Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 72. Felipe, nascido em 10\/12\/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do C\u00f3digo Penal, em 15\/05\/2025. Realizada a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, foi deferida sua liberdade provis\u00f3ria, por\u00e9m, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o por ato infracional an\u00e1logo a roubo, cuja senten\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado, data de 14\/05\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A medida socioeducativa dever\u00e1 ser declarada extinta, cientificando-se da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente, eis que o crime imputado \u00e9 pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O tempo de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A medida socioeducativa est\u00e1 prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos desde o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O mandado de busca e apreens\u00e3o do adolescente ter\u00e1 vig\u00eancia m\u00e1xima de 1 ano, a contar da data da expedi\u00e7\u00e3o, podendo, se necess\u00e1rio, ser renovado, fundamentadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, por\u00e9m suspende o processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ato infracional.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Cabe ao ju\u00edzo decidir sobre a extin\u00e7\u00e3o da medida. Conforme artigo 46, \u00a7 1\u00ba da Lei do SINASE: \u201cArt. 46. A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta: \u00a7 1\u00ba No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria decidir sobre eventual extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cientificando da decis\u00e3o o ju\u00edzo criminal competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O tempo de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previs\u00e3o legal. Conforme o artigo 46, \u00a7 2\u00ba da Lei do SINASE: \u201c\u00a7 2\u00ba Em qualquer caso, o tempo de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A medida socioeducativa n\u00e3o est\u00e1 prescrita, e o prazo para prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 4 (quatro) anos, e n\u00e3o mais de 3 (tr\u00eas) anos como consta na alternativa. Observe a S\u00famula 338 STJ: “A prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas s\u00f3cio-educativas.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O mandado de busca e apreens\u00e3o do adolescente ter\u00e1 vig\u00eancia m\u00e1xima de 6 meses, e n\u00e3o 1 ano. Observe o artigo 47 da Lei do SINASE: “Art. 47. O mandado de busca e apreens\u00e3o do adolescente ter\u00e1 vig\u00eancia m\u00e1xima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedi\u00e7\u00e3o, podendo, se necess\u00e1rio, ser renovado, fundamentadamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desacordo com a S\u00famula 605 do STJ. Observe: S\u00famula 605 do STJ:\u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. Maya engravida em um momento muito dif\u00edcil de sua vida. O pai da crian\u00e7a \u00e9 seu ex-marido, que a submeteu a viol\u00eancia dom\u00e9stica por anos. Ela sabe que n\u00e3o receber\u00e1 qualquer apoio da fam\u00edlia, que sempre a julgou por se divorciar, e decidiu n\u00e3o contar a ningu\u00e9m sobre a gesta\u00e7\u00e3o. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o ex-marido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s ser orientada por uma agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade sobre a possibilidade de entregar a crian\u00e7a de forma volunt\u00e1ria e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude para faz\u00ea-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caso a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para entrega \u00e0 ado\u00e7\u00e3o se d\u00ea antes do nascimento da crian\u00e7a, a gestante ser\u00e1 ouvida pela autoridade judici\u00e1ria, que poder\u00e1 encaminh\u00e1-la para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Incumbe ao poder p\u00fablico proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal, desde que a crian\u00e7a n\u00e3o seja entregue para ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caso Maya desista da entrega volunt\u00e1ria, ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Maya tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A retrata\u00e7\u00e3o ao consentimento de entrega de filho para ado\u00e7\u00e3o, feita antes da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a constitutiva da ado\u00e7\u00e3o, tem por consequ\u00eancia a retomada do poder familiar pelos pais biol\u00f3gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a entrega para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Caso a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para entrega \u00e0 ado\u00e7\u00e3o se d\u00ea antes do nascimento da crian\u00e7a, a gestante ser\u00e1 ouvida pela autoridade judici\u00e1ria, que ir\u00e1 encaminh\u00e1-la para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Conforme artigo 19-A, \u00a7 1\u00ba do ECA: Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. \u00a7 1 o <\/sup>A gestante ou m\u00e3e ser\u00e1 ouvida pela equipe interprofissional da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Incumbe ao poder p\u00fablico proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja entregue para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caso Maya desista da entrega volunt\u00e1ria, ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e n\u00e3o 60 (sessenta) dias. Conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente no artigo 19-A \u00a7 8\u00ba: \u201c\u00a7 8 o <\/sup>Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia pelos genitores – manifestada em audi\u00eancia ou perante a equipe interprofissional – da entrega da crian\u00e7a ap\u00f3s o nascimento, a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida com os genitores, e ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. Maya tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla. Observe o artigo 19-A, \u00a7 9\u00ba do ECA: \u201c\u00a7 9\u00ba \u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A retrata\u00e7\u00e3o ao consentimento de entrega de filho para ado\u00e7\u00e3o, feita antes da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a constitutiva da ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem por consequ\u00eancia a retomada do poder familiar pelos pais biol\u00f3gicos. Pois ser\u00e1 determinado um acompanhamento familiar pelo per\u00edodo de 180 dias. Conforme artigo 19-A \u00a7 8: “\u00a7 8 o <\/sup>Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia pelos genitores – manifestada em audi\u00eancia ou perante a equipe interprofissional – da entrega da crian\u00e7a ap\u00f3s o nascimento, a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida com os genitores, e ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 74. A Resolu\u00e7\u00e3o no 367\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disp\u00f5e sobre diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. S\u00e3o princ\u00edpios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e a temporalidade da medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Proferida decis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou de interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou de semiliberdade, caber\u00e1 ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judici\u00e1rio a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga em unidade socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o decorre de decis\u00e3o do STF que estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio numerus clausus<\/em> como estrat\u00e9gia de gest\u00e3o para unidades socioeducativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Em conformidade com o Artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o no 367\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ): “Art. 5o S\u00e3o princ\u00edpios da Central de Vagas: I \u2013 dignidade da pessoa humana; II \u2013 brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; III \u2013 prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; IV \u2013 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e V \u2013 temporalidade da medida socioeducativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A compet\u00eancia ser\u00e1 do juiz, conforme o Artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o no 367\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ): ” Art. 7o Proferida decis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou de interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou de semiliberdade, caber\u00e1 ao magistrado solicitar ao Poder Executivo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga em unidade socioeducativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Em conformidade com um considerando da Resolu\u00e7\u00e3o no 367\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ): “CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988, em 25 de agosto de 2020, que determinou que as unidades de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa n\u00e3o ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio numerus clausus como estrat\u00e9gia de gest\u00e3o para estas unidades, com a libera\u00e7\u00e3o de nova vaga na hip\u00f3tese de ingresso de adolescente;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. No que diz respeito \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia, cab\u00edveis para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340\/2006) \u00e9 a principal lei aplic\u00e1vel, independentemente do g\u00eanero da v\u00edtima, eis que as crian\u00e7as a adolescentes em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar s\u00e3o especialmente vulner\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual dever\u00e1 ser prontamente comunicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios depende de pedido aut\u00f4nomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A suspens\u00e3o da posse ou a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas do agressor, se militar, depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade ao qual ele est\u00e1 subordinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medidas protetivas na Lei Henry Borel.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340\/2006) \u00e9 aplic\u00e1vel de acordo com o g\u00eanero da v\u00edtima. No caso de crian\u00e7as e adolescentes em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, h\u00e1 uma lei espec\u00edfica sobre o tema que \u00e9 a Lei Henry Borel. Observe o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.344\/2022: “Art. 1\u00ba Esta Lei cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 e do \u00a7 4\u00ba do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e as Leis n\u00bas 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo Juiz of\u00edcio. Observe o artigo 17 da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 14.344\/2022: “Art. 17. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual dever\u00e1 ser prontamente comunicado. Conforme o artigo 16, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 14.344\/2022: “Art. 16. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da crian\u00e7a e do adolescente. \u00a7 1\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual dever\u00e1 ser prontamente comunicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios pode ser deferida nos autos de processo de medida protetiva de urg\u00eancia. Conforme o artigo 20, inciso VII da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 14.344\/2022: “Art. 20. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras: VII – a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o da posse ou a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas do agressor, se militar, n\u00e3o depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade \u00e0 qual ele est\u00e1 subordinado. O juiz s\u00f3 comunica. Conforme o artigo 20, inciso I e \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 14.344\/2022: “Art. 20. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras: I – a suspens\u00e3o da posse ou a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003; \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da medida prevista no inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o agressor nas condi\u00e7\u00f5es referidas no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicar\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o as medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas e determinar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o ou de desobedi\u00eancia, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. Considerando as previs\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que dizem respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral, o direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, ainda, com base na Resolu\u00e7\u00e3o no 169\/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para que a crian\u00e7a ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, \u00e9 exigido seu consentimento, colhido em audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cabe ao magistrado avaliar se h\u00e1 necessidade de a crian\u00e7a e o adolescente terem acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, para situa\u00e7\u00f5es cotidianas em que a crian\u00e7a ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em raz\u00e3o da vulnerabilidade dos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A anu\u00eancia do adolescente para a concess\u00e3o da remiss\u00e3o cumulada com medida socioeducativa de advert\u00eancia \u00e9 dispens\u00e1vel, pois, nesse caso, n\u00e3o implica reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade, n\u00e3o prevalece para efeitos de antecedentes, e \u00e9 de natureza instant\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, \u00e9 uma escolha, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o que atenda a seus interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 169 do Conanda.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O consentimento \u00e9 exigido para os maiores de 12 anos, nos termos do artigo 28, \u00a7 2\u00ba do ECA: “Art. 28. A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta far-se-\u00e1 mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a ou adolescente, nos termos desta Lei. \u00a7 2 o <\/sup>Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser\u00e1 necess\u00e1rio seu consentimento, colhido em audi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente terem acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica no procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, para situa\u00e7\u00f5es cotidianas em que a crian\u00e7a ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser priorizados. Conforme artigo 8 da Resolu\u00e7\u00e3o no 169\/2014 do Conanda: “Art. 8\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es cotidianas de conflito em que a crian\u00e7a ou o adolescente estejam envolvidos, dever\u00e3o ser priorizados os meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de seus interesses.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A anu\u00eancia do adolescente para a concess\u00e3o da remiss\u00e3o cumulada com medida socioeducativa de advert\u00eancia n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Em conformidade com um considerando da Resolu\u00e7\u00e3o no 169\/2014 do Conanda: “Considerando que, em raz\u00e3o disto, \u00e9 reconhecido que a possibilidade de manifestar-se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, \u00e9 uma escolha, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o que atenda seus interesses, como tamb\u00e9m expressa o art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.069\/90;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anu\u00eancia dos pais de ambos. Por ocasi\u00e3o de seu anivers\u00e1rio de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litor\u00e2nea, distante tr\u00eas horas de sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcion\u00e1rios do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Pol\u00edcia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca \u00e9 preso em flagrante, e o Conselho Tutelar n\u00e3o consegue contato telef\u00f4nico com nenhum familiar de Larissa para busc\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em car\u00e1ter excepcional e de urg\u00eancia, Larissa poder\u00e1 ser acolhida institucionalmente, mesmo sem pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente. A entidade dever\u00e1 fazer a comunica\u00e7\u00e3o do fato em at\u00e9 24 horas ao Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sob pena de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O ECA prev\u00ea, como infra\u00e7\u00e3o administrativa, hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere. Todavia, para a jurisprud\u00eancia, a previs\u00e3o gen\u00e9rica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Caso Lucca chegasse a praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulner\u00e1vel, eis que irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra crian\u00e7a e adolescente.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 93 do ECA: \u201cArt. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poder\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e de urg\u00eancia, acolher crian\u00e7as e adolescentes sem pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fazendo comunica\u00e7\u00e3o do fato em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e se necess\u00e1rio com o apoio do Conselho Tutelar local, tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para promover a imediata reintegra\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente ou, se por qualquer raz\u00e3o n\u00e3o for isso poss\u00edvel ou recomend\u00e1vel, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a fam\u00edlia substituta, observado o disposto no \u00a7 2 o <\/sup>do art. 101 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\nO item II est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 250 do ECA e Jurisprud\u00eancia em Tese N. 256 do STJ: Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente VI: \u201cArt. 250. Hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere: Pena \u2013 multa. 5) A Lei n. 12.038\/2009 eliminou os par\u00e2metros de quantifica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 250 do ECA, o que inviabilizou a san\u00e7\u00e3o administrativa, em raz\u00e3o da impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o apenas de crit\u00e9rio subjetivo do julgador e em respeito aos princ\u00edpios da legalidade e da reserva legal.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item III est\u00e1 correto. Caso Lucca chegasse a praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulner\u00e1vel, eis que irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. Observe o artigo 217-A, \u00a7 5\u00ba do CP: \u201c\u00a7 5\u00ba As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Gael \u00e9 filho biol\u00f3gico de Cl\u00e1udio e Joana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCl\u00e1udio, por estar privado de liberdade h\u00e1 muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de sa\u00fade, pediu que sua irm\u00e3 Lu\u00edza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas tamb\u00e9m deixou de procurar o filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa forma, Lu\u00edza e seu marido Helv\u00e9cio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “m\u00e3e” e “pai”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnos mais tarde, Helv\u00e9cio recebeu o diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer j\u00e1 avan\u00e7ado. Lu\u00edza e Helv\u00e9cio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria P\u00fablica para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato e obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta recebida.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caso Luiza e Helv\u00e9cio desejem propor a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, devem aguardar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico primeiro aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma \u00e9 admitida excepcionalmente quando ficar demonstrada a inequ\u00edvoca vontade de adotar, diante da longa rela\u00e7\u00e3o de afetividade, mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Deve-se ajuizar a\u00e7\u00e3o de guarda ou tutela, eis que \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o por ascendentes ou colaterais, salvo se demonstrado o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Como Cl\u00e1udio est\u00e1 privado de liberdade, sua cita\u00e7\u00e3o em eventual a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar ser\u00e1 dirigida \u00e0 Defensoria P\u00fablica (Curadoria Especial).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, exceto, no \u00faltimo caso, se j\u00e1 havia v\u00ednculo de parentesco anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Caso Luiza e Helv\u00e9cio desejem propor a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico primeiro aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar. Observe o artigo 155 do ECA: “Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder <\/s>poder familiar ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de quem tenha leg\u00edtimo interesse. \u201c<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma \u00e9 admitida excepcionalmente quando ficar demonstrada a inequ\u00edvoca vontade de adotar, diante da longa rela\u00e7\u00e3o de afetividade, mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de ado\u00e7\u00e3o. Observe o artigo 42, \u00a7 6\u00ba do ECA: \u201cArt. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. \u00a7 6 o <\/sup>A ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso \u00e9 poss\u00edvel e recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o pela tia. Os tios n\u00e3o entram na veda\u00e7\u00e3o do artigo 42, \u00a7 1\u00ba do ECA e de toda forma de acordo com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a seria recomendada a ado\u00e7\u00e3o. Observe o artigo 42, \u00a7 1\u00ba do ECA: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o podem adotar os ascendentes e os irm\u00e3os do adotando.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de Cl\u00e1udio est\u00e1 privado de liberdade, n\u00e3o \u00e9 motivo para que sua cita\u00e7\u00e3o em eventual a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar ser\u00e1 dirigida \u00e0 Defensoria P\u00fablica (Curadoria Especial). Assim, sua cita\u00e7\u00e3o deve ser pessoal, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 41 do ECA: “Art. 41. A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. \u00a7 1\u00ba Se um dos c\u00f4njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant\u00eam-se os v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o entre o adotado e o c\u00f4njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. \u00a7 2\u00ba \u00c9 rec\u00edproco o direito sucess\u00f3rio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at\u00e9 o 4\u00ba grau, observada a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. Carlos, 15 anos, mora no munic\u00edpio A com sua m\u00e3e, onde cometeu ato infracional. O adolescente est\u00e1 em cumprimento de medida de semiliberdade h\u00e1 5 (cinco) meses no munic\u00edpio B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente abalado, sobretudo pelo per\u00edodo em que esteve internado provisoriamente no munic\u00edpio C, muito distante de casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnsioso por sua audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o, o adolescente deseja tirar algumas d\u00favidas sobre a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O prazo m\u00ednimo para reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade \u00e9 de 6 (seis) meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O ju\u00edzo competente para o processo de execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade \u00e9 o da Comarca que abrange o munic\u00edpio A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A semiliberdade \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da incompletude institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. O prazo m\u00e1ximo, e n\u00e3o m\u00ednimo, para reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade \u00e9 de 6 (seis) meses. Conforme artigo 42 da Lei do SINASE: “Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de interna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reavaliadas no m\u00e1ximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio, designar audi\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. O ju\u00edzo competente para o processo de execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade \u00e9 o da Comarca que abrange o munic\u00edpio B. Onde a medida vem sendo cumprida.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. A semiliberdade \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da incompletude institucional. Observe o significado do referido princ\u00edpio pelo CNMP: “Incompletude institucional, caracterizado pela utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e1ximo poss\u00edvel de servi\u00e7os na comunidade, responsabilizando as pol\u00edticas setoriais no atendimento aos adolescentes- artigo 86 do ECA.” <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. O ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude julga procedente pedido para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) n\u00e3os, por ato infracional an\u00e1logo ao Art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, em raz\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, assistido pela Defensoria P\u00fablica, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audi\u00eancia de continua\u00e7\u00e3o, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI- A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal n\u00e3o impacta a representa\u00e7\u00e3o, eis que infra\u00e7\u00f5es administrativas podem ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII- Diego n\u00e3o poderia ter sido interrogado na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, eis que a oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato de instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII- O prazo de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20 (vinte) dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ato infracional.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal impacta a representa\u00e7\u00e3o, eis que infra\u00e7\u00f5es administrativas podem ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa. Sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao tratamento mais gravoso ao adolescente, nos termos do artigo 35, I do SINASE: “Art. 35. A execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios: I – legalidade, n\u00e3o podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Diego n\u00e3o poderia ter sido interrogado na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, eis que a oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato de instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional. Conforme entendimento do STJ: “A oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC 772.228\/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28\/2\/2023. (Info 766).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. O prazo de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20 (vinte) dias corridos. Pois est\u00e1 representado pela Defensoria P\u00fablica e o prazo \u00e9 contado em dobro. Observe o artigo 198, inciso II do ECA e artigo 128, I da LC 80\/94: \u201cArt. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei n o <\/sup>5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es: II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a defesa ser\u00e1 sempre de 10 (dez) dias;nArt. 128. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I \u2013 receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 81. Jo\u00e3o Pedro, 17 anos, e V\u00edtor 18 anos, amigos de longa data, s\u00e3o flagrados pela Pol\u00edcia Militar vendendo drogas em frente \u00e0 escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no hor\u00e1rio do intervalo. Eles n\u00e3o carregavam armas consigo nem estavam associados a fac\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nJo\u00e3o Pedro j\u00e1 possui condena\u00e7\u00f5es anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto V\u00edtor nunca havia se envolvido com atividades il\u00edcitas anteriormente, motivo pelo qual a pris\u00e3o surpreendeu toda sua fam\u00edlia, principalmente sua m\u00e3e, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia \u00e9 o competente para julgar Jo\u00e3o Pedro e V\u00edtor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a compet\u00eancia especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) V\u00edtor n\u00e3o responder\u00e1 pelo Art. 244-B do ECA, em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 500 do STJ, que considerava a corrup\u00e7\u00e3o de menores delito formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Jo\u00e3o Pedro \u00e9 vedada, eis que o ato infracional imputado \u00e9 sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ao final do processo, ser\u00e1 imposta medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, \u00e9 a mais adequada sempre que houver reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O fato de a conduta ter sido praticada nas imedia\u00e7\u00f5es de unidade escolar poder\u00e1 ser valorada negativamente, ao se decidir a esp\u00e9cie de medida socioeducativa a ser aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ato infracional.<\/p>\n\n\n\n