnteramericano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n No Brasil n\u00e3o existe a chamada \u201cLei-ponte\u201d, as demais assertivas trazem instrumentos normativos presentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conforme art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vale ressaltar que Lei-ponte \u00e9 um termo que se refere a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que facilitaria a internaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es de organismos internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. As op\u00e7\u00f5es a seguir tratam da teoria cr\u00edtica dos Direitos Humanos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pensamento hegem\u00f4nico \u00e9 o alvo principal da teoria cr\u00edtica dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A teoria do “fim dos Direitos Humanos” sustenta que a defesa desses direitos depende de sua positiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A dignidade \u00e9 a ess\u00eancia dos Direitos Humanos e, por isso, n\u00e3o se pode admitir valora\u00e7\u00f5es diversas para a dignidade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O conceito de Direitos Humanos deve ser revisto para incluir, em sua ess\u00eancia, o multiculturalismo, como forma de respeito \u00e0s especificidades dos povos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A classifica\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos por gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 adequada, pois transmite a ideia de sucess\u00e3o hist\u00f3rica, quando, na verdade, se observa a concomit\u00e2ncia de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as teorias cr\u00edticas dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, a teoria cr\u00edtica questiona o pensamento hegem\u00f4nico e euroc\u00eantrico dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A teoria do Fim dos Direitos Humanos, desenvolvida por Costas Douzinas, n\u00e3o sustenta que a defesa dos direitos humanos depende exclusivamente de sua positiva\u00e7\u00e3o. Na verdade, essa teoria critica a vis\u00e3o positivista que reduz os direitos humanos a meras normas jur\u00eddicas. Douzinas argumenta que a verdadeira for\u00e7a dos direitos humanos reside em seu car\u00e1ter ut\u00f3pico e transformador, que transcende os limites do direito positivo. Ele afirma que a positiva\u00e7\u00e3o excessiva pode enfraquecer o potencial cr\u00edtico e emancipat\u00f3rio dos direitos humanos, transformando-os em instrumentos de manuten\u00e7\u00e3o do status quo, em vez de ferramentas de transforma\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A teoria cr\u00edtica aborda esse preceito na sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A teoria cr\u00edtica busca incorporar o multiculturalismo e valorizar as especificidades culturais, hist\u00f3ricas e sociais dos povos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 cr\u00edtica feita \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00f5es, que pode induzir uma ideia equivocada de supera\u00e7\u00e3o de fases, quando na realidade os direitos s\u00e3o interdependentes, inter-relacionados e simult\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Os filmes Argentina, 1985<\/em>, produ\u00e7\u00e3o argentina, e Ainda Estou Aqui, produ\u00e7\u00e3o brasileira, tratam de crimes cometidos durante os per\u00edodos de ditadura em ambos os pa\u00edses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos obst\u00e1culos para as investiga\u00e7\u00f5es e para a efetiva puni\u00e7\u00e3o pelos crimes praticados durante tais per\u00edodos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A autoanistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A impossibilidade de se utilizar per\u00edcia indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A jurisdi\u00e7\u00e3o especial militar \u00e0 qual s\u00e3o submetidos alguns dos prov\u00e1veis autores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A inexist\u00eancia, na maioria dos casos, de materialidade comprovada, o que dificultaria o enquadramento no tipo penal de desaparecimento for\u00e7ado, ainda inexistente no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes cometido durante o per\u00edodo da ditadura. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Tanto no Brasil quanto na Argentina, um dos maiores obst\u00e1culos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos crimes cometidos durante as ditaduras civis-militares foi a exist\u00eancia de leis de autoanistia, ou seja, normas criadas pelos pr\u00f3prios regimes autorit\u00e1rios ou seus sucessores imediatos que garantiam perd\u00e3o aos agentes estatais respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja um debate, nos sistemas internacionais, crimes como tortura, desaparecimento for\u00e7ado e execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias s\u00e3o considerados imprescrit\u00edveis por se configurarem como crimes contra a humanidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A per\u00edcia indireta \u00e9 aceita no processo penal, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de per\u00edcia direta, como \u00e9 comum em casos de desaparecimento for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o principal obst\u00e1culo. Crimes comuns praticados por militares contra civis, como tortura e homic\u00eddio, n\u00e3o devem ser julgados pela Justi\u00e7a Militar, conforme entendimento atual dos tribunais e das cortes internacionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de o desaparecimento for\u00e7ado n\u00e3o estar tipificado de forma aut\u00f4noma no Brasil, isso n\u00e3o impede o enquadramento desses atos em outros tipos penais, como homic\u00eddio e sequestro, especialmente considerando o car\u00e1ter permanente do crime de desaparecimento for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89.<\/strong> A Lei n\u00ba 11.340\/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, tamb\u00e9m chamada de \u201cLei Maria da Penha\u201d, deve sua origem<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c0 iniciativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c0 recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) tem origem direta na condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica por parte do marido. O Brasil foi considerado internacionalmente respons\u00e1vel por omiss\u00e3o e neglig\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para prevenir, apurar e punir a viol\u00eancia contra as mulheres. A CIDH, ap\u00f3s analisar o caso, emitiu relat\u00f3rio responsabilizando o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de Maria da Penha e, por consequ\u00eancia, de todas as mulheres brasileiras sujeitas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Essa condena\u00e7\u00e3o gerou uma press\u00e3o internacional e interna, culminando na elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006, que fortaleceu mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, criou medidas protetivas de urg\u00eancia, pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e uma nova vis\u00e3o sobre o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. As premissas a seguir s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Nos processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Estado brasileiro figura como parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A Uni\u00e3o e seus \u00f3rg\u00e3os atuam durante todo o processo, desde sua admiss\u00e3o at\u00e9 o cumprimento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o representar o Brasil nos processos perante a Corte IDH.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. \u00c9 poss\u00edvel que a den\u00fancia formulada diga respeito a um \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de um estado da Federa\u00e7\u00e3o (ente subnacional), como, por exemplo, uma unidade prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. A Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade que visa promover a sa\u00fade dos presos, mas o atendimento realizado nas unidades prisionais \u00e9 de compet\u00eancia municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em uma unidade prisional de um estado brasileiro, uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) formulou den\u00fancia, que, ap\u00f3s tr\u00e2mite regular perante a Comiss\u00e3o Interamericana, foi admitida e transformada em processo em tr\u00e2mite na Corte IDH.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o curso do processo, novas viola\u00e7\u00f5es ocorreram na mesma unidade, com diversos \u00f3bitos de pessoas privadas de liberdade devido a falhas no atendimento de sa\u00fade b\u00e1sica realizado pelo munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o est\u00e1 prevista a figura do amicus curiae<\/em> nos procedimentos interamericanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar o objeto da demanda, formulando novos pedidos, ainda que ligados \u00e0 causa de pedir origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A defesa de m\u00e9rito do caso, ultrapassada a fase de admissibilidade conduzida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, ser\u00e1 realizada por Procurador do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Defensoria P\u00fablica do Estado poder\u00e1 denunciar as novas viola\u00e7\u00f5es ocorridas no processo em andamento, peticionando diretamente \u00e0 Corte IDH, e passando a integrar o polo ativo ao lado da peticion\u00e1ria original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o atuar no feito, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da paridade interamericana, j\u00e1 que \u00e9 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o quem representa o Brasil no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre as graves viola\u00e7\u00f5es dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A figura do amicus curiae (amigo da corte) est\u00e1, sim, expressamente prevista nos procedimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No Sistema Interamericano, \u00e9 poss\u00edvel sim ampliar o objeto da demanda, sobretudo quando se trata de viola\u00e7\u00f5es continuadas, permanentes ou conexas aos fatos originais. Isso decorre da natureza dos direitos protegidos e da fun\u00e7\u00e3o da Corte IDH, que busca restaurar a dignidade das v\u00edtimas e interromper viola\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro perante a Corte IDH \u00e9 feita, exclusivamente, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Ainda que os fatos estejam vinculados a um ente subnacional (como um munic\u00edpio ou estado da federa\u00e7\u00e3o), o direito internacional reconhece apenas a Uni\u00e3o como sujeito de direito internacional. Internamente, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ou estado, mas isso ocorre na esfera interna, via a\u00e7\u00e3o regressiva, acordos ou responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa ou financeira.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A Defensoria P\u00fablica, como \u00f3rg\u00e3o defensor dos direitos humanos, tem o dever de fiscalizar e atuar em situa\u00e7\u00f5es que envolvam viola\u00e7\u00f5es, mesmo que j\u00e1 em processo na Corte IDH. Se novas viola\u00e7\u00f5es forem identificadas, a Defensoria pode denunci\u00e1-las, adicionando-as ao processo existente ou iniciando um novo, dependendo da natureza da viola\u00e7\u00e3o e do andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A AGU continua sendo a entidade respons\u00e1vel por representar oficialmente o Brasil em lit\u00edgios internacionais, enquanto a DPU pode atuar internacionalmente apenas na defesa dos interesses individuais ou coletivos das pessoas hipossuficientes brasileiras diante desses organismos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Em uma a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, alguns r\u00e9us possu\u00edam foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, e outros, n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo todos sido julgados diretamente pelo STF, voc\u00ea, na qualidade de Defensor(a) P\u00fablico(a) de um dos r\u00e9us que n\u00e3o possu\u00eda foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e, portanto, deveria ter sido julgado por juiz de primeira inst\u00e2ncia, esgotados todos os recursos internos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Utilizar-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Formular pedido de habeas corpus provis\u00f3rio perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apresentar solicita\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Requerer a concess\u00e3o de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando viola\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Formular den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, alegando viola\u00e7\u00e3o do direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, requerendo provid\u00eancias cautelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento processual utilizado para desconstituir uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado, mas n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias. O STF, em sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, julga casos que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, uma vez que suas decis\u00f5es s\u00e3o definitivas e n\u00e3o sujeitas a esse tipo de recurso no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos n\u00e3o atua como inst\u00e2ncia de revis\u00e3o de decis\u00f5es judiciais nacionais e n\u00e3o concede habeas corpus. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar se houve viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. O habeas corpus \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional que deve ser impetrado no \u00e2mbito do sistema judici\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A solicita\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte Interamericana \u00e9 um procedimento que pode ser utilizado para esclarecer o alcance de uma senten\u00e7a j\u00e1 proferida pela pr\u00f3pria Corte, e n\u00e3o para questionar decis\u00f5es de tribunais nacionais. Portanto, n\u00e3o seria o mecanismo adequado para contestar uma decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Corte Interamericana pode conceder medidas provis\u00f3rias em casos de extrema gravidade e urg\u00eancia para evitar danos irrepar\u00e1veis a pessoas. No entanto, essas medidas s\u00e3o geralmente solicitadas em casos que j\u00e1 est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, ap\u00f3s a Comiss\u00e3o Interamericana ter analisado o caso. Al\u00e9m disso, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o seria mais adequadamente dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana inicialmente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido por tratados internacionais de direitos humanos, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), que assegura o direito de recorrer da senten\u00e7a para um tribunal superior. No caso de julgamento direto pelo STF, esse princ\u00edpio pode ser considerado violado, pois n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso a uma inst\u00e2ncia superior. Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cometidas por Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). A den\u00fancia pode ser formulada quando se esgotam os recursos internos e se alega viola\u00e7\u00e3o de direitos protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o Americana, por fim, a comiss\u00e3o pode adotar medidas cautelares para proteger os direitos dos indiv\u00edduos enquanto o caso \u00e9 analisado. Isso pode incluir solicita\u00e7\u00f5es ao Estado para que tome medidas espec\u00edficas para evitar danos irrepar\u00e1veis aos direitos dos peticion\u00e1rios. Portanto, a formula\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana \u00e9 uma via adequada para buscar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do r\u00e9u, alegando a viola\u00e7\u00e3o do direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. A Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n\u00ba 12.528\/2011 e institu\u00edda em 16 de maio de 2012, teve como finalidade apurar graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Um dos casos mais emblem\u00e1ticos analisados pela CNV foi o do jornalista Vladimir Herzog.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o trabalho da Comiss\u00e3o da verdade, nesse caso, assinale a afirmativa Incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A CNV concluiu que havia uma pol\u00edtica estatal geral de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A CNV reconheceu que a Comiss\u00e3o Interamericana teve papel fundamental na obten\u00e7\u00e3o, pela fam\u00edlia, de nova certid\u00e3o de \u00f3bito contendo a descri\u00e7\u00e3o verdadeira da causa da morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A CNV elaborou relat\u00f3rio circunstanciado sobre a morte do jornalista, contendo dados sobre a tortura a que foi submetido, a descri\u00e7\u00e3o dos ferimentos e os m\u00e9todos empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O relat\u00f3rio foi produzido com base apenas em laudos indiretos e entrevistas, e, por isso, n\u00e3o conseguiu indicar com detalhes a cadeia de comando do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos crimes, mantendo desconhecidas as patentes militares e o local da pr\u00e1tica dos crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na identifica\u00e7\u00e3o da autoria, a CNV apontou o Presidente da Rep\u00fablica, o Ministro do Ex\u00e9rcito e o Chefe do Estado-Maior do II Ex\u00e9rcito como integrantes da cadeia de comando respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica dos crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A CNV concluiu que existia uma pol\u00edtica sistem\u00e1tica e estatal de repress\u00e3o violenta e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante o regime militar brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua Comiss\u00e3o auxiliaram a fam\u00edlia Herzog a conseguir o reconhecimento oficial da causa verdadeira da morte (suic\u00eddio for\u00e7ado ou homic\u00eddio), tendo efeito na revis\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O relat\u00f3rio da CNV detalhou as condi\u00e7\u00f5es em que Vladimir Herzog foi torturado e morto, incluindo descri\u00e7\u00e3o de ferimentos e m\u00e9todos de tortura.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a CNV tenha utilizado laudos indiretos e entrevistas (pois muitos documentos oficiais estavam inacess\u00edveis ou destru\u00eddos), ela conseguiu identificar com razo\u00e1vel detalhamento a cadeia de comando, inclusive com nomes, patentes e locais de atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos crimes. O relat\u00f3rio da CNV foi bastante contundente em apontar respons\u00e1veis militares e \u00f3rg\u00e3os do regime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A CNV indicou que a cadeia de comando inclu\u00eda altos representantes do governo e militares, como o presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, o ministro do Ex\u00e9rcito e o chefe do Estado-Maior do II Ex\u00e9rcito, como respons\u00e1veis indiretos pela pol\u00edtica repressiva.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93<\/strong>. Fen\u00f4meno recente no Direito brasileiro, alguns casos em tr\u00e2mite perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sistema IDH) t\u00eam se desdobrado em Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ADPFs t\u00eam se tornado, na pr\u00e1tica, instrumentos de cumprimento, pela jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, de decis\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es provenientes da jurisdi\u00e7\u00e3o internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta exemplos desse fen\u00f4meno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminic\u00eddio e ADPF do Golpe, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precat\u00f3rios e ADPF das Mil\u00edcias, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e ADPF das Elei\u00e7\u00f5es, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminic\u00eddio e ADPF da Intoler\u00e2ncia Religiosa, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Prim\u00e1rio (ADPF).<\/p>\n\n\n\n A ADPF 347 foi proposta para enfrentar as condi\u00e7\u00f5es degradantes do sistema prisional brasileiro, reconhecendo um “estado de coisas inconstitucional” e alinhando-se a recomenda\u00e7\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ADPF 635 est\u00e1 relacionada ao caso “Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil”, demonstrando o di\u00e1logo do STF com o Sistema Interamericano para garantir a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) Ao requerimento do Instituto Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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