Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 01\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA. <\/p>\n\n\n\n
Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 65 e 95.
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De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Ranking DPE PE<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Ap\u00f3s praticar infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, perseguidos mediante A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica, Caio, em conversa com o Defensor P\u00fablico, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, consignando que o \u00f3rg\u00e3o ministerial poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/1995, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Juiz, ao acolher a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico que foi aceita pelo autor da infra\u00e7\u00e3o, aplicar\u00e1 a pena restritiva de direitos ou multa, que n\u00e3o importar\u00e1 em reincid\u00eancia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Da senten\u00e7a em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico aceita pelo autor da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso, a exce\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo competente n\u00e3o constar\u00e1 de certid\u00e3o de antecedentes criminais, mas ter\u00e1 efeitos civis, servindo como t\u00edtulo executivo judicial que poder\u00e1 ser executado na esfera c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A proposta n\u00e3o ser\u00e1 admitida, se ficar comprovado ter sido Calo condenado pela pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal \u00e0 pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na hip\u00f3tese de ser a pena de multa a \u00fanica aplic\u00e1vel, o Juiz poder\u00e1 dobr\u00e1-la, a partir, de circunst\u00e2ncias extra\u00eddas do caso concreto apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a lei dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 76, \u00a74\u00ba, da Lei 9.099\/1995, a transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma forma de composi\u00e7\u00e3o consensual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o autor do fato, que, uma vez aceita e homologada pelo juiz, n\u00e3o gera reincid\u00eancia penal, mas impede nova concess\u00e3o do mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos. Portanto, a aceita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o equivalem a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nem geram antecedentes para efeito de reincid\u00eancia, embora fiquem anotadas para fins de controle e impedimento de nova concess\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o comporte apela\u00e7\u00e3o, admite-se a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal e habeas corpus, al\u00e9m dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, se houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o homologat\u00f3ria da transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gera t\u00edtulo executivo judicial de natureza civil, pois n\u00e3o \u00e9 senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas decis\u00e3o homologat\u00f3ria de acordo penal, nos termos do art. 76, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O que impede a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 condena\u00e7\u00e3o anterior, por crime, \u00e0 pena privativa de liberdade, e n\u00e3o por contraven\u00e7\u00e3o, conforme art. 76, \u00a72\u00ba, II, da Lei 9.099\/95)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei 9.099\/1995 n\u00e3o autoriza o juiz a dobrar a pena de multa na transa\u00e7\u00e3o penal. A pena de multa \u00e9 proposta dentro dos par\u00e2metros legais, n\u00e3o cabendo majora\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Caio, empres\u00e1rio, e J\u00falio, comerciante, foram presos em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de roubo simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, as pris\u00f5es flagranciais foram convertidas em pris\u00e3o preventiva, muito embora Maria, na qualidade de Defensora P\u00fablica, tenha requerido a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. Registre-se que Caio e J\u00falio s\u00e3o diplomados pela Universidade Federal de Pernambuco e que o \u00faltimo (J\u00falio) j\u00e1 exerceu, efetivamente, a fun\u00e7\u00e3o de jurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva, J\u00falio ter\u00e1 direito \u00e0 pris\u00e3o especial, benef\u00edcio n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o cautelar. Por outro lado, a benesse legal n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel a Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva, Caio e J\u00falio ter\u00e3o direito \u00e0 pris\u00e3o especial, benef\u00edcio n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) durante a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, J\u00falio tem direito \u00e0 pris\u00e3o especial, benef\u00edcio legal n\u00e3o extens\u00edvel a Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) durante a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, Caio tem direito \u00e0 pris\u00e3o especial, benesse legal n\u00e3o extens\u00edvel a J\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caio e J\u00falio, durante a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, t\u00eam direito \u00e0 pris\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a previs\u00e3o de pris\u00e3o especial para pessoas com diploma de n\u00edvel superior, conforme o artigo 295, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Essa decis\u00e3o se baseia no princ\u00edpio da isonomia, considerando que tal privil\u00e9gio cria uma distin\u00e7\u00e3o injustificada entre presos apenas pelo grau de instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Portanto, Caio, por ser diplomado, n\u00e3o tem direito \u00e0 pris\u00e3o especial durante a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, nos termos da ADPF 334\/DF.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, CPP no art. 295, X, assegura o direito \u00e0 pris\u00e3o especial para aqueles que j\u00e1 exerceram a fun\u00e7\u00e3o de jurado. Esse benef\u00edcio \u00e9 mantido pelo STF, pois se fundamenta na prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relevante. Assim, J\u00falio, por j\u00e1 ter exercido a fun\u00e7\u00e3o de jurado, tem direito \u00e0 pris\u00e3o especial durante a segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51.<\/strong> Joana, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu \u00e0 Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher do Munic\u00edpio de Recife\/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.340\/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, por decis\u00e3o judicial, enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Segundo a Lei n\u00ba 11.340\/2016 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urg\u00eancia podem ser concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal, da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, inqu\u00e9rito policial ou boletim de ocorr\u00eancia, nos termos do art. 19, \u00a75\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, n\u00e3o existe o limite de 180 dias mencionado na afirmativa. A vig\u00eancia \u00e9 por tempo indeterminado, sendo mantidas ou revistas pelo juiz conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta da v\u00edtima, com base nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. As medidas podem ser concedidas de imediato, sem necessidade de audi\u00eancia das partes ou manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deve ser comunicado prontamente, conforme art. 19, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Maria, Defensora P\u00fablica do Estado de Pernambuco, ministrou aula aos servidores da referida institui\u00e7\u00e3o, com o objetivo de qualific\u00e1-los sobre a legisla\u00e7\u00e3o que versa sobre a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.296\/1996, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, inclusive na casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – A capta\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez dias, renov\u00e1vel por decis\u00e3o judicial por Iguais per\u00edodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 ser usada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a capta\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme art. 8-A, \u00a7 2\u00ba da referida lei.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O prazo de dura\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 de at\u00e9 15 dias, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Portanto, a afirmativa erra ao mencionar prazo de dez dias, quando a lei prev\u00ea expressamente quinze dias (art. 8\u00ba-\u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/1996).<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. A grava\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores, sem pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 considerada l\u00edcita para fins de defesa, desde que seja assegurada a integridade da grava\u00e7\u00e3o, conforme entendimento consolidado no STF e STJ, e reconhecido no artigo 8\u00ba-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.296\/1996.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Durante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, em que se apurava a pr\u00e1tica, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa t\u00e9cnica do acusado requereu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, em observ\u00e2ncia aos prazos prescricionais estipulados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contudo, o Ju\u00edzo indeferiu o pedido e, finda a instru\u00e7\u00e3o, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora P\u00fablica Marja pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora P\u00fablica, dever\u00e1 interpor um(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) recurso inominado, sem efeito suspensivo por for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apela\u00e7\u00e3o, sem efeito suspensivo por for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o que indeferiu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria prevista no artigo 581, inciso IX, do CPP, que permite a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso em Sentido Estrito (RESE). Al\u00e9m disso, conforme o artigo 584 do CPP, esse recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo, mas apenas efeito devolutivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome n\u00e3o retardar\u00e1 o in\u00edcio da A\u00e7\u00e3o Penal, quando certa a identidade f\u00edsica. Contudo, se n\u00e3o for descoberta a sua qualifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O defensor n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao Juiz, sob pena de responder por infra\u00e7\u00e3o disciplinar perante o \u00f3rg\u00e3o correicional competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se o acusado n\u00e3o o tiver, ser-lhe-\u00e1 nomeado um Defensor pelo Juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confian\u00e7a, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A defesa t\u00e9cnica, quando realizada por Defensor P\u00fablico ou dativo, ser\u00e1 sempre exercida por meio de manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os sujeitos do processo penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 366, prev\u00ea que, se o acusado n\u00e3o for encontrado para ser citado pessoalmente, o processo e o prazo prescricional ser\u00e3o suspensos. No entanto, a suspens\u00e3o ocorre quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado, e n\u00e3o apenas pela impossibilidade de identificar o nome. A suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, mas sim \u00e0 aus\u00eancia do acusado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 265 do CPP estabelece que o defensor n\u00e3o pode abandonar o processo sem motivo justo e sem comunicar previamente ao juiz, sob pena de responder por infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 263 do CPP assegura que, se o acusado n\u00e3o tiver defensor, ser-lhe-\u00e1 nomeado um pelo juiz, mas ele pode, a qualquer momento, nomear outro de sua confian\u00e7a ou defender-se pessoalmente, desde que tenha habilita\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 261 do CPP determina que a defesa t\u00e9cnica deve ser exercida por advogado, e quando realizada por defensor p\u00fablico ou dativo, deve ser fundamentada, garantindo o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 261 do CPP tamb\u00e9m assegura que nenhum acusado ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor, mesmo que esteja ausente ou foragido, garantindo o direito \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55<\/strong>. Os tribunais dever\u00e3o implementar, como medida para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e testemunhas que se encontrem amea\u00e7adas ou em grave risco, a possibilidade de prote\u00e7\u00e3o de seus dados qualificativos endere\u00e7os nos processos criminais, f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba427\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es dessa Resolu\u00e7\u00e3o, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Tratando-se de v\u00edtimas ou de testemunhas que estejam amea\u00e7adas ou em grave risco, os dados qualificativos e os endere\u00e7os poder\u00e3o ser registrados em apartado, mediante decis\u00e3o do Juiz competente, remanescendo sigilosos e n\u00e3o constando dos autos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O Juiz competente poder\u00e1 determinar a preserva\u00e7\u00e3o dos dados qualificativos e dos endere\u00e7os de v\u00edtimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou do advogado, vedada a atua\u00e7\u00e3o oficiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O acesso aos dados das v\u00edtimas ou de testemunhas fica garantido \u00e0 autoridade policial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao defensor do r\u00e9u, mediante requerimento ao Juiz competente e controle da vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba421\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 427\/2021 do CNJ estabelece que, em casos de v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas ou em grave risco, os dados qualificativos e endere\u00e7os podem ser registrados em apartado, mediante decis\u00e3o judicial. Esses dados permanecem sigilosos e n\u00e3o constam nos autos principais, sejam f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, conforme artigo 2\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, da referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A atua\u00e7\u00e3o do juiz n\u00e3o \u00e9 exclusivamente provocada, ou seja, ele pode determinar a preserva\u00e7\u00e3o dos dados de of\u00edcio, al\u00e9m dos casos em que haja requerimento da autoridade policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria ou advogado. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, portanto, est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. O acesso aos dados protegidos \u00e9 garantido \u00e0 autoridade policial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao defensor do r\u00e9u, desde que haja requerimento ao juiz competente, e esse acesso \u00e9 feito sob controle de vista dos autos apartados, resguardando-se o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, conforme artigo 2\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, da referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Jo\u00e3o responde, em Ju\u00edzo, pela pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal grave. Durante o interrogat\u00f3rio judicial, o r\u00e9u confessou todos os fatos que lhe s\u00e3o imputados, afirmando que n\u00e3o se lembra dos eventos, pois, \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica da conduta, estava em surto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a Defensoria P\u00fablica requereu a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a marcha do processo, o Juiz poder\u00e1 autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – O exame n\u00e3o durar\u00e1 mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Se os peritos conclu\u00edrem que o acusado era, ao tempo da infra\u00e7\u00e3o, inimput\u00e1vel, o processo permanecer\u00e1 suspenso at\u00e9 que Jo\u00e3o se restabele\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o incidente de insanidade mental. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. De acordo com o art. 150, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), o juiz poder\u00e1 autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o andamento do processo, com a finalidade de facilitar a realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 150, o exame n\u00e3o durar\u00e1 mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Se os peritos conclu\u00edrem que Jo\u00e3o era, ao tempo da infra\u00e7\u00e3o, inimput\u00e1vel, o processo n\u00e3o ficar\u00e1 suspenso. Na verdade, o artigo 151 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que, nesse caso, o processo siga com a presen\u00e7a do curador, o qual representar\u00e1 o acusado em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57<\/strong>. O reconhecimento equivocado de pessoas \u00e9 uma das principais causas de erro judici\u00e1rio, conforme demonstrado por ampla produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, que indica a exist\u00eancia de diversos fatores sens\u00edveis no procedimento de reconhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 484\/2022, diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o reconhecimento de pessoas, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, pode ser repetido uma \u00fanica vez, caso o procedimento origin\u00e1rio n\u00e3o tenha observado as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 de Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do C\u00f3digo de Processo Penal consideradas as necessidades da investiga\u00e7\u00e3o e da instru\u00e7\u00e3o processual, bem como os direitos \u00e0 ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O reconhecimento ser\u00e1 realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresenta\u00e7\u00e3o de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A autoridade judicial, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, atentar\u00e1 para a precariedade do car\u00e1ter probat\u00f3rio do reconhecimento de pessoas, que ser\u00e1 avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probat\u00f3rio, tendo em vista a falibilidade da mem\u00f3ria humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ato de reconhecimento ser\u00e1 reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informa\u00e7\u00f5es sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do processo, em conjunto com a respectiva grava\u00e7\u00e3o audiovisual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pessoa cujo reconhecimento se pretender tem direito a constituir defensor para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal ou fotogr\u00e1fico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 do CNJ, o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepet\u00edvel, realizada uma \u00fanica vez, consideradas as necessidades da investiga\u00e7\u00e3o e da instru\u00e7\u00e3o processual, bem como os direitos \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 4\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 estabelece que o reconhecimento deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, mediante o alinhamento de pessoas. Apenas na impossibilidade devidamente justificada admite-se o reconhecimento por meio de fotografias, sempre obedecendo \u00e0s formalidades e garantias previstas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 destaca que o juiz deve ter especial cautela ao valorar a prova de reconhecimento, pois h\u00e1 reconhecida falibilidade da mem\u00f3ria humana, principalmente com o passar do tempo, em situa\u00e7\u00f5es de estresse, traumas e outros fatores. O reconhecimento deve ser avaliado em conjunto com outras provas, jamais isoladamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 10\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 determina que o ato de reconhecimento seja formalizado por termo detalhado, que inclua informa\u00e7\u00f5es sobre a origem das imagens ou fotografias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 484\/2022 assegura que a pessoa que ser\u00e1 objeto do reconhecimento tem o direito de ser assistida por defensor, seja constitu\u00eddo ou nomeado, durante a realiza\u00e7\u00e3o do ato, seja ele pessoal ou fotogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Matheus, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, foi capturado, em flagrante, pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado, sendo encaminhado, ap\u00f3s a observ\u00e2ncia das formalidades legais, \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, o Ju\u00edzo concedeu liberdade provis\u00f3ria a Matheus, estipulando fian\u00e7a no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objeto de pagamento. contudo, no curso da rela\u00e7\u00e3o processual, o r\u00e9u, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Como Matheus, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo, a fian\u00e7a ser\u00e1 julgada quebrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Diante do quebramento injustificado da fian\u00e7a, haver\u00e1 a perda os perdida de do e mel, cabendo ao juiz decidir sobre a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Com a perda de fian\u00e7a, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, ser\u00e1 destinado \u00e0 v\u00edtima da infra\u00e7\u00e3o penal praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) F-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-F-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) V-F-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. De acordo com o art. 341, I, do CPP, se o acusado, regularmente intimado, deixar de comparecer a ato do processo sem motivo justo, a fian\u00e7a ser\u00e1 declarada quebrada. Isso n\u00e3o significa, imediatamente, perda dos valores, mas sim a incid\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O quebramento da fian\u00e7a n\u00e3o gera automaticamente a perda do valor pago, mas sim multa fixada pelo juiz, nos termos do art. 343, do CPP. Al\u00e9m disso, o juiz poder\u00e1 avaliar se est\u00e3o presentes os requisitos do art. 312 do CPP (pris\u00e3o preventiva), mas o simples quebramento, por si s\u00f3, n\u00e3o obriga a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta ao sugerir consequ\u00eancia autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Nos termos do art. 345 do CPP, em caso de perda da fian\u00e7a, seu valor, descontadas as custas, \u00e9 recolhido ao Fundo Penitenci\u00e1rio, e n\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o direta \u00e0 v\u00edtima, o que torna essa afirmativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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