Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n
Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Maria Firmina, consumidora habitual de servi\u00e7os financeiros, teve seu pedido de concess\u00e3o de cr\u00e9dito negado por institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento\u201d, apurado por meio de sistema interno de an\u00e1lise estat\u00edstica de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um m\u00e9todo de escore de cr\u00e9dito, fundamentado em dados p\u00fablicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inconformada, Maria procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais utilizadas no c\u00e1lculo do escore e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das respectivas fontes dos dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplic\u00e1vel ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O uso do escore de cr\u00e9dito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O uso do escore de cr\u00e9dito constitui tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, sendo vedado pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O escore de cr\u00e9dito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente \u00e0s regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ao prazo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A recusa de cr\u00e9dito com base em escore de risco \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva, salvo se houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor para an\u00e1lise de seu perfil financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O banco est\u00e1 dispensado de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os dados usados no escore de cr\u00e9dito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, refletindo o teor da s\u00famula 550 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o uso do escore de cr\u00e9dito n\u00e3o configura tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o a sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja na LGPD, seja no CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula 550 do STJ afirma que o escore de cr\u00e9dito n\u00e3o constitui banco de dados, logo, n\u00e3o se aplica a ele as regras previstas para os cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a s\u00famula 550 do STJ autoriza a sua utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considerando pr\u00e1tica abusiva e dispensa o consentimento do consumidor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da s\u00famula 550 do STJ, o consumidor tem direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais valorados e as fontes dos dados considerados no c\u00e1lculo, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em segredo empresarial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Prote\u00e7\u00e3o Seguros S.A. Tr\u00eas meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca p\u00fablica, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de viol\u00eancia ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Carlos registrou boletim de ocorr\u00eancia e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, alegando a exist\u00eancia de cl\u00e1usula no contrato que exclu\u00eda expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obst\u00e1culo”, conforme previsto nas “Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Seguro”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada, e \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e est\u00e1 em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens m\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A cl\u00e1usula \u00e9 nula por ofensa \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato, uma vez que frustra a expectativa leg\u00edtima do consumidor de ser protegido em qualquer hip\u00f3tese de perda do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cl\u00e1usula \u00e9 nula por conter termos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos como “furto qualificado”, sem tradu\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ao consumidor m\u00e9dio no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A cl\u00e1usula \u00e9 abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia exigidos pelo CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A cl\u00e1usula \u00e9 considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o para a resposta se encontra no REsp 1.293.006\/SP, que permite a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula tendo em vista a falta de informa\u00e7\u00e3o adequada ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Em Petrolina, Pernambuco, Patr\u00edcia adquiriu uma escada met\u00e1lica no estabelecimento Supermercado Melhor Pre\u00e7o Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empres\u00e1ria Ind\u00fastria do C\u00e9u Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na primeira utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento, seguindo as instru\u00e7\u00f5es constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patr\u00edcia, que sofreu fratura no bra\u00e7o direito e m\u00faltiplos hematomas. Diante da aus\u00eancia de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patr\u00edcia procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco em busca de orienta\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, avalie a situa\u00e7\u00e3o descrita e assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Por se tratar de fato do produto, Patr\u00edcia n\u00e3o poder\u00e1 exercer seu direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que s\u00f3 existe em caso de v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A responsabilidade por fato do produto \u00e9 subjetiva, cabendo a Patr\u00edcia comprovar a culpa do fabricante ou do comerciante para obter repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Por fato do produto, o Supermercado Melhor Pre\u00e7o e a Ind\u00fastria do C\u00e9u respondem direta e solidariamente, podendo Patr\u00edcia optar por quem responsabilizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Supermercado Melhor Pre\u00e7o s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pelo acidente de consumo, se Patr\u00edcia comprovar o dolo ou a culpa grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade \u00e9 da Ind\u00fastria do C\u00e9u, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos por Patr\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as hip\u00f3teses de fato do produto ensejam autom\u00e1tica invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme artigo 12, \u00a7 3\u00ba, CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade pelo fato do produto \u00e9 objetiva, nos termos do caput <\/em>do artigo 12 do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois segundo o artigo 12 do CDC, apenas o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem pelo fato do produto. O artigo 13 do CDC traz as restritas hip\u00f3teses em que o comerciante seria respons\u00e1vel, n\u00e3o se enquadrando, no presente caso, em nenhuma das hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o do comerciante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade do comerciante se d\u00e1 nos estritos termos do artigo 13 do CDC, n\u00e3o havendo hip\u00f3tese de responsabilidade na constata\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa grave.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta uma vez que reflete o artigo 12 do CDC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Rachel contratou um curso t\u00e9cnico junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino operada pela sociedade empres\u00e1ria Absoluto Saber Ltda., localizada em pr\u00e9dio alugado no Centro de Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulga\u00e7\u00e3o em redes sociais sob nome fantasia diverso de sua raz\u00e3o social. Dez dias ap\u00f3s o pagamento integral do valor do curso, a sociedade empres\u00e1ria encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o Im\u00f3vel sem qualquer aviso pr\u00e9vio, deixando-o sem mobili\u00e1rio ou equipamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Funcion\u00e1rios que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel n\u00e3o conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma consulta p\u00fablica revelou que a pessoa jur\u00eddica mant\u00e9m CNPJ ativo, por\u00e9m sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o s\u00f3cio majorit\u00e1rio da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura id\u00eantica de marketing, corpo docente e material pedag\u00f3gico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no munic\u00edpio de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, Rachel procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o fato relatado, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC somente \u00e9 admitida quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confus\u00e3o patrimonial entre a sociedade empres\u00e1ria Absoluto Saber e o s\u00f3cio, conforme a teoria maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A mera dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o do fornecedor n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, pois a responsabilidade limitada garante a autonomia patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser decretada nas rela\u00e7\u00f5es de consumo sempre que sua utiliza\u00e7\u00e3o representar obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A responsabilidade dos s\u00f3cios pelas d\u00edvidas da sociedade empres\u00e1ria Absoluto Saber Ltda., somente pode ser reconhecida ap\u00f3s o encerramento formal da pessoa jur\u00eddica e a baixa no CNPJ perante os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Como ocorreu o encerramento abrupto das atividades empresariais e a continuidade da atividade em outro CNPJ sob o mesmo comando, \u00e9 aplic\u00e1vel a teoria maior, exigindo prova de fraude e confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC \u00e9 orientada pela teoria menor, ou seja, independe da comprova\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial entre a sociedade empres\u00e1ria e seu s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o artigo 28, \u00a7 5\u00ba do CDC garante a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica sempre que ela representar, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, se referindo a aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos do artigo 28, \u00a7 5\u00ba do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o CDC admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, mediante a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, bastando que a autonomia patrimonial represente obst\u00e1culo ao consumidor na repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 comentado, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC se submete a teoria menor, e n\u00e3o a teoria maior, prescindindo da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma sociedade empres\u00e1ria de eletrodom\u00e9sticos, visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fog\u00f5es com defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, que provocavam explos\u00f5es ao serem ligados pela primeira vez. As v\u00edtimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo per\u00edodo promocional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o MP requereu a condena\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o dos produtos e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos pr\u00f3prios consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada n\u00e3o configuram les\u00e3o a direito do consumidor, sendo incab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para sua tutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva que versa sobre interesses individuais homog\u00eaneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, n\u00e3o produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fog\u00f5es configura interesse individual homog\u00eaneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivis\u00edvel, cujos titulares s\u00e3o unidos pela origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o, ainda que pleiteie repara\u00e7\u00e3o de danos individuais homog\u00eaneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propositura de a\u00e7\u00e3o coletiva em favor do consumidor, nos termos do artigo 82, I, CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os danos s\u00e3o inequivocamente de consumo, n\u00e3o havendo exclus\u00e3o, seja na legisla\u00e7\u00e3o, seja na doutrina, seja na jurisprud\u00eancia, das empresas privadas da tutela do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 103 do CDC afirma que a coisa julgada da a\u00e7\u00e3o coletiva que tutela interesse individual homog\u00eaneo faz coisa julgada erga omnes<\/em> para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os direitos individuais homog\u00eaneos, em que pese serem unidos pela origem, s\u00e3o divis\u00edveis (art. 81, III, CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 81, III, CDC, os interesses individuais homog\u00eaneos s\u00e3o decorrentes de origem comum e nos termos do artigo 82, I, CDC, tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para sua propositura.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Uma sociedade empres\u00e1ria do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicit\u00e1ria de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “reduzir at\u00e9 20 quilos em um m\u00eas, sem necessidade de dieta ou pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n A propaganda inclu\u00eda imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto per\u00edodo, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos m\u00e9dicos, cujas identidades n\u00e3o eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor relativas \u00e0 publicidade e \u00e0 propaganda, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A utiliza\u00e7\u00e3o de imagens de consumidores e m\u00e9dicos fict\u00edcios, sem a devida identifica\u00e7\u00e3o, configura apenas v\u00edcio de informa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o caracteriza publicidade enganosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A promessa de perda de peso sem esfor\u00e7o, associada \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e ao uso de testemunhos gen\u00e9ricos, caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A contrata\u00e7\u00e3o de influenciadores dispensa a sociedade de garantir a veracidade da informa\u00e7\u00e3o divulgada, pois a publicidade deixa de ser institucional e passa a ser pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A publicidade veiculada nas redes sociais n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s mesmas normas do CDC aplic\u00e1veis \u00e0 televis\u00e3o, r\u00e1dio ou jornal, pois se trata de ambiente digital com liberdade de express\u00e3o ampliada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade do fornecedor pela veicula\u00e7\u00e3o de propaganda enganosa \u00e9 subjetiva, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de culpa e de preju\u00edzo concreto para cada consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o narrada se enquadra no conceito de publicidade enganosa, constante do artigo 37, \u00a7 1\u00ba, CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois nos termos do artigo 37, \u00a7 1\u00ba, CDC, est\u00e1-se diante de publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer tratamento diferenciado ao se falar em publicidade institucional ou pessoal, cabendo a quem patrocina a publicidade o \u00f4nus de comprovar sua veracidade (artigo 38, CDC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o de tratamento conforme o local em que a publicidade \u00e9 veiculada, estando, independentemente do local de transmiss\u00e3o, obrigada a observar o regramento do CDC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a responsabilidade do fornecedor pela publicidade, \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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