Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n
Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. No que tange aos \u00f3rg\u00e3os da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00f5es, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I.O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento dever\u00e1 ter experi\u00eancia administrativa na \u00e1rea e ser portador de diploma de qualquer curso superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. No estabelecimento para mulheres somente se permitir\u00e1 o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal t\u00e9cnico especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O Patronato sempre deve ser p\u00fablico, considerando que tem a atribui\u00e7\u00e3o de colaborar na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da suspens\u00e3o e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual n\u00e3o cabe qualquer delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois a LEP exige forma\u00e7\u00e3o em cursos espec\u00edficos para o cargo. Prev\u00ea o Art. 75: \u201cO ocupante do cargo de diretor de estabelecimento dever\u00e1 satisfazer os seguintes requisitos:I – ser portador de diploma de n\u00edvel superior de Direito, ou Psicologia, ou Ci\u00eancias Sociais, ou Pedagogia, ou Servi\u00e7os Sociais.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois segundo o art. 83, \u00a73\u00ba da LEP, o estabelecimento penal feminino ter\u00e1, preferencialmente, pessoal do sexo feminino, mas admite exce\u00e7\u00f5es quando se tratar de pessoal t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, conforme o art. 78 da LEP<\/strong>, o Patronato pode ser oficial ou particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Entre as normas, diretrizes e princ\u00edpios gerais que regem a execu\u00e7\u00e3o penal, tem-se a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio da humanidade veda a exist\u00eancia de penas cru\u00e9is, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplica\u00e7\u00e3o concreta da lei e na sua execu\u00e7\u00e3o. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, \u00e9 corol\u00e1rio da dignidade da pessoa humana e pro\u00edbe a pena de morte em qualquer caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para tratamento de reclusos disp\u00f5em que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econ\u00f4micos e geogr\u00e1ficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aceitas como adequadas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As administra\u00e7\u00f5es prisionais n\u00e3o s\u00e3o autorizadas a fazer uso da media\u00e7\u00e3o ou outras formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para prevenir infra\u00e7\u00f5es disciplinares ou no \u00e2mbito dos conflitos j\u00e1 instalados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em nenhuma circunst\u00e2ncia devem as restri\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es disciplinares implicar tortura, puni\u00e7\u00f5es ou outra forma de tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solit\u00e1rio \u00e9 (permitido desde que n\u00e3o seja indefinido).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Autoridades prisionais dever\u00e3o incentivar e, tamb\u00e9m, facilitar visitas \u00e0s mulheres presas como um importante pr\u00e9-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegra\u00e7\u00e3o social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido viol\u00eancia dom\u00e9stica, elas dever\u00e3o ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poder\u00e1 visit\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpio da humanidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda penas cru\u00e9is (art. 5\u00ba, III, e XLVII, “e”), por\u00e9m admite a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5\u00ba, XLVII, “a”;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As Regras M\u00ednimas (Mandela Rules) s\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es internacionais, que devem ser interpretadas \u00e0 luz dos contextos culturais e jur\u00eddicos locais, n\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e absoluta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As Regras de Bangkok e de Mandela incentivam o uso de mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, inclusive a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. As Regras de Mandela pro\u00edbem san\u00e7\u00f5es que envolvam tortura, puni\u00e7\u00f5es cru\u00e9is, desumanas ou degradantes (Regra 43). O isolamento celular (solitary confinement) s\u00f3 \u00e9 permitido em car\u00e1ter excepcional, e n\u00e3o pode ser indefinido ou por tempo excessivo (Regra 44).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As Regras de Bangkok e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira priorizam a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares, sobretudo para mulheres com filhos, mas n\u00e3o exigem consulta pr\u00e9via sobre quem pode visitar como requisito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. No que tange \u00e0 progress\u00e3o de regime e ao livramento condicional, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as fra\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado prim\u00e1rio e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem viol\u00eancia e grave amea\u00e7a e 25% para o apenado prim\u00e1rio e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, para fins de progress\u00e3o; e 33,3% para o apenado prim\u00e1rio e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o de requisito objetivo com a Lei no 13.964\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado prim\u00e1rio e 50% para o reincidente espec\u00edfico, salvo se houver resultado morte, hip\u00f3tese na qual a fra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 70%, para fins de progress\u00e3o; e de 2\/3 para o apenado prim\u00e1rio para fins de livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado prim\u00e1rio e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem viol\u00eancia e grave amea\u00e7a e 25% para o apenado prim\u00e1rio e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com viol\u00eancia e grave amea\u00e7a para fins de progress\u00e3o; e 33,3% para o apenado prim\u00e1rio e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei no 13.964\/2019, hip\u00f3tese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2\/3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado prim\u00e1rio e 50% para o reincidente espec\u00edfico, salvo se houver resultado morte, hip\u00f3tese na qual a fra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60%, para fins de progress\u00e3o; e de 2\/3 para o apenado prim\u00e1rio para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hip\u00f3tese na qual o apenado n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado prim\u00e1rio, 50% para o apenado prim\u00e1rio quando houver resultado morte, 60% para o reincidente espec\u00edfico e para o condenado por crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada ou comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente espec\u00edfico com resultado morte; e de 2\/3 para o apenado prim\u00e1rio para fins de livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Livramento Condicional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a LEP no Art. 112, os par\u00e2metros para a concess\u00e3o do livramento condicional s\u00e3o: V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) c) condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) VI-A \u2013 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.\u201d Art. 83, inciso V, do CP: \u201cV – cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades g\u00eanero no encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. As servidoras mulheres do sistema penitenci\u00e1rio feminino dever\u00e3o ter o mesmo acesso \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o que os servidores homens e todos(as) os(as) funcion\u00e1rios (as) da administra\u00e7\u00e3o de penitenci\u00e1rias femininas receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de g\u00eanero e a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o e o ass\u00e9dio sexual e, onde crian\u00e7as puderem acompanhar suas m\u00e3es na pris\u00e3o, os(as) funcion\u00e1rios (as) tamb\u00e9m ser\u00e3o sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crian\u00e7as e ser\u00e1 oferecido treinamento b\u00e1sico sobre aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a para que respondam com prontid\u00e3o a emerg\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A avalia\u00e7\u00e3o de risco e a classifica\u00e7\u00e3o de presas que tomem em conta a dimens\u00e3o de g\u00eanero dever\u00e3o possibilitar que informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre seus antecedentes, como situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia que tenham sofrido, hist\u00f3rico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o das presas e na individualiza\u00e7\u00e3o da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental sejam acomodadas em locais n\u00e3o restritivos e cujo n\u00edvel de seguran\u00e7a seja o menor poss\u00edvel, e que recebam tratamento adequado ao inv\u00e9s de serem colocadas em unidades com elevados n\u00edveis de seguran\u00e7a apenas devido a seus problemas de sa\u00fade mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O exame m\u00e9dico de mulheres presas dever\u00e1 incluir avalia\u00e7\u00e3o ampla para determinar a necessidade de cuidados de sa\u00fade b\u00e1sicos e dever\u00e1 tamb\u00e9m determinar, dentre outros, a presen\u00e7a de doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis ou de transmiss\u00e3o sangu\u00ednea com obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de testes de HIV, com orienta\u00e7\u00e3o antes e depois do teste e o hist\u00f3rico de sa\u00fade reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer quest\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade reprodutiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, corresponde \u00e0 Regra 32 que disp\u00f5e: \u201cAs servidoras mulheres do sistema penitenci\u00e1rio feminino dever\u00e3o ter o mesmo acesso \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o que os servidores homens e todos os\/as funcion\u00e1rios\/as da administra\u00e7\u00e3o de penitenci\u00e1rias femininas receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de g\u00eanero e a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o e o ass\u00e9dio sexual.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, \u00e9 a literalidade da Regra 41: \u201cA avalia\u00e7\u00e3o de risco e a classifica\u00e7\u00e3o de presas que tomem em conta a dimens\u00e3o de g\u00eanero dever\u00e3o: (a) Considerar que as mulheres presas apresentam, de um modo geral, menores riscos para os demais, assim como os efeitos particularmente nocivos que podem ter para as presas medidas disciplinares rigorosas e altos graus de isolamento; (b) Possibilitar que informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre seus antecedentes, como situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia que tenham sofrido, hist\u00f3rico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o das presas e na individualiza\u00e7\u00e3o da pena; (c) Assegurar que o regime de pena das mulheres inclua servi\u00e7os e programas de reabilita\u00e7\u00e3o condizentes com as necessidades espec\u00edficas de g\u00eanero; (d) Assegurar que as reclusas que necessitam de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental sejam acomodadas em locais n\u00e3o restritivos e cujo n\u00edvel de seguran\u00e7a seja o menor poss\u00edvel, e que recebam tratamento adequado ao inv\u00e9s de serem colocadas em unidades com elevados n\u00edveis de seguran\u00e7a apenas devido a seus problemas de sa\u00fade mental.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, contraria a regra 6, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Anexo das regras de aplica\u00e7\u00e3o geral. O exame de HIV n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Assim disp\u00f5e o texto legal: \u201cO exame m\u00e9dico de mulheres presas dever\u00e1 incluir avalia\u00e7\u00e3o ampla para determinar a necessidade de cuidados de sa\u00fade b\u00e1sicos e dever\u00e1 tamb\u00e9m determinar: (a) A presen\u00e7a de doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis ou de transmiss\u00e3o sangu\u00ednea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poder\u00e3o optar por realizar testes de HIV, com orienta\u00e7\u00e3o antes e depois do teste; (b) Necessidades de cuidados com a sa\u00fade mental, incluindo transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico e risco de suic\u00eddio e de les\u00f5es auto infligidas; (c) O hist\u00f3rico de sa\u00fade reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer quest\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade reprodutiva; (d) A exist\u00eancia de depend\u00eancia de drogas; (e) Abuso sexual ou outras formas de viol\u00eancia que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Acerca do Art. 112, \u00a7 3\u00b0, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que disp\u00f5e sobre a progress\u00e3o especial, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Estabelece que a mulher gestante, que esteja amamentando ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia poder\u00e1 progredir de regime, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no supramencionado par\u00e1grafo, dentre eles, n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Estabelece como requisitos cumulativos para a progress\u00e3o especial de regime os seguintes: n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa; n\u00e3o ter cometido crime hediondo; n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Em fun\u00e7\u00e3o da efetividade da progress\u00e3o especial para a ressocializa\u00e7\u00e3o das mulheres, os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ser\u00e3o utilizados para avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, visto que dever\u00e3o ser desenvolvidas, dentro do sistema jur\u00eddico, op\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para mulheres, de medidas despenalizadoras e alternativas \u00e0 pris\u00e3o e \u00e0 pris\u00e3o cautelar, considerando o hist\u00f3rico de vitimiza\u00e7\u00e3o de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema progress\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, corresponde ao artigo 72 \u00a7 2\u00ba da LEP: \u201cOs resultados obtidos por meio do monitoramento e das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas previstas no inciso VII do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o utilizados para, em fun\u00e7\u00e3o da efetividade da progress\u00e3o especial para a ressocializa\u00e7\u00e3o das mulheres de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir. Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela pr\u00e1tica do delito do Art. 35, caput, da Lei no 11.343\/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita peri\u00f3dica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, \u00e9 poss\u00edvel notar, a partir do relat\u00f3rio social acostado pela Defesa, que se trata de executada m\u00e3e de 04 crian\u00e7as, em situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioecon\u00f4mica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condi\u00e7\u00e3o de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada far\u00e1 completa diferen\u00e7a na din\u00e2mica e na reorganiza\u00e7\u00e3o familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou j\u00e1 ter vivido em situa\u00e7\u00e3o de rua e que chegou a sofrer viol\u00eancia dom\u00e9stica de seu ex-companheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 prazo para benef\u00edcios e a apenada n\u00e3o faz jus \u00e0 progress\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A apenada faz jus \u00e0 progress\u00e3o especial e pode, desde j\u00e1, ser progredida ao regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)\u00c0 apenada \u00e9 possibilitada a suspens\u00e3o, por um per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo, da pena privativa de liberdade, considerando o melhor interesse das crian\u00e7as, ainda que j\u00e1 tenha iniciado o seu cumprimento, com o fim de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a elas, nos termos das Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)Tendo em vista que as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras Regras de Bangkok – disp\u00f5e que as autoridades penitenci\u00e1rias conceder\u00e3o \u00e0s presas, da forma mais abrangente poss\u00edvel, op\u00e7\u00f5es como sa\u00eddas tempor\u00e1rias, regime prisional aberto, albergues de transi\u00e7\u00e3o e programas e servi\u00e7os comunit\u00e1rios, com o intuito de facilitar sua transi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo poss\u00edvel e que as responsabilidades maternas e de cuidados devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o na individualiza\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de pris\u00e3o albergue domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Diante da evas\u00e3o registrada, que interrompeu o cumprimento da pena, verifica-se a impossibilidade de concess\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema progress\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A apenada faz jus \u00e0 progress\u00e3o especial por ser m\u00e3e de 4 crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o artigo 112 \u00a7 3\u00ba da LEP: \u201cNo caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente: III – ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da modalidade pris\u00e3o albergue domiciliar. As regras de Bangkok assim disp\u00f5em: \u201cRegra 45 As autoridades penitenci\u00e1rias conceder\u00e3o \u00e0s presas, da forma mais abrangente poss\u00edvel, op\u00e7\u00f5es como sa\u00eddas tempor\u00e1rias, regime prisional aberto, albergues de transi\u00e7\u00e3o e programas e servi\u00e7os comunit\u00e1rios, com o intuito de facilitar sua transi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo poss\u00edvel.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 indisponibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios, que devem ser compreendidos como direito subjetivo do apenado, assim disp\u00f5e a LEP no artigo 112 \u00a7 6\u00ba\u201d O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, caso em que o rein\u00edcio da contagem do requisito objetivo ter\u00e1 como base a pena remanescente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, for encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da subst\u00e2ncia. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasi\u00e3o, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade. As oitivas foram realizadas no \u00e2mbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao sil\u00eancio e devidamente assistido pela Defensoria P\u00fablica. A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o reconheceu a pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave nas duas hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A falta grave decorrente do uso de subst\u00e2ncia entorpecente deve ser anulada, visto que n\u00e3o se enquadra em qualquer das hip\u00f3teses previstas na LEP, ante a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordin\u00e1rio pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A falta grave dever\u00e1 ser homologada nos dois casos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, que veda ao Poder Judici\u00e1rio qualquer interfer\u00eancia no ato administrativo praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A falta grave dever\u00e1 ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode adentrar no m\u00e9rito administrativo e n\u00e3o se evidencia qualquer ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A falta grave decorrente do uso de subst\u00e2ncia entorpecente deve ser homologada, sem aplica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a sufici\u00eancia da san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o, segundo entendimento adotado, em sede de recurso extraordin\u00e1rio, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A falta grave decorrente da posse do aparelho telef\u00f4nico n\u00e3o dever\u00e1 ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Por\u00e9m a nossa equipe entende ser a quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a alternativa E tamb\u00e9m se mostra correta. A quest\u00e3o trata do tema faltas na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, com a decis\u00e3o do STF houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo de maconha,contudo pode haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o por meio do artigo 50 VI da LEP que disp\u00f5e ser falta grave \u201cinobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.\u201d c\/c Art. 39: \u201cConstituem deveres do condenado: II – obedi\u00eancia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V – execu\u00e7\u00e3o do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgamento do Tema 758, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a tese que reconhece a dispensa do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria para homologa\u00e7\u00e3o da falta grave no processo de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Por consequ\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o jurisprudencial neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O aparelho celular foi encontrado na cela, dividida com outros 36 detentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel individualizar a conduta e dada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s penas coletivas, conforme disp\u00f5e a LEP no art 45 \u00a7 3\u00ba: \u201cS\u00e3o vedadas as san\u00e7\u00f5es coletivas.\u201d fica afastada a ocorr\u00eancia de falta grave no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n
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